| ,questions,categories,answers | |
| 1492,Qual a diferença entre credenciadores e subcredenciadores?,Instituições de Pagamento,"Credenciadoras e subcredenciadoras são instituições que habilitam estabelecimentos comerciais a aceitarem instrumentos de pagamentos, como cartões de crédito e débito no âmbito do arranjo de pagamento em que atuam. Enquanto as credenciadoras atuam diretamente ligadas às instituições emissoras dos cartões, as subcredenciadoras atuam por meio das credenciadoras." | |
| 1493,O cliente pode revogar o consentimento anterior?,Open Banking Autorização do cliente para compartilhamento de seus dados,"Sim, as instituições participantes envolvidas no compartilhamento de dados ou serviços devem assegurar ao cliente a possibilidade da revogação do respectivo consentimento, a qualquer tempo, por meio de procedimento seguro, ágil, preciso e conveniente. Essa revogação deve ser efetuada com base nos seguintes prazos: em até um dia, contado a partir da solicitação do cliente, no caso de iniciação de transação de pagamento; oude forma imediata, para os demais casos. As instituições receptoras de dados ou iniciadoras de transação de pagamento devem disponibilizar ao cliente a opção da revogação de consentimento ao menos pelo mesmo canal de atendimento no qual foi concedido, caso ainda existente. Atenção!As instituições transmissoras de dados ou detentoras de conta estão proibidas de propor ao cliente a revogação de seu consentimento, exceto em caso de suspeita de fraude." | |
| 1494,O que devo fazer se suspeitar que uma cédula pode ser falsa?,"Cédula de R$200,00 Itens de segurança e falsificações","Você deve conferir os principais itens de segurança e, se possível, comparar a nota com outras de mesmo desenho. Se ainda assim suspeitar de nota falsa, você deve recusá-la. Se, sem perceber, você já tiver recebido uma nota suspeita, não a passe adiante. A falsificação é crime previsto no artigo 289 do Código Penal. Encaminhe a nota para exame na rede bancária, solicitando o recibo de retenção. Mais informações podem ser consultadas na páginaCédulas Falsas e Suspeitas." | |
| 1495,"Com o Pix, a TED e o DOC vão acabar?","Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo a diferença entre o Pix e os outros meios de pagamento (TED, DOC, boleto bancário e cartões)","Assim como a TED e o DOC, o Pix é um meio de pagamento à disposição da população. Trata-se de uma forma adicional de realizar pagamentos e transferências. Não há intenção do BC em extinguir outros meios de pagamento." | |
| 1496,Todas as operações de câmbio de uma instituição compõem a média calculada para classificação?,SEM-CATEGORIA,"Não. Para o cálculo do VET médio, são selecionadas as operações que tenham as mesmas características, conforme tabela abaixo: Viagens Internacionais:Compra ou vendaMoedaForma de entrega/recebimentoValor da operaçãoTransferências Pessoais:Envio ou recebimentoMoedaPaís de envio ou recebimentoValor da operação A característica “Valor da operação” seleciona para o cálculo apenas as operações que estejam nas mesmas faixas de valores, conforme apresentado na lista abaixo. O valor informado na consulta, ou o seu equivalente em dólares dos Estados Unidos, se for o caso, é então enquadrado na respectiva faixa a fim de se obter o VET médio correspondente. Viagens Internacionais e Transferências Pessoais – Faixas de valores: Operações de até USD 200,00 Acima de USD 200,00 e até USD 500,00 Acima de USD 500,00 e até USD 1.000,00 Acima de USD 1.000,00 e até USD 3.000,00 Acima de USD 3.000,00 e até USD 10.000,00 Acima de USD 10.000,00 e até USD 30.000,00 Acima de USD 30.000,00 e até USD 100.000,00 Portanto, o VET de uma instituição que o usuário vê no Ranking não representa a média de todas as operações da instituição no mês, mas apenas o valor médio cobrado em operações semelhantes, naquela faixa que contém o valor inserido pelo usuário. Além disso, apenas as instituições com pelo menos cinco operações com as mesmas características da consulta serão apresentadas." | |
| 1497,Como se classificam os recursos do crédito rural?,SEM-CATEGORIA,"Controlados:os recursos obrigatórios (decorrentes da exigibilidade de depósito à vista); os das Operações Oficiais de Crédito sob supervisão do Ministério da Fazenda; os de qualquer fonte destinados ao crédito rural na forma da regulação aplicável, quando sujeitos à subvenção da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, inclusive os recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); os oriundos da poupança rural, quando aplicados segundo as condições definidas para os recursos obrigatórios; os dos fundos constitucionais de financiamento regional; os do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). Não controlados: todos os demais." | |
| 1498,Quando os recursos livres de clientes em posse da corretora serão liberados?,Liquidação Extrajudicial - Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários,"Serão liberados após o liquidante ter realizado o levantamento de todas as operações, ter identificado os contratos não liquidados anteriormente, inclusive, na data da decretação do regime de resolução, e tiver definido aqueles que devem ser cumpridos, considerando os recursos financeiros disponíveis na Corretora." | |
| 1499,"Quero efetuar o pagamento de uma conta com um cheque, mas o banco se recusa a receber. O procedimento do banco está correto?",Cheques Talão de cheque,"Sim, desde que esteja divulgado nas dependências das instituições financeiras e nas dependências dos estabelecimentos onde os produtos são ofertados, em local visível e em formato legível, informações relativas às situações que impossibilitem a realização de pagamentos ou de recebimentos nos canais de atendimento existentes, a exemplo da impossibilidade de realização de pagamentos com cheque." | |
| 1500,Quais dados estão contidos no CCS?,Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Dados do CCS,"O Cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional:identificação do cliente ou de seus representantes legais e procuradores;instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos ou investimentos;datas de início e, se for o caso, de fim de relacionamento com a instituição. Exemplo de relatório CCS (Extraído via Registrato) - Para Pessoa Física ou Pessoa Jurídica:" | |
| 1501,Quais são as condições básicas dos créditos de investimento do Pronaf - Floresta?,Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf,"Os financiamentos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Sistemas Agroflorestais (Pronaf Floresta) estão sujeitos às seguintes finalidades, limites e encargos financeiros: finalidades: projetos técnicos que preencham os requisitos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) referentes a: sistemas agroflorestais;exploração extrativista ecologicamente sustentável, plano de manejo e manejo florestal, incluindo-se os custos relativos à implantação e manutenção do empreendimento;recomposição e manutenção de áreas de preservação permanente e reserva legal e recuperação de áreas degradadas, para o cumprimento de legislação ambiental;enriquecimento de áreas que já apresentam cobertura florestal diversificada, com o plantio de uma ou mais espécie florestal, nativa do bioma;limites por beneficiário: quando destinados exclusivamente para projetos de sistemas agroflorestais, exceto para beneficiários enquadrados nos Grupos “A”, “A/C” e “B”: até R$38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais);para as demais finalidades: até R$27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais);para os beneficiários enquadrados nos Grupos “A”, “B” e “A/C”: até R$15.000,00 (quinze mil reais);encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 2,5% a.a. (um por cento ao ano)." | |
| 1502,Qual o horário de funcionamento das agências bancárias?,"Atendimento bancário (fila, feriados e outros)","No caso das agências de bancos múltiplos com carteira comercial, de bancos comerciais e da Caixa Econômica Federal, o horário mínimo de expediente para o público será de cinco horas diárias ininterruptas, com atendimento obrigatório no período de 12h às 15h, horário de Brasília. As agências instaladas em municípios onde não haja outra agência de bancos múltiplos com carteira comercial, de bancos comerciais e da Caixa Econômica Federal não estão sujeitas ao horário mínimo nem ao atendimento obrigatório no período de 12h às 15h, horário de Brasília. Conforme disposto na Resolução 2.932, de 2002, na Quarta-Feira de Cinzas, no dia 24 de dezembro e em casos excepcionais, tais como festividades locais ou eventos extraordinários, pode ser estabelecido horário especial de funcionamento, desde que garantido o período mínimo de duas horas de atendimento ao público. Outras dependências de bancos múltiplos com carteira comercial, de bancos comerciais e da Caixa Econômica Federal, bem como as demais instituições financeiras e instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BC), a exemplo das cooperativas de crédito, poderão estabelecer, a seu critério e de forma independente, o horário de funcionamento. No entanto, cada dependência é obrigada a divulgar, em local e formato visíveis ao público, o respectivo horário de atendimento." | |
| 1503,Os bancos centrais atuam como garantidores das operações?,Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML),Não. Os bancos centrais atuam apenas como intermediários da operação. Eles não assumem risco de crédito das instituições financeiras autorizadas em seus países. | |
| 1504,Como é calculada a Taxa SML?,Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML),O valor da Taxa SML é a razão entre a taxa média de fechamento da PTAX (cotação do real em relação ao dólar) para compra e para venda e a taxa de câmbio de referência da outra moeda em relação ao dólar americano. A taxa de câmbio de referência da outra moeda é aquela divulgada pelo Banco Central do outro país envolvido na operação. | |
| 1505,Quais as consequências para o correntista que sustar indevidamente o seu pagamento?,Cheques Sustação e revogação de cheque,"O banco não pode julgar o motivo alegado pelo emitente para a sustação de cheque, mas o beneficiário pode recorrer à justiça para recebimento do valor devido, bem como pode protestar o cheque." | |
| 1506,O que deve estar previsto no contrato de adesão?,Consórcios Cuidados aos contratar consórcios,"No contrato devem estar expressas as condições da operação de consórcio, bem como, de forma clara e explícita, os direitos e os deveres das partes contratantes. Os contratos de adesão devem ser redigidos de forma clara, com caracteres legíveis e com destaque para as cláusulas que implicam limitação de direito do consumidor." | |
| 1507,"Se eu fizer uma TED em dia útil, mas for feriado ou dia não útil na praça da agência do beneficiário, o que ocorre?",Transferências,"Nesse caso, a TED é debitada da sua conta no dia em que você autorizou a transferência, mas o valor será creditado ao beneficiário no dia útil seguinte ao do feriado ou dia não útil." | |
| 1508,A partir de qual valor as instituições são obrigadas a identificar a operação de crédito no SCR?,Sistema de Informações de Créditos (SCR) Dados do SCR,"Atualmente, são identificadas no SCR as dívidas, em dia ou em atraso, que, no conjunto, tenham valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais). Nos casos em que haja esse registro, também podem ser informados ao SCR os valores a se tornarem dívidas (créditos a liberar) e os limites de crédito." | |
| 1509,Posso pagar boleto usando Pix?,"Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo a diferença entre o Pix e os outros meios de pagamento (TED, DOC, boleto bancário e cartões)","Será possível o pagamento de contas e de faturas com o Pix. O boleto é um meio de pagamento distinto do Pix, com regras próprias. Por exemplo, a forma e o tempo de liquidação dos boletos, ou seja, de repasse dos recursos entre os usuários e as instituições envolvidas, não é em tempo real, como ocorre no Pix. Há a opção de o recebedor substituir o boleto ou complementar a cobrança com uma das formas de iniciação do Pix, como o QR Code. Dessa forma, contas e faturas poderão conter dois instrumentos de pagamento: o código de barras do boleto e o QR Code do Pix. Nesse caso, tratam-se de formas de pagamento distintas, ainda que possam estar previstas na mesma conta ou fatura, por opção do credor. Importante! Documento que contenha apenas o código de barras, e não contenha o QR Code, não pode ser pago utilizando Pix." | |
| 1510,"Existe algum fundo de crédito que garanta as operações realizadas pelas corretoras de câmbio,a exemplo do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e do Fundo Garantidor do Crédito Cooperativo (FGCoop)?",Liquidação Extrajudicial - Corretoras de câmbio,Não. | |
| 1511,Como posso acessar a Calculadora do Cidadão?,Calculadora do cidadão Informações gerais,"A ferramenta está disponível em nossapágina na internet e tambémestá disponível para download gratuito pelaApp Store, peloGoogle Play e pela Windows Phone Store. Atenção! Não há versão disponível para instalação em computadores, mas apenas a versão web (online)." | |
| 1512,Quem são os beneficiários do Pronaf?,Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf,"Grupo ""A"": agricultores familiares assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) ou beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) que não contrataram operação de investimento sob a égide do Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) ou que ainda não contrataram o limite de operações ou de valor de crédito de investimento para estruturação no âmbito do Pronaf. Grupo ""B"": beneficiários que possuam renda bruta familiar nos últimos 12 meses de produção normal, que antecedem a solicitação da DAP, não superior a R$20.000,00 (vinte mil reais) e que não contratem trabalho assalariado permanente. Grupo ""A/C"": agricultores familiares assentados pelo PNRA ou beneficiários do PNCF que: tenham contratado a primeira operação no Grupo ""A""; não tenham contratado financiamento de custeio, exceto no próprio Grupo ""A/C"". Agricultores familiares que: explorem parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, comodatário, parceiro, concessionário do PNRA ou permissionário de áreas públicas;residam no estabelecimento ou em local próximo, considerando as características geográficas regionais;não detenham, a qualquer título, área superior a quatro módulos fiscais, contíguos ou não, quantificados conforme a legislação em vigor;obtenham, no mínimo, 50% da renda bruta familiar da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento;tenham o trabalho familiar como predominante na exploração do estabelecimento, utilizando mão de obra de terceiros de acordo com as exigências sazonais da atividade agropecuária, podendo manter empregados permanentes em número menor ou igual ao número de pessoas da família ocupadas com o empreendimento familiar;tenham obtido renda bruta familiar nos últimos 12 meses de produção normal, que antecedem a solicitação da DAP, de até R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), considerando neste limite a soma de 100% do Valor Bruto de Produção (VBP), 100% do valor da receita recebida de entidade integradora e das demais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele, recebida por qualquer componente familiar, excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais; Demais beneficiários: são também beneficiários do Pronaf, mediante apresentação de DAP válida, as pessoas que:atendam, no que couber, às exigências previstas no tópico ""Agricultores familiares"" - e que sejam: pescadores artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, explorando a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em regime de parceria com outros pescadores igualmente artesanais;aquicultores que se dediquem ao cultivo de organismos que tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida e que explorem área não superior a 2 (dois) hectares de lâmina d'água ou, quando a exploração se efetivar em tanque-rede, ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água;silvicultores que cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes;se enquadrem nas alíneas ""1"", ""2"", ""4"", ""5"" e ""6"" do tópico ""Agricultores familiares"" - e que sejam: extrativistas que exerçam o extrativismo artesanalmente no meio rural, excluídos os garimpeiros e faiscadores;integrantes de comunidades quilombolas rurais;povos indígenas;demais povos e comunidades tradicionais. Obs. A Lei 11.326, de 2006, estabelece as diretrizes para a formulação da Política da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, e o seu artigo 3º define quem é considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural." | |
| 1513,Como funciona a distribuição de moedas comemorativas de circulação comum?,Moedas Comemorativas,As edições comemorativas de moedas de circulação comum são destinadas à rede bancária para distribuição no meio circulante à medida que se façam necessárias nas transações cotidianas da população. Atenção! Não existe determinação do Banco Central em relação às agências que receberão as moedas. Cada instituição bancária é responsável pela distribuição por suas agências. | |
| 1514,As instituições financeiras e as de pagamento podem realizar as operações de antecipação de recebíveis?,Operações com Recebíveis Operações com recebíveis de arranjos de pagamento,"Sim, desde que prestem o serviço de credenciamento. Essas operações são caracterizadas pela liquidação de recebível constituído em prazo inferior ao máximo determinado pelo arranjo de pagamento, podendo ser: a) pré-contratadas: quando o contrato entre a instituição que presta o serviço de credenciador ou pela subcredenciadora e o usuário final recebedor estabelece o pagamento de todas as transações em prazo inferior ao máximo estabelecido pelo arranjo de pagamento; ou b) pós-contratadas: quando a antecipação é realizada sob demanda do usuário final recebedor, incidindo sobre determinado conjunto de transações já realizadas." | |
| 1515,O banco é obrigado a fornecer talão de cheques?,Cheques Talão de cheque,"Somente se houver previsão no contrato. A instituição financeira não é obrigada a incluir no contrato a exigência de fornecer talão de cheque a seus correntistas. Para a concessão, os bancos avaliam a existência de saldo financeiro, restrições de crédito, histórico de movimentações e ocorrências na utilização de cheques, estoque de folhas de cheque já concedidas, registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), documentos de identificação do correntista, entre outros critérios." | |
| 1516,Como posso agilizar a aprovação de um financiamento com o banco?,"Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Operação de crédito e seus principais tipos","O processo de aprovação de um financiamento geralmente é mais complexo. O banco avalia com detalhes a sua capacidade de pagamento e o bem dado como garantia, antes de liberar os recursos. Além disso, o banco pode exigir outras garantias no contrato, como a contratação de seguros que garantam o pagamento da dívida em caso de sua morte ou invalidez, ou a indenização de prejuízos causados ao bem dado como garantia." | |
| 1517,Quando pode ser apresentada a proposta de Termo de Compromisso?,Termo de Compromisso Informações gerais,"A proposta pode ser apresentada a qualquer momento. Todavia, caso haja processo administrativo sancionador instaurado contra o interessado sobre as mesmas condutas que seriam objeto do Termo de Compromisso, a proposta deve ser apresentada antes de o BC decidir o processo." | |
| 1518,"Se um usuário Sisbacen de uma pessoa jurídica possuir apenas o perfil de Mandatário, o que ele pode e não pode fazer?",Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Acesso ao RDE-ROF,"Conforme seção 1.3 do Manual do RDE-ROF, com o Perfil Mandatário, o usuário de uma pessoa jurídica poderá registrar e/ou gerenciar RDE-ROFs em nome de outra pessoa jurídica ou física, desde que autorizado, no sistema, pelo próprio devedor da operação, para tal. Contudo, se ele não possuir o Perfil Declarante, ele não poderá registrar RDE-ROFs em nome de sua própria pessoa jurídica, apenas em nome de terceiros. Para mais detalhes sobre as funcionalidades relacionadas ao Perfil Mandatário, consultar o capítulo 8 do manual do novo sistema RDE-ROF." | |
| 1519,O que deve ser feito para transferir a dívida para outra instituição financeira?,SEM-CATEGORIA,"Inicialmente, deve ser obtido o valor total da dívida com a instituição concedente da operação original de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil e ser negociado com outra instituição as condições da nova operação. O valor da dívida, juntamente com o número do contrato e demais dados, deve ser informado à nova instituição, para que ela possa transferir os recursos diretamente para a instituição original, quitando a dívida antecipadamente. Ou seja, quem vai fazer a quitação é a nova instituição financeira, a pedido do cliente, e não o próprio cliente (para mais informações sobre o cálculo da dívida para fins de quitação antecipada da operação, consulte a seção com as perguntas mais frequentes sobre liquidação antecipada). Nos casos de arrendamento mercantil, verifique se os prazos mínimos foram cumpridos, para que não haja perda dos benefícios do arrendamento mercantil (Carta-Circular 3.248, de 2006). Para mais informações sobre prazos mínimos, consulte a seção com as perguntas mais frequentes sobre arrendamento mercantil. Antes de realizar a portabilidade, solicite também o valor do Custo Efetivo Total (CET) da nova operação, que é a forma mais fácil de comparar os valores dos encargos e despesas cobrados pelas instituições (para mais informações, consulte a seção com as perguntas mais frequentes sobre o CET). Verifique também todas as condições do novo contrato, para que essa transferência seja realmente vantajosa." | |
| 1520,"Os correspondentes podem se negar a receber boletos de pagamento e contas de água, luz, telefone, impostos e outros documentos?","Correspondentes no País (lotéricas, banco postal e outros)","O correspondente é canal de atendimento não obrigatório e presta serviços em nome de uma instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central, nas condições previstas em contrato entre as duas partes. Dessa forma, o contrato pode estabelecer condições específicas para o funcionamento do correspondente, como por exemplo, os tipos de serviços prestados, horário de funcionamento, tipo de documentos recebidos, quantidade e valor limite dos documentos, dentre outros. No entanto, o correspondente deve divulgar, em painel visível, informações relativas aos serviços prestados no local de atendimento e às situações que impliquem recusa à realização de pagamentos ou de recebimentos. Para mais informações sobre atendimento pelas instituições financeiras, consulte a seção com as perguntas mais frequentes sobre Atendimento Bancário." | |
| 1521,O banco ou outra instituição financeira pode cobrar alguma tarifa?,Crédito Imobiliário,"Sim. É possível a cobrança de tarifas, desde elas estejam explicitadas ao cliente ou ao usuário. No caso de pessoas naturais, a cobrança de tarifas por serviços é limitada às previstas nas leis ou normas, como, por exemplo, tarifa para avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. Também é permitido, para o SFH, a cobrança de uma taxa de administração mensal de no máximo R$25,00. Não há regras específicas que disponham sobre o prazo máximo para que eventuais adequações no imóvel oferecido em garantia sejam realizadas sem que ocorra a cobrança de tarifa." | |
| 1522,Quais as finalidades dos créditos de investimento do Pronaf - Mulher?,Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf,"Os créditos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Mulheres (Pronaf - Mulher) têm como finalidade o atendimento de propostas de crédito de mulher agricultora, conforme projeto técnico ou proposta simplificada." | |
| 1523,Quais tarifas podem ser cobradas pelo serviço de cartão de crédito?,Tarifas bancárias,"Para cliente pessoa física, podem ser cobradas as tarifas abaixo relativas a cartão de crédito básico ou diferenciado, entre outras, desde que previstas em contrato: a) anuidade; b) fornecimento de 2ª via de cartão com função crédito, restrito a casos de pedidos de reposição formulados pelo detentor do cartão, decorrente de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos que não sejam de responsabilidade da instituição; c) utilização dos canais de atendimento para saque, no Brasil, por meio da função crédito, ou retirada em espécie, no exterior, por meio da função crédito ou débito; d) pagamento de contas utilizando a função crédito (água, luz, telefone, tributos, boletos de cobrança, etc.); e) avaliação emergencial do limite de crédito, a pedido do cliente, por meio de atendimento pessoal; f) envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento na conta de pagamento vinculada ao cartão de crédito; g) fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado; e h) fornecimento emergencial de 2ª via de cartão de crédito. [[iframe width=""350"" height=""280"" src=""https://www.youtube.com/embed/sjDUzW07QsU"" frameborder=""0"" allow=""accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture"" allowfullscreen]][[/iframe]]" | |
| 1524,Caso eu não pague no vencimento a fatura ou efetue pagamento em valor inferior ao mínimo o que acontece?,Cartão de Crédito e Crédito Rotativo,"Em caso de não pagamento do valor total da fatura ou de pagamento em valor inferior ao mínimo mensal convencionado, dependendo do que estiver pactuado no contrato, estará c onfigurada situação de inadimplência, podendo ser aplicados os procedimentos previstos no contrato para situações de inadimplemento. Veja as perguntas 22 e 23." | |
| 1525,"Quais as etapas do processo de autorização para constituição e funcionamento da cooperativa de crédito que não integrará sistema cooperativo, de cooperativa central de crédito e de confederação de crédito?",Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Cooperativas de Crédito,"Nessa situação, a instrução do processo é feita mediante a protocolização dos seguintes documentos: a) pedido de manifestação favorável à proposta do empreendimento: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.2.10.14, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 5.1.40.40; b) pedido de manifestação favorável ao projeto de constituição da instituição: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.2.10.3, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 5.1.40.50; c) pedido de aprovação dos atos societários de constituição da instituição: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.2.10.4, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 5.1.40.60. Também fazem parte dessa etapa da instrução do processo: a inclusão de informações no Unicad, conforme o Sisorf 5.1.40.20, ea remessa do arquivo eletrônico do estatuto social, por meio do STA, conforme o Sisorf 5.1.40.30; e d) pedido de realização da inspeção da estrutura organizacional: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.2.10.15." | |
| 1526,"Se tenho uma conta com vencimento em dia não útil e realizo o pagamento com o Pix no dia útil seguinte, terei de pagar juros e multa?",Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix,"Não. De acordo com o art. 132, §1º, do Código Civil, obrigações com vencimentos em dias não úteis têm o seu vencimento postergado para o dia útil imediatamente posterior, independentemente do meio de pagamento utilizado para liquidar a obrigação. Assim, apesar de a transferência via Pix sensibilizar as contas transacionais de forma quase imediata, inclusive em dias não úteis, se uma fatura vence em dia não útil, o pagamento da obrigação pode ser feito no primeiro dia útil subsequente." | |
| 1527,"Qual o prazo para as instituições devolverem os valores quando o credor indicar, no Sistema Valores a Receber (SVR), a chave Pix?",Valores a Receber,"Caso a pessoa tenha indicado uma chave Pix e a instituição que deve devolver o valor tiver aderido ao Termo de Adesão, a devolução deverá ser feita no prazo de até 10 dias úteis, contados do primeiro dia útil após a data da solicitação. A devolução poderá ser por meio do Pix ou de outras formas de pagamento, como TED, DOC e ordem de pagamento, desde que o crédito ocorra na conta onde a chave Pix está cadastrada. Se a pessoa tiver indicado apenas seus dados de contato, não há um prazo específico para a devolução do valor ou para a instituição contatá-lo. Nos casos de instituições que não tenham aderido ao Termo, tampouco há prazo máximo para devolução." | |
| 1528,Posso obter uma “certidão negativa” do Cadin?,Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) Consulta aos meus dados no Cadin,"Não. O Cadin é um cadastro informativo, ou seja, para consulta e, portanto, não há emissão de certidão negativa." | |
| 1529,Quais as fases para o processo de autorização para constituição e funcionamento das cooperativas de crédito?,Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Cooperativas de Crédito,"O processo de autorização para constituição e funcionamento de confederação de crédito, de cooperativa central de crédito e de cooperativa singular de crédito, cujo projeto de constituição prevê filiação a uma cooperativa central de crédito é conduzido em duas fases:exame do projeto, cujos requisitos estão descritos no Sisorf 5.1.30.170. A obtenção de manifestação favorável do BC ao projeto implica na autorização para constituição; eexame do ato societário de constituição da instituição e dos nomes dos eleitos para os órgãos estatutários, cuja aprovação implica na autorização para funcionamento.Para maior detalhamento das informações, consultar, no Sisorf, o Capítulo 5.1." | |
| 1530,Preciso de autorização do Banco Central para que uma operação de exportação seja financiada?,Exportações Antecipação de valores e financiamento de exportações,"As operações de câmbio relativas aos ingressos e remessas decorrentes dessas operações obedecem às disposições aplicáveis às demais operações de câmbio, não havendo qualquer necessidade de prévia autorização do Banco Central. Veja mais informações sobre operações de câmbioaqui." | |
| 1531,Quais as etapas para a instrução do processo de autorização para constituição e funcionamento das administradoras de consórcio?,Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Administradoras de Consórcio,"Os interessados devem instruir o processo de constituição mediante a apresentação da documentação relacionada no Sisorf 6.1.40.20. Após o exame do pleito, o BC comunica a sua decisão aos interessados. No caso de manifestação favorável ao projeto de constituição da administradora de consórcio, os interessados devem formalizar os atos societários de constituição da sociedade e instruir o processo relativo ao pedido de autorização para funcionamento. Para maior detalhamento das informações, consultar, no Sisorf, os Capítulos 6.1 e 6.2." | |
| 1532,"Em caso de saque de nota manchada nos terminais 24 horas, como proceder?",Cédulas manchadas de tinta,Você deve procurar qualquer agência de seu banco para efetuar a troca. | |
| 1533,"Após o ingresso de recursos (via câmbio ou TIR) no RDE-ROF, alguma outra ação é necessária?",Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Registro de operações de Empréstimos Diretos ou Títulos,"Sim, após o ingresso de recursos via câmbio ou Transferência Internacional em Reais (TIR), o declarante deve incluir (ou atualizar, em caso de ingressos adicionais) o Cronograma de pagamento de principal, na aba Cronograma de pagamento, conforme instruções disponíveis na seção 3.4 domanual." | |
| 1534,O que devem fazer os aposentados que não têm conta em banco se sacarem uma nota manchada de rosa?,SEM-CATEGORIA,Os aposentados que não têm conta em banco devem procurar qualquer agência do banco onde sacou o dinheiro para fazer a troca. O banco é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente. | |
| 1535,Como faço para solicitar modificação do escopo do projeto durante a execução do ciclo 1?,Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1,"Você deve encaminhar ao Banco Central, por meio doProtocolo Digital, os seguintes documentos:formulário disponível no item 13 do anexo I àResolução BCB 50, de 2020; eplano de descontinuidade das atividades, com as devidas adaptações, caso necessário." | |
| 1536,Como o cidadão poderá saber em que estágio está a análise e uma cédula manchada de rosa enviada ao Banco Central?,SEM-CATEGORIA,O acompanhamento do trâmite pode ser feito pela consulta à análise de numerário. Não há prazo estabelecido para análise do Banco Central. | |
| 1537,O que é microcrédito produtivo orientado?,Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Informações gerais,"O microcrédito produtivo orientado (MPO) é um tipo especial de microcrédito, com regras próprias distintas das demais operações de microcrédito." | |
| 1538,Qual o papel do Banco Central na apuração dos golpes?,Alerta contra golpes envolvendo o nome do Banco Central e de instituições financeiras,"O Banco Central não tem competência para investigar crimes. O assunto é de responsabilidade da polícia, que tem competência para investigar crimes e instaurar procedimentos investigatórios. Além disso, cabe ao Ministério Público instaurar eventuais ações penais." | |
| 1539,Possuo registros RDE-ROF e ainda consigo visualizá-los no Sisbacen Web. O que devo fazer?,Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Outras dúvidas,"Não é mais possível alterar qualquer registro RDE-ROF, por meio de transações no Sisbacen Web (antigo sistema). Por sua vez, as alterações realizadas no novo sistema não serão refletidas nos registros que podem ser visualizados nas transações do Sisbacen Web." | |
| 1540,Quais dados e serviços poderão ser compartilhados? E quando isso acontecerá?,Open Banking Informações gerais,"- Fase 1 - Open Data (desde fev/21): informações das instituições participantes sobre seus canais de atendimento, produtos e serviços que podem ser contratados em contas corrente ou de poupança, contas de pagamento ou operações de crédito. Com esses dados, podem surgir soluções de mercado como comparadores de tarifas bancárias, de tipos de contas oferecidas e serviços incluídos, entre outras, que vão ajudar você a comparar e escolher o produto ou serviço mais adequado à sua necessidade e com melhores tarifas. - Fase 2 - Dados cadastrais e transacionais (a partir de ago/21): você poderá compartilhar seus próprios dados atualizados de cadastro, como nome completo, CPF/CNPJ, telefone, endereço, e de transações relativas aos produtos e serviços relacionados à sua conta, cartão de crédito e operações de crédito. A partir dessa fase, e com base no cronograma abaixo, tudo acontece somente com a sua autorização expressa. A implementação dessa etapa será escalonada, de forma a garantir segurança e estabilidade ao processo e permitir ajustes que forem necessários. Entre 13/08 e 24/10, haverá limites para: a quantidade de autorizações para o compartilhamento; o horário para o compartilhamento; e o conjunto de informações a ser compartilhado. A cada novo período, esses limites aumentam até a operação completa dessa fase que ocorrerá após o último período. Veja como vai ser: Período Informações que poderão ser compartilhadas Horário permitido para o compartilhamento Limite de autorizações para compartilhamentos Entre 13 de agosto e 12 de setembro Dados cadastrais Dias úteis, entre 8h e 18h 0,1% de clientes da instituição de origem dos dados (PF e PJ) Entre 13 de setembro de 2021 e 26 de setembro de 2021 Dados cadastrais + dados de transações relacionadas às contas corrente, de poupança e pré-pagas Dias úteis, entre 8h e 18h 0,5% da base de clientes da instituição de origem dos dados (PF e PJ) Entre 27 de setembro de 2021 e 10 de outubro de 2021 Todos os dados anteriores + dados de transações relacionadas a cartão de crédito e operações de crédito (como financiamentos e empréstimos) 24h horas por dia, nas quintas e sextas-feiras. Das 8h às 18h, nos demais dias da semana, inclusive sábados e domingos. O limite de clientes que poderão autorizar esse compartilhamento sobe para 1% da base de clientes da origem dos dados (PF e PJ). Entre 11 de outubro de 2021 e 24 de outubro de 2021 Todos os dados cadastrais e transacionais anteriores. 24 horas por dia, durante os sete dias da semana. 10% de clientes da instituição de origem dos dados (PF e PJ). - Fase 3 - Serviços (a partir de ago/21): você poderá começar um pagamento fora do ambiente do banco, por exemplo, por um aplicativo de mensagem. Futuramente também será possível o consumidor solicitar propostas de crédito padronizadas e comparáveis por meio de plataformas eletrônicas. Com relação às formas de pagamento, novas possibilidades poderão ser iniciadas via Open Banking a partir de datas específicas. Veja abaixo. 30/08/21 - Pagamento com PIX 15/02/21 - Pagamentos com TED e transferência entre contas na mesma instituição 30/06/22 - Pagamento de boletos 30/09/22 - Pagamentos com débito em conta Para a modalidade de encaminhamento de proposta de crédito, a data prevista de implementação é 30/03/2022. A partir dessa data, clientes poderão em ambientes eletrônicos solicitar propostas de crédito, como empréstimos e financiamentos, a várias instituições (bancos, financeiras, cooperativas, por exemplo) ao mesmo tempo. Ficará mais fácil comparar taxas, prazos e outras condições - Fase 4 - Open Finance (a partir de dez/21): outros dados de produtos e serviços relacionados a operações de câmbio, investimentos, conta-salário, seguros e previdência. A implementação será gradativa de acordo com as datas abaixo: 15/12/21 - Dados de produtos e serviços de seguros, investimentos, câmbio, entre outros, disponibilizados pelas instituições participantes 31/05/22 - Dados transacionais referentes ao escopo acima, mediante prévia autorização do cliente." | |
| 1541,Quais as tarifas relacionadas ao Pix?,Tarifas bancárias,"As pessoas físicas são isentas de cobrança de tarifas para enviar ou receber um Pix. Porém, elas podem ser tarifadas: •Ao fazer um Pix, quando utilizado canal de atendimento presencial ou pessoal da instituição, inclusive por telefone, quando estiverem disponíveis por meios eletrônico; e •Ao receber um Pix, no caso de finalidade de compra, em contrapartida a atividades comerciais (Exemplo: vendedor pessoa física que recebe Pix pela venda de produto ou serviço). No caso das pessoas jurídicas, a instituição detentora da conta do cliente pode cobrar tarifa: •Pelo envio e recebimento de recursos via Pix, com as finalidades de transferência e de compra; •Pela contratação de serviços acessórios relacionados ao envio ou recebimento de recursos via Pix, que permitam que atividades complementares possam ser oferecidas especificamente às empresas. Atenção! No âmbito do Pix, aplicam-se as mesmas regras de pessoas físicas a microempreendedores individuais (MEIs) e empresários individuais. Já para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), aplicam-se as regras de pessoa jurídica. Veja asPerguntas e Respostas sobre o Pix para mais informações sobre ele e suas regras tarifárias." | |
| 1542,Posso pagar minha conta de celular pelo Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix,"Sim. Existe essa possibilidade, tanto para pagamento de fatura quanto para recarga de serviços pré-pagos e fixos de celular. Mas é importante que o usuário verifique se sua empresa de telefonia está ofertando esse serviço." | |
| 1543,O banco pode adiar um saque em espécie?,"Atendimento bancário (fila, feriados e outros)","Sim. O banco pode adiar para o dia seguinte saques acima de R$5 mil. Já para saques e pagamentos em espécie de valor igual ou superior a R$50.000,00, as instituições devem requerer de seus clientes e de sacadores não clientes comunicação prévia, com, no mínimo, 3 dias úteis de antecedência. Atenção! As situações de adiamento de saques em espécie previstas acima não caracterizam a recusa ao atendimento em guichês de caixa. Os atendimentos nas dependências das instituições financeiras devem observar o disposto na pergunta 7 acima." | |
| 1544,"No caso das operações em atraso, até quando elas aparecem no SCR?",Sistema de Informações de Créditos (SCR) Dados do SCR,"Caso exista no SCR registro de operação que esteja em atraso por prazo igual ou superior a 60 meses, a instituição credora é obrigada a marcá-la com uma característica especial no sistema, que faz com que ela deixe de aparecer para todos os meses sob consulta." | |
| 1545,Como se dará a interação entre o BC e o participante durante a execução do Sandbox Regulatório?,Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados,"O BC realizará acompanhamento periódico e orientará, sempre que necessário, a respeito dos requerimentos a serem observados na execução do projeto inovador." | |
| 1546,Qual a diferença entre o PIX e o cartão de débito?,SEM-CATEGORIA,"Do ponto de vista do pagador: Cartão de débito PIX Forma de pagamento Pagamento depende do instrumento cartão de débito. Todas as transações podem ser iniciadas por meio do telefone celular, sem a necessidade de qualquer outro instrumento.EscopoMais usualmente utilizado para compras de bens ou serviços.Atende qualquer caso de uso. Do ponto de vista do recebedor: Cartão de débito PIXRecebimento do recursoRecursos só estão disponíveis, em média, dois dias após a realização do pagamento.Recursos disponíveis na conta em poucos segundos.Escopo Tem uso mais limitado.Atende qualquer caso de uso.InstrumentoRecebedor deve ter ou alugar uma maquininha ou instrumento similar.Recebedor não precisa ter ou alugar uma maquininha ou qualquer outro instrumento." | |
| 1547,Posso utilizar meu crédito para quitar saldo devedor de outras cotas de consórcio?,Consórcios Aquisição de bens e serviços,"Não. É exigência legal a realização de ""aquisição de bens ou serviços"" com o crédito recebido por meio da contemplação. Nesse sentido, não é possível a utilização do crédito de uma cota contemplada para quitar saldo devedor de outras cotas de consórcio." | |
| 1548,Como entro em contato com o liquidante?,Liquidação Extrajudicial - Consórcios,"O liquidante inicia os trabalhos na sede da administradora. Os contatos atualizados podem ser obtidos em: Home > Estabilidade financeira > Sistema Financeiro Nacional > Regimes de resolução > Consulta de instituições sob regime especial. Caso ainda seja necessário obter alguma informação de contato não disponível no site, o interessado pode solicitar a informação pela página doFale Conosco." | |
| 1549,É obrigatória a utilização do SML em transações de comércio exterior que envolvam países que utilizam esse sistema?,Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML),Não. O SML é somente mais uma alternativa de pagamentos e recebimentos à disposição dos importadores e exportadores brasileiros. Sua utilização é voluntária. | |
| 1550,Como devem ser realizadas as consultas sobre os procedimentos relacionados a um pedido de autorização já enviado ao Deorf?,Processos de Autorização do Banco Central Questões procedimentais,"O interessado deverá entrar em contato com o componente organizacional do Deorf que jurisdiciona a instituição, conforme relação disponível no Sisorf 3.4.30.12. O Sisorf pode ser acessado pela página da internet." | |
| 1551,Como posso saber se estou incluído no Cadin?,Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) Consulta aos meus dados no Cadin,"Antes de registrar as informações no Cadin, o órgão ou a entidade da Administração Pública é obrigado a expedir comunicação ao devedor, dando ciência de sua inclusão e prestando todas as informações pertinentes ao débito. Contudo, caso não tenham tomado ciência da notificação, as pessoas físicas ou jurídicas podem ser informadas sobre a existência de registros mediante consulta a qualquer órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta, inclusive Poderes Legislativo e Judiciário, Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional – PGFN, Delegacias da Receita Federal do Brasil, agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. Dada a natureza sigilosa das informações que constituem o cadastro, não é disponibilizada ao público consulta por telefone ou por e-mail. No Banco Central, o relatório do Cadin pode ser consultado por meio da internet, após cadastramento noRegistratoe obtenção de senha. Com a senha gerada no Registrato, você consulta as suas informações no Cadin, na transação PISP650 acessando oSisbacen. Alternativamente, o relatório do Cadin pode ser solicitado *por correspondência ou peloPedido de Informação ao BC pela internet ou no *atendimento presencial em Brasília, conforme orientações disponíveis na páginaFale Conosco. *Como prevenção ao Covid-19, o atendimento presencial em Brasília e o Protocolo Presencial estão temporariamente suspensos. Utilize o Pedido de Informação ao BC pela internet" | |
| 1552,Podem ser utilizados os recebíveis em cartão de crédito ou de débito em operações de crédito com garantia de recebíveis ou operações de desconto?,Operações com Recebíveis Informações Gerais,Sim. Os lojistas podem dar os recebíveis de cartões de crédito e de débito em garantia de operações de crédito ou contratar operações de desconto. | |
| 1553,Quais procedimentos não posso realizar para ter acesso à cobertura?,Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Cobertura,"Explorar a mesma área por mais de 3 anos sem conservação e fertilização do solo.Atrasar a Comunicação de Perdas ao agente do Proagro;Deixar de entregar ao agente financeiro os resultados de análises física e química do solo, quando solicitado;Colher a lavoura antes de fazer a Comunicação de Perdas e da autorização do perito;Apresentar ao agente notas fiscais emitidas em nome de terceiros." | |
| 1554,Possuo uma conta fora do país e gostaria de utilizá-la para pagar uma obrigação no exterior. É possível?,Contas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil Contas de brasileiros no exterior,"Sim. Pessoas físicas e jurídicas podem realizar essa operação. Como a movimentação é feita exclusivamente usando contas no exterior e sem envolver outras partes no país, não há operação de câmbio nesse caso." | |
| 1555,É preciso ir a uma agência bancária para abrir uma conta?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Abertura,"Não necessariamente. Cabe à instituição financeira definir os canais de atendimento e os procedimentos adotados para a abertura das contas de depósitos. Ou seja, a IF pode oferecer a abertura de conta por canais físicos, tais como agências e postos de atendimentos, e/ou por meios eletrônicos. A única restrição é a proibição de contratação de conta por meio de telefonia por voz." | |
| 1556,Por que houve bloqueio judicial de valores na minha conta? Quem devo procurar?,SEM-CATEGORIA,"O bloqueio judicial de valores em conta é um desdobramento possível de ações judiciais cíveis, fiscais ou criminais. Assim, o juiz pode determinar, por meio do sistema SISBAJUD, a busca de bens, direitos e valores em contas cadastradas no nome da pessoa executada e as instituições são obrigadas a bloquear o valor. Se você teve uma conta bloqueada, verifique o motivo no banco onde você possui a conta. Somente uma ação judicial pode desbloquear a conta. Portanto, é preciso que um juiz comande o desbloqueio." | |
| 1557,Como posso compensar um cheque sacado contra uma agência bancária no exterior?,SEM-CATEGORIA,Você deve procurar um agente autorizado a operar no mercado de câmbio (veja também as perguntas e respostas sobre câmbio). | |
| 1558,Vou ter que pagar para que meus dados sejam compartilhados?,Open Banking Informações gerais,"Não, o compartilhamento é gratuito. Mas as instituições participantes podem cobrar tarifas por outros serviços relacionados ao compartilhamento, como serviços relacionados à agregação de dados compartilhados no Open Banking (aconselhamento financeiro, por exemplo), desde que contratados pelo consumidor e a informação sobre a cobrança esteja prevista na tabela de tarifas da instituição. Lembre-se que o Open Banking permitirá, inclusive, a comparação dessas tarifas para que você tenha mais informações para a contratação dos diferentes serviços. Consulte asPerguntas e Respostas sobre Tarifas para saber mais sobre o assunto." | |
| 1559,Qual é o custo da cédula de 200 reais e das outras notas da Segunda Família do Real?,"Cédula de R$200,00 Circulação e custo da cédula de 200 reais","O custo de cada milheiro de cédula em 2020 segue a tabela abaixo: DenominaçãoCusto por milheiro de cédulas (R$) 2 reais205,365 reais210,3510 reais284,1620 reais309,5950 reais275,91100 reais280,20200 reais325,00" | |
| 1560,Por que é importante controlar a inflação?,Política Monetária,"Inflação alta e fora de controle traz uma série de custos para a economia. As pessoas e as empresas gastam tempo e recursos para tentar se proteger da inflação. Além disso, torna mais difícil avaliar se um produto ou serviço está caro ou barato, devido à perda de noção do preço de um produto ou serviço em relação a outro. As pessoas e as empresas podem ter também maior dificuldade para avaliar opções ou projetos de investimento, encarecendo o processo de escolha e levando a decisões nem sempre adequadas. A inflação afeta com mais intensidade as camadas menos favorecidas da população, uma vez que essas têm menos acesso a mecanismos de proteção de sua renda. Além disso, quando a inflação é alta, ela tende a ser mais volátil e difícil de prever, gerando dúvidas e incertezas na economia, afastando investimentos, desfavorecendo a geração de empregos e prejudicando o crescimento econômico. Uma inflação mais alta também aumenta o custo da dívida pública, pois as taxas de juros dessa dívida têm de compensar o aumento dos preços e o risco das incertezas geradas por uma inflação mais alta. A estabilidade de preços, via controle da inflação, provê mais informações às pessoas e lhes permite tomar decisões mais fundamentadas sobre consumo, investimento e poupança, o que aumenta a eficiência da economia e favorece seu crescimento." | |
| 1561,O que acontece se o bem aumentar de preço depois que eu for contemplado?,Consórcios Contemplação,"Verifique em seu contrato se há a previsão de um prazo dentro do qual o grupo se responsabiliza pelo aumento. Caso não haja ou o prazo já tenha se esgotado, caberá ao consorciado o pagamento da diferença." | |
| 1562,Como posso acessar a relação de instituições de pagamento autorizadas a funcionar?,SEM-CATEGORIA,Você pode consultar a lista das IPs autorizadas a funcionar no site do BC em:Relação de Instituições em Funcionamento no País (transferência de arquivos) É possível também acessar de forma direta as informações sobre determinada IP em:Encontre uma instituição | |
| 1563,O que fazer no caso de ter cheque furtado ou roubado?,SEM-CATEGORIA,"No caso de furto ou roubo de folha de cheque em branco ou de cheque emitido, o correntista deve, primeiro, registrar ocorrência policial. No ato de sustação, deve ser apresentado, ao banco, o boletim de ocorrência. Assim, o cheque, se apresentado, será devolvido pelo motivo 20 (folha roubada e sustada) ou 28 (cheque roubado e sustado), conforme o caso, e o banco estará proibido de fornecer qualquer informação ao portador. Nesse caso, o correntista fica liberado do pagamento das taxas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e, no caso de ter sido incluído indevidamente no CCF, da tarifa pelo serviço de exclusão do seu nome do cadastro. No entanto, o banco pode cobrar tarifa pela sustação do cheque, cujo valor deve constar da tabela de serviços prioritários da instituição. A solicitação de sustação pode ser realizada em caráter provisório, mediante qualquer meio de comunicação. A solicitação deve ser confirmada nas condições previstas no parágrafo 2º do art. 5º da Resolução 3.972, de 2011, até o encerramento do expediente ao público do segundo dia útil seguinte ao do registro da solicitação, excluído o próprio dia da comunicação, sendo, em caso contrário, considerada inexistente pela instituição financeira." | |
| 1564,"Caso, para determinado período de pagamento, haja previsão contratual para escolha de duas ou mais taxas de juros, como o declarante deve proceder na declaração das Condições de pagamento de juros?",Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Registro de operações de Empréstimos Diretos ou Títulos,"O RDE-ROF permite que apenas uma taxa de juros seja informada para cada período de pagamento. Nesse caso, na possibilidade contratual de múltiplas taxas de juros em determinado período, fica a critério do declarante escolher qual taxa informar." | |
| 1565,Posso abrir uma conta em conjunto com outra(s) pessoa(s)?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Abertura,"Sim. A abertura deste tipo de conta depende do acordo entre as partes, não existindo regulamentação que obrigue ou vede a uma instituição financeira abrir conta de mais de um titular, nem que limite o número de titulares." | |
| 1566,Quem possui uma conta poupança social digital tem o registro desse vínculo no CCS?,Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Dados do CCS,"As contas poupanças sociais digitais, por se tratarem de relacionamento da Caixa Econômica Federal, com clientes e correntistas, são registradas no CCS. A abertura dessas contas é regulada pelo art. 3º da Lei nº 14.075, de 2020, e ocorre de forma automática nos seguintes casos: Auxílio emergencial referente ao Benefício de Prestação Continuada (BPC); Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, incluindo os casos de abono para empregado com contrato intermitente; abono aos empregados que recebam até dois salários mínimos mensais e que percebam PIS/PASEP; saque para titulares do FGTS em casos previstos; além de depósitos decorrentes de pagamento de benefícios sociais de responsabilidade da União, dos Estados, DF e Municípios, excluídos os benefícios previdenciários. No caso de dúvida ou reclamações, sugerimos que entre em contato diretamente com aCaixa Econômica Federal." | |
| 1567,A qual instituição o cliente deve solicitar o compartilhamento de dados e serviços?,Open Banking Autorização do cliente para compartilhamento de seus dados,"O cliente deve solicitar o compartilhamento à instituição participante receptora de dados ou iniciadora de transação de pagamento. Esta instituição deve assegurar a prestação de informações aos clientes de forma clara, objetiva e adequada ao identificar o cliente, bem como obter o seu consentimento para finalidades determinadas. Importante! As instituições participantes envolvidas no compartilhamento de dados ou serviços devem assegurar a possibilidade da revogação do respectivo consentimento, a qualquer tempo." | |
| 1568,As demais cédulas continuam válidas? Alguma nota vai ser retirada de circulação?,"Cédula de R$200,00 Circulação e custo da cédula de 200 reais","Todas as notas hoje em circulação continuam válidas e podem ser usadas normalmente. Isso também vale para as notas daPrimeira Família do Real, cuja quantidade em circulação é pequena." | |
| 1569,"Se sou comerciante e aceito outros meios de pagamento que usam QR Code, vou precisar apresentar QR Codes diferentes para o cliente?",SEM-CATEGORIA,"Não. O QR Code do PIX segue o padrão estabelecido pelo BR Code. A partir de outubro de 2020, todos os arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro que ofertem iniciação de pagamento por meio de QR Code devem seguir esse padrão. Isso implica que o comerciante poderá ter um único QR Code para aceitar PIX e as demais formas de pagamento que usam QR Code." | |
| 1570,O que é empréstimo consignado?,Empréstimos consignados Principais dúvidas,"É um tipo de empréstimo, conhecido como empréstimo com desconto em folha. Nessa operação, a prestação é descontada diretamente do salário, da aposentadoria ou da pensão pela fonte pagadora: União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios: para servidores públicos (na ativa, aposentados ou dependentes); INSS: para aposentados e pensionistas; Empregador: para empregados celetistas. [[iframe width=""350"" height=""280"" src=""https://www.youtube.com/embed/T-OjTq-okno"" frameborder=""0"" allow=""accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture"" allowfullscreen]][[/iframe]]" | |
| 1571,Em que hipótese é possível firmar Termo de Compromisso?,Termo de Compromisso Informações gerais,"O Banco Central pode celebrar Termo de Compromisso para qualquer infração citada noart. 3º da Lei nº 13.506, de 2017, ou nas demais normas legais e regulamentares cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar. As exceções são as infrações consideradas graves, nos termos do art. 4º da mesma Lei e do art. 14 da Circular nº 3.858, de 14 de novembro de 2017, e as relacionadas ao registro e censo de capitais estrangeiros no País e à declaração de capitais brasileiros no exterior." | |
| 1572,Qual a diferença entre o PIX e o cartão de crédito?,SEM-CATEGORIA,"Do ponto de vista do pagador: Cartão de crédito PIXForma de pagamento Pagamento depende do instrumento cartão de crédito. Todas as transações podem ser iniciadas por meio do telefone celular, sem a necessidade de qualquer outro instrumento. EscopoMais usualmente utilizado para compras de bens ou serviços.Atende qualquer caso de uso.Pagamento de anuidadeDepende do contrato do cliente com a instituição.Não pode ser cobrada anuidade do cliente pelo uso do PIXDébito dos recursos em contaExiste um dia fixo para o pagamento da fatura, de forma que os recursos só são debitados dias após a realização da compra, a depender da data da transação.Ocorre em poucos segundos.Oferta de crédito Oferta uma linha de crédito específica (limite do cartão) para a realização de compras. Não se constitui como operação de crédito. Do ponto de vista do recebedor: Cartão de crédito PIXRecebimento do recursoRecursos só estão disponíveis, em média, 28 dias após a realização do pagamento. Recursos disponíveis na conta em poucos segundos EscopoTem uso mais limitado.Atende qualquer caso de uso.InstrumentoRecebedor deve ter ou alugar uma maquininha ou instrumento similar.Recebedor não precisa ter ou alugar uma maquininha ou qualquer outro instrumento." | |
| 1573,Posso usar o meu saldo de FGTS como garantia de um empréstimo consignado?,Empréstimos consignados Principais dúvidas,"Sim. Nesse caso, você pode usar até 10% do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a totalidade da multa de 40% de demissão de empregado regido pela CLT. Nessa linha de crédito, os juros não podem ultrapassar 3,5% ao mês e o prazo máximo para pagamento é de 48 meses. Cada banco pode definir a taxa de juros e o prazo, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo conselho curador do FGTS." | |
| 1574,Qual o limite máximo do valor do imóvel a ser financiado pelo SFH?,Crédito Imobiliário,"Se o imóvel for financiado com base nas regras do SFH, ele deve ser avaliado em, no máximo, R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)." | |
| 1575,O que é uma operação de câmbio ilegítima ou não autorizada?,Câmbio,"As operações de câmbio realizadas entre pessoas naturais ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas no país ou no exterior, que não transitem pelas instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de câmbio são consideradas ilegítimas ou não autorizadas. Essas operações, além de configurarem ilícito administrativo, constituem crime previsto no art. 22 da Lei 7.492, de 1986. Além disso, podem ser objeto de sanção pelo Banco Central, conforme o art. 38 da Lei 13.506, de 2017. Denúncias a esse respeito podem ser dirigidas ao Ministério Público Federal e também ao Banco Central do Brasil, por meio de seus canais de atendimento ao cidadão." | |
| 1576,A instituição financeira pode fazer um parcelamento do saldo do crédito rotativo (parcelamento de fatura)?,Cartão de Crédito e Crédito Rotativo,"Sim, desde que haja previsão em contrato dessa modalidade de financiamento. Nesse caso, as condições do financiamento devem ser melhores do que as do crédito rotativo. Além disso, a instituição deve prestar informações claras e precisas na fatura entregue mensalmente ao cliente para fins de entendimento da sistemática. O cliente pode aceitar as opções de financiamento oferecidas pela instituição, mas, caso prefira, o cliente pode negociar as condições da nova operação nos canais de atendimento disponíveis. É importante destacar ainda que o cliente pode, a qualquer tempo, solicitar a liquidação antecipada dos valores que tiverem sido objeto de parcelamento da fatura." | |
| 1577,O que as instituições devem considerar ao utilizar a marca do Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem são os participantes do Pix,"Qualquer tipo de uso da marca do Pix deverá estar em conformidade com os termos daResolução BCB Nº 1, de 2020 e com oManual de Uso da Marca, disponível napágina do Pix, em 'Regulamentação relacionada ao Pix'. Dessa forma, destacam-se as seguintes vedações ao uso da marca Pix: Afirmar a existência de quaisquer direitos sobre a marca Pix não previstos, de forma expressa, no Regulamento ou no Manual de Uso da Marca; Questionar a titularidade da marca Pix; Registrar ou tentar registrar razão social, nome fantasia, logotipo ou qualquer nome de domínio de internet contendo referência à marca Pix; Associar a marca Pix a produtos não relacionados ao arranjo; e Utilizar a marca Pix ou termo que esteja relacionado à marca Pix além dos limites fixados no Regulamento (Resolução BCB nº1) e no Manual de Uso da Marca. Com a divulgação do Manual, as instituições em adesão já podem utilizar a marca e iniciar ações de comunicação e marketing relacionadas ao Pix junto a seus clientes." | |
| 1578,O banco pode fornecer talão para cliente no cadastro de cheque sem fundo?,Cheques Talão de cheque,Não. É proibido o fornecimento de talonário de cheques ao depositante enquanto seu nome figurar no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). | |
| 1579,"Possuo um registro no SCR com valor inferior a R$0,50, porém não consigo identificar a instituição quando emito o relatório. Como faço para obter essa informação?",Sistema de Informações de Créditos (SCR) Dados do SCR,"O Relatório de Empréstimos e Financiamento (SCR) não informacentavos no Sistema Registrato. Tais valores são arredondados e registros inferiores a R$0,50 são arredondados para zero. Para obter a informação específica da instituição que registrou valores inferiores a R$0,50, é necessário solicitar ao Banco Central (BC) o “Fluxo de Vencimentos Consolidados do sistemaSCR”, que contém o detalhamento por instituição financeira. Essa solicitação pode ser realizada, pelo titular da informação, por meio doFale Conosco ou por sua conta noGov.br (nível prata ou ouro) O documento pode também ser solicitado por correspondência ou, alternativamente, pode ser obtido na sede do BC, em Brasília. Aviso:Em decorrência da pandemia de Covid-19, os atendimentos presencial e por correspondência estão temporariamente suspensos." | |
| 1580,Qual o prazo para defesa?,Processo Administrativo Sancionador Defesa do acusado,"Exceto no caso de fixação de prazo diverso pelo BCB, o acusado tem 30 dias, contados da citação, para apresentar sua defesa. Havendo dois ou mais acusados em um mesmo processo, os prazos serão contados individualmente. Importante! O acusado que, embora citado, não apresentar defesa no prazo previsto, será considerado revel. Para saber o impacto da Pandemia de Covid-19 nos prazos processuais e de cumprimento de termos de compromisso, acesse a página Processo Administrativo Sancionador e Termo de Compromisso." | |
| 1581,Meu banco ou instituição onde tenho conta pode me cobrar tarifa pelo recebimento de um pagamento via QR Code estático ou dinâmico?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre as tarifas do Pix,"Depende. Nos casos de QR Code estático, para Pessoas Físicas, Microempreendedor Individual e Empresário Individual, pode ser cobrada a tarifa se forem recebidos mais de 30 Pix no mês por meio de QR Code estático, chave Pix ou inserção manual de dados. Já para o QR Code dinâmico, é permitida a cobrança de tarifa independentemente do número de transações, pois se configura como atividade comercial. Em ambos os casos, é possível a cobrança de tarifa para Pessoa Jurídica." | |
| 1582,Pessoas jurídicas são isentas de tarifas do Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Tarifas do Pix,"Não. No caso de pessoa jurídica, a instituição detentora da conta do cliente pode cobrar tarifa em decorrência de envio e de recebimento de recursos, com as finalidades de transferência e de compra. É possível, ainda, a cobrança de tarifa em decorrência da contratação de serviços acessórios relacionados ao envio ou ao recebimento de recursos, com o objetivo de permitir que atividades complementares possam ser oferecidas especificamente às empresas." | |
| 1583,Quais os tipos de fundos de investimento financeiro?,Aplicações financeiras,"Os fundos podem ser classificados em função do prazo de carência para resgate ou de remuneração de suas cotas, do nível de risco, do segmento em que atua, ou dos ativos que compõem o seu patrimônio. Todo tipo de fundo de investimento é acompanhado e fiscalizado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)." | |
| 1584,O que é arrendamento mercantil (leasing)?,"Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Arrendamento Mercantil (leasing)","O arrendamento mercantil (leasing) se parece com um contrato de aluguel. No arrendamento mercantil (leasing), o bem é arrendado, ou seja, o banco (arrendador) é o dono do bem, mas você (arrendatário) tem o direito de usá-lo durante o prazo do contrato. O cliente pode ser pessoa física ou jurídica. Ao final do contrato, se houver previsão, você pode escolher comprar o bem arrendado. Saiba mais nas perguntas 2, 10 e 11 da seção 1 – Operação de crédito e seus principais tipos acima." | |
| 1585,Qual a base legal do Registro Declaratório Eletrônico?,Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Conceitos Básicos,"O registro de capital estrangeiro no Banco Central tem como base legal a Lei 4.131, de 1962, regulamentada pelo Decreto 55.762, de 1965, além das Leis 9.069, de 1995, 11.371, de 2006, bem como a Resolução 3.844, de 2010 e a Circular 3.689, de 2013 do Banco Central do Brasil. Já a Lei 13.506, de 2017 dispõe, dentre outros, sobre processos administrativos e multas relacionadas a registros de capital estrangeiro no Banco Central." | |
| 1586,"Quais são os prazos máximos de entrega, ao depositante, de cheque devolvido?",SEM-CATEGORIA,"A partir do fim do prazo de bloqueio, o cheque devolvido deve estar à disposição do cliente depositante em sua dependência de relacionamento em até:dois dias úteis, no caso de depósito feito na mesma praça da dependência de relacionamento do cliente;sete dias úteis, no caso de depósito feito em praça distinta daquela onde situada a dependência de relacionamento do cliente. Os prazos de entrega citados podem ser acrescidos em função, por exemplo, de feriado local na praça onde situada a dependência de relacionamento do cliente. Mediante acordo entre o cliente e o remetente, o cheque pode ser devolvido em outra dependência. Nesse caso, sem previsão de prazo regulamentar." | |
| 1587,Quais são as principais características de um financiamento?,"Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Operação de crédito e seus principais tipos","Geralmente, em um financiamento, o próprio bem que será comprado é usado como garantia do contrato (alienação fiduciária). Por esse motivo, essa operação é mais segura para o banco e tem menores juros e encargos." | |
| 1588,Qual a quantidade de cédulas de 200 reais que será impressa este ano?,SEM-CATEGORIA,450 milhões de cédulas. | |
| 1589,O que é Endereço Virtual de Pagamento?,SEM-CATEGORIA,"O Endereço Virtual de Pagamento (EVP) é uma forma de você receber um PIX sem precisar informar quaisquer dados pessoais ao pagador. Ele será um conjunto de números, letras e símbolos gerados aleatoriamente que identificará sua conta e que poderá ser utilizado para o recebimento de recursos." | |
| 1590,O que é FGC?,Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Informações gerais,"OFundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma associação civil sem fins lucrativos que tem por finalidades proteger depositantes e investidores das instituições associadas, e contribuir para a manutenção da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e para a prevenção de crise bancária sistêmica." | |
| 1591,O que é a portabilidade de crédito?,SEM-CATEGORIA,"Portabilidade de crédito é a possibilidade de o cliente solicitar a transferência de uma operação de crédito (empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil) de uma instituição financeira para outra com o objetivo de obter uma condição mais vantajosa em relação ao contrato original. A portabilidade de crédito envolve a liquidação antecipada da operação original. O saldo devedor é pago pela nova instituição financeira, com a qual o novo contrato foi firmado, mediante uma transferência eletrônica, sem a participação do cliente. Dessa forma, portabilidade de crédito não inclui o chamado ""troco"", pois o cliente não recebe nenhum valor na operação. Ela apenas assegura ao cliente seu direito a transferir sua operação de crédito para uma instituição interessada em ser a nova credora. As condições da nova operação devem, antes da assinatura do contrato, ser negociadas entre o próprio cliente e a instituição que concederá o novo crédito. Cabe observar que as instituições envolvidas não podem repassar ao cliente os custos da portabilidade e da transferência de recursos." | |
| 1592,Excluí um registro RDE-ROF por engano. Há a possibilidade de recuperar o registro?,Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Registro de operações de Empréstimos Diretos ou Títulos,Não. O declarante deve preencher um novo registro no sistema. | |
| 1593,Qual é a obrigação do consorciado que compra uma cota vaga na administradora?,Consórcios Grupo de consórcio,"O consorciado fica obrigado a realizar o pagamento integral das obrigações no prazo remanescente para o término do grupo, de acordo com o contrato." | |
| 1594,Como faço para enviar recursos para o exterior ou para receber recursos do exterior em moeda estrangeira?,Envio e recebimento de recursos em moeda estrangeira,"Você deve se dirigir a agenteautorizado a operar no mercado de câmbio, que pode ser banco, caixa econômica, sociedade corretora ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, corretoras de câmbio ou, ainda, correspondente cambial de uma dessas instituições, e apresentar a documentação que lhe for solicitada para a realização da operação de câmbio. Outras informações sobre os serviços que podem ser prestados pelos correspondentes cambiais, consulte as Faqs ""Mercado de câmbio - definições"" e ""Correspondentes no País"". O agente deve lhe informar os procedimentos necessários, além do Valor Efetivo Total (VET), que considera a taxa de câmbio, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e as tarifas eventualmente cobradas na operação. Para mais informações sobre o VET, consulte a seção ""Valor Efetivo Total (VET)"". Outra opção para envio e recebimento de recursos é a utilização do vale postal internacional, dos Correios, nas situações previstas na regulamentação cambial. Em geral, o valor máximo que pode ser transferido por meio dessa sistemática é definido pelos Correios, respeitado o limite previsto na regulamentação cambial de até o equivalente a US$ 50 mil, por operação. Nos casos de transferência de recursos do exterior para o Brasil, é aconselhável que, antes de o dinheiro ser enviado do exterior, a pessoa que vai receber o dinheiro (beneficiário) mantenha contato com o agente do mercado de câmbio de sua preferência, descrevendo a operação pretendida, para se certificar de que dispõe da documentação exigida pelo agente, além de verificar as demais condições da operação. É importante destacar que os recursos em moeda estrangeira não irão diretamente para a conta do beneficiário da ordem de pagamento. Será necessária uma operação de câmbio entre aquele que for o beneficiário da ordem e o agente autorizado. Apenas após a realização da operação de câmbio, os recursos em moeda nacional estarão disponíveis. Para mais informações, consulte a""Cartilha de Câmbio - Envio e recebimento de pequenos valores"" e a página ""Câmbio e Capitais internacionais""." | |
| 1595,Como fico sabendo do CET de uma operação?,"Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Custo Efetivo Total (CET)","O banco deve informar a você o CET antes da contratação da operação e deve estar previsto no contrato de forma destacada. O CET também deve aparecer nas divulgações de financiamento para aquisição de bens e de serviços quando se tratar de ofertas específicas (com divulgação do valor a ser financiado, da taxa de juros cobrada, do valor das prestações, etc.)." | |
| 1596,Quais os cuidados que devo tomar antes de abrir uma conta?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Abertura,"Além de verificar se a instituição financeira éautorizadaa funcionar pelo BC, é recomendável que você tome os seguintes cuidados: compare as diferentes modalidades de conta oferecidas pelo banco umas com as outras, bem como com as modalidades disponíveis em outras instituições financeiras; verifique se a modalidade de conta a ser contratada é adequada ao seu perfil de uso; leia atentamente o contrato de abertura de conta; e não assine nenhum documento nem dê seu aceite eletrônico antes de esclarecer todas as dúvidas, inclusive as referentes a tarifas e outros encargos. Após contratar a abertura da conta, é recomendável que você guarde cópia do contrato, dos documentos, protocolos, autenticações eletrônicas e outros controles obtidos ou utilizados durante os procedimentos de abertura da conta." | |
| 1597,Quando será divulgado o resultado final?,Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1,Após o período de seleção e de autorização. | |
| 1598,"Se eu digitei errado os dados do beneficiário, quando o recurso é devolvido para minha conta?",Transferências,"O recurso deve voltar para sua conta em até 60 (sessenta) minutos após liquidação interbancária, desde que a operação tenha sido feita dentro do horário de funcionamento do sistema de liquidação de transferência de fundos. Entretanto, a instituição para onde o recurso foi enviado pode estender esse prazo pelo tempo necessário para apurar indícios de irregularidade." | |
| 1599,O cliente das instituições participantes deve consentir com o compartilhamento de seus dados?,Open Banking Informações gerais,"Sim. O compartilhamento dos dados pessoais de clientes ou de serviços do escopo do Open Banking depende de prévio consentimento por parte dos respectivos clientes. O consentimento deve se caracterizar como manifestação livre, informada, prévia e inequívoca de vontade, feita por meio eletrônico, pela qual o cliente concorda com o compartilhamento de dados ou de serviços para finalidades determinadas. Importante! A fase 1 do Open Banking não envolve o compartilhamento de dados pessoais dos clientes, de forma que o consentimento não é exigido nessa etapa." | |
| 1600,Existe alguma possibilidade de a SCD obter recursos sem ser pela emissão de ações?,Fintechs de Crédito (SCD e SEP) SCD e SEP,"Sim. A SCD pode obter recursos para concessão de créditos, desde que em conformidade com seu objeto social, em operações de repasses e de empréstimos originários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)." | |
| 1601,Quais fatores afetam a taxa de câmbio?,Mercado de câmbio,"O aumento da oferta de moeda estrangeira (o dólar, por exemplo) na economia tem como resultado a redução da cotação dessa moeda em relação à moeda nacional. Em sentido oposto, a redução da oferta de moeda estrangeira resulta no aumento de sua cotação. As taxas de câmbio estão sujeitas à influência não só de variáveis relacionadas ao mercado brasileiro, mas também de forças de mercado globais. Variações na oferta de moeda estrangeira estão associadas às entradas e saídas de recursos destinados a investimento (direto ou em carteira) ou outras transações (pagamentos de exportações e importações de bens e serviços, rendas, aluguéis, etc.)." | |
| 1602,É possível verificar na lista de contatos do meu celular quem possui uma chave Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix,"De forma facultativa, as instituições participantes do Pix, podem desenvolver soluções que proporcionem a integração de seus aplicativos com a lista de contatos dos celulares dos usuários, possibilitando a identificação simples e intuitiva dos contatos que possuem o telefone celular ou e-mail cadastrados como Chave Pix." | |
| 1603,Fui cadastrar uma chave e fui informado de que ela já pertence a outro usuário do PIX. O que devo fazer?,SEM-CATEGORIA,"Nesse caso, você poderá iniciar um procedimento de reivindicação de posse da chave no canal de acesso de seu prestador de serviço de pagamento." | |
| 1604,Posso registrar uma reclamação contra uma instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central?,Banco Central do Brasil,"Sim, as reclamações podem ser apresentadas pelos clientes e usuários de produtos e serviços das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, a exemplo das cooperativas de crédito, instituições de pagamento e administradoras de consórcios, sempre que se verificarem indícios de descumprimento de dispositivos legais e regulamentares cuja fiscalização esteja afeta a esta Autarquia. As reclamações podem ser feitas por meio doFale Conosco na internet; pelo telefone 145, a custo de ligação local; ou ainda*por correspondência (conforme orientações disponíveis na página Fale Conosco). *Em virtude da Covid-19, esse canal de atendimento está temporariamente suspenso. A atuação do Banco Central com relação às reclamações terá por foco verificar o cumprimento das normas específicas de sua competência, para que as instituições supervisionadas atuem em conformidade com as leis e a regulamentação. O Banco Central não terá por objetivo principal a solução do problema individual apresentado. Para a solução de casos individuais, o cidadão deve procurar a própria instituição que lhe prestou o serviço ou comercializou o produto financeiro. Se as tentativas de solução por meio da agência ou posto de atendimento ou ainda dos serviços telefônicos ou eletrônicos de atendimento ao consumidor não apresentarem resultado, o cidadão deve procurar a ouvidoria da instituição. As ouvidorias são componentes concebidos para atuar como canal de comunicação entre essas instituições e os clientes e usuários de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos, nos termos da Resolução 4.433, de 2015, e da Circular 3.501, de 2010. Em caso de insucesso, o cidadão poderá encaminhar sua demanda para os órgãos de defesa do consumidor competentes. A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON) disponibiliza o site www.consumidor.gov.br, que permite o contato direto entre consumidores e empresas. Inicialmente, o cidadão deve verificar se a instituição financeira reclamada está cadastrada no site. Após o registro de sua reclamação a empresa tem até 10 dias para analisar e responder a reclamação. Em seguida, o senhor terá até 20 dias para comentar a resposta recebida, classificar a demanda como Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido." | |
| 1605,O banco é obrigado a fornecer talão de cheques a todo correntista?,SEM-CATEGORIA,"Não. Os bancos devem estabelecer as condições, que devem constar do contrato de abertura de conta corrente, para o fornecimento de cheques para seus clientes. Essas condições devem ser estabelecidas com base, entre outros, em critérios relacionados à suficiência de saldo, restrições cadastrais, histórico de práticas e ocorrências na utilização de cheques, estoque de folhas de cheque em poder do correntista, registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e regularidade dos dados e documentos de identificação do correntista." | |
| 1606,O SML é uma ferramenta de cobertura de risco cambial?,Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML),"Não. Porém, caso o registro tenha sido feito em moeda do seu país, considerando que o prazo da operação pode atingir até 360 dias, o SML poderia ser entendido como um instrumento de hedge sob a ótica do destinatário, que teria conhecimento prévio do valor em reais que receberá pela operação. Para as empresas que possuem sua estrutura de custos de produção baseada em reais, poder contratar suas exportações em reais é, sem dúvida, uma grande vantagem." | |
| 1607,Como os órgãos do Poder Judiciário podem acessar o Bacen jud?,SEM-CATEGORIA,"O acesso ao Bacen Jud só pode ser realizado pelo Poder Judiciário, pelo endereço:https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/dologin Caso seja necessário realizar testes, é possível ainda acessar o Bacen Jud em homologaçãoaqui. Para mais informações sobre acesso, login e relacionados, acesse o manual do Bacen Judaqui." | |
| 1608,O que é um arranjo de pagamento aberto?,Arranjos de Pagamentos Conceitos importantes,"O arranjo de pagamento aberto não é definido pela regulamentação, podendo ser entendido, por exclusão, como aqueles não classificados como fechados. Cabe ressaltar que, nos arranjos abertos, a emissão e o credenciamento devem ser facultados a todas as instituições de pagamentos e instituições financeiras que cumpram os requisitos estabelecidos nos regulamentos dos arranjos." | |
| 1609,Quais dados e serviços serão objeto de compartilhamento?,Open Banking Informações gerais,"O Open Banking prevê implementação gradual, realizada em fases, para o compartilhamento dos seguintes dados e serviços: Fase 1 - Dados sobre a instituição participante a. Canais de atendimento b. Produtos e serviços relacionados a contas de depósitos, contas de pagamento pré-pagas, cartão de crédito e operações de crédito de varejo disponíveis para contratação Fase 2 - Dados sobre o cliente a. Cadastrais (do cliente e seus representantes) b. Transacionais dos produtos e serviços da Fase 1 Fase 3 - Serviços a. Iniciação de transação de pagamento (débito em conta, transferências entre contas na própria instituição, DOC, TED, Pix e pagamento de boletos) b. Encaminhamento de proposta de operação de crédito Fase 4 - Outros dados a. Produtos e serviços relacionados a operações de câmbio, credenciamento em arranjos de pagamento, investimento, seguros e previdência complementar aberta b. Transacionais de clientes relacionados a conta-salário, operações de câmbio, credenciamento em arranjos de pagamento, investimento, seguros e previdência complementar aberta Importante! O detalhamento desses dados pode ser acessado naCircular nº 4.015, de 2020." | |
| 1610,O que acontece quando se decreta a liquidação extrajudicial de uma instituição?,Regimes de Resolução - Definições Liquidação Extrajudicial,"As atividades operacionais da instituição são interrompidas e todas as suas obrigações são consideradas vencidas. Os credores se submetem ao processo de habilitação e classificação estabelecido na Lei 11.101, de 2005. Os fundos garantidores de crédito protegem determinados recursos depositados ou investidos em suas instituições associadas. Saiba mais na FAQ deFGCeFGCoop." | |
| 1611,Quais penalidades podem ser aplicadas pelo BCB?,Processo Administrativo Sancionador Informações gerais,"As penalidades que podem ser aplicadas, de forma isolada ou cumulativa, abrangem:admoestação pública;multa;proibição de prestar determinados serviços às instituições financeiras e demais instituições supervisionadas e aos integrantes do SPB;proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação;inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de entidade supervisionada; e cassação de autorização para funcionamento de entidade supervisionada. Informamos que devido à perda de vigência da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, os prazos processuais de Processos Administrativos Sancionadores foram retomados a partir de 21 de julho de 2020." | |
| 1612,Qual a vantagem de ser cliente de uma instituição de pagamento?,Instituições de Pagamento,"As IPs são uma opção para o cidadão realizar pagamentos independentemente de relacionamentos com bancos e outras instituições financeiras. Com o recurso financeiro movimentável, por exemplo, por meio de um cartão pré-pago ou de um telefone celular, o usuário pode portar valores e efetuar transações sem estar com moeda em espécie. O usuário pode, ainda, receber e enviar dinheiro para bancos e outras instituições de pagamento. As IPs são instituições, em geral, totalmente digitais, que podem prover serviços de pagamento para os cidadãos de modo concorrente com as instituições financeiras. Esses serviços compreendem a realização de transferências de recursos entre pessoas físicas e jurídicas, bem como permitem efetuar compras de forma presencial ou pela internet." | |
| 1613,Quem está obrigado a fazer a declaração CBE?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Obrigatoriedade da declaração,"As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, detentoras de valores de quaisquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos contra não residentes, cujos valores somados totalizem montante igual ou superior ao equivalente a: US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), na data-base de 31 de dezembro de cada ano-base - CBE Anual US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base - CBE Trimestral." | |
| 1614,O contrato de câmbio é sempre necessário?,Câmbio,"Não. A formalização do contrato de câmbio somente é necessária nas operações de compra ou de venda de moeda estrangeira acima US$ 10 mil, ou seu equivalente em outras moedas estrangeiras. Nas operações de valor inferior a US$ 10 mil ou equivalente, caso se opte por não formalizar um contrato, é obrigatória a entrega ou a disponibilização ao cliente, de forma imediata e sem ônus, de comprovante para cada operação realizada, contendo pelo menos a identificação das partes e a indicação da moeda estrangeira, do fato-natureza da operação, da taxa de câmbio, dos valores em moeda estrangeira e em moeda nacional, bem como do Valor Efetivo Total (VET)." | |
| 1615,O que é liquidação extrajudicial?,Regimes de Resolução - Definições Liquidação Extrajudicial,"A liquidação extrajudicial é o regime de resolução que se destina a interromper o funcionamento de uma instituição e promover sua retirada, de forma organizada, do SFN. É adotada quando ocorrer situação de insolvência irrecuperável ou quando forem cometidas graves infrações às normas que regulam sua atividade, entre outras hipóteses legais." | |
| 1616,O que é taxa de compra e taxa de venda?,Taxa de câmbio,"A prática consolidada de mercado denomina uma taxa como ""de compra"" ou ""de venda"" tendo como base a posição da instituição financeira na transação. Assim, se uma pessoa física deseja comprar moeda estrangeira junto a uma instituição autorizada a operar com câmbio, a instituição estará vendendo e, portanto, a taxa ofertada será a de venda. Se a pessoa física quer vender moeda estrangeira, a instituição está comprando e, assim, a taxa será de compra." | |
| 1617,Ficam a cargo de quem as despesas adicionais?,SEM-CATEGORIA,"No leasing financeiro, as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado (ex.: seguro, registro do contrato) são de responsabilidade do arrendatário. No leasing operacional, podem ser de responsabilidade do arrendador ou do arrendatário (dependendo do que for pactuado no contrato de arrendamento)." | |
| 1618,Qual o custo de produção de cédulas e moedas?,SEM-CATEGORIA,"Cédulas:R$ 2,00: R$ 265,06 / milheiro R$ 5,00: R$ 263,74 / milheiro R$ 10,00: R$ 295,30 / milheiro R$ 20,00: R$ 301,91 / milheiro R$ 50,00: R$ 300,50 / milheiro R$ 100,00: R$ 322,26 / milheiro Moedas:R$ 0,05: R$ 308,09 / milheiro R$ 0,10: R$ 403,07 / milheiro R$ 0,25: R$ 496,97 / milheiro R$ 0,50: R$ 409,35 / milheiro R$ 1,00: R$ 467,70 / milheiro" | |
| 1619,O Banco Central regula os cartões emitidos por lojas?,Cartão de Crédito e Crédito Rotativo,"O Banco Central somente regula os cartões emitidos por lojas, conhecidos como “private label” no que se refere ao eventual financiamento concedido por uma instituição financeira ao cliente para pagamento da fatura." | |
| 1620,Despesas bancárias podem ser pagas por meio do SML?,Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML),"Sim, desde que constem das condições de venda pactuadas." | |
| 1621,O participante precisa informar o CET ao cliente que queira contratar empréstimos ou financiamentos?,Sandbox Regulatório Relação do participante com os clientes,Sim. As empresas que atuarem no mercado de crédito devem informar aos seus clientes o Custo Efetivo Total (CET) da operação contratada. | |
| 1622,O que é o Cheque Especial?,Cheque especial Informações Gerais,"É uma operação de crédito, a exemplo do empréstimo, mas que é pré-aprovada e vinculada a uma conta de depósitos à vista. Tem o objetivo de cobrir movimentações financeiras quando não há mais saldo disponível na conta. O banco disponibiliza ao cliente um limite de crédito rotativo que, embora apareça no extrato da conta, não é um recurso do cliente. Quando utilizado esse valor, o banco pode cobrar juros sobre o valor usado, ou seja, sobre o saldo devedor." | |
| 1623,"O Banco Central do Brasil autoriza o funcionamento das empresas que negociam “moedas virtuais” e/ou guardam chaves, senhas ou outras informações cadastrais dos usuários, empresas conhecidas como “exchanges”?",SEM-CATEGORIA,"Não. Essas empresas não são reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central. Não há legislação ou regulamentação específica sobre o tema no Brasil. O cidadão que decidir utilizar os serviços prestados por essas empresas deve estar ciente dos riscos de eventuais fraudes ou outras condutas de negócio inadequadas, que podem resultar em perdas patrimoniais." | |
| 1624,O que é necessário para encerrar a conta?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Encerramento,"Para o encerramento da conta deve haver comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando o que motivou a rescisão, caso seja situação prevista na legislação ou regulamentação vigente. Além disso, a instituição deve: solicitar que o cliente indique a destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; solicitar a devolução dos cheques não utilizados ou realizar seu cancelamento; e prestar informações ao cliente sobre: o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado da comunicação da intenção de rescindir; os procedimentos para o pagamento de compromissos assumidos com a IF ou decorrentes de disposições legais; e os produtos e serviços eventualmente contratados pelo cliente na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos. comunicar a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo." | |
| 1625,Como o cidadão deve proceder ao receber dinheiro suspeito de falsificação?,SEM-CATEGORIA,"O cidadão não deve aceitar notas ou moedas metálicas suspeitas de falsificação, pois são produtos de ação criminosa. É importante sempre verificar o dinheiro e seus elementos de segurança e, se não identificar algum elemento de segurança, recuse receber a cédula ou moeda." | |
| 1626,"A instituição proponente registrou o pedido de portabilidade na CIP, mas o pedido foi recusado. O que eu faço?",Portabilidade de Crédito Dificuldades à portabilidade,Leia a pergunta 1 acima. | |
| 1627,Posso saber quem consultou o meu cadastro?,Cadastro Positivo Consulta ao cadastro positivo,Sim. O cadastrado tem direito de saber quais foram todos os consulentes que tiveram acesso ao seu cadastro nos últimos 6 meses. Essa informação deve ser fornecida gratuitamente no prazo de 10 dias da solicitação. | |
| 1628,Quais cédulas são consideradas sem valor?,SEM-CATEGORIA,"São consideradas sem valor as cédulas que não apresentem em um único fragmento mais da metade do tamanho original. Havendo dúvidas em relação à perda de valor, as cédulas poderão ser encaminhadas ao Banco Central do Brasil para análise, por meio de agência de qualquer banco comercial." | |
| 1629,O que é o Pronaf?,Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf,"O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) destina-se a estimular a geração de renda e melhorar o uso da mão de obra familiar, por meio do financiamento de atividades e serviços rurais agropecuários e não agropecuários desenvolvidos em estabelecimento rural ou em áreas comunitárias próximas." | |
| 1630,"Se houver decretação da liquidação extrajudicial da cooperativa, o cooperado perderá seus investimentos?",Liquidação Extrajudicial - Cooperativas de crédito,"A satisfação dos credores da cooperativa de crédito, inclusive dos que forem cooperados, dependerá das quantias que forem arrecadadas na liquidação extrajudicial. Se a quantia apurada for insuficiente, os pagamentos serão feitos proporcionalmente, obedecendo à ordem de preferência prevista na Lei 11.101, de 2005." | |
| 1631,O que é o BR Code?,Arranjos de Pagamentos Conceitos importantes,"O BR Code passará a ser o padrão único para QR Codes (código de barras bidimensional) a serem utilizados para a iniciação de transações em arranjos de pagamento. AResolução BCB nº10, que entrou em vigor em 20/08/2020, estabelece que os arranjos de pagamentos terão até 21/04/2021 para adaptarem os QR Codes ao BR Code. Com esse novo padrão, o usuário pagador poderá utilizar o mesmo QR Code para iniciar uma transação em diferentes arranjos – a depender do aplicativo escolhido, de acordo com suas preferências. Os prestadores de serviço de pagamento devem informar ao usuário qual o arranjo de pagamento está sendo utilizado naquela transação." | |
| 1632,Qual a base legal para a decretação de regimes de administração especial e liquidação extrajudicial em administradoras de consórcios pelo Banco Central?,Liquidação Extrajudicial - Consórcios,"Nos termos da Lei 11.795, de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio, as administradoras de consórcios estão sujeitas aos regimes de administração especial e liquidação extrajudicial, regidos pelo Decreto-Lei 2.321, de 1987, pela Lei 6.024, de 1974, pela Lei 9.447, de 1997, e pela legislação superveniente aplicável às instituições financeiras, sem prejuízo, em caráter subsidiário, das disposições da Lei 11.101, de 2005." | |
| 1633,Meu pedido de refúgio foi aprovado e já tenho conta aberta. O que devo fazer nesse caso?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Abertura de conta para refugiado ou solicitante de refúgio,"O imigrante reconhecido como refugiado deve entrar em contato com o banco ou instituição de pagamento, para informar-se sobre a eventual necessidade de atualizar seus dados, tais como Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) ou Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM). Os bancos e as instituições de pagamento devem manter atualizadas as informações de seus clientes. Para mais informações sobre contas, operações bancárias e o funcionamento do sistema financeiro brasileiro, consulte aCartilha de Informações Financeiras para Migrantes e Refugiados, disponível em português, árabe, espanhol e francês." | |
| 1634,O que acontecerá com as operações contratadas antes da data da liquidação e ainda não liquidadas?,Liquidação Extrajudicial - Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários,"Na hipótese de não finalização dos contratos, desde que os valores já tenham sido creditados na conta da corretora, os valores podem ser, em tese, restituídos aos respectivos titulares. Para tanto, o liquidante deve obter a autorização do Banco Central, devendo-se observar, ainda, o disposto na legislação incidente, especialmente nos arts. 85 a 93 e 149 a 151 da Lei 11.101, de 2005, aplicável subsidiariamente. Os contratos finalizados serão concluídos após os procedimentos de identificação e de conferência a serem adotados pelo liquidante." | |
| 1635,Quais os procedimentos necessários para autorização para funcionamento das instituições de pagamento?,"Processos de Autorização do Banco Central Instituições, regras e sistemas que necessitam apenas da autorização para funcionamento (dispensadas da etapa de autorização para constituição)","É necessária a adoção dos seguintes procedimentos:apresentação, à Divisão de Organização do Sistema Financeiro (Difin), conforme Sisorf 3.4.30.12, da documentação relacionada no modelo de requerimento (Sisorf 8.13.10.15);registro das informações pertinentes ao pleito no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil (Unicad), conforme o Sisorf 7.1.40.20;transmissão, por meio do STA, do mapa de composição de capital, conforme o Sisorf 7.1.40.32. Os procedimentos mencionados nos incisos II e III só poderão ser executados após os interessados receberem do Deorf informações acerca dos dados para acesso ao Sisabcen, observado o Sisorf 3.3.10.10. Atenção! Se houver documentos provenientes do exterior, deverão ser observados os procedimentos mencionados no Sisorf 3.4.30.50." | |
| 1636,O banco é obrigado a aceitar pagamento de contas com cheque?,"Atendimento bancário (fila, feriados e outros)",Não. A aceitação de cheque não é obrigatória em nenhuma transação comercial. | |
| 1637,"É possível ao acusado anexar mais informações ao processo, depois de ter entregado sua defesa?",Processo Administrativo Sancionador Defesa do acusado,"Sim, mas apenas serão analisados os documentos aptos a afastar indícios de autoria e de materialidade. Nos demais casos, a documentação não será considerada para fins de instrução probatória." | |
| 1638,Como as instituições devem divulgar as tarifas?,Tarifas bancárias,"As instituições devem divulgar em local e formato visível ao público, nas suas dependências e nas respectivas páginas na internet: a)tabela com os serviços essenciais (gratuitos); b)tabela com os serviços prioritários; c)tabelas sobre os pacotes padronizados; d)tabelas de demais serviços prestados pela instituição, inclusive pacotes de serviços e serviços fornecidos a pessoa jurídica; e)esclarecimento de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição; f)outras informações estabelecidas pela regulamentação em vigor. O correspondente bancário também deve divulgar as tarifas relativas aos serviços prestados por ele. No caso dos pacotes de serviços, as instituições devem divulgar informações sobre o pacote de serviços contratado e sobre a existência de outros disponíveis para contratação. Nessa situação, devem ser informados, no mínimo: a)o valor individual de cada serviço que compõe o pacote; b)a quantidade de transações admitidas por serviço do pacote; e c)o preço do pacote." | |
| 1639,As instituições financeiras podem aderir aos arranjos de pagamento?,Processos de Autorização do Banco Central Autorização de arranjos de pagamentos,"Sim, na forma estabelecida pelo Banco Central, nos artigos 11 a 15 do Regulamento Anexo à Circular nº 3.682, de 2013." | |
| 1640,Quais instituições financeiras estão dispensadas de solicitar autorização do Banco Central para a prestação de serviços de pagamento?,"Processos de Autorização do Banco Central Instituições, regras e sistemas que necessitam apenas da autorização para funcionamento (dispensadas da etapa de autorização para constituição)","Estão dispensados:os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e as caixas econômicas, para a prestação dos serviços de pagamento como: emissor de moeda eletrônica; emissor de instrumento de pagamento pós-pago; credenciador; e iniciador de transação de pagamento;os bancos múltiplos com carteira de crédito, financiamento e investimento e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, para a prestação dos serviços de pagamento como: emissor de moeda eletrônica; emissor de instrumento de pagamento pós-pago; e iniciador de transação de pagamento;as cooperativas singulares de crédito, para a prestação dos serviços de pagamento como: emissor de moeda eletrônica; emissor de instrumento de pagamento pós-pago; credenciador; e iniciador de transação de pagamento, a associados e não associados;as sociedades de crédito direto, para a prestação dos serviços de pagamento como: emissor de moeda eletrônica; e emissor de instrumento de pagamento pós-pago;as sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, para a prestação dos serviços de pagamento como emissor de moeda eletrônica, restrito às pessoas naturais ou jurídicas passíveis de receber financiamentos, de acordo com a atividade principal;as sociedades de empréstimo entre pessoas, para a prestação dos serviços de pagamento como emissor de moeda eletrônica; e as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, para a prestação dos serviços de pagamento como emissor de moeda eletrônica. As instituições mencionadas: - devem comunicar ao Banco Central do Brasil com noventa dias de antecedência sua intenção de iniciar a prestação de serviço na modalidade dispensada de autorização; e - devem solicitar autorização prévia ao Banco Central do Brasil para prestarem serviço de pagamento nas modalidades não alcançadas pela dispensa de autorização. As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil não mencionadas acima devem solicitar autorização prévia ao Banco Central do Brasil para prestarem serviço de pagamento em quaisquer das modalidades dos serviços de pagamento." | |
| 1641,Alguém pode utilizar a minha chave para sacar dinheiro da minha conta ou praticar outro tipo de golpe?,Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix,"Não, a chave serve exclusivamente para facilitar a identificação do recebedor, ou seja, do destinatário da transação, facilitando a experiência do pagamento, dado que reduz a quantidade de informações que têm que ser inseridas pelo pagador para identificar o beneficiário da operação. Atenção: Só realize transações em ambientes logados. Para usar o Pix o usuário deve ter os mesmos cuidados de outros meios eletrônicos, ou seja, não compartilhe senha ou dados pessoais e tenha cuidado com links não solicitados que chegam por e-mail." | |
| 1642,É necessário consolidar os dados contábeis para declaração?,Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País,"Sim. Na seção Informações Contábeis do Declarante quando o declarante for controlador de grupo econômico no Brasil, deve preencher essa seção utilizando os valores das demonstrações consolidadas, de acordo com as normas internacionais de contabilidade - International Financial Reporting Standards (IFRS). O Manual do Declarante pode ser consultadoaqui." | |
| 1643,Por que foram escolhidas as cores cinza e sépia como cores predominantes da nova cédula?,SEM-CATEGORIA,As cores adotadas permitem boa diferenciação da nova cédula em relação às denominações já existentes. | |
| 1644,O Imposto de Renda é descontado no cálculo de correção de valores?,Calculadora do cidadão Correção de Valores,Não. O imposto de renda não está descontado nas simulações da Calculadora do Cidadão. | |
| 1645,Como saber qual código devo usar para classificar a operação de câmbio?,Envio e recebimento de recursos em moeda estrangeira,"A responsabilidade pela classificação da operação de câmbio é somente do agente autorizado, que deve se respaldar na documentação apresentada e nas informações prestadas pelo cliente. Em caso de dúvida, cabe unicamente ao agente do mercado de câmbio entrar em contato com o Banco Central, para obter a devida orientação." | |
| 1646,"Quais canais de atendimento podem ser utilizados, para tirar dúvidas e/ou obter outras informações sobre o CCS?",Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Acesso a órgãos e instituições participantes,"Para os Órgãos do Governo e instituições financeiras participantes do sistema CCS, exclusivamente, a mesa de suporte do CCS pode ser utilizada:Atendimento telefônico das 10h às 16h (Horário oficial de Brasília), de segunda a sexta: Brasília - DF: (61) 3414-4355Fortaleza - CE: (85) 3308-5555Porto Alegre - RS: (51) 2118-7455 Email:[email protected]" | |
| 1647,Como uma pessoa é identificada no Bacen Jud?,SEM-CATEGORIA,"O juiz ou operador por ele designado digita o número do CPF ou do CNPJ da pessoa física ou jurídica, conferido na base de dados da Receita Federal, e acessa as informações necessárias para protocolizar ordens no sistema." | |
| 1648,Em qual situação é vedada a concessão de crédito do Pronaf?,Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf,"É vedada a concessão de crédito ao amparo do Pronaf relacionado com a produção de fumo desenvolvida em regime de parceria ou integração com indústrias fumageiras. No entanto, admite-se a concessão de financiamento ao amparo do Pronaf a produtores de fumo, desde que o crédito se destine a outras culturas que não o fumo, de modo a fomentar a diversificação das atividades geradoras de renda da unidade familiar." | |
| 1649,O Banco Central dispõe de estatísticas referentes ao processo administrativo sancionador?,Processo Administrativo Sancionador Dúvidas e informações,"Sim. O site do Banco Central oferece diversas estatísticas sobre o assunto, divididas por ano, como:número de decisões proferidas;valor das multas aplicadas;penalidades aplicadas;histórico de penalidades aplicadas; einabilitações ocorridas a partir de 2011." | |
| 1650,O que é o Termo de Compromisso no âmbito do Banco Central do Brasil?,Termo de Compromisso Informações gerais,"É um instrumento para solução consensual de controvérsias firmado entre o Banco Central do Brasil (BC) e pessoas físicas ou jurídicas que estejam dispostas a ajustar suas condutas para suspender processo administrativo sancionador ou evitar sua instauração, observadas as condições previstas naLei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e naCircular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017." | |
| 1651,Apenas as instituições já autorizadas a funcionar pelo BC podem se candidatar ao Sandbox Regulatório?,Sandbox Regulatório Informações Gerais,"Não. Qualquer uma das entidades elencadas na resposta da pergunta anterior pode ser candidata à participação no Sandbox Regulatório, independentemente de já ser uma instituição autorizada a funcionar pelo BC." | |
| 1652,O valor pago a título de integralização de cota parte poderá ser devolvido na liquidação extrajudicial?,Liquidação Extrajudicial - Cooperativas de crédito,"Esse crédito não é coberto pela garantia ordinária do FGCoop. Seu pagamento dependerá da eventual suficiência de valores apurados no curso da liquidação extrajudicial, após o pagamento de todos os demais credores antecedentes, conforme a ordem legal." | |
| 1653,E se houver registro em nome de uma instituição financeira que eu não conheço?,SEM-CATEGORIA,"Além dos casos já mencionados anteriormente com relação a operações com cartão, pode ocorrer ainda que a instituição financeira originalmente credora do cliente seja comprada por outra, ou ceda sua carteira de crédito para outra instituição. Em determinados casos de cessão, a nova instituição financeira, com a qual o cliente nunca assinou um contrato, passará a ser credora e informará operações do cliente ao SCR." | |
| 1654,Quais são as condições da Linha de Crédito de Investimento para Convivência com o Semiárido (Pronaf Semiárido)?,Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf,"Os créditos ao amparo do Pronaf Semi-Árido têm como finalidade investimentos em projetos de convivência com o Semiárido, focados na sustentabilidade dos agroecossistemas, e destinados a implantação, ampliação, recuperação ou modernização da infra-estrutura produtiva, inclusive aquelas relacionadas com projetos de produção e serviços agropecuários e não agropecuários. No mínimo, 50% do valor do crédito deve ser destinado à implantação, construção, ampliação, recuperação ou modernização da infraestrutura hídrica e o valor restante pode ser destinado ao plantio, tratos culturais e implantação, ampliação, recuperação ou modernização das demais infraestruturas de produção e serviços agropecuários e não agropecuários, em conformidade com o cronograma de liberação constante do projeto técnico ou da proposta simplificada. A assistência técnica é obrigatória. A mesma unidade familiar de produção pode contratar até dois financiamentos nesta linha, sendo que o segundo fica condicionado ao pagamento de duas parcelas do financiamento anterior e à apresentação de laudo da assistência técnica que confirme a situação de regularidade do empreendimento financiado e capacidade de pagamento." | |
| 1655,Como obter mais informações sobre multas e penalidades,Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País,"O artigo 60 da Circular 3.857, de 2017, prevê os critérios para aplicação demulta a que se sujeitam os responsáveis pelo não fornecimento das informações regulamentares exigidas ou pela prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas relacionadas ao Censo de Capitais Estrangeiros. Mais informações sobre multas, penalidades, prazos ou recursos podem ser obtidas por meio doFale Conosco do Banco Central, em atendimento pela internet clicando em ""solicitação de informações"" ou pelo atendimento telefônico 145 (de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h - custo de ligação local)." | |
| 1656,Por que o BC decidiu lançar uma cédula nova?,SEM-CATEGORIA,"Desde o início da pandemia do Covid-19, é possível observar um aumento do uso de dinheiro em espécie. Em momentos de incerteza como é o caso de uma pandemia, dinheiro simboliza segurança. Pessoas e empresas fizeram saques para constituir reserva. No final de março, a quantidade de dinheiro em circulação era de aproximadamente R$ 260 bilhões. A partir daquele momento, esse montante começou a subir rapidamente e em 17 de agosto alcançou R$ 350 bilhões. Como não é possível mensurar por quanto tempo os efeitos da pandemia vão persistir e considerando que o dinheiro em espécie ainda é a base das transações em nosso país, o BC entende que o momento é oportuno para lançamento de projeto de cédula pré-existente. É o BC agindo preventivamente para um possível novo aumento da demanda de numerário pela população." | |
| 1657,É possível conduzir operações back-to-back via SML?,Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML),"Sim, não há restrições para que esta operação financeira ocorra pelo SML. A finalidade do SML é possibilitar a realização e o recebimento de pagamentos referentes a transações comerciais nas suas respectivas moedas locais dos agentes. Sob o ponto de vista financeiro, uma operação dita back-to-back refere-se à realização de dois pagamentos efetuados em decorrência de operações comerciais. Assim sendo, pode haver uma operação back-to-back composta por uma operação de exportação de bens denominada em reais, por exemplo, para a Argentina (ou para outro país que participe do SML)." | |
| 1658,"Caso eu financie apenas uma parte do imóvel, o seu valor poderá ser maior que o limite máximo estabelecido para bens financiados pelo SFH?",Crédito Imobiliário,"Não. Independentemente do montante financiado ou do percentual do imóvel adquirido por meio da operação de crédito, ela somente é qualificada como uma operação do SFH se o valor total de avaliação do bem objeto do financiamento não for superior a R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)." | |
| 1659,Como faço para solicitar substituição de administrador ou de controlador da empresa durante a execução do ciclo 1?,Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1,"Você deve encaminhar ao Banco Central, por meio doProtocolo Digital, os seguintes documentos constantes do Anexo I daResolução BCB 50, de 2020: formulário de que trata o item 14;formulário cadastral de que trata o item 4;declarações de que tratam os itens 7 e 8; eautorizações de que trata o item 9. Atenção! O Banco Central poderá solicitar o envio dos documentos de que tratam os itens 10 a 12." | |
| 1660,As informações de todas as instituições participantes do Pix constam no relatório de contas em bancos e outros relacionamentos (CCS)?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem são os participantes do Pix,"Não. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) não contempla os dados de instituições de pagamento não autorizadas a funcionar pelo BC, ainda que sejam participantes do Pix, por ausência de obrigatoriedade normativa. Assim, as informações relativas aos relacionamentos dos clientes com essas instituições não são exibidas noRelatório de contas e relacionamentos em bancos e outros relacionamentos (CCS). A relação de segmentos de instituições integrantes do CCS pode ser verificada na sua página deperguntas e respostas." | |
| 1661,É permitido realizar transferência internacional utilizando “moedas virtuais”?,SEM-CATEGORIA,"Não. Transferências internacionais devem ser feitas por instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio, que devem observar as normas cambiais." | |
| 1662,"Após a visita do técnico, quanto tempo o agente tem para dar o resultado da perícia?",Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Ocorrências de perdas e direito à indenização,"Após o recebimento do relatório final de comprovação de perdas, o agente do Proagro tem prazo de até 45 dias úteis para fazer a análise e o julgamento do pedido de cobertura. Após sua decisão, o agente tem até 5 dias úteis para comunicar ao beneficiário o resultado sobre o pedido de cobertura. No caso de indeferimento total ou parcial, o agente deve informar os motivos." | |
| 1663,Os cálculos resultantes da calculadora do cidadão devem ser iguais aos calculados pelas instituições financeiras?,Calculadora do cidadão Informações gerais,"Não. O resultado do cálculo obtido por meio da Calculadora pode ser diferente do realizado pelas instituições financeiras nas contratações de suas operações de crédito ou de aplicações financeiras. Isso porque os cálculos da ferramenta são realizados a partir de informações fornecidas pelo usuário e podem existir custos não considerados nas simulações da Calculadora, mas que estão envolvidos nas operações das instituições (seguros, outros encargos fiscais e operacionais). Nesse sentido, a Calculadora é um instrumento de auxílio ao cidadão e os valores calculados são apenas indicativos, de forma que não são de observância obrigatória na prática pelas instituições financeiras. Os cálculos devem ser considerados apenas como referência para situações reais e não como valores oficiais. Recomendamos a leitura do texto introdutório ao acessar a Calculadora, especialmente no que se refere aos objetivos do aplicativo." | |
| 1664,O que é Custo Efetivo Total (CET) de uma operação?,"Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Custo Efetivo Total (CET)","O Custo Efetivo Total (CET) é o custo total de uma operação de crédito e deve ser sempre informado a você. O CET deve ser apresentado em taxa percentual anual, incluindo todos os custos das operações de crédito, como tributos, tarifas, seguros, custos de registro de contrato e outras despesas, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição. Taxas flutuantes, índice de preços ou outros referenciais de remuneração cujo valor se altere durante o prazo da operação não fazem parte do CET, mas devem ser divulgados com ele. Saiba mais aqui." | |
| 1665,Onde acesso o protocolo de entrega?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Entrega e Retificação,"Na tela de “Lista de declarações”, o número de protocolo pode ser observado ao lado de cada declaração entregue. Na versão impressa da declaração também consta o número do protocolo, data e hora de entrega." | |
| 1666,Qual o prazo para disponibilização de recursos nas operações de empréstimos e financiamento entre pessoas?,SEM-CATEGORIA,"Os recursos financeiros relativos às operações entre pessoas devem ser transferidos pela SEP em até 5 dias úteis, aos devedores, após a disponibilização dos recursos pelos credores; e em até 1 dia útil, aos credores, após o pagamento de cada parcela da operação pelos devedores, inclusive na hipótese de pagamento antecipado. Esses recursos devem ser segregados dos recursos próprios da SEP." | |
| 1667,Como o BC trata a questão da interoperabilidade entre arranjos?,"Arranjos de Pagamentos Interoperabilidade, liquidação centralizada e compulsório","As normas do BC deixam claro que, quando existirem, os acordos de interoperabilidade entre arranjos devem prever a possibilidade de os usuários finais utilizarem uma única conta corrente ou de pagamento para realizar pagamentos para usuários de outros arranjos. Além disso, há um princípio de não discriminação nos acordos de interoperabilidade, ou seja, os contratos de interoperabilidade firmados por instituidores de arranjos de pagamento devem observar condições semelhantes – sejam elas técnicas ou negociais – para situações semelhantes." | |
| 1668,Qual é a diferença entre conta bancária e conta de pagamento pré-paga?,Instituições de Pagamento,"Tanto as contas de pagamento pré-pagas quanto as contas bancárias possibilitam a realização de pagamentos e de transferência de recursos entre contas mantidas na própria instituição e entre contas mantidas em instituições distintas. Essas transações serão realizadas com base nos saldos mantidos nas contas de pagamento ou contas bancárias, ou seja, é necessário o prévio aporte ou depósito de recursos nas contas para movimentá-las. As contas bancárias são mantidas em instituições financeiras e os recursos nelas depositados são protegidos peloFundo Garantidor de Crédito (FGC), que garante os créditos relativos às contas de depósitos e investimentos de cada cliente, por instituição financeira ou conglomerado financeiro, até o valor de R$ 250 mil. Ao contrário dos recursos mantidos em conta de pagamento, os recursos depositados em contas bancárias podem ser utilizados pela instituição financeira para a concessão de operações de crédito (empréstimos e financiamentos) ou aplicados no mercado financeiro. As contas de pagamento são mantidas em instituições de pagamento ou em instituições financeiras e, embora não contem com a proteção do FGC, os recursos mantidos nessas contas são protegidos na forma da Lei nº 12.865, de 2013. No caso das IPs autorizadas a funcionar pelo Banco Central, esses recursos são alocados exclusivamente em espécie, no Banco Central, ou em títulos públicos federais registrados no Selic. Em alguns casos, as instituições de pagamento podem fazer parte de grupos ou conglomerados em que existam instituições financeiras. Nesse caso, ainda que o cliente possua apenas uma conta de pagamento, ele pode ter acesso às operações de crédito oferecidas pela instituição financeira do grupo. Saiba mais sobre contas de pagamentoaqui." | |
| 1669,Quais as formas de transferir dinheiro da minha conta para outra conta?,Transferências,As transferências entre contas podem ser realizadas de três formas:Transferência Eletrônica Disponível (TED); Documento de Crédito (DOC); ou Entre contas da mesma instituição (book transfer). Veja no quadro abaixo as principais diferenças existentes entre essas três operações: | |
| 1670,Qual o prazo mínimo para aplicação e resgate de CDB e RDB?,Aplicações financeiras,"O prazo mínimo varia, dependendo do tipo de remuneração contratada." | |
| 1671,"Perdi a minha senha, como faço para acessar a declaração?",Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País,"A senha pode ser recuperada e enviada para o e-mail cadastrado, através opção ""Recuperar senha"" clicando aqui. Para tanto, é necessário informar um dos e-mails cadastrados (do responsável ou do substituto). Caso não se lembre dos e-mails cadastrados, siga as instruções e as opções que serão fornecidas pelo sistema. Para evitar problemas de transcrição com a senha enviada, dê preferência ao processo de copiar e colar, com o cuidado de não copiar espaços em branco." | |
| 1672,"Quando quero transferir recursos para uma conta no mesmo banco ou instituição, os valores são creditados no mesmo dia?",Transferências,"Sim. A transferência entre contas da mesma instituição é conhecida no mercado como book transfer. O valor transferido normalmente é creditado imediatamente na conta do credor, independentemente se a transferência ocorre em finais de semana ou em dias não úteis, no entanto, a instituição pode estabelecer critérios para isso." | |
| 1673,Como faço para ter vistas do processo?,Processo Administrativo Sancionador Acompanhamento do Processo e Pagamento de Multas,"Eventual solicitação de vista deve ser requisitada por meio do sistemaProtocolo Digital. Durante a protocolização, deve-se selecionar o assunto “Processo Administrativo Sancionador”. A solicitação deve ser devidamente instruída com cópia do documento de identificação do solicitante (caso seja parte do processo) ou procuração, se for o caso. Em regra, a procuração não precisa ser autenticada, porém, se houver dúvida quanto à autenticidade do outorgante, a autenticação poderá ser exigida. Importante! No caso específico de pedidos feitos pelo Protocolo Digital, após o exame do pedido pelo BCB, o solicitante receberá, no endereço eletrônico informado, e-mail com link para acesso ao processo solicitado. O administrado acessará o processo pelo login e senha do Registrato e o arquivo permanecerá disponível pelo prazo de 30 dias, contado do encaminhamento do e-mail. Essa solução permite às partes e aos procuradores obter vista ou cópia dos autos de forma digital. Esta disponibilidade se refere à data em que houve o pedido e abertura de vistas, mas não abrange atualizações posteriores; por isso, a cada atualização do processo, deverá haver um novo pedido de vistas, mesmo se o processo ainda estiver disponível para consulta dentro do prazo citado. E, ainda, caso se queira consultar o andamento do processo, é possível realizar aconsulta processual a partir do número do processo. Importante! Essa consulta abrange apenas dados públicos, relativos aos atos processuais, sem disponibilização da íntegra de documentos." | |
| 1674,O que é o Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como funciona o Pix,"O Pix é a solução de pagamento instantâneo, criada e gerida pelo Banco Central do Brasil (BC), que proporciona a realização de transferências e de pagamentos. O Pix é concluído em poucos segundos, inclusive em relação à disponibilização dos recursos para o recebedor. [[iframe width=""350"" height=""280"" src=""https://www.youtube.com/embed/ar-ynWFzEGs"" frameborder=""0"" allow=""accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture"" allowfullscreen]][[/iframe]]" | |
| 1675,Qual é a lógica da numeração usada nas notas?,SEM-CATEGORIA,A numeração das notas é sequencial. Não existem duas notas com o mesmo número. | |
| 1676,A SCD pode contratar serviços de correspondentes no país?,Fintechs de Crédito (SCD e SEP) SCD e SEP,"Sim. Na condição de instituição financeira, a SCD pode contratar os serviços de correspondentes no país." | |
| 1677,O que é contribuição pecuniária e quais são os parâmetros para estabelecê-la?,Termo de Compromisso Informações gerais,"É o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional, como forma de compensação à conduta praticada. O montante é calculado com base nos seguintes critérios, entre outros: o valor das operações envolvidas; o tempo de duração da prática objeto da proposta; os antecedentes e a colaboração do proponente; a capacidade econômica do proponente; a vantagem auferida ou pretendida com a conduta; o grau de lesão ou o perigo de lesão ao Sistema Financeiro Nacional, ao Sistema de Consórcios, ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, à instituição ou a terceiros; e o momento de apresentação da proposta. A contribuição pecuniária não se confunde com a multa aplicada em Processo Administrativo Sancionador. A primeira se refere a valor negociado entre o compromitente e o Banco Central do Brasil, como uma das condições para a celebração do Termo de Compromisso. A segunda é aplicada, observando-se o devido processo legal, como sanção a partir de decisão na qual ficam caracterizados o cometimento de infração administrativa e a responsabilidade do indiciado." | |
| 1678,Quantas chaves eu posso ter?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix,"Cada conta de pessoa física pode ter até 5 chaves vinculadas à ela, independentemente da quantidade de titulares. Ou seja, se a conta for individual ou conjunta, ela poderá ter, no máximo, 5 chaves Pix. Já no caso de pessoa jurídica, o máximo é de 20 chaves por conta." | |
| 1679,Quais cuidados devo tomar para ter a cobertura da indenização de recursos próprios?,Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Cobertura,"Para ter acesso a essa cobertura você deve, na fase de plantio e de crescimento da lavoura: Fazer a compra dos insumos agrícolas e o plantio da lavoura exatamente conforme o orçamento usado no contrato de financiamento;Exigir em cada compra de insumos agrícolas a emissão de nota fiscal em nome do titular do contrato de financiamento, que é o beneficiário do Proagro ou Proagro Mais;Guardar cuidadosamente as primeiras vias das notas fiscais dos insumos comprados e apresentá-las quando for solicitado pelo agente do Proagro;Fazer o plantio conforme as datas recomendadas no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) para o tipo de solo e grupo de cultivar;Plantar toda a área prevista no contrato de financiamento, conforme o mapa de localização (croqui) ou coordenadas geodésicas informados ao agente do Proagro;Comunicar ao agente do Proagro qualquer alteração realizada na área de plantio informada na contratação, mediante o fornecimento das informações necessárias à identificação da nova área;Manter a lavoura bem cuidada e aplicar os adubos e os defensivos conforme a recomendação técnica e o orçamento." | |
| 1680,Quais são as partes envolvidas no Open Banking?,Open Banking Informações gerais,"Banco Central (BC): define os princípios, objetivos e as principais regras para o Open Banking, bem como supervisiona as instituições participantes a respeito. Entre os elementos que foram estabelecidos pelo BC estão: escopo de dados a serem compartilhados, participantes e suas responsabilidades e diretrizes de experiência do cliente. Instituições participantes: bancos, financeiras, cooperativas de crédito, administradoras de consórcios e outras autorizadas pelo Banco Central que podem compartilhar informações próprias e de clientes entre si. São obrigadas a seguir as determinações do BC, tanto com relação ao Open Banking quanto a temas relacionados, como segurança cibernética e gerenciamento de riscos. Devem obedecer também à legislação vigente, inclusive sobre proteção de dados. Estrutura de Governança do Open Banking: entidade privada sem fins lucrativos, formada e mantida pelas instituições participantes. As instituições participantes, por meio dessa estrutura, devem propor ao Banco Central os padrões técnicos para a implementação do Open Banking. A Estrutura de Governança também é responsável pela manutenção de infraestrutura de suporte aos participantes, a exemplo do diretório de participantes e o portal do Open Banking no Brasil. Clientes: pessoas físicas e jurídicas que possuam conta, empréstimos ou algum tipo de relacionamento com as instituições participantes e que podem consentir para o compartilhamento de seus dados para finalidades e prazo determinados." | |
| 1681,Existe alguma situação no qual é dispensada a documentação?,Mercado de câmbio,"Nas operações com valor equivalente a até US$ 3.000,00 (três mil dólares), a regulamentação cambial dispensa a apresentação de documentação referente aos negócios jurídicos subjacentes, mas mantém a obrigatoriedade de identificação dos clientes. No entanto, a instituição autorizada pode, a seu critério, solicitar do cliente a documentação que julgar necessária." | |
| 1682,Existe um limite mínimo ou máximo de valor para fazer um Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix,"Não há limite mínimo para pagamentos ou transferências via Pix. Contudo, as instituições participantes podem estabelecer limites máximos de valor para que os usuários possam pagar ou transferir com o Pix. Mas, atenção: esses limites não podem ser inferiores ao estabelecido na tabela do Anexo I daInstrução Normativa BCB nº 20, de 2020 (veja o resumo dessa tabela abaixo). Se a instituição não oferta TED ou cartão de débito, o Banco Central definiu parâmetros alternativos que podem ser encontrados na Instrução Normativa BCB Nº 40. Importante! Fica a critério de cada participante do Pix a escolha dos parâmetros utilizados para a definição de ""usuário recebedor usual"" e de ""conta cadastrada previamente""." | |
| 1683,"Caso possua uma conta de depósitos à vista, uma conta de poupança ou uma conta de pagamento pré-paga, na mesma ou em outra instituição, eu posso realizar transferência dos recursos para esta conta?",Conta-Salário e Portabilidade Salarial,"Sim. O empregado pode transferir normalmente os recursos depositados na conta-salário para qualquer conta, na mesma ou em outra instituição, de forma parcial ou total. Se essa transferência for realizada por meio de TED/DOC pode haver cobrança de tarifa, conforme informado na pergunta 11. Entretanto, o cliente pode solicitar a transferência automática e sem ônus dos recursos creditados pelo empregador na conta-salário para uma conta de depósitos à vista, uma conta de poupança ou para uma conta de pagamento pré-paga de sua titularidade, na mesma ou em outra instituição. Chamamos esse mecanismo de transferência de 'portabilidade salarial'. Essa transferência ocorre pelo valor total depositado na conta, deduzidos eventuais débitos autorizados, e ocorre sempre no dia do pagamento do salário." | |
| 1684,"Se um não residente quiser pagar imóvel adquirido no País, como ele poderá fazer?",Envio e recebimento de recursos em moeda estrangeira,"O não residente interessado em adquirir imóvel no País dispõe das seguintes opções, conforme acertado com o vendedor do imóvel:mandar ordem de pagamento, em reais ou em moeda estrangeira, a favor do vendedor do imóvel, preferencialmente para o banco que o vendedor lhe indicar. Nessa situação, o vendedor fica com a responsabilidade de ir ao banco e, caso a ordem de pagamento seja em moeda estrangeira, realizar a operação de câmbio, na forma indicada nas respostas anteriores;caso o não residente seja detentor de conta em reais no Brasil, ele pode utilizar os reais para pagar diretamente ao vendedor do imóvel. Para depositar reais nessa conta, o estrangeiro pode fazer uma transferência de moeda estrangeira a seu favor. O banco, de posse de procuração do cliente estrangeiro, realiza a operação de câmbio e credita os reais na conta do estrangeiro;realizar a remessa diretamente ao seu procurador, que contrata operação de câmbio com agente do mercado de câmbio, em nome do remetente dos recursos e, de posse dos reais correspondentes, efetiva o pagamento ao vendedor do imóvel. Frequentemente, ocorre a situação em que pessoa física não residente adquire imóvel no País com intenção de utilizá-lo na integralização de capital em empresa. Entretanto, para efeito de obtenção do registro no Banco Central, chamado de RDE-IED, o mais indicado é que a própria empresa adquira o imóvel, após o ingresso de recursos para integralização do capital social. Deve ser observado, também, o contido na Lei 5.709, de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiros, e sua regulamentação, bem como o Parecer CGU/AGU nº 01/2008-RVJ, de 3 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 23.08.2010, nº 161, Seção 1." | |
| 1685,Quais informações o corretor de crédito deve me repassar quando me ofertar a portabilidade?,Portabilidade de Crédito Recomendações,"Devem ser prestadas ao cliente as informações importantes, necessárias à sua livre escolha e tomada de decisão, explicitando, inclusive, custos e eventuais riscos existentes na contratação da operação. A responsabilidade pela prestação dos serviços realizados por meio do correspondente é exclusiva da instituição contratante. Nesse sentido, você deve ter acesso, seja pelo correspondente ou pela instituição contratada, a informações importantes para decidir pela contratação ou não da portabilidade, tais como: planilhas de simulação da operação, com as parcelas a serem pagas e com o cálculo do Custo Efetivo Total (CET);taxa de juros nominal e efetiva;prazo remanescente;valor da prestação. É fundamental você ficar ciente dos fluxos considerados na nova operação, para decidir se ela oferece condições mais vantajosas que seu contrato atual." | |
| 1686,A administradora pode garantir minha contemplação imediata?,Consórcios Cuidados aos contratar consórcios,Não. Ao aderir a um grupo de consórcios não há garantia de contemplação imediata. Saiba mais nas perguntas 3 a 5 da seção 'Contemplação'. | |
| 1687,Quais são as consequências do Inquérito realizado pelo Banco Central?,Regimes de Resolução - Definições Informações gerais,"O Inquérito será encerrado com um relatório, do qual constarão, entre outras informações, a situação da instituição examinada, as causas que levaram ao regime de resolução, a responsabilidade das pessoas que, nos 5 anos anteriores, geriram a instituição, bem como o montante ou a estimativa dos prejuízos apurados em cada gestão. Havendo estimativa de prejuízo, o Inquérito será remetido, para proposição de ação de responsabilidade civil, ao juízo competente para julgar eventual pedido de falência da instituição. O inquérito pode ainda ser encaminhado: ao Ministério Público Federal, na hipótese de indícios de crime contra o sistema financeiro;à Receita Federal do Brasil, na hipótese de indícios de irregularidades fiscais e previdenciárias;à Comissão de Valores Mobiliários, na hipótese de indícios de irregularidades na atuação no mercado de valores mobiliários;a outros órgãos, na hipótese de constatação de infrações afetas a esses órgãos; eà área responsável do BC pela proposição de abertura de processo administrativo punitivo, em caso de ocorrência de infrações à regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do BC." | |
| 1688,Quem pode ofertar PIX?,SEM-CATEGORIA,"Instituições financeiras (IFs) e instituições de pagamento (IPs), incluindofintechs, podem ofertar o PIX aos seus clientes. Algumas dessas instituições terão que ofertar de forma obrigatória. São elas: IFs ou IPs autorizadas pelo BC com mais de 500 mil contas (considerando contas de depósito à vista, conta de depósito de poupança e conta de pagamento pré-paga). As demais IFs e IPs, inclusive as IPs não sujeitas à autorização pelo BC, podem ofertar esse serviço de forma facultativa, desde que façam adesão ao PIX." | |
| 1689,O que é contemplação?,Consórcios Contemplação,Contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço. O crédito corresponde ao valor atualizado do bem ou do serviço na data da sua contemplação. | |
| 1690,Onde encontro informações sobre quais instituições ofertam o PIX?,SEM-CATEGORIA,O BC manterá atualizado em seu site a relação com as instituições autorizadas a oferecer o serviço. | |
| 1691,Posso antecipar o pagamento de uma importação?,Importações Pagamento das importações,"Sim. O pagamento de uma importação pode ser antecipado em até 180 dias, da data do embarque ou da nacionalização das mercadorias. Importante: para máquinas e equipamentos com longo ciclo de produção ou de fabricação sob encomenda, o prazo de antecipação admitido pode chegar a até 1.080 dias, desde que seja compatível com o ciclo de produção ou comercialização do bem." | |
| 1692,"Essa forma de liberação dos recursos prevista por conta da pandemia, valiam para quais consórcios?",Consórcios Contemplação,"A medida valia para grupos de consórcios constituídos antes de 28 de abril de 2020, data da entrada em vigor da Circular, e não dependia da data de adesão do consorciado ao grupo: o importante era a data de constituição do grupo. Clientes anteriormente contemplados também poderiam solicitar o recebimento do recurso em espécie ou mediante crédito em conta, desde que o consórcio estivesse ativo e que o consorciado ainda não tivesse utilizado o valor para aquisição de bens e serviços. A medida não impactou consorciados que tinham cotas canceladas, pois tais consorciados excluídos já poderiam receber seu “crédito parcial” em espécie assim que fossem contemplados. Lembrando: o consorciado precisava estar contemplado até 31 de dezembro de 2020." | |
| 1693,Posso cancelar a autorização para débito automático?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Movimentação e Manutenção,"Sim. O titular da conta tem o direito de cancelar a autorização de débitos e pode fazê-lotanto na instituição depositária, quando na instituição destinatária. Quando o cancelamento ocorrer na instituição destinatária devem ser observados os seguintes procedimentos: a)a instituição destinatária deve encaminhar à instituição depositária a requisição de cancelamento recebida do titular em até 2 dias úteis contados do recebimento; b)a comunicação entre as instituições deve ser realizada por meio eletrônico com antecedência mínima de 1 dia útil para a efetivação do cancelamento do débito pela instituição depositária. A instituição depositária deve comunicar ao titular da conta e, se for o caso, também à instituição destinatária, o acatamento do cancelamento da autorização de débitos em até 2 dias úteis contados da data do seu recebimento. Quando se tratar de débitos de operações de crédito ou leasing, o titular deverá solicitar o cancelamento na instituição destinatária. Atenção! Caso o titular não reconheça o débito, ele pode solicitar o cancelamento na instituição depositária. O encerramento de todas as contas objeto da autorização de débitos, sem a correspondente indicação de outra conta que as substituam, equivale ao cancelamento da autorização concedida. Atenção! Essa regra é válida para contratos firmados a partir da data de vigência da Resolução 4.790, de 2020, 01/03/2021, para contratos anteriores a essa data valem as regras “antigas”, que eram vigentes quando da contratação ou autorização, sobretudo a Resolução 3.695, de 2009." | |
| 1694,"Registrei um RDE-ROF que não será efetivado, por erro ou por outro motivo qualquer. Devo excluir o registro? Ou o sistema excluirá automaticamente o registro após determinado prazo?",Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Registro de operações de Empréstimos Diretos ou Títulos,"No RDE-ROF, é obrigação do declarante excluir as operações que foram registradas indevidamente. O sistema não excluirá ou inativará automaticamente qualquer operação." | |
| 1695,Como o banco garante que os recebíveis dados em garantia não serão antecipados?,SEM-CATEGORIA,"Uma vez que o lojista firmou um contrato de operação de crédito com um banco e deu seus recebíveis em garantia, obrigatoriamente, esses recebíveis devem transitar pelo banco, o que denominamos de trava de banco domicílio. A instituição domicílio é única para cada bandeira (arranjo de pagamento). Assim, se o lojista der em garantia os recebíveis de uma bandeira 'x' transacionados em determinada máquina de cartão, o fluxo dos recebíveis dessa bandeira será transacionado por meio da conta do lojista na instituição domicílio. Além disso, as credenciadoras devem disponibilizar a agenda de recebíveis de seus usuários finais recebedores (lojistas) para os bancos com as quais esses usuários mantenham operações de crédito garantidas por recebíveis de arranjo de pagamento, durante sua vigência. Dessa maneira, os bancos realizam um controle a fim de evitar que os valores sejam dados em garantia em diversos bancos." | |
| 1696,As cooperativas de crédito podem admitir entes públicos como cooperados?,SEM-CATEGORIA,"Não. Conforme determina o artigo 4º, parágrafo único, da Lei Complementar 130, de 2009, não serão admitidos no quadro social da sociedade cooperativa de crédito a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios bem como suas respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes." | |
| 1697,Por que o Banco Central intervém no mercado de câmbio?,Mercado de câmbio,"O Brasil mantém, desde 1999, um regime de câmbio flexível. Nesse regime, a taxa de câmbio flutua livremente, em resposta aos fluxos cambiais. Não há, pois, nível máximo nem mínimo estabelecido para a taxa de câmbio. Assim, esclarecemos que o BC não intervém com o objetivo de regular as taxas de câmbio, mas somente para garantir o adequado funcionamento desse mercado, especialmente para reduzir a redução de volatilidade excessiva da taxa de câmbio, evitar restrições de liquidez e garantir o provimento de mecanismos de proteção ao mercado." | |
| 1698,O Banco Central pode intervir em instituições financeiras e demais autorizadas?,Regimes de Resolução - Definições Informações gerais,"Sim. O Banco Central (BC) é autoridade de Regulação, Organização, Supervisão e Resolução de instituições do Sistema Financeiro Nacional (SFN), e sua missão institucional é assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente. Nesse sentido, quando uma instituição financeira apresenta grave comprometimento do seu patrimônio ou dificuldade de honrar seus compromissos, o BC pode determinar aos seus controladores que aportem os recursos necessários, transfiram o controle, reorganizem a sociedade ou adotem medidas de recuperação. Essas ações são também conhecidas como solução de mercado. Conforme a evolução e gravidade dos problemas ou na situação de ocorrência de graves infrações às normas que regulam sua atividade, o BC pode intervir diretamente na instituição por meio de um Regime de Resolução." | |
| 1699,As instituições emissoras de cartão de crédito são obrigadas a fornecer extrato ou fatura mensal aos clientes?,Cartão de Crédito e Crédito Rotativo,"Sim. As instituições devem fornecer aos seus clientes demonstrativos e/ou faturas mensais de cartão de crédito, explicitando informações, no mínimo, a respeito dos seguintes aspectos: limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação de crédito passível de contratação;gastos realizados com o cartão, por evento, inclusive quando parcelados;identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores;valores relativos aos encargos cobrados, informados de forma segregada de acordo com os tipos de operações realizadas por meio do cartão;valor dos encargos a ser cobrado no mês seguinte no caso de o cliente optar pelo pagamento mínimo da fatura;Custo Efetivo Total (CET), para o próximo período, das operações de crédito passíveis de contratação;taxas dos encargos de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações." | |
| 1700,Posso realizar um DOC em um banco ou instituição onde não possuo conta?,Transferências,"Sim, desde que a moeda utilizada na emissão seja dinheiro físico e que sejam cumpridas as exigências regulamentares." | |
| 1701,Como o cidadão deve proceder ao receber dinheiro manchado de rosa?,SEM-CATEGORIA,"O cidadão não deve aceitar notas com manchas rosa, pois podem ser provenientes de roubo. É importante sempre verificar o dinheiro e, se houver manchas rosadas, recuse receber a cédula manchada." | |
| 1702,Como foi a escolha das cores da cédula de 200 reais?,"Cédula de R$200,00 Características da nova cédula",As cores cinza e sépia foram escolhidas como cores predominantes da cédula de 200 reais por permitirem boa diferenciação da nota em relação às outras já existentes. | |
| 1703,3.10 Quais situações podem acarretar o cancelamento de ofício pelo BC?,Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados,"O cancelamento da autorização para participar de ofício pelo BC poderá ocorrer, a qualquer tempo, em decorrência de: descumprimento dos termos da autorização para participar do Sandbox Regulatório;aumento dos riscos, de modo a não serem mais compatíveis com o regime de participação no Sandbox Regulatório;não comprovação da origem dos recursos utilizados no desenvolvimento do projeto inovador;descumprimento do prazo para colocar o projeto inovador em operação;substituição do controlador ou do administrador do participante sem prévia autorização do BC;não comprovação da reputação ilibada do controlador ou do administrador substituto; eprocedência de reclamações em quantidade excessiva por parte de usuários dos produtos e serviços disponibilizados pelo participante;" | |
| 1704,O emitente pode impedir o pagamento de um cheque já emitido?,Cheques Sustação e revogação de cheque,"Sim. Existem duas formas:Sustação, desde que durante o prazo de apresentação;Revogação ou contraordem, desde que após o término do prazo de apresentação. Saiba mais sobre os prazos de apresentação dos cheques na pergunta 6 da seção Compensação e pagamento acima. Importante! Caso queira, o beneficiário ou o portador legitimado do cheque também pode solicitar a sustação deste." | |
| 1705,Qual o valor das multas?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Declarações de anos anteriores e multas,"Conforme a Circular 3.857, de 14 de novembro de 2017: “Art. 60 (...) I - efetuar registro ou apresentar declaração em desacordo com os prazos previstos nas respectivas normas: 1% (um por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais); II - prestar informações incorretas ou incompletas: 2% (dois por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$50.000,00 (cinquenta mil reais); III - não efetuar registro, não apresentar declaração ou não apresentar documentação comprobatória das informações fornecidas ao Banco Central do Brasil: 5% (cinco por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); IV - prestar informação falsa em registro ou declaração: 10% (dez por cento) do valor sujeito a registro ou declaração, limitado a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). § 1º A multa a que se refere o inciso I do caput será reduzida nas seguintes situações: I - atraso de um a trinta dias, hipótese em que corresponderá a 10% (dez por cento) do valor previsto; ou II - atraso de trinta e um a sessenta dias, hipótese em que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto. § 2º A penalidade de multa a que se referem os incisos I, II e III do caput será aumentada em 50% (cinquenta por cento) nos casos em que o administrado não efetuar, não corrigir ou não complementar registro ou declaração quando solicitado pelo Banco Central do Brasil.""" | |
| 1706,O Pix é um meio de pagamento?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como funciona o Pix,"Sim. O Pix é um meio de pagamento assim como boleto, TED, DOC, transferências entre contas de uma mesma instituição e cartões de pagamento (débito, crédito e pré-pago). A diferença é que o Pix permite que qualquer tipo de transferência e de pagamento seja realizada em qualquer dia, incluindo fins de semana e feriados, e em qualquer hora. Veja na seção 2 desta FAQ as diferenças entre o Pix e os demais meios de pagamento." | |
| 1707,O que devo fazer se houver compras on-line não reconhecidas?,Cartão de Crédito e Crédito Rotativo,"Você deve entrar em contato com a instituição. A Resolução 3.694, de 2009, prevê que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central devem assegurar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas. Em compras com cartão de crédito, o BC recomenda:usar cartões virtuais gerados no aplicativo;pesquisar os sites de compras (consultar se as empresas possuem reclamações em sites especializados ou no consumidor.gov.br); e desconfiar de preços muito abaixo do mercado." | |
| 1708,Validei minha frase de segurança. Por que não consigo finalizar o autocadastramento?,Registrato,"Se o sistema indicar a mensagem de erro “Um ou mais campos de entrada não conferem”, existe alguma divergência em pelo menos um dos campos: CPF, instituição financeira ou frase de segurança. Se a mensagem de erro for ""O código digitado é inválido"", significa que foi digitado um conteúdo diferente do mostrado na imagem (captcha). É importante ressaltar que existe diferenciação entre letras maiúsculas e minúsculas para esse código. Caso o usuário não consiga visualizar o código, poderá acionar a opção “ouça o áudio”, para que um código seja informado por meio de áudio." | |
| 1709,Todos os motivos de devolução dos cheques geram inclusão do nome no CCF?,Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Informações gerais,"Não. Somente são incluídos no CCF os dados de emitentes de cheques devolvidos pelos seguintes motivos:motivo 12 - Cheque sem Fundos - 2ª Apresentação;motivo 13 - Conta Encerrada; emotivo 14 - Prática Espúria. Os demais motivos não geram inclusão no CCF, apesar de o beneficiário poder adotar as medidas cabíveis. Conheça todos os motivos de devolução de cheques." | |
| 1710,O que é o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF)?,Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Informações gerais,O Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) é um banco de dados que contém informações sobre os emitentes de cheque que tenham sido devolvidos. | |
| 1711,Como ocorre o processo de resolução de disputa entre participantes Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre reclamações contra participantes do Pix,"Após o registro no Protocolo Digital, o BC encaminha o pedido de resolução à outra parte. Inicia-se, então, o prazo de 15 dias corridos para que as partes assinem um acordo conciliatório, dando como encerrada a disputa em questão. Caso não ocorra acordo, o comitê de resolução de disputas instaurado pelo BC decidirá e comunicará a decisão da disputa em até 40 dias corridos (prorrogável por igual período). A decisão pode ser objeto de recurso das partes envolvidas. Para saber mais informações sobre o assunto, incluindo o fluxo do processo, acesse o Manual de Resolução de Disputas do Pix, na página doPix, em 'Regulamentação relacionada ao Pix'." | |
| 1712,Para que servem as reservas internacionais?,Política Cambial,"Elas funcionam como um seguro para o Brasil cumprir suas obrigações com o exterior. Também podem ser usadas para diminuir variações bruscas do valor do real em relação ao dólar, ou seja, permitem a execução da política cambial. As reservas internacionais ficam investidas enquanto não são usadas. O investimento é feito pelo BC levando em conta os critérios de segurança, liquidez (facilidade de ter o dinheiro sem perdas no curto prazo) e rentabilidade, priorizados nessa ordem." | |
| 1713,Como posso acessar os balancetes e balanços patrimoniais das instituições de pagamentos (IP’s)?,SEM-CATEGORIA,"Pelo site do Banco Central, é possível acessar o arquivo de balancetes e balanços patrimoniais de várias instituições, inclusive das instituições de pagamento IPs, em:Balancetes e Balanços Patrimoniais (Transferência de arquivos)" | |
| 1714,Quais as atribuições do Banco Central em relação ao CCS?,Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Informações gerais,"O Banco Central, entre outras atribuições, é a entidade pública responsável por:exercer a gestão integrada do Cadastro;armazenar as informações básicas (relacionamentos ativos e inativos) de todas as instituições participantes, sob a forma de base de dados centralizada;atender às requisições de relacionamentos (informações básicas) que sejam demandadas ao Cadastro pelos seus usuários; e processar as solicitações de órgãos de informações detalhadas, registra-las no Cadastro, encaminha-las para as instituições participantes destinatárias e disponibilizar as respostas oferecidas pelas instituições demandadas aos órgãos solicitantes." | |
| 1715,O menor de idade pode ser titular de conta?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Abertura,"Sim. Nos termos da legislação civil, o jovem menor de 16 anos precisa ser representado pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal. O maior de 16 e menor de 18 anos não emancipado deve ser assistido pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal. O responsável que o assistir ou o representar também deverá ser identificado e qualificado." | |
| 1716,O que são arranjos de pagamentos?,Processos de Autorização do Banco Central Autorização de arranjos de pagamentos,"É o conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores. Para saber mais, consultar a página do BC na internet > Estabilidade financeira > Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB) >Arranjos de pagamento." | |
| 1717,"Se eu financiar meu imóvel conforme as regras do SFH, sou obrigado a contratar o seguro?",Crédito Imobiliário,"Sim. A contratação de um financiamento no âmbito do SFH é condicionada à contratação de seguros que prevejam, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário (MIP) e de danos físicos ao imóvel (DFI). O seguro MIP garante a liquidação da dívida junto à instituição financeira que concedeu o financiamento em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário. Dessa forma, os herdeiros não sucedem o ônus do financiamento. Já o seguro DFI garante a indenização para prejuízos causados por: incêndio, queda de raio, explosão, vendaval, desmoronamento total ou parcial do imóvel, destelhamento, inundação e alagamento. Importante! A instituição que ofertar o financiamento deve necessariamente oferecer, no mínimo, duas propostas para cada tipo dos seguros (MIP e DFI). [[iframe width=""350"" height=""280"" src=""https://www.youtube.com/embed/FuJhGE3HfsI"" frameborder=""0"" allow=""accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture"" allowfullscreen]][[/iframe]]" | |
| 1718,Em qual moeda deve ser feito o pagamento da importação?,Importações Pagamento das importações,"É permitido o pagamento da importação em qualquer moeda, independente daquela definida na documentação. Basta haver na documentação previsão de pagamento compatível com a operação pretendida." | |
| 1719,A quem cabe cumprir as decisões judiciais que determinam a baixa ou suspensão de registros no Cadin?,Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) Exclusão dos dados do Cadin,"A legislação atual prevê que as inclusões, suspensões e baixas somente podem ser realizadas pelos órgãos credores. Ou seja, um órgão não pode efetuar, por exemplo, a exclusão de um registro patrocinado por outro órgão." | |
| 1720,Os recursos de um grupo de consórcio são separados dos recursos da administradora e dos de outros grupos?,Consórcios Consórcios - Informações gerais,"Sim. Todos os grupos de consórcio são independentes entre si. Assim, recursos de um grupo não podem ser transferidos para outro, nem se confundem com o patrimônio da administradora." | |
| 1721,Posso contratar mais de uma operação de MPO?,Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Limites e requisitos,"Sim, desde que não descumpra os limites da questão 1 desta seção referentes a saldo devedor (R$21.000,00, no âmbito do MPO, e R$80.000,00, para as operações de crédito em geral). A comprovação do limite pode ser feita por meio de uma declaração firmada pelo tomador, por escrito ou por meio eletrônico." | |
| 1722,"O correspondente pode utilizar a expressão ""banco"" em seu nome?","Correspondentes no País (lotéricas, banco postal e outros)","Dentro do sistema financeiro, o uso da palavra ""banco"" está restrito aos bancos comerciais, bancos múltiplos, bancos de investimento e de desenvolvimento. Para empresas não integrantes do sistema financeiro, não há restrição legal ou regulamentar ao uso da palavra ""banco"". Contudo, a instituição contratante deve obter autorização do Banco Central para a contratação de empresas que utilizarem, em sua denominação social ou no respectivo nome fantasia, o termo ""banco"" ou outros termos característicos das denominações das instituições do Sistema Financeiro Nacional, bem como suas derivações em língua estrangeira." | |
| 1723,"Tenho uma dívida de uma operação de crédito rural, como posso renegociá-la?",Crédito Rural Renegociação das dívidas,"O Banco Central, na qualidade de regulador e fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional, não interfere na renegociação de dívidas, entre as instituições financeiras e os seus clientes. Caso a instituição opte por renegociar a dívida, essa renegociação deve observar as Resoluções de renegociação do Conselho Monetário Nacional (CMN), as quais se encontram codificadas em capítulo específico do MCR. Procure a instituição financeira na qual efetuou a contratação do crédito rural para efetuar pagamento ou renegociação de dívida, assim como negociar prazo para pagamento." | |
| 1724,"Sou Pessoa Física e, ao acessar o Registrato, o sistema está exibindo a mensagem “ID de usuário ou senha incorreta”. Como resolver?",Registrato,"Caso tenha digitado errado sua senha sucessivas vezes em tentativas de acesso/troca de senha, o Sistema Registrato poderá exibir a mensagem de que o usuário ou a senha estão incorretos e bloquear temporariamente o seu login. Para solucionar o problema, aguarde 2 horas antes de utilizar o ""esqueci minha senha"" ou de ""refazer o cadastro"". Ao tentar acessar novamente o sistema, sugerimos ainda que preencha o campo ""Conta ou CPF"" no formato completo 980000001.XXXXXXXXX, onde X representa os nove primeiros dígitos do seu CPF. Observe que a senha deve ter entre 6 e 8 caracteres e iniciar, necessariamente, com uma letra. Além disso, não devem ser usados caracteres especiais, tais como sinais de pontuação ou caracteres acentuados. Consulte também as orientações estão disponíveis ao final desta página na opção ""senhas > reabilitação de senhas"". Caso o problema persista, entre em contato com a Central de Atendimento de TI, telefone (61) 3414-2156, ou através do e-mail [email protected]." | |
| 1725,A que tipo de despesas está sujeito o crédito rural?,SEM-CATEGORIA,"remuneração financeira; Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); custo de prestação de serviços; as previstas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro); prêmio de seguro rural, observadas as normas divulgadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados; sanções pecuniárias; prêmios em contratos de opção de venda, do mesmo produto agropecuário objeto do financiamento de custeio ou comercialização, em bolsas de mercadorias e futuros nacionais, e taxas e emolumentos referentes a essas operações de contratos de opção. Nenhuma outra despesa pode ser exigida do mutuário, salvo o exato valor de gastos efetuados à sua conta pela instituição financeira ou decorrentes de expressas disposições legais." | |
| 1726,É possível consultar a relação daqueles considerados inabilitados após a decisão do processo administrativo sancionador?,Processo Administrativo Sancionador Dúvidas e informações,"Sim. O site do BCB disponibiliza umquadro geral de inabilitados, contendo o nome do intimado, assim como a data de publicação da inabilitação, com a indicação do prazo final da penalidade." | |
| 1727,Quais as modalidades de arrendamento mercantil (leasing)?,"Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Arrendamento Mercantil (leasing)","Há duas modalidades de arrendamento mercantil (leasing): Financeiro: parecido com o financiamento, pois, ao final do contrato, você (arrendatário) já pagou quase o valor total do bem e pode escolher comprá-lo. Operacional: parecido com um aluguel, pois você (arrendatário) quer usar o bem temporariamente ou deseja trocá-lo por outro mais moderno ou mais novo assim que possível. sale and leaseback: nesse tipo, o arrendatário vende o bem a um terceiro, mas o aluga de volta, continuando a fazer uso do bem, mas sem a propriedade desse bem. Nessa modalidade, o arrendatário deve ser pessoa jurídica." | |
| 1728,Quais são as vantagens e desvantagens da constituição de uma cooperativa de crédito?,SEM-CATEGORIA,"As vantagens são:a cooperativa pode ser dirigida e controlada pelos próprios associados;a assembleia de associados é quem decide sobre o planejamento operacional da cooperativa;a aplicação dos recursos de poupança é direcionada aos cooperados, contribuindo para o desenvolvimento do grupo e, também, para o desenvolvimento social do ambiente onde vivem;o atendimento é personalizado;o crédito pode ser concedido em prazos e condições mais adequados às características dos associados;os associados podem se beneficiar com o retorno de eventuais sobras ou excedentes. Por outro lado, como desvantagem tem-se:os prejuízos verificados no decorrer do exercício, se insuficiente o fundo de reserva, devem ser rateados entre os associados na razão direta dos serviços usufruídos, facultado a compensação por meio de sobras dos exercícios seguintes." | |
| 1729,Onde posso consultar as instituições autorizadas a funcionar pelo BC ?,Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais,A pesquisa sobre uma instituição pode ser realizada por meio da página no site do BC. A relação de todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central pode ser encontrada aqui. | |
| 1730,Por que o Banco não fez uma cédula com o mesmo tamanho da cédula de 100 reais?,SEM-CATEGORIA,"A utilização do formato da cédula de 100 reais não permitiria a inclusão dos elementos de segurança escolhidos sem a adaptação de equipamento e investimentos na Casa da Moeda. Também se evitou que a nova cédula tivesse que ser produzida na mesma linha da cédula de 100 reais, o que implicaria interrupção na produção desta denominação." | |
| 1731,"Se eu fizer um PIX, mas digitar o valor errado, é possível fazer o estorno ou o cancelamento da operação?",SEM-CATEGORIA,"Você poderá alterar o valor a ser pago ou cancelar a transação apenas antes da confirmação do pagamento. Após a confirmação, como a liquidação do PIX ocorre em tempo real, a transação não poderá ser cancelada. No entanto, você poderá negociar com o recebedor a devolução do valor pago. A devolução é uma funcionalidade disponível no PIX e é sempre iniciada pelo próprio recebedor." | |
| 1732,Onde posso acessar as declarações dos anos anteriores?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Declarações de anos anteriores e multas,É possível acessar as declarações dos anos anteriores por meio dos seguintes links:Declarações de 2008 a 2012: https://www3.bcb.gov.br/cbe2007a2011Internet/Declarações de 2013 a 2017: https://www3.bcb.gov.br/cbeInternet/ | |
| 1733,As contas de pagamento são mantidas somente pelas instituições de pagamento?,Contas de pagamento,"Não. As contas de pagamento podem ser ofertadas por instituições de pagamento ou por instituições financeiras. Atenção! A instituição de pagamento atua na prestação dos serviços de pagamento relacionados na Lei 12.865, de 2013, e diferentemente das instituições financeiras, não pode fazer intermediação financeira, ou seja, não pode realizar operações de crédito (empréstimos e financiamentos)." | |
| 1734,Quais esclarecimentos a instituição deve me fornecer?,SEM-CATEGORIA,"As instituições devem divulgar, em suas dependências, em local visível e de fácil acesso, e por meio de suas páginas na internet, informações sobre o SCR, em linguagem de fácil compreensão, que contemplem pelo menos os seguintes aspectos:finalidade e uso das informações do sistema;forma de consulta às informações do sistema;procedimentos necessários para correção, para exclusão e para registro de medidas judiciais e de manifestação de discordância quanto às informações do sistema; eesclarecimento de que a consulta sobre qualquer informação do sistema depende de prévia autorização do cliente de operações de crédito." | |
| 1735,"Se o celular/chip for clonado, furtado ou roubado, outra pessoa poderá fazer um Pix a partir da minha conta ou desviar transferências que viriam para minha conta?",Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix,"Não, para fazer uma transferência ou qualquer outra transação é necessário acessar a conta por meio do aplicativo da instituição de relacionamento ou internet banking. Esse acesso requer a autenticação do usuário da conta, seja por senha, token, reconhecimento biométrico ou facial, ou outro método que assegure que a pessoa que está acessando a conta e fazendo as transações é de fato o seu titular." | |
| 1736,Sou Pessoa Jurídica e minha empresa possui filiais. Preciso realizar vários cadastros no Registrato para acessar o SCR?,Sistema de Informações de Créditos (SCR) Consulta ao SCR,"Não. Para consulta ao SCR de pessoa jurídica, basta informar o CNPJ da matriz ou de qualquer das filiais." | |
| 1737,A contratação de assistência técnica é obrigatória para obter o crédito?,Crédito Rural Assistência Técnica e Garantias,"Em regra, não. Cabe ao produtor decidir sobre a contratação de serviços de assistência técnica. Contudo, a contratação pode ser necessária quando o financiador entender indispensável a contratação de serviços de assistência técnica, ou quando a contratação for exigida em regulamento de operações com recursos oficiais." | |
| 1738,"Posso agregar informações do mesmo ativo ou preciso declarar item a item, mesmo que a categoria de ativo seja a mesma?",CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior,"Em geral, deve-se sempre agregar informações de ativos de mesma categoria, desde que sejam coincidentes o país e a moeda. Mais informações estão disponíveis nas telas de ajuda dos ativos ou no Manual do Declarante disponível na página ""Capitais brasileiros no exterior (CBE)""." | |
| 1739,Como posso fazer a inscrição do meu projeto inovador?,Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1,"As inscrições poderão ser feitas encaminhando as informações e os documentos necessários ao Banco Central, por meio doProtocolo Digital. Clique aqui para ter acesso ao tutorial para inscrição! Pedidos de informações e esclarecimentos de dúvidas podem ser encaminhados para o e-mail: [email protected]" | |
| 1740,Quais recursos são cobertos por garantia especial do FGC?,Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Recursos cobertos pela garantia do FGC,"São objeto da garantia especial proporcionada pelo FGC os Depósitos a Prazo com Garantia Especial do FGC (DPGE). Trata-se de depósitos a prazo, sem emissão de certificado, nas condições e nos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, captados pelas instituições autorizadas." | |
| 1741,Preciso saber qual é o ISPB de uma instituição financeira para poder realizar a portabilidade. Onde eu encontro esse código?,Portabilidade de Crédito Procedimentos,"Para a realização das operações de portabilidade, é necessário informar o código ISPB das instituições financeiras envolvidas. Nosite da CIP é possível obter o ISPB de cada instituição participante do sistema que centraliza a troca de informações sobre portabilidade de crédito: https://www.cip-bancos.org.br/SAP/CTC.pdf." | |
| 1742,"Se eu realizar uma TED em feriado ou outro dia não útil, quando o recurso é creditado na conta do beneficiário?",Transferências,"Se for feriado na praça da sua agência de relacionamento, o recurso somente será debitado da sua conta no dia útil seguinte, de forma que o cliente beneficiário somente receberá o recurso nessa data." | |
| 1743,"No caso da questão 8 acima, posso acompanhar a análise no Banco Central?",Cédulas manchadas de tinta,"Sim. É possível consultar a análise de numerário em nossa página, seguindo ""Cédulas e moedas > Serviços > Consultar análise de numerário enviado para exame""." | |
| 1744,"Se eu fizer um Pix, mas digitar o valor errado, é possível fazer o estorno ou o cancelamento da operação?",Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix,"Você poderá alterar o valor a ser pago ou cancelar a transação apenas antes da confirmação do pagamento. Após a confirmação, como a liquidação do Pix ocorre em tempo real, a transação não poderá ser cancelada. No entanto, você poderá negociar com o recebedor a devolução do valor pago. A devolução é uma funcionalidade disponível no Pix e é sempre iniciada pelo próprio recebedor." | |
| 1745,Quais são os tipos de instituições de pagamento?,Instituições de Pagamento,A tabela abaixo resume os tipos de IPs previstos na regulamentação. | |
| 1746,Existe uma quantidade máxima de Pix que posso realizar em um mês?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix,"Não. Os participantes do Pix não podem limitar o número de transações que poderão ser enviadas ou recebidas pelos usuários finais, de acordo com aResolução BCB 79, de 2021. O objetivo é evitar o estabelecimento de limitação ao uso do Pix, em detrimento a outros meios de pagamento." | |
| 1747,O que é o Sistema de Consórcios?,Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais,"O Sistema de Consórcios é regido pela Lei nº 11.795, de 2008, pela Circular 3.432, de 2009, e demais normativos aplicáveis. O consórcio é a reunião de pessoas naturais ou jurídicas em grupo, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, mediante tratamento igualitário, o autofinanciamento, para aquisição de bens e serviços. O grupo de consórcio tem prazo de duração e número de cotas previamente determinados. Para saber mais sobre consórcios, acesse a seção dePerguntas e Respostas sobre o tema." | |
| 1748,Os bancos são obrigados a abrir conta-salário?,Conta-Salário e Portabilidade Salarial,"Sim, desde que sejam contratados pelo empregador para a prestação do serviço de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares a seus empregados ou beneficiários. Em caso de os bancos se recusarem ou restringirem a abertura da conta salário, o empregado deve verificar junto ao empregador as condições e eventuais restrições estabelecidas no contrato/convênio assinado entre o empregador e a instituição financeira." | |
| 1749,Como a política monetária influencia a taxa de câmbio?,Política Monetária,"Quando a taxa de juros sobe, o Real tende a se valorizar (o dólar fica mais barato comparado ao Real), pois há um incentivo ao maior fluxo de capital estrangeiro rumo ao Brasil em busca de melhores rendimentos. Nesse caso, a taxa de câmbio afeta a inflação de duas formas. A primeira é que os bens importados e materiais utilizados na produção de bens ficam mais baratos. O outro efeito é que o dólar mais barato estimula a substituição de bens domésticos por importados. Esse efeito atua no sentido de diminuir a procura por bens domésticos, reduzindo a pressão sobre o nível geral de preços." | |
| 1750,Como o cidadão poderá saber em que estágio como está a análise da cédula suspeita enviada ao Banco Central?,SEM-CATEGORIA,O acompanhamento do trâmite pode ser feito pela internet em Consultar análise de numerário enviado para exame. | |
| 1751,O Banco Central representa a administradora de consórcios agora?,Liquidação Extrajudicial - Consórcios,"Não, a administradora de consórcio mantém a sua personalidade jurídica e a sua liquidação extrajudicial passa a ser executada por um liquidante nomeado pelo Banco Central." | |
| 1752,Quem pode solicitar acesso a relatórios com dados sigilosos de pessoa falecida?,Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida,"Podem solicitar essas informações: Herdeiro legítimo;Herdeiro testamentário;Inventariante, que pode ser judicial ou extrajudicial; Recomendamos que o pedido seja feito pelo herdeiro ou inventariante, mas ele pode também ser feito por um procurador do herdeiro ou do inventariante." | |
| 1753,Quais os requisitos do consentimento?,Open Banking Autorização do cliente para compartilhamento de seus dados,"Além de se referir a finalidades determinadas, o consentimento dado pelo cliente à instituição receptora dos dados ou iniciadora do pagamento deve:incluir a identificação do cliente;ser solicitado pela instituição com linguagem clara, objetiva e adequada;ter prazo compatível com as finalidades do consentimento, limitado a 12 meses;discriminar a instituição transmissora de dados ou detentora de conta, conforme o caso; ediscriminar os dados ou serviços que serão objeto de compartilhamento, observada a possibilidade de agrupamento. Importante! Caso as finalidades ou os dados ou serviços que serão objeto de compartilhamento sejam alterados, haverá a necessidade de novo consentimento do cliente." | |
| 1754,Como ocorre o processo de inscrição dos interessados?,"Sandbox Regulatório Processo de inscrição, seleção e aprovação de interessados","A inscrição dos interessados ocorre conforme o ato de convocação a ser editado pelo BC. A entidade interessada deverá: I - ser constituída como uma das entidades elencadas na resposta à pergunta 1.2; II - apresentar proposta de fornecimento de produto ou de serviço: a) enquadrado no conceito de projeto inovador; e b) inserido no âmbito de competência regulatória do BC; III - demonstrar a origem dos recursos utilizados ou a serem utilizados no desenvolvimento do projeto inovador; IV - comprovar a reputação ilibada de seus controladores e administradores; V - apresentar plano de descontinuidade das atividades, sujeito à aprovação do BC; e VI - designar, perante o BC, diretor estatutário, no caso de sociedades anônimas, diretor mencionado no contrato social, no caso de sociedades limitadas, ou representante legal, no caso dos demais participantes, responsável pela participação no Sandbox Regulatório e pelo cumprimento do disposto no ato de convocação e a base normativa específica." | |
| 1755,Quem pode acessar?,Registrato,"Qualquer cidadão com CPF ou CNPJ válido pode utilizar o sistema Registrato, mediante prévio cadastramento." | |
| 1756,"Por que os órgãos e entidades da Administração Pública federal, direta e indireta, consultam o Cadin?",Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) Consulta aos meus dados no Cadin,"A consulta prévia ao Cadin é obrigatória nos seguintes casos: realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; concessão de incentivos fiscais e financeiros; e celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos. Fica dispensada a consulta nas seguintes situações: concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora; e operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico." | |
| 1757,É possível incluir um Garantidor ou Outro Participante no RDE-ROF após o registro passar para a situação Efetivado?,Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Registro de operações de Empréstimos Diretos ou Títulos,"Sim, no RDE-ROF é possível a inclusão de Garantidores e Outros participantes mesmo com o registro na situação Efetivado. Caso ainda não exista um Garantidor ou Outro Participante, basta acessar a aba Informações básicas e clicar nos botões Adicionar garantidor ou Adicionar outro participante. Caso já exista um Garantidor ou Outro Participante, basta clicar sobre o ícone de “mais” ao lado desse participante, na aba Informações básicas, para adicionar outro." | |
| 1758,Quais são as modalidades de taxas de juros aplicáveis às operações de crédito rural?,Crédito Rural Classificação do Crédito Rural,"Recursos controlados: para as operações de custeio, de comercialização e de industrialização, a modalidade de Taxas de Juros do Crédito Rural a ser aplicada é a prefixada. Já para a contratação de operações de investimento, o produtor rural poderá optar pela Taxa de Juros do Crédito Rural prefixada ou pós-fixada que melhor atender às suas necessidades e expectativas. Recursos não controlados: pode ser adotada qualquer modalidade de taxa de juros, de acordo com as condições pactuadas entre as instituições financeiras e os produtores rurais." | |
| 1759,O que é margem negativa?,Empréstimos consignados Margem Consignável,"A margem negativa é um cálculo feito todo mês com base nas informações dos contracheques dos meses anteriores. Como exemplo, vamos considerar 30% do seu salário, ou benefício, que pode ser usado para pagar as parcelas do consignado. Vamos supor um salário de 1.000 reais. Nesse caso, haveria 300 reais disponíveis por mês para pagar o consignado. Se esta margem estiver totalmente comprometida, você não poderá fazer novos empréstimos. Nesse caso, teremos margem zero. Se houver novos descontos obrigatórios, como pensão alimentícia, pensão judicial, ou um desconto indevido, a margem poderá se tornar negativa." | |
| 1760,O Pix usa blockchain?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como funciona o Pix,"Não. O Pix usa estrutura tecnológica centralizada, na qual a comunicação entre os diversos participantes e o BC é realizada por meio de mensageria." | |
| 1761,Os relatórios do CCS abrangem dados de co-titulares?,Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Dados do CCS,"As instituições financeiras devem informar ao CCS todos os co-titulares das contas de seus clientes, caso existam. Contudo, o relatório do CCS apresenta apenas informações sobre relacionamentos referentes ao CPF pesquisado, não detalhando se o relacionamento é decorrente de procuração, titularidade ou co-titularidade de contas. Assim, informações sobre co-titularidade de contas devem ser buscadas diretamente com as instituições com as quais o cliente (CPF) possui ou possuía relacionamento. Importante! Instituições e órgãos conveniados que acessam diretamente o CCS têm acesso a informações discriminadas, de forma abrangente e direta, que demonstram todos os relacionamentos de co-titularidade das contas avaliadas." | |
| 1762,A instituição é obrigada a oferecer os pacotes de serviços prioritários padronizados pela regulamentação?,Tarifas bancárias,"Sim, nos casos em que a instituição também ofereça aos seus clientes outros pacotes vinculados a conta corrente ou poupança." | |
| 1763,Como funciona as alterações nos limites de valores estabelecidos pela instituição?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix,"Os usuários do Pix que não acharem adequado os limites estabelecidos pela instituição podem solicitar ajuste, seja para aumentar ou reduzir o valor. No caso de clientes pessoas físicas:a gestão dos limites pode ser feita pelo próprio aplicativo da instituição, na opção ""Meus Limites Pix"".solicitações de redução do limite: devem ser acatadas imediatamente;solicitações de aumento do limite: devem ser respondidas: em até 1 hora, caso a solicitação seja feita entre 6 e 20 horas (inclusive sábados, domingos e feriados);até às 7 horas do dia útil seguinte à solicitação, caso a solicitação seja feita entre 20 e 6 horas; eacatadas até às 7 horas do dia útil seguinte à solicitação, caso o limite esteja dentro do previsto no Anexo I da IN nº 20, de que trata a questão 3 acima. No caso de clientes pessoas jurídicas, a partir de 1º de julho de 2021, as solicitações:para diminuir o valor do limite: devem ser acatadas em até 1 dia útil, após a solicitação.para aumentar o valor do limite: devem ser respondidas até 2 dias úteis, após a solicitação.acatadas até às 7 horas do dia útil seguinte à solicitação, caso o limite esteja dentro do previsto no Anexo I daIN nº 20, de que trata a questão 3 acima." | |
| 1764,Como o acusado pode apresentar defesa?,Processo Administrativo Sancionador Defesa do acusado,"A defesa em PAS deve ser enviada via protocolo digital. Durante a protocolização, deve-se selecionar o assunto ""Processo Administrativo Sancionador"", e poderá ser firmada pelo acusado ou por procurador por ele constituído. Atenção! Será considerada válida a defesa firmada por procurador à qual não tenha sido anexado instrumento de mandato, desde que este seja apresentado ao BC nos dez dias subsequentes. Se decorrido o prazo dos dez dias sem que o instrumento de mandato seja exibido, a defesa será considerada inexistente e desentranhada dos autos, ocorrendo a revelia." | |
| 1765,Qual a finalidade do monitoramento e a fiscalização das operações de crédito rural?,Crédito Rural Monitoramento e Fiscalização,"O monitoramento e a fiscalização têm por objetivo avaliar:a adequação da condução do empreendimento pelo devedor;a situação das garantias vinculadas à operação de crédito rural; ea compatibilidade do empreendimento ou do devedor com o programa ou a linha de crédito objeto do financiamento. Além disso, a partir de 1º de julho, os processos de monitoramento e de fiscalização devem: a) buscar identificar operações com indícios de irregularidades e prevenir possíveis desvios de finalidade na contratação e na condução dos empreendimentos financiados, por meio de práticas como:mapeamento da composição da carteira de crédito rural;cruzamento de informações e uso de indicadores de risco;geração de alertas de risco de irregularidades, desde a análise de crédito; eproposição de amostras dirigidas à equipe de fiscalização da instituição financeira. b) contemplar recomendações de mudanças nos processos internos da instituição financeira, inclusive nos controles na contratação e nas ações de fiscalização." | |
| 1766,Como obter extrato da conta e dos investimentos?,Liquidação Extrajudicial - Cooperativas de crédito,As informações sobre investimentos na cooperativa em liquidação extrajudicial devem ser solicitadas ao liquidante. | |
| 1767,O valor de face 200 reais facilita a lavagem de dinheiro?,"Cédula de R$200,00 Lançamento da cédula de 200 reais","Independentemente do valor da cédula, o Brasil possui normativos modernos para o combate e a prevenção à lavagem de dinheiro, alinhados às melhores práticas internacionais. Essas normas objetivam dificultar a prática de crimes sem afetar negativamente quem quer usar o dinheiro de forma lícita. Para combater esses crimes, as instituições reguladas pelo BC encaminham constantemente comunicações de operações e situações suspeitas ao Conselho Administrativo de Atividades Financeiras (Coaf), órgão de inteligência financeira do governo federal. Além disso, conforme aCircular 3.978, de 2020, os controles para utilização de valor em espécie acima de R$2.000,00 ficaram ainda mais rígidos. Esse normativo prevê que, no caso de transações em dinheiro com valores acima de R$50.000,00, os depositantes precisam informar a origem e, os sacadores, a finalidade do uso do dinheiro." | |
| 1768,"O lançamento da cédula de R$200,00 significa que a inflação está subindo?",SEM-CATEGORIA,"Não há relação mecânica entre o aumento da quantidade de papel moeda em circulação e inflação. A inflação não está subindo no Brasil e o Banco Central está atento para evitar que isso ocorra, mantendo a inflação baixa, estável e previsível. O Brasil é um país que utiliza o sistema de metas para o controle da inflação. Assim, a atuação do Banco Central busca assegurar que a inflação esteja na meta. A decisão do Banco Central de lançar a cédula de R$ 200,00 é tão somente uma ação de precaução para o caso de a população demandar ainda mais dinheiro em espécie. É papel do BC estar atento à demanda da população por papel moeda e atender." | |
| 1769,Quando poderei utilizar o PIX?,SEM-CATEGORIA,O lançamento do PIX está previsto para novembro de 2020. | |
| 1770,Como obtenho informações sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)?,Crédito Rural Proagro,Por meio destelink. | |
| 1771,Houve mudanças no sistema da declaração CBE?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Acesso ao sistema de declaração,"Sim. O sistema declaratório passou por mudanças a partir de 2017. Consulte sempre o Manual do Declarante disponível na página ""Capitais brasileiros no exterior (CBE)""." | |
| 1772,Qual o meio eletrônico utilizado pelo BC para o trâmite de processos eletrônicos?,Processo Administrativo Sancionador Rito do Processo Administrativo Sancionador,"O BCB utiliza o e-BC, Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos do Banco Central, que integra o protocolo digital como solução para o trâmite de processos administrativos eletrônicos." | |
| 1773,"Depois que pedi a portabilidade salarial, qual o prazo para que o salário seja depositado na conta indicada?",Conta-Salário e Portabilidade Salarial,"Após o recebimento da solicitação de portabilidade salarial, a instituição financeira detentora da conta-salário deve processar o pedido em até 10 dias úteis, independentemente de esse pedido ter sido feito diretamente pelo empregado na instituição ou ter sido recebido por meio do encaminhamento realizado pela instituição destinatária dos recursos. O primeiro pagamento de salário realizado pelo empregador após o processamento do pedido de portabilidade pela instituição detentora da conta-salário já será transferido automaticamente para a conta indicada pelo empregado." | |
| 1774,Empresas e instituições financeiras privadas podem efetuar inscrições no Cadin?,Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) Inclusão dos dados no Cadin,"Não. O Cadin é um cadastro utilizado somente pela Administração Pública Federal, direta e indireta. No caso das sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil S.A., e empresas públicas, como a Caixa Econômica Federal e o BNDES, somente poderá haver inscrição no Cadin se o crédito inadimplido for originário de recursos da União." | |
| 1775,É possível uma pessoa jurídica se cadastrar no Sistema Registrato utilizando as facilidades da validação por Internet Banking?,Registrato,Não. A opção de validar a frase de segurança por Internet Banking só está disponível para pessoa física. O cadastramento de pessoa jurídica só pode ser realizado conforme mencionado na pergunta 22. | |
| 1776,A decretação de regime de liquidação extrajudicial significa que a administradora de consórcio faliu?,Liquidação Extrajudicial - Consórcios,"As administradoras de consórcio podem ser submetidas à falência como decorrência de anterior regime de resolução, desde que autorizado pelo Banco Central. Portanto, se uma administradora de consórcio está sob o regime de liquidação extrajudicial, isso significa que ela não faliu, mas existe a possibilidade de o liquidante, caso seja autorizado pelo Banco Central, requerer a falência. Nesse caso, quando a falência for decretada pelo juiz, cessará a liquidação extrajudicial e inicia o processo falimentar conduzido pelo judiciário." | |
| 1777,Como será a garantia de créditos em caso de intervenção ou liquidação?,Fundo Garantidor do Cooperativismo (FGCoop),"Devem ser somados todos os créditos de cada credor identificado pelo CPF ou CNPJ na mesma instituição. Os cônjuges são considerados pessoas distintas, seja qual for o regime de casamento. Os créditos de dependentes são computados separadamente. Nas contas conjuntas, o valor de garantia é limitado a R$ 250.000,00 ou ao saldo da conta, quando inferior a esse limite, dividido pelo número de titulares, sendo o crédito do valor garantido feito de forma individual." | |
| 1778,Há uma informação errada em meu cadastro. Como faço para corrigi-la?,Cadastro Positivo Correção de dados e solução de pendências,"O cadastrado pode solicitar a qualquer gestor ou à fonte do dado a correção de qualquer informação sobre ele que tenha sido erroneamente anotada no banco de dados. A correção da informação deve ser feita no prazo de até 10 dias, quando solicitada ao gestor, e de até 2 dias úteis, quando solicitada à fonte da informação. Atenção: Não será admitido pedido de exclusão parcial de informações registradas em banco de dados, exceto se houverem sido indevidamente registradas." | |
| 1779,O banco é obrigado a comunicar ao emitente a devolução de cheques sem fundos?,Cheques Devolução de cheques,"Somente na ocorrência dos motivos 12, 13 e 14, que implicam inclusão do emitente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) (veja mais nas perguntas e respostas sobre o CCF ). No caso de cheque devolvido por sustação ou revogação, cabe ao banco sacado informar o motivo alegado pelo emitente, desde que solicitado pelo beneficiário ou portador. Veja na pergunta acima quais são os motivos 12 a 14." | |
| 1780,Os leitores de cartões e estabelecimentos comerciais são obrigados a aceitar todas as bandeiras de cartões?,Arranjos de Pagamentos Compras e relações de consumo,"Não há regulamentação específica do BC que obrigue um estabelecimento comercial a aceitar todas as bandeiras ofertadas no mercado brasileiro de cartões. A definição de quais bandeiras são aceitas é estabelecida por meio dos contratos entre estabelecimentos comerciais e a empresa que lhe presta serviço de pagamento, credenciador ou subcredenciador. As leitoras instaladas nos estabelecimentos (as chamadas ""maquininhas"") apenas aceitarão os cartões das bandeiras aceitas pelo comerciante. Por outro lado, a regulamentação aplicável a arranjos de pagamentos estabelece a participação aberta, não discriminatória, nesses arranjos, dos prestadores de serviço de rede, que são os provedores dos dispositivos de leitura de cartões, de modo a permitir que um estabelecimento comercial possa aceitar o máximo de bandeiras que desejar contratando apenas um dispositivo." | |
| 1781,Quais são as formas de emissão do cheque?,Cheques Emissão,"O cheque pode ser emitido de três formas: a) Ao portador: quando o beneficiário não é indicado. Nesse caso, o cheque não pode ter valor superior a R$ 100,00 e pode ser sacado por qualquer pessoa no banco. b) Nominal (ou nominativo) à ordem: quando o emissor indica o nome do beneficiário mas não escreve, após o nome do beneficiário, a expressão ""não à ordem"", ou ""não-transferível"", ou ""proibido o endosso"", ou outra equivalente. Esse cheque só pode ser apresentado ao banco pelo beneficiário indicado no cheque e ser transferido por endosso do beneficiário; e c) Nominal não à ordem: quando o emissor indica o nome do beneficiário e escreve, após o nome do beneficiário, a expressão ""não à ordem"", ou ""não-transferível"", ou ""proibido o endosso"", ou outra equivalente. Esse cheque somente pode ser apresentado ao banco pelo beneficiário indicado no cheque e não pode ser transferido por ele." | |
| 1782,Quais são os serviços gratuitos?,Tarifas bancárias,"São gratuitos os serviços bancários: a) essenciais, vinculados a conta corrente e conta poupança, independentemente de adesão do cliente a pacote de serviços; b) prioritários, referentes a cadastro, conta corrente, conta poupança, operações de crédito, cartão de crédito e câmbio relacionado a viagens internacionais, desde que não estejam previstos na Tabela I, da Resolução nº 3.919, de 2010; c) liquidação antecipada em operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro; e d) fornecimento de atestados, certificados e declarações nas situações em que o fornecimento é obrigatório por determinação legal ou regulamentar. Veja as questões abaixo para saber quais são os serviços essenciais e prioritários." | |
| 1783,O que é uma instituição de pagamento?,"Processos de Autorização do Banco Central Instituições, regras e sistemas que necessitam apenas da autorização para funcionamento (dispensadas da etapa de autorização para constituição)","É a pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente: a) disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; b) executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; c) gerir conta de pagamento; d) emitir instrumento de pagamento; e) credenciar a aceitação de instrumento de pagamento; f) executar remessa de fundos; g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; h) outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil." | |
| 1784,O que é Documento de Crédito (DOC)?,Transferências,"O DOC também é uma transferência financeira, mas tem limite de R$4.999,99. Diferente da TED, o crédito na conta do beneficiário ocorre no dia útil seguinte à data de emissão, porém, o efeito financeiro na conta do cliente emissor, para determinados fins, pode ocorrer na mesma data da emissão, a critério da instituição recebedora. Além disso, cada instituição pode estabelecer um horário limite para emissão de DOC." | |
| 1785,Qual a diferença entre o Pix e a TED?,"Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo a diferença entre o Pix e os outros meios de pagamento (TED, DOC, boleto bancário e cartões)","Do ponto de vista do pagador: TED PixForma de pagamento Pagador precisa conhecer e digitar os dados do recebedor, como seu banco, o número da agência, o número da conta, o tipo da conta e seu CPF ou CNPJ Pagador precisa apenas:dar um clique na informação da chave que já está armazenada no celular; ou ler o QR Code do recebedor.NotificaçãoPagador não é notificado.Pagador sempre será notificado a respeito da conclusão da transação (inclusive em caso de insucesso).DisponibilidadeSomente está disponível em dias úteis, entre 6 horas da manhã e cinco e meia da tarde, em geral.Pode ser iniciado em qualquer dia e horário.EscopoUso mais limitado.Atende qualquer caso de uso. Do ponto de vista do recebedor: TED PixRecebimento do recursoApesar de os recursos estarem disponíveis no mesmo dia, o momento dessa disponibilização é incerto. Recursos disponíveis na conta em poucos segundos. NotificaçãoRecebedor não é notificado.Recebedor é notificado da disponibilização dos recursos na conta, a cada transação.DisponibilidadeSomente está disponível em dias úteis, entre 6 horas da manhã e cinco e meia da tarde, em geral.Pode ser aceito em qualquer dia e horário.EscopoUso mais limitado.Atende qualquer caso de uso. Além disso, destaca-se que o Pix tem funcionalidades que facilitam o processo de conciliação, de automatização de processos e de integração de sistemas." | |
| 1786,A instituição financeira que concedeu o crédito rotativo é obrigada a me oferecer o parcelamento do saldo devedor da fatura?,Cartão de Crédito e Crédito Rotativo,"Não. A operação de crédito depende do interesse das duas partes (instituição financeira e cliente). Mas, caso a instituição tenha interesse em oferecer o parcelamento do saldo devedor da fatura, as condições por ela oferecidas ao cliente devem ser mais vantajosas do que aquelas do crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros." | |
| 1787,"Além da taxa média de juros, o que pode me ajudar a encontrar taxas de juros menores?","Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Formas de contratação e cuidados ao contratar operações de crédito","Calculadora do Cidadão: aplicativo/página do site do Banco Central que, entre outras funções, calcula os juros em operações de crédito e facilita a avaliação do que melhor combina com o seu orçamento. Portabilidade de crédito: após contratar crédito em um banco, se você encontrar outro que ofereça melhores condições, você pode realizar a transferência da dívida. Custo Efetivo Total (CET): resume, em uma única taxa, todos os encargos e despesas da operação, como taxa de juros, tarifas, impostos e outros custos. O CET mostra quanto você efetivamente vai pagar pelo crédito. Veja mais na seção abaixo. Ranking de Reclamações: formado com base emreclamações de pessoas físicas e jurídicas contra bancos e financeiras registradasem nossos canais de atendimento." | |
| 1788,"Além de decretar e acompanhar o regime de resolução, qual o papel do Banco Central?",Regimes de Resolução - Definições Informações gerais,"O BC é o responsável pela realização do inquérito para apurar as causas que levaram a instituição ao regime de resolução e a responsabilidade de controladores, administradores, membros do Conselho Fiscal e prestadores de serviços de auditoria independente. Adicionalmente o BC atua como instância administrativa em recursos contra decisões do liquidante, interventor ou conselho diretor, ou na autorização de atos específicos determinados em lei. O BC, a título de contribuição, comunica às instituições financeiras, às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, às bolsas de valores, às entidades autorizadas a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) a indisponibilidade de bens dos controladores e ex-administradores, em decorrência da decretação do regime de resolução. Importante! Nos termos do art. 38 da Lei 6.024, de 1974, compete ao responsável pelo regime de resolução informar a indisponibilidade de bens dos controladores e ex-administradores, em decorrência da decretação do regime de resolução. Dessa forma, o responsável promoverá as demais comunicações." | |
| 1789,O banco pode reter meus recebíveis desde o momento em que eu contratar a operação de crédito e der os recebíveis em garantia?,SEM-CATEGORIA,"Não. Os recebíveis somente começarão a ser retidos a partir do momento em que o lojista realizar antecipação de sua agenda de recebíveis com credenciadoras/subcredenciadoras e essa antecipação superar o saldo excedente disponível para livre movimentação. Ou seja, a regra é que sempre que o montante da agenda for superior ao VDMR, o lojista pode antecipar esse saldo excedente sem que o banco faça a retenção dos recebíveis." | |
| 1790,O que eu ganho com o Open Banking?,Open Banking Informações gerais,"Com o compartilhamento de informações entre bancos e demais instituições participantes vai ficar mais fácil saber quais são os produtos e serviços oferecidos e compará-los. Novos modelos de negócio surgirão, com foco em uma experiência segura, ágil e conveniente para você. Isso vai deixar o mercado mais competitivo e ajudar na inclusão e na educação financeira da população Você poderá também compartilhar suas informações pessoais com a instituição que você quiser, desde que ela também seja participante do Open Banking. Com isso, você poderá ter acesso a diversas soluções que serão desenvolvidas por essas instituições participantes, a exemplo de gerenciadores financeiros, que poderão ajudar no seu planejamento familiar ou de sua empresa. Além disso, sabendo mais sobre seu perfil de consumo de produtos e serviços financeiros, as instituições poderão fazer ofertas que têm mais a ver com você. Hoje em dia, por exemplo, um banco do qual você não é cliente pode negar um empréstimo por não saber se você é bom ou mau pagador. Outra vantagem será poder iniciar um Pix ou outra transação de pagamento por meio da plataforma de um iniciador de transação de pagamento. Entre outras soluções, poderá ser possível começar esse pagamento no portal de um comércio eletrônico, em sem precisar usar cartão ou abrir o aplicativo do banco." | |
| 1791,O que são cédulas danificadas?,Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação,"São aquelas que possuem mais da metade das dimensões de uma cédula original em um único fragmento e que apresentam, pelo menos, um dos seguintes tipos de dano: a) caracteres estranhos (marcas, desenhos, rabiscos, carimbos, etc.); b) fitas adesivas ou grampos metálicos; c) áreas fragmentadas, rasgadas, furadas, cortadas ou emendadas, com mais da metade do tamanho original; d) áreas manchadas ou desbotadas; e) falta parcial ou integral de elemento de segurança; e f) áreas enrugadas ou encolhidas (em cédulas de polímero)." | |
| 1792,"Após o envio, é gerado algum número que me permite acompanhar o processo de solicitação?",Protocolo Digital Envio da Documentação,"Sim. Todo documento protocolado com sucesso gera um número único de protocolo (NUP) que permite rastrear sua localização no âmbito do governo federal, por meio do site do Protocolo Integrado." | |
| 1793,O que é o Valores a Receber?,Valores a Receber,"O Valores a Receber é um serviço que possibilitará às pessoas físicas e jurídicas consultarem, no site do Banco Central, se têm valores a receber de bancos e demais instituições do sistema financeiro, e, em caso positivo: solicitar a devolução de valores via Pix na conta por elas indicada, caso a instituição que tenha a obrigação de devolver o valor faça adesão ao Termo previsto naInstrução Normativa nº 123, de 8 de julho de 2021;autorizar o compartilhamento de dados de contato, para facilitar que a instituição as encontre, especialmente nos casos em que a pessoa não tenha chave Pix cadastrada ou quando o crédito não puder ser feito dessa forma; eacessar as informações de contato das instituições, para solicitar a devolução de valores ou tirar dúvidas." | |
| 1794,O que é agenda de recebíveis?,Operações com Recebíveis Conceitos importantes,É o conjunto de unidades de recebíveis caracterizadas pelo (a) mesmo(a):número de inscrição no CNPJ ou no CPF do usuário final recebedor;identificação do arranjo de pagamento; e identificação da instituição credenciadora ou subcredenciadora. | |
| 1795,Quais são os pré-requisitos para acessar o RDE-ROF?,Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Acesso ao RDE-ROF,"Primeiramente, é necessário o credenciamento prévio noSistema de Informações Banco Central (Sisbacen). Pessoas físicas ou jurídicas podem realizar esse credenciamento via Extrato do Registro de Informações no Banco Central (Registrato). Para informações sobre esse tema, acesse aFAQ do Registrato. No caso de pessoas jurídicas que não tenham certificado digital, seus representantes podem enviar*correspondência ou*comparecer presencialmente em Brasília, conforme orientações da página ""Fale conosco"". Os documentos digitais podem ser enviados ao BCB por meio do Protocolo Digital. Informações sobre o cadastramento e o envio desses documentos estão disponíveisaqui. * Como prevenção ao Covid-19, o atendimento presencial em Brasília e o Protocolo Presencial estão temporariamente suspensos. Utilize oProtocolo Digital. Após o credenciamento, deve-se seguir o seguinte procedimento descrito na seção 2 doManual do RDE-ROF: Pessoa Jurídica que não seja Instituição Financeira: caso o usuário Sisbacen que for atuar como declarante, ou como mandatário de outros devedores, seja o próprio usuário máster da empresa, então nenhuma ação adicional é necessária. Contudo, caso outro usuário Sisbacen, que não o máster, for atuar como declarante ou mandatário, então o usuário máster da empresa deverá atribuir os serviços Sisbacen (SRDE0200 – Perfil Declarante e/ou SRDE0207 – Perfil Mandatário) ao respectivo usuário, por meio do sistema Gerência de Autorizações do Sisbacen (Autran).Instituição Financeira: o máster da Instituição deverá atribuir os serviços SRDE0200 – Perfil Declarante, SRDE0207 – Perfil Mandatário e SRDE0203 – Perfil de Instituição Financeira aos seus usuários conforme necessidade, por meio do sistema Gerência de Autorizações do Sisbacen (Autran).Pessoa Física: nenhuma ação adicional é necessária, basta acessar o sistema conforme apresentado no manual do usuário." | |
| 1796,O que devem fazer os beneficiários do Bolsa Família que não têm conta em banco se sacarem dinheiro suspeito de falsificação?,SEM-CATEGORIA,Os beneficiários do Bolsa Família que não têm conta em banco devem procurar qualquer agência do banco onde sacou o dinheiro para fazer a troca. O banco é obrigado a trocar o dinheiro suspeito imediatamente. | |
| 1797,As notas da Segunda Família duram mais do que as da Primeira Família?,SEM-CATEGORIA,"As notas de 10, de 20, de 50 e de 100 reais da Segunda Família devem ter duração semelhante à da Primeira Família. Já as notas de 2 e de 5 reais receberam uma camada de verniz protetor para dificultar a absorção de sujeira, conferindo-lhes mais resistência. Atualmente, a vida útil das cédulas de 2 e de 5 reais é de quatorze meses." | |
| 1798,Quais são os prazos máximos de bloqueio e de entrega de cheque devolvido no caso de depósito de cheques em outra dependência do mesmo banco?,SEM-CATEGORIA,"Os depósitos em cheques de outra dependência do mesmo banco observam os mesmos prazos máximos de bloqueio e de entrega previstos anteriormente para os cheques de outro banco, podendo ser reduzidos, de acordo com os critérios próprios de cada banco." | |
| 1799,A SCD e a SEP podem vender ou ceder os créditos relativos a suas operações?,SEM-CATEGORIA,"No caso da SCD, é possível desde que a venda ou a cessão dos créditos seja efetuada para instituições financeiras, fundos de investimento em direitos creditórios com cotas destinadas exclusivamente a investidores qualificados ou para companhias securitizadoras que distribuam os ativos securitizados exclusivamente a investidores qualificados. No caso da SEP, uma vez que a originação de seus créditos ocorre de forma direcionada aos devedores elegíveis, não há que se falar em cessão ou venda dos créditos para outros credores, que não aqueles que são parte na operação original." | |
| 1800,O que é aval solidário?,Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Contratação e Pagamento,"No aval solidário, os tomadores de empréstimos formam um grupo, no qual os membros se avalizam mutuamente. Ou seja, cada membro é, ao mesmo tempo, tomador de crédito e avalista dos demais. Assim, eles fiscalizam uns aos outros para evitar a inadimplência e reduzir riscos para o grupo e para si próprios. O sistema se baseia em laços de confiança, apoio e vigilância entre os membros do grupo." | |
| 1801,Onde posso consultar as principais informações sobre os processos de autorização do BC?,Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais,"No Manual de Organização do Sistema Financeiro (Sisorf), que reúneorientações relativas à instrução de processos para os interessados em operar no SFN ou no SPB; eprocedimentos adotados pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) do BC no exame desses processos. Sobre os processos de autorização para operar no SFN ou SPB, sugerimos consultar o Sisorf, conforme o seguimento: Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito), Sisorf 4.3;sociedade de crédito direto (SCD) e de sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP), Sisorf 4.31;cooperativas de crédito, Sisorf 5.1; einstituição de pagamento, Sisorf 7.1, observados os casos de dispensa, conformeResolução BCB nº 80, de 2021. No caso das administradoras de consórcio, sugerimos consultar o Sisorf 6.1 e 6.2. O Sisorf pode ser acessado pelapágina da internet." | |
| 1802,O PIN possui validade?,Registrato,"Sim. Após a geração do PIN no aplicativo da instituição financeira, ele terá uma validade de 5 minutos. Esse é o prazo para o cidadão (pessoa física) entrar no portal do Banco Central e validá-lo. Caso não o valide nesse prazo, o usuário deverá gerar um novo PIN. Nesse caso, o novo PIN invalidará o anterior." | |
| 1803,Vou perder meu dinheiro?,Liquidação Extrajudicial - Consórcios,"Depende da situação financeira do grupo ao qual pertence o consorciado, a ser apurada pelo liquidante. Um grupo de consórcio é composto por uma determinada quantidade de cotas. Cada grupo possui patrimônio próprio e é autônomo em relação aos demais grupos e à administradora de consórcios." | |
| 1804,Qual a diferença entre federações de cooperativas e cooperativas centrais de crédito?,Cooperativas de crédito Classificação das cooperativas de crédito,"As federações de cooperativas de crédito, diferentemente das cooperativas centrais de crédito, não podem realizar operações restritas às instituições financeiras, como a captação de recursos e a concessão de empréstimos. Elas atuam basicamente na organização dos serviços econômicos e assistenciais de interesse das cooperativas filiadas." | |
| 1805,Terei algum comprovante da realização de um PIX?,SEM-CATEGORIA,"Sim. Ao concluir uma transação, um comprovante é gerado tanto para o pagador quanto para o recebedor." | |
| 1806,O que é o contrato de adesão?,Consórcios Cuidados aos contratar consórcios,"O contrato de adesão é o instrumento assinado pelo consorciado e pela administradora de consórcio, que formaliza o ingresso em grupo de consórcio e cria vínculos obrigacionais entre os consorciados e destes com a administradora." | |
| 1807,A SCD e a SEP podem captar recursos do público?,SEM-CATEGORIA,"A SCD não pode captar recursos do público. A SEP somente pode captar dos credores das operações de empréstimo entre pessoas, desde que os recursos sejam totalmente direcionados para os devedores das operações de empréstimo." | |
| 1808,Quais são os dados vinculados à chave Pix que os usuários podem alterar?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix,"A alteração de informações vinculadas à Chave Pix, pode ser solicitada pelo usuário final, nos seguintes casos: Quando houver alteração dos identificadores de agência ou de agência e de conta; e Mesmo sem o pedido do usuário final, no caso em que houver alteração dos identificadores de agência ou de agência e de conta, no mesmo participante, mantida sua titularidade pelo usuário final. A partir de 1º de abril de 2021, será possível ainda que os usuários finais possam solicitar alteração de algumas de suas informações, sem a necessidade de excluir e registrar novamente a chave, como: nome completo, inserindo também o nome civil, conforme registrado no CPF, ou o nome social, caso esteja registrado em documento de identidade legalmente válido;Nome empresarial;Título do estabelecimento (nome de fantasia);Número da agência ou número da agência e da conta transacional" | |
| 1809,O que é a Calculadora do Cidadão?,Calculadora do cidadão Informações gerais,É uma ferramenta interativa que possibilita a realização de cálculos financeiros simples com o objetivo de auxiliar o cidadão em suas necessidades financeiras cotidianas. | |
| 1810,Deve ser realizado contrato de câmbio para as operações cursadas no SML?,Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML),Não. | |
| 1811,As instituições podem se recusar a abrir ou manter uma conta de depósitos?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Informações gerais,"A abertura e a manutenção de conta de depósitos pressupõem contrato livremente firmado entre as partes – instituição financeira (IF) e cliente. Assim, a instituição não é obrigada a abrir ou manter conta de depósitos para o cidadão. Além disso, pode estabelecer critérios próprios para abertura da conta, desde que observadas a legislação e a regulamentação vigentes. O cidadão, por sua vez, pode escolher a instituição que lhe apresente as condições mais vantajosas para firmar tal contrato." | |
| 1812,É possível obter uma certidão negativa para comprovar que não se possui condenação no Banco Central?,Processo Administrativo Sancionador Acompanhamento do Processo e Pagamento de Multas,Sim. O pedido de certidão negativa poderá ser feito diretamente pela páginahttps://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoSancionador. | |
| 1813,As cédulas em circulação são todas da mesma família?,Cédulas e Moedas em Circulação,"Não. Existem duas famílias de cédulas em circulação. A Segunda Família, mais atual, foi lançada entre 2010 e 2013. A partir de então, as notas da Primeira Família não foram mais produzidas e foram sendo retiradas de circulação, à medida que sofriam desgaste." | |
| 1814,Por que não consigo gerar minha frase de segurança?,Registrato,"Se, durante a geração da frase de segurança, o sistema indicar a mensagem de erro ""Um ou mais campos de entrada não conferem"", existe alguma divergência em pelo menos um dos campos: CPF, data de nascimento, primeiro nome da mãe ou instituição financeira. Esses dados devem coincidir com os que constam no cadastro da Secretaria da Receita Federal. Se a mensagem de erro for ""O código digitado é inválido"", significa que foi digitado um conteúdo diferente do mostrado na imagem (captcha). É importante ressaltar que existe diferenciação entre letras maiúsculas e minúsculas para esse código. Caso o usuário não consiga visualizar o código, poderá acionar a opção “ouça o áudio”, para que um código seja informado por meio de áudio." | |
| 1815,Os bancos são obrigados a receber moedas metálicas até que limite?,SEM-CATEGORIA,"Para pagamentos, até 100 moedas de cada valor. Para depósitos, devem receber a quantidade de moedas apresentada, sem limite." | |
| 1816,A SCD e a SEP podem participar do capital de instituições financeiras?,Fintechs de Crédito (SCD e SEP) SCD e SEP,"Não. A SCD e a SEP estão impedidas de participar no capital de outras instituições financeiras. Nada impede, porém, que outras modalidades de instituições financeiras participem do capital dessas entidades." | |
| 1817,Declarei CBE do período anterior e não adquiri novos ativos no exterior. Devo prestar a declaração do CBE do período atual?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Obrigatoriedade da declaração,"Sim, caso o valor dos ativos seja superior ao piso para declaração na data-base. A obrigatoriedade da declaração CBE deve ser avaliada considerando-se todos os ativos no exterior possuídos na data-base, independentemente da data de aquisição ou de já terem sido objeto de declarações CBE anteriores. A não declaração dos ativos no exterior significaria que eles não seriam mais possuídos pelo declarante, na data-base, ou que seu valor caiu abaixo das regras de obrigatoriedade de declaração." | |
| 1818,As instituições autorizadas a funcionar precisam de autorização do BC para ofertar produtos?,Processos de Autorização do Banco Central Demais processos de autorização,"Não há exigência de registro no BC dos produtos ofertados, observado o objeto social de cada instituição. Além disso, as instituições financeiras podem prestar serviços a empresas comerciais, como os de cobrança e de pagamento de salários, bem como a administradoras de fundos de investimentos, empresas de seguros, de capitalização e de previdência complementar, sendo essas últimas regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep)." | |
| 1819,Quais documentos devo apresentar no ato da contratação ao agente?,Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Contratação,"Devem ser apresentados os seguintes documentos: a) mapa, croqui ou coordenadas geodésicas com a localização da lavoura enquadrada; b) orçamento analítico das despesas previstas para o empreendimento (lavoura), admitindo-se, no caso de operações ao amparo do Pronaf, orçamento simplificado com discriminação dos tipos de insumos (sementes, fertilizantes, defensivos e serviços) e os respectivos valores." | |
| 1820,Como faço um PIX?,SEM-CATEGORIA,"Para realizar um pagamento via PIX, você pode:ler um QR Code com a câmera do seu smartphone, na opção de fazer um PIX no aplicativo da sua instituição financeira ou de pagamento;abrir um link enviado pelo recebedor; ouinformar uma chave para endereçamento, que pode ser CPF/CNPJ, e-mail ou telefone celular do recebedor, por meio da opção disponibilizada por sua instituição financeira ou de pagamento no aplicativo instalado em seu smartphone. Embora não seja o padrão esperado, por sua pouca praticidade e demora, há alternativamente a opção de digitar manualmente os dados da conta transacional do usuário recebedor, como ocorre hoje para iniciar uma TED ou DOC." | |
| 1821,Onde declarar Trust?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior,"Os beneficiários de Trust, devem declará-lo na ficha “Outros direitos”, item “Trust”. Mesmo que o Trust inclua uma série de ativos, informe apenas seu valor total, dado que os ativos estarão refletidos no valor declarado do Trust." | |
| 1822,O BCB pode deixar de instaurar processo administrativo sancionador?,Processo Administrativo Sancionador Informações gerais,"Sim. Se o BCB considerar leve a infração, pode deixar de instaurar processo sancionador, devendo utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão que julgar mais efetivos, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da eficiência. A gravidade da infração deve ser verificada, no caso concreto, a partir da natureza, do alcance, da gravidade, da relevância, da reiteração da conduta irregular e da reincidência." | |
| 1823,O participante pode manter a conta em moeda estrangeira no Brasil após cancelamento de autorização para participar do projeto?,Sandbox Regulatório Participantes que atuam no Mercado de Câmbio,"Não. No caso de cancelamento de autorização, o participante deve vender o saldo existente na conta em moeda estrangeira a alguma instituição com autorização definitiva para operar no mercado de câmbio, no prazo estabelecido pelo BC." | |
| 1824,A que pode se destinar o crédito de custeio?,SEM-CATEGORIA,"A despesas normais, tais como:do ciclo produtivo de lavouras periódicas, da entressafra de lavouras permanentes ou da extração de produtos vegetais espontâneos ou cultivados, incluindo o beneficiamento primário da produção obtida e seu armazenamento no imóvel rural ou em cooperativa; de exploração pecuária. de beneficiamento ou industrialização de produtos agropecuários." | |
| 1825,"Os bancos são obrigados a disponibilizar meios alternativos, como terminais eletrônicos e internet, para a realização de transações bancárias?","Atendimento bancário (fila, feriados e outros)","Não. A disponibilização de meios alternativos (terminais de autoatendimento, internet banking, transações por telefone, etc.) é uma faculdade do banco, que estabelece as próprias regras de funcionamento e disponibilidade do serviço. Caso o banco preste serviços por meios alternativos, ele deve adotar as medidas necessárias para preservar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, assim como a legitimidade dos serviços prestados (Resolução 3.694, de 2009)." | |
| 1826,O que é e como funciona a antecipação de recebíveis?,Operações com Recebíveis Operações com recebíveis de arranjos de pagamento,"A antecipação de recebíveis consiste em um recurso que permite ao lojista adiantar o recebimento de valores que só chegariam até ele no prazo inicialmente acordado com a credenciadora. Assim, por meio da operação, o empreendedor pode receber dinheiro referente a vendas a prazo, parceladas, antes mesmo de a cobrança ser feita ao cliente. Para isso, o lojista deve escolher as instituições financeiras ou de pagamento que farão a transações, fornecer alguns dados sobre o seu negócio e enviar as informações sobre os valores que deseja receber. Após a análise, os recursos são depositados na conta indicada pelo lojista, que embolsará um valor que, de qualquer forma, seria destinado a ele, só que reduzido dos juros e taxas administrativas, já que se trata de uma operação que também envolve custos, os quais, por oferecer maior segurança à instituição financeira ou de pagamento, costumam ser mais atraentes." | |
| 1827,As instituições autorizadas a operar com câmbio podem realizar quais operações?,Mercado de câmbio,"Bancos, exceto de desenvolvimento, e a Caixa Econômica Federal podem realizar todas as operações previstas para o mercado de câmbio. Bancos de desenvolvimento, financeiras e agências de fomento podem realizar operações específicas autorizadas pelo Banco Central. As corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio podem realizar:operações de câmbio com clientes para liquidação pronta de até US$100 mil ou o seu equivalente em outras moedas; eoperações no mercado interbancário, arbitragens no País e, por meio de banco autorizado a operar no mercado de câmbio, arbitragem com o exterior." | |
| 1828,Como faço para pagar uma encomenda internacional? Pode ser com cartão de crédito?,Cartão de Crédito Internacional,Sim. Veja a seção Envio e recebimento de recursos em moeda estrangeira. | |
| 1829,É possível que os recursos de empréstimo e financiamento intermediados pela SEP sejam encaminhados do credor ao devedor sem trâmite pela instituição?,Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Empréstimo e financiamento,"Sim. Se essas operações tiverem como credores fundos de investimento ou companhias securitizadoras, a transferência de recursos financeiros poderá ser realizada diretamente aos credores, sem trâmite pela SEP (em até um dia útil), não eximindo essa instituição do monitoramento das operações." | |
| 1830,"Se eu tenho mais de uma conta, posso incluir todas no Pix?",Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix,"Sim. Você pode usar chaves distintas para vincular as diferentes contas transacionais. Por exemplo, usar o número de telefone celular vinculado à conta corrente da instituição X, usar o CPF vinculado à conta poupança da instituição Y, usar o e-mail vinculado à conta de pagamento da instituição Z, etc. Contudo, informamos que não é possível vincular uma mesma chave a mais de uma conta." | |
| 1831,O que é necessário para que a instituição de pagamento realize um serviço de pagamento?,Instituições de Pagamento,"Ela deve aderir a regras de determinado arranjo de pagamento, relativas, inclusive, a prazos de liquidação e a segurança para proteger consumidores e lojistas de riscos, fraudes, clonagem de cartões, etc. A participação em um arranjo une todos os integrantes da cadeia de pagamento, permitindo que, por meio de suas instituições, o pagador e o recebedor consigam realizar e aceitar pagamentos." | |
| 1832,O que posso comprar ou pagar por meio do PIX?,SEM-CATEGORIA,"De forma geral, qualquer transação de pagamento pode ser feita por PIX, independentemente de suas características, como valor, característica do recebedor, característica do bem ou serviço comprado, horário, etc. Assim, podem ser realizadas transferências entre pessoas, pagamento de taxas e impostos, compra de bens ou serviços, inclusive no comércio eletrônico, pagamento de fornecedores e qualquer outra transação podem ser feitas por meio do PIX. A única condição para que a operação se concretize é que o recebedor aceite o PIX." | |
| 1833,Há mudança do endereço da administradora de consórcios?,Liquidação Extrajudicial - Consórcios,"O endereço atualizado pode ser obtido na páginaRegimes de Resolução - ""Outras - Consulta"" ." | |
| 1834,Quando o VET deve ser informado ao cliente?,SEM-CATEGORIA,"As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio devem informar o VET ao cliente ANTES de a operação ser realizada. A regra vale para todas as operações de liquidação pronta (até dois dias úteis) de até o equivalente a USD 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos). O VET também deve constar no contrato de câmbio ou no recibo da operação entregue ao cliente." | |
| 1835,Há limites para a cobrança de juros?,"Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Formas de contratação e cuidados ao contratar operações de crédito","Não. Em regra, as taxas de juros são livremente definidas pelas partes. Elas não são fixadas nem fiscalizadas pelo Conselho Monetário Nacional ou pelo Banco Central. Porém, em alguns casos, a lei define limites máximos de juros, tais como: operações de crédito rural, de crédito imobiliário pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), empréstimos consignados para beneficiários do INSS, entre outros." | |
| 1836,O que fazer se receber sem perceber dinheiro suspeito de falsificação em outras circunstâncias?,SEM-CATEGORIA,"Se o cidadão recebeu sem perceber dinheiro suspeito de falsificação em outras circunstâncias, como no comércio, deve procurar qualquer agência bancária e entregar a cédula ou moeda metálica. O banco anotará seus dados (nome, endereço, documento de identificação, CPF ou CNPJ no caso de ser empresa) e enviará a cédula ou moeda metálica para análise do Banco Central. Se ficar comprovado que a cédula é legítima, o cidadão será ressarcido pelo banco. Caso fique comprovado que a cédula é falsa, não haverá reembolso." | |
| 1837,O que devem fazer os aposentados que não têm conta em banco se sacarem dinheiro suspeito de falsificação?,SEM-CATEGORIA,Os aposentados que não têm conta em banco devem procurar qualquer agência do banco onde sacou o dinheiro para fazer a troca. O banco é obrigado a trocar o dinheiro suspeito imediatamente. | |
| 1838,Quais os benefícios gerados pelo Bacen Jud?,SEM-CATEGORIA,"Antes do surgimento do Bacen Jud o encaminhamento de demandas judiciais às instituições financeiras era mais lento e burocrático, uma vez que era realizado de forma manual e por ofício. A criação do Bacen Jud trouxe, entre outros, os seguintes benefícios: Celeridade no envio das demandas;Padronização e uniformização de processos;Redução do risco de erros;Economia de custos de pessoal;eEconomia de custos de postagens, impressões, papel, tempo de atendimento." | |
| 1839,A instituição pode impedir que eu faça a portabilidade da minha chave para uma outra instituição?,SEM-CATEGORIA,Não. Essa prática é proibida. | |
| 1840,Quando os valores depositados ficam disponíveis?,SEM-CATEGORIA,"Para saque, os valores ficam liberados no dia útil seguinte ao último dia do prazo de bloqueio. Para compensar débitos na respectiva conta corrente do depositante, os valores depositados ficam disponíveis na noite do último dia do prazo de bloqueio." | |
| 1841,Qual é o prazo mínimo de contrato de arrendamento mercantil (leasing)?,"Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Arrendamento Mercantil (leasing)",O prazo é definido em norma e começa a ser contado na data de entrega do bem a você e termina na data de vencimento da última parcela. Leasing financeiro: prazo mínimo de 2 anos para bens com vida útil de até 5 anos (exemplo: veículos); e de 3 anos para os demais (exemplo: imóveis). Leasing operacional: prazo mínimo de 90 dias e não pode ultrapassar 75% da vida útil econômica estimada para o bem arrendado. | |
| 1842,O que significa sistema de registro?,Operações com Recebíveis Conceitos importantes,É o sistema destinado ao registro de ativos financeiros operado por entidade registradora autorizada pelo Banco Central. | |
| 1843,Onde encontro informações sobre quais instituições ofertam o Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem são os participantes do Pix,"O BC manterá atualizado em seu site a relação com as instituições autorizadas a oferecer o serviço. A lista de participantes em processo de adesão ao Pix pode ser consultada napágina do Pix no botão à direita, em 'Veja se sua instituição financeira ou de pagamento já aderiu ao Pix' ou napágina de participantes." | |
| 1844,Qual metodologia utilizada para atualização com base no CDI?,Calculadora do cidadão Correção de Valores,"A metodologia de atualização de valores pelo CDI inclui a acumulação dos fatores diários divulgados pela CETIP com 6 (seis) casa decimais, considerando na acumulação a data inicial do período proposto e desconsiderando a data final desse período. Atenção! Na atualização de valores pelo CDI, a Calculadora do Cidadão realiza apenas a capitalização dos juros do CDI auferidos no período considerado na consulta sem quaisquer deduções." | |
| 1845,O contrato de câmbio pode ser celebrado por pessoa diferente do importador?,Importações Casos específicos,"Sim, nas seguintes situações:fusão, cisão ou incorporação de empresas e em outros casos de sucessão previstos em lei;decisão judicial;outras situações em que fique documentalmente comprovado que o pagador da importação possui a prerrogativa, considerando os aspectos de legalidade e fundamentação econômica, de realizar tal pagamento." | |
| 1846,Qual o prazo para o BC avaliar os pedidos de autorização para constituição e autorização para funcionamento das instituições?,Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais,"AResolução BCB nº 108, de 2021, e a Portaria do BC 110.741, de 2021, indicam os prazos máximos (incluindo todas as fases) para análise de pedidos de liberação de atividade econômica de instituições autorizadas a funcionar pelo BC. No caso de exames de pedidos de autorização de constituição (quando aplicável) e funcionamento dessas instituições, o prazo de 360 dias se aplica para: administradoras de consórcios;instituições de pagamentos;arranjos de pagamentos;infraestruturas do mercado financeiro; e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC (exceto IPs e aquelas cuja autorização tiver sido classificada como nível de risco I), para terem autorização para prestação de serviços de pagamento; Esses prazos também podem ser consultados no Sisorf 3.4.40.2." | |
| 1847,Existe um modelo único de interoperabilidade entre arranjos?,"Arranjos de Pagamentos Interoperabilidade, liquidação centralizada e compulsório","Não. Atualmente, ainda não existe um modelo único de interoperabilidade, mesmo que ela seja um dos objetivos a serem perseguidos (inclusive enfatizado pela Lei 12.865, de 2013)." | |
| 1848,Quem representa a administradora de consórcio agora?,Liquidação Extrajudicial - Consórcios,O liquidante possui poderes de administração e gestão e fica responsável por todos os assuntos relacionados à administradora. | |
| 1849,Cheque Especial é o mesmo que cheque?,Cheque especial Informações Gerais,"Não. O cheque é uma ordem de pagamento à vista emitida pelo titular da conta, ou seja, representa o valor que deve ser pago ao beneficiário do cheque no momento de apresentação ao banco. Por sua vez, o cheque especial é uma linha de crédito contratada junto à instituição financeira, vinculada à conta de depósitos à vista, e que pode ser utilizada para cobrir pagamentos de contas, boletos e cheques, saques em dinheiro, transferência de recursos, débitos em conta, entre outros." | |
| 1850,Qual a idade mínima para eu receber talão de cheques?,SEM-CATEGORIA,"A partir de 16 anos de idade, desde que autorizado pelo responsável que o assistir." | |
| 1851,O que devem fazer os beneficiários do Bolsa Família que não têm conta em banco se sacarem uma nota manchada de rosa?,SEM-CATEGORIA,Os beneficiários do Bolsa Família que não têm conta em banco devem procurar qualquer agência do banco onde sacou o dinheiro para fazer a troca. O banco é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente. | |
| 1852,Quem pode participar?,Sandbox Regulatório Informações Gerais,"Poderão se candidatar a participar do Sandbox Regulatório as seguintes entidades: entidades de direito privado constituídas como associações, sociedades e empresas individuais de responsabilidade limitada;cartórios;empresas públicas; esociedades de economia mista." | |
| 1853,Posso registrar ou fazer alguma alteração na minha chave Pix a qualquer hora?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix,"A disponibilidade dessas funcionalidades depende de cada participante do Pix. O registro, a exclusão, a alteração, a portabilidade e a reivindicação de posse da chave Pix devem estar disponíveis para os usuários finais das 8h às 20h, no horário de Brasília, em todos os dias do ano. Contudo, a critério de cada participante do Pix, essas funcionalidades podem ser ofertadas aos usuários finais nos demais horários, podendo, inclusive, estar disponível 24 horas por dia em todos os dias do ano. Atenção! Essas ações não se confundem com a realização dos pagamentos instantâneos em si. O cliente pode fazer ou receber um Pix 24 horas por dia, 7 dias por semana." | |
| 1854,O que é instituição domicílio?,SEM-CATEGORIA,"Nos arranjos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), os estabelecimentos comerciais que contratam as máquinas de cartão ou outros instrumentos de pagamento definem um banco ou instituição de pagamento onde receberão os créditos das compras dos clientes. Essa instituição é chamada de instituição domicílio." | |
| 1855,Como posso sacar os recursos de minha conta-salário?,Conta-Salário e Portabilidade Salarial,"Os recursos creditados na conta-salário podem ser sacados diretamente em guichê de caixa ou nos demais canais de atendimento disponibilizados pelo banco, dependendo dos meios previstos no contrato firmado entre este e a entidade contratante." | |
| 1856,Como um estrangeiro faz para obter o visto permanente de investidor?,Investimentos Investimentos de estrangeiros no Brasil,A concessão de visto é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego que pode exigir a comprovação de ingresso do investimento. Consulte aqui a página do Ministério do Trabalho e Emprego na internet para saber mais. | |
| 1857,O que é cartão de crédito consignado?,Empréstimos consignados Cartão de crédito consignado,"Funciona como um cartão de crédito comum e é usado para o pagamento de produtos e de serviços no comércio. A diferença é que, no cartão de crédito consignado, o valor da fatura pode ser descontado, total ou parcialmente, automaticamente na sua folha de pagamento, limitado ao valor da margem consignável. Se o desconto for parcial, o valor não descontado pode ser pago na data de vencimento. Caso não seja pago, esse valor será financiado com juros, cabendo a você fazer o pagamento desse valor adicional para evitar encargos ou inadimplência." | |
| 1858,Qual o requisito para a constituição do grupo?,Consórcios Grupo de consórcio,"Deve haver adesão suficiente de consorciados e viabilidade econômico-financeira do grupo. A administradora deve elaborar relatório circunstanciado comprovando a viabilidade econômico-financeira do grupo. Esse relatório fica à disposição do Banco Central do Brasil para efeito de fiscalização. Na ocasião, o grupo deve escolher até 3 consorciados que o representarão perante a administradora com a finalidade de acompanhar a regularidade de sua gestão." | |
| 1859,Posso obter um empréstimo ou um financiamento no Banco Central?,Banco Central do Brasil,"Não. O relacionamento financeiro do Banco Central é unicamente com as instituições financeiras. O Banco Central não é um banco comercial e não oferece empréstimos ou financiamentos, os quais podem ser obtidos com as instituições financeiras. Recomendamos que os cidadãos observem as condições contratuais e os juros incidentes sobre a operação e que procurem instituição financeira autorizada e fiscalizada pelo Banco Central, evitando fazer empréstimos com empresas desconhecidas que veiculam anúncios em jornais. Não devem ser feitos empréstimos com empresas que condicionam a liberação do dinheiro a depósitos iniciais e que anunciem em jornais oferecendo supostas facilidades e vantagens. Diversos golpes têm sido aplicados com este tipo de anúncio." | |
| 1860,Como são remunerados os depósitos da poupança?,Aplicações financeiras,"As regras para a remuneração dos depósitos de poupança são estabelecidas no artigo 12 da Lei 8.177, de 1991, alterada pela Lei 12.703, de 2012. Os valores depositados e mantidos em depósito por prazo inferior a um mês não recebem nenhuma remuneração." | |
| 1861,Em que casos o investidor assume o prejuízo?,Liquidação Extrajudicial - Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários,"Se houver saldos em conta na data da decretação da liquidação, sem a correspondente existência dos recursos no patrimônio da corretora, falha insanável na formalização ou no registro da operação, ou se a operação tiver sido originalmente realizada com desvio de conduta da corretora no cumprimento das ordens do investidor, como: valores transferidos à corretora e não aplicados na forma que o investidor solicitou ou sem nenhuma aplicação; operações de risco realizadas sem ordem e sem conhecimento do investidor; utilização de títulos de investidor para garantia de operações de risco de terceiros. Nessas situações, o investidor poderá contar com indenização pelo Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP), administrado pela Bovespa Supervisão de Mercados (BSM), nas condições previstas no regulamento desse mecanismo. Se o limite dessa indenização não cobrir toda a perda, e se não forem apurados, durante o processo de liquidação extrajudicial ou de falência, recursos suficientes para fazer frente às perdas, o investidor poderá ter prejuízo." | |
| 1862,Quais bens e serviços podem ser adquiridos por meio de consórcio?,Consórcios Aquisição de bens e serviços,"As seguintes categorias de bens e serviços podem ser adquiridas em consórcio:Veículo automotor, aeronave, embarcação, máquinas e equipamentos, se o contrato estiver referenciado em qualquer bem mencionado nesta alínea;Qualquer bem móvel ou conjunto de bens móveis, novos, excetuados os referidos na alínea anterior, se o contrato estiver referenciado em bem móvel ou conjunto de bens móveis não mencionados no item ""1"";Qualquer bem imóvel, construído ou na planta, inclusive terreno, ou ainda optar por construção ou reforma, desde que em município em que a administradora opere ou, se autorizado pela administradora, em município diverso, se o contrato estiver referenciado em bem imóvel (é possível a aquisição de imóvel em empreendimento imobiliário);Qualquer serviço, se o contrato estiver referenciado em serviço. Atenção: somente podem ser adquiridos bens e serviços com a observância da segmentação a qual o consorciado aderiu. Assim, por exemplo, um consorciado de um grupo de motocicletas pode comprar um automóvel com seu crédito, pois motocicletas e automóveis fazem parte da mesma categoria de bens (categoria '1' acima), mas não pode comprar um imóvel ou serviços." | |
| 1863,O que fazer quando se recebe sem perceber uma nota manchada de rosa em outras circunstâncias?,SEM-CATEGORIA,"Se o cidadão recebeu sem perceber uma nota manchada de rosa em outras circunstâncias, como no comércio, deve procurar qualquer agência bancária e entregar a cédula. O banco anotará seus dados (nome, endereço, CPF ou CNPJ no caso de ser empresa) e enviará a cédula para análise do Banco Central. Se ficar comprovado que a mancha não foi provocada por mecanismo antifurto, o cidadão será ressarcido pelo banco. Caso fique comprovado que a mancha é desse tipo de dispositivo, não haverá reembolso." | |
| 1864,Quais são os tipos de conta de pagamento?,Contas de pagamento,"Existem duas modalidades de contas de pagamento: conta de pagamento pré-paga e conta de pagamento pós-paga. A conta de pagamento pré-paga se destina à execução de transações de pagamento realizadas com base em valores previamente aportados pelo cliente. Por sua vez, a conta de pagamento pós-paga se destina à execução de transações de pagamento que independem do aporte prévio de recursos. O exemplo mais comum dessa modalidade de conta de pagamento são os meios de pagamento comercialmente denominados de cartões de crédito." | |