,questions,categories,answers
0,Quais são as condições dos Créditos para Beneficiários do PNCF e PNRA?,Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf,"Os créditos para Beneficiários do PNCF e PNRA são destinados exclusivamente às famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) enquadradas nos Grupos ""A"" e ""A/C"" do Pronaf. Os créditos do Grupo ""A"" são de investimento e devem ser concedidos mediante apresentação de projeto técnico, admitindo-se, a critério da instituição financeira, a substituição do projeto por proposta simplificada, desde que as inversões programadas envolvam técnicas simples e bem assimiladas pelos agricultores da região ou se trate de crédito destinado à ampliação dos investimentos já financiados. O limite é de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por beneficiário, podendo ser dividido em até 3 (três) operações. Os encargos financeiros são de 0,5 % a.a. (cinco décimos por cento ao ano) com o benefício de bônus de adimplência de 40% (quarenta por cento) sobre cada parcela do principal paga até a data de seu respectivo vencimento. Aos beneficiários enquadrados no Grupo “A/C” é autorizada a concessão de até 3 créditos de custeio, sendo o limite de financiamento de até R$7.500,00 e os encargos financeiros taxa efetiva de juros de 1,5% a.a. (um inteiro e cinco décimos por cento ao ano)."
1,Quais são os principais tipos de operações de crédito?,"Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Operação de crédito e seus principais tipos","Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing). Os empréstimos não possuem finalidade específica. Você pode utilizar o valor que pegou emprestado como bem entender.  Nos financiamentos, os recursos financeiros liberados pelo banco devem ser usados com uma finalidade específica, estabelecida em contrato. No arrendamento mercantil, o bem é arrendado, ou seja, o banco (arrendador) é o dono do bem, mas você (arrendatário) tem o direito de usá-lo durante o prazo do contrato. Dessa forma, essas operações também estão vinculadas a uma destinação específica como nos financiamentos. Porém, apesar de o tomador escolher qual será o bem objeto do arrendamento e de poder utilizá-lo durante a vigência do contrato, o bem é propriedade da instituição credora. Veja no quadro abaixo as principais diferenças entre essas operações:"
2,Quais os prazos para pagamento de cheques?,SEM-CATEGORIA,"Existem dois prazos que devem ser observados:prazo de apresentação, que é de 30 dias, a contar da data de emissão, para os cheques emitidos na mesma praça do banco sacado; e de 60 dias para os cheques emitidos em outra praça; eprazo de prescrição, que é de 6 meses decorridos a partir do término do prazo de apresentação. Mesmo após o prazo de apresentação, o cheque é pago se houver fundos na conta. Se não houver, o cheque é devolvido pelo motivo 11 (primeira apresentação) ou 12 (segunda apresentação), sendo, neste caso, o seu nome incluído no CCF. Quando apresentado após o prazo de prescrição, o cheque é devolvido pelo motivo 44, não podendo ser pago pelo banco, mesmo que a conta tenha saldo disponível."
3,Quem pode se associar a uma cooperativa de crédito?,Cooperativas de crédito  Como me associar a uma cooperativa de crédito?,"O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que estejam alinhados aos propósitos sociais e preencham condições estabelecidas no estatuto. Contudo, a admissão dos associados poderá ser restrita às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão ou estejam vinculadas a determinada entidade.  Importante! As condições de admissão de associados e a área de atuação da cooperativa de crédito devem constar no seu estatuto social."
4,Quem é responsável pelos dados inseridos no SCR?,Sistema de Informações de Créditos (SCR) Responsabilidade pelos dados,"A responsabilidade pelos dados dos clientes é das instituições com as quais eles contrataram as operações de crédito. São elas as responsáveis por todas as inclusões, correções, exclusões, marcações sub judice e registros de medidas judiciais e de manifestações de discordância sobre os dados."
5,"Autoridades públicas como juízes, promotores e auditores fiscais podem acessar minhas transações no Pix?",Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix,"As transações realizadas por intermédio do Pix são alcançadas pelo sigilo de que trata a Lei Complementar (LCP) nº 105, de 10 de janeiro de 2001, isto é, constituem informações protegidas pelo chamado sigilo bancário. Assim, autoridades públicas só poderão ter acesso às informações nas restritas hipóteses previstas naquela lei, como, por exemplo, nas situações em que houver decisão judicial específica determinando a revelação dos dados. Autoridades fiscais, nos termos da LCP nº 105, de 2001, apenas terão acesso às informações nos casos em que houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e elas forem consideradas indispensáveis para a condução dos trabalhos."
6,Quais os principais tipos de aplicação financeira disponíveis no mercado?,Aplicações financeiras,"As aplicações mais comuns no mercado financeiro são a Poupança, o Certificado de Depósito Bancário (CDB), o Recibo de Depósito Bancário (RDB) e os Fundos de Investimento."
7,Como iniciar a declaração?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Iniciando a declaração,"Na tela “Lista de declarações”, escolha a data-base da declaração e clique em ‘Criar”. Caso esteja continuando ou completando uma declaração já iniciada, clique em “Acessar”."
8,Qual o fundamento do processo administrativo sancionador?,Processo Administrativo Sancionador Informações gerais,"Por meio do processo administrativo sancionador, o BCB busca tutelar os seguintes bens jurídicos:a estabilidade e a solidez do Sistema Financeiro Nacional (SFN), do Sistema de Consórcios e do SPB;o regular funcionamento das instituições por ele supervisionadas; e o adequado relacionamento das instituições por ele supervisionadas com clientes e usuários de produtos e de serviços financeiros."
9,Sou imigrante e solicitei refúgio no Brasil. Posso abrir uma conta enquanto aguardo o exame do pedido?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Abertura de conta para refugiado ou solicitante de refúgio,"Sim. O Protocolo de Refúgio, de que trata o art. 21 da Lei 9.474, de 1997, é reconhecido pelaCarta Circular 3.813, de 2017, do Banco Central, como documento hábil para identificação de depositantes e, portanto, para abertura de contas corrente ou conta poupança nos bancos, e de contas de pagamento em bancos e instituições de pagamento.   Cabe a cada banco ou instituição de pagamento definir a documentação e as informações que o cliente deve apresentar para fins de abertura de conta. Assim, além do documento de identificação, a instituição pode exigir outros documentos e informações, conforme critérios e procedimentos institucionais próprios.  Além disso, é importante esclarecer que a decisão de abertura de contas a qualquer pessoa cabe aos próprios bancos e instituições de pagamento, inclusive no caso de cidadãos brasileiros, uma vez que essas entidades avaliam os riscos de seus clientes.  Nos casos em que haja interesse do banco ou de instituição de pagamento em abrir conta a solicitante de refúgio, mas os funcionários desconheçam que o Protocolo é documento legítimo para identificação, recomenda-se que o interessado faça referência ou exiba cópia daCarta Circular 3.813.  Saiba mais sobre o que é umbancoe umainstituição de pagamento.  Em caso de dúvidas e reclamações sobre o assunto, o solicitante de refúgio pode entrar em contato com o Banco Central do Brasil pelos canais doFale Conosco."
10,O que é endosso?,Cheques Endosso,"O endosso é a transmissão de um cheque a outra pessoa que não o seu beneficiário original, identificado ou não. Por meio do endosso, o beneficiário do cheque transmite todos os seus direitos sobre o cheque a um terceiro, que se torna o novo beneficiário do cheque."
11,O que são moedas virtuais?,Moedas Virtuais,"As chamadas ""moedas virtuais"" ou ""moedas criptográficas"" são representações digitais de valor, o qual decorre da confiança depositada nas suas regras de funcionamento e na cadeia de participantes.  Não são emitidas por Banco Central, de forma que não se confundem com o padrão monetário do Real, de curso forçado, ou com o padrão de qualquer outra autoridade monetária.  Além disso, não se confundem com a moeda eletrônica prevista na legislação, que se caracteriza como recursos em Reais mantidos em meio eletrônico, em bancos e outras instituições, que permitem ao usuário realizar pagamentos e transferências."
12,Qual o objetivo do cálculo de aplicação com depósitos regulares?,Calculadora do cidadão Aplicação com Depósitos Regulares,"Esse cálculo simula o total de dinheiro que uma pessoa pode acumular, caso realize aplicações mensais e de mesmo valor por meio de depósitos regulares em um determinado número de meses, considerando uma determinada taxa de juros.  Para realizar a simulação, deverão ser preenchidos pelo cidadão três dos quatro campos a seguir: valor do depósito regular, quantidade de meses, taxa de juros mensal e valor obtido ao final. O 4º campo será calculado pela ferramenta. Para realizar o cálculo cliqueaqui."
13,Como os entes públicos podem ter acesso direto ao CCS?,Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Acesso a órgãos e instituições participantes,"De acordo com aResolução BCB nº 124, de 2021, que entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2021, o acesso direto às informações do CCS somente poderá ser concedido aos entes públicos com atribuições legais de persecução penal, de controle ou de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido ou quando houver consentimento do interessado ou estiver presente outra hipótese legal autorizativa.  O acesso do ente público às informações do CCS deverá ser solicitado por meio de:  apresentação de requerimento administrativo, observado o modelo divulgado no Anexo II da Resolução;  termo de adesão, observado o modelo divulgado no anexo III da Resolução;  Os entes públicos aderentes ao Regulamento ficam obrigados a assegurar o devido tratamento às informações obtidas, preservando o sigilo eventualmente incidente."
14,Como devo proceder ao receber dinheiro suspeito de falsificação?,Cédulas Falsas e Suspeitas Identificação de cédulas falsas ou suspeitas,"É importante sempre verificar o dinheiro e seus elementos de segurança. Você não deve aceitar notas ou moedas metálicas suspeitas de falsificação, pois são produtos de ação criminosa.   Se não identificar algum elemento de segurança, recuse a cédula ou a moeda."
15,Por que as notas da Segunda Família têm tamanhos diferenciados?,Segunda Família do Real,"O principal motivo é garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência visual ao dinheiro brasileiro, oferecendo um recurso confiável para reconhecimento e diferenciação das cédulas.  Além disso, a adoção de tamanhos diferenciados inibe a tentativa de falsificação por lavagem química.  Além dos tamanhos diferentes, os portadores de deficiência visual também podem contar com outro recurso para identificar os valores das notas: as marcas táteis, que são barras em alto-relevo localizadas no canto inferior direito das notas."
16,Quando um banco ou outra instituição pode me cobrar tarifa?,Tarifas bancárias,"Para que a cobrança seja feita, o serviço deve ter sido:   a) previsto no contrato do cliente ou previamente solicitado pelo cliente ou pelo usuário; e b) efetivamente prestado pelo banco ou instituição."
17,Onde encontro informações sobre instituições de pagamento?,SEM-CATEGORIA,No site do Banco Central existe uma página dedicada a esse assunto. Acesseaqui.
18,Qual a diferença entre o PIX e o DOC?,SEM-CATEGORIA,As mesmas diferenças existentes entre o PIX e a TED se aplicam para o DOC. A única especificidade é que a disponibilização do DOC para o recebedor é ainda mais demorada do que no caso da TED: o DOC só é disponibilizado no dia útil seguinte ao momento da sua iniciação.
19,O resumo das decisões proferidas pelo BC é público?,Processo Administrativo Sancionador Decisão,"Sim. O resumo da decisão é publicado no Diário Eletrônico, no site do BC, e contém: a identificação do acusado; o número do processo;o fundamento de direito da decisão;  o dispositivo da decisão; e o nome da autoridade que proferiu a decisão."
20,Quais são os beneficiários e as finalidades da Linha de Crédito “Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar”?,Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf,"A Linha de Crédito de industrialização para Agroindústria Familiar (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar) tem como beneficiários: agricultores familiares beneficiários do Pronaf, mediante apresentação de DAP ativa; os empreendimentos familiares rurais que apresentem DAP pessoa jurídica ativa para a agroindústria familiar; as cooperativas e associações constituídas pelos beneficiários do Pronaf que apresentem DAP pessoa jurídica ativa para esta forma de organização.  Observar ainda que para os beneficiários definidos nos incisos 2 e 3 admite-se que os contratos de financiamento sejam formalizados diretamente com a pessoa jurídica.  As finalidades desta linha de Crédito são: custeio do beneficiamento e industrialização da produção, inclusive aquisição de embalagens, rótulos, condimentos, conservantes, adoçantes e outros insumos, formação de estoques de insumos, formação de estoques de matéria-prima, formação de estoque de produto final e serviços de apoio à comercialização, adiantamentos por conta do preço de produtos entregues para venda, financiamento da armazenagem, conservação de produtos para venda futura em melhores condições de mercado e a aquisição de insumos pela cooperativa de produção de agricultores familiares para fornecimento aos cooperados."
21,Quem tem direito a atendimento preferencial?,"Atendimento bancário (fila, feriados e outros)","Pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e os obesos. Contudo, a matéria não é regulamentada pelo Banco Central nem pelo Conselho Monetário Nacional."
22,Posso solicitar a suspensão do meu cadastro?,Cadastro Positivo Solicitação de cancelamento ou suspensão do cadastro positivo,Sim. Basta solicitar a um dos gestores a suspensão do seu cadastro. Seu pedido deverá ser atendido gratuitamente no prazo de até 2 dias úteis.
23,"Como são contados os prazos, a partir da data de citação e intimação?",Processo Administrativo Sancionador Rito do Processo Administrativo Sancionador,"Os prazos são contados em dias corridos, excluído o dia de início e incluído o dia de vencimento, havendo a prorrogação para o primeiro dia útil imediatamente subsequente, se coincidirem com fim de semana ou feriado. Considera-se o dia de início do prazo:a data da ciência pelo interessado ou por seu procurador;a data da entrega no endereço do destinatário ou do recebimento por meio eletrônico;o sexto dia subsequente à data da disponibilização do ato no Diário Eletrônico do BCB ou a data do acesso ao  ato pelo sistema eletrônico (BC Correio), o que ocorrer primeiro;o sexto dia subsequente à disponibilização da intimação noDiário Eletrônico, no site do BCB ; ouo trigésimo primeiro dia subsequente à data de publicação do edital de citação no Diário Oficial da União ou noDiário Eletrônico, no site do BCB .  Para saber o impacto da Pandemia de Covid-19 nos prazos processuais e de cumprimento de termos de compromisso, acesse a página Processo Administrativo Sancionador e Termo de Compromisso."
24,"Com a mudança de sistema, não sei mais como classificar uma operação para registro no RDE-ROF?",Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Acesso ao RDE-ROF,Na seção 11 noManual do RDE-ROF é possível consultar uma tabela de correspondências entre as modalidades vigentes no sistema antigo e as modalidades do sistema atual.
25,Onde é divulgada a Taxa SML?,Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML),"Informações sobre a Taxa SML estão disponíveis em ""Estabilidade financeira > Câmbio e Capitais internacionais >Pagamento em moeda local"". A taxa também pode ser consultada pelo Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS), disponível em ""Estatísticas > Séries Temporais (SGS)""."
26,O que o Banco Central faz com a minha reclamação?,Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central,"A partir do recebimento da reclamação e mediante conhecimento da resposta oferecida pela instituição reclamada, o Banco Central (BC)  verifica se houve indício de descumprimento de dispositivos legais e regulamentares cuja fiscalização seja de responsabilidade do BC. O monitoramento das reclamações recebidas constitui uma primeira ação de fiscalização junto às instituições autorizadas a funcionar pelo BC, para que atuem em conformidade com as leis e normativos vigentes. Esses registros são importante subsídio para priorização, no âmbito do BC, de ações de supervisão e de regulação das atividades das instituições financeiras e para a formulação de políticas voltadas para educação financeira da população. Adicionalmente, as reclamações com indícios de irregularidades não afastados pelos argumentos contidos na resposta da instituição financeira são utilizadas na formação do Ranking de Instituições por Índice de Reclamações, no período em que foram concluídas. O descumprimento de normas e de regulamentos sob a fiscalização do BC sujeita a instituição infratora às penalidades previstas em legislação, como, por exemplo, advertência e multa."
27,Como registrar uma Repactuação ou Assunção no RDE-ROF?,"Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Repactuação, Assunção e Conversão de operações","Deve ser criado um novo registro RDE-ROF (referenciado como ROF de destino), representando as novas condições da operação financeira. Diferentemente do sistema anterior, não existe uma modalidade específica ou distinção em relação aos demais registros. A transferência dos recursos do registro RDE-ROF de origem (aquele que será repactuado) para o de destino, caso se trate de uma operação de empréstimo direito ou de títulos, deverá ser realizada por meio de operações simultâneas de câmbio, contratadas em uma Instituição Financeira. O próprio sistema RDE-ROF, nas modalidades Empréstimo Direto e Títulos, realizará automaticamente a transferência de recursos entre o RDE-ROF de origem e o de destino após a liquidação das operações simultâneas. Após a liquidação dos contratos de câmbio, o declarante deverá criar um novo Cronograma de pagamento no RDE-ROF de destino, a fim de possibilitar a remessa de recursos. Para outras modalidades distintas de Empréstimo Direto e Títulos, o registro de  Assunção e Repactuação pode ser realizado sem simultâneas de câmbio, por meio de aba específica no sistema RDE-ROF, conforme seção 6.2 do manual do RDE-ROF. Para maiores detalhes e exemplos, consultar o capítulo 6 domanual."
28,Quais são as condições básicas dos créditos de investimento do Pronaf - Jovem?,Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf,"Os créditos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Jovens (Pronaf - Jovem) têm como beneficiários jovens maiores de 16 (dezesseis) anos e com até 29 (vinte e nove) anos, integrantes de unidades familiares, que atendam a uma ou mais das seguintes condições, além da apresentação de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa:tenham concluído ou estejam cursando o último ano em centros familiares rurais de formação por alternância, que atendam à legislação em vigor para instituições de ensino; tenham concluído ou estejam cursando o último ano em escolas técnicas agrícolas de nível médio ou, ainda, há mais de um ano, curso de ciências agrárias ou veterinária em instituição de ensino superior, que atendam à legislação em vigor para instituições de ensino; tenham orientação e acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural reconhecida pela Sead e pela instituição financeira; tenham participado de cursos de formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) ou do Programa Nacional de Educação no Campo (Pronacampo).  O limite por beneficiário é de até R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), observado que podem ser concedidos até 3 (três) financiamentos para cada beneficiário e a contratação do novo crédito fica condicionada à prévia liquidação do financiamento anterior. A taxa efetiva de juros é de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano)."
29,Posso adquirir o bem ou serviço financiado em qualquer fornecedor?,Consórcios Aquisição de bens e serviços,"Sim. Você poderá comprar qualquer bem que esteja no mesmo segmento ou categoria, definido no seu contrato, no fornecedor que você escolher. A administradora não pode obrigá-lo a comprar o bem escolhido em um fornecedor indicado por ela."
30,"E no caso de operações de venda por ordem de clientes, o que ocorrerá?",Liquidação Extrajudicial - Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários,Os contratos finalizados serão concluídos após os procedimentos de identificação e de conferência a serem adotados pelo liquidante.
31,Porque o crédito rotativo não pode ser utilizado por mais de 30 dias?,Cartão de Crédito e Crédito Rotativo,"Desde 3 de abril de 2017, com a entrada em vigor da Resolução 4.549, o saldo devedor da fatura de cartão de crédito, quando não pago integralmente até o vencimento, somente pode ser mantido em crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente (em geral, 30 dias)."
32,É obrigatório tirar o extrato da conta e apresentar junto com a nota manchada?,SEM-CATEGORIA,"Não. Basta o cidadão ir ao banco e solicitar a substituição imediata da cédula manchada. Os bancos têm os registros de saques efetuados, inclusive nos caixas eletrônicos."
33,O Banco Central pode obrigar a instituição a cumprir uma decisão judicial?,Banco Central do Brasil,"Conforme esclarecido na pergunta acima, são esferas diferentes de atuação e o cumprimento de decisões judiciais deve ser buscado na esfera judicial. Cabe, portanto, ao próprio Poder Judiciário avaliar se suas decisões foram cumpridas, bem como corrigir e mandar punir eventuais descumprimentos."
34,Quais regras se aplicam ao crédito consignado?,Empréstimos consignados Principais dúvidas,"Há legislação específica para o empréstimo consignado:Para servidores públicos federais: Lei nº 8.112, de 1990, e Decreto nº 8.690, de 2016; Para servidores públicos e pensionistas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal: legislação local.Para empregados regidos pela CLT: Lei nº 10.820, de 2003;Para aposentados do INSS: Lei nº 8.213, de 1991 e Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 81, de 2015). O Banco Central (BC) elabora normas sobre operações de crédito em geral, mas não há norma específica do BC sobre o consignado. Veja as perguntas e respostas sobre empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil (leasing)."
35,Quais são os principais elementos de segurança das novas notas?,SEM-CATEGORIA,"Todas as novas notas têm a marca-d’água, que apresenta o valor da nota e a imagem do respectivo animal; o número escondido, que aparece quando a nota é colocada na posição horizontal, na altura dos olhos; e o alto-relevo, em diversas áreas. As notas de 10 e 20 reais contêm o Número que Muda de Cor, no canto superior direito. Já as de 50 e 100 reais contam com a Faixa Holográfica."
36,Quando preciso cadastrar o devedor dos empréstimos?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior,É necessário cadastrar o devedor dos empréstimos apenas quando a contraparte for empresa do mesmo grupo econômico da empresa declarante.
37,Como saber o tipo de prazo a ser declarado nas fichas de passivos?,Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País,"Deve ser selecionado o prazo original do passivo. Entende-se como prazo original o prazo contratual e não o prazo residual.    Selecionar ""Curto"", para prazo original de até 360 dias e ""Longo"" para prazo original acima de 360 dias."
38,Quais os principais sistemas e modalidades de financiamento imobiliário?,Crédito Imobiliário,"Os dois principais sistemas de financiamento imobiliário são o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).    As modalidades são os financiamentos para: aquisição, construção, reforma, ampliação, produção de imóveis e compra de material de construção."
39,As operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica somente podem ser realizadas por meio de SEP?,SEM-CATEGORIA,"Sim, essas operações são exclusivas de SEP. Caso outra modalidade de instituição financeira tenha interesse em realizar esse tipo de operação, é permitida a constituição de uma SEP dentro do conglomerado a que pertença."
40,"O próprio devedor da operação financeira pode efetuar o registro do RDE-ROF no Banco Central, ou é necessário contratar alguém para fazê-lo?",Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Conceitos Básicos,"O próprio devedor da operação pode registrar sua operação financeira no RDE-ROF. Adicionalmente, o Banco Central disponibiliza atendimento telefônico (145) e por e-mail (rde-rof@bcb.gov.br) para esclarecer todas as dúvidas do declarante."
41,"De que forma a Lei 12.865, de 2013, pode facilitar a inclusão financeira de parte da população que só usa dinheiro?",SEM-CATEGORIA,"A lei viabiliza a criação de um ambiente mais seguro para a prestação de serviços de pagamento por instituições não financeiras, denominadas instituições de pagamento. Decorre daí o incentivo à competição, com maior oferta de serviços de pagamento, além de serem criadas condições para facilitar o processo de inclusão financeira, isto é, um cidadão sem conta corrente e sem acesso aos serviços de pagamento tradicionais, ofertados pelos bancos, pode fazer pagamentos e transferências por intermédio de serviços de pagamentos ofertadas por instituições não financeiras."
42,As informações pessoais disponibilizadas ao fazer um Pix estão protegidas?,Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix,"Sim. As informações pessoais trafegadas nas transações Pix, assim como nas transações de TEDs e DOCs, estão protegidas pelo sigilo bancário, de que trata aLei Complementar nº 105, e pelas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, que entrará em vigor."
43,Quais operações podem ser cursadas no SML?,Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML),"O SML aplica-se às operações de até 360 dias.  Quanto a Argentina, podem ser realizados pagamentos referentes a: comércio internacional de bens e pagamento de serviços associados a essas operações, tais como frete e seguro, que envolvam pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil ou na Argentina;aposentadorias e pensões, entre o Brasil e a Argentina, desde que a previdência oficial (entidade pagadora) e o seu beneficiário (destinatário) sejam residentes, domiciliados ou tenham sedes nesses países, mas em polos distintos. Quanto ao Uruguai, podem ser realizados pagamentos referentes a:comércio internacional de bens e pagamento de serviços associados a essas operações, tais como frete e seguro;operações de comércio internacional de serviços diversos não sujeitos ao registro de que trata aResolução 3.844, de 2010; aposentadorias e pensões e demais transferências unilaterais correntes descritas no Anexo V daCircular 3.690, de 2013.  Quanto ao Paraguai, podem ser realizados pagamentos referentes a:operações de comércio internacional de bens e serviços associados a operações elencadas no art. 2º Regulamento Anexo daCircular 3.907, de 2018;operações de comércio internacional de serviços diversos dispostos no art. 2º, Regulamento Anexo daCircular 3.907, de 2018;algumas operações descritas no Anexo V da Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013, elencadas no item III, do art. 2º, Regulamento Anexo daCircular 3.907, de 2018."
44,Uma instituição me ofertou portabilidade de crédito. O que eu preciso fazer para transferir minha dívida?,Portabilidade de Crédito Procedimentos,"Antes de fazer a portabilidade de seu empréstimo ou financiamento, você deve negociar com a instituição que lhe ofertou a proposta e comparar as condições do novo contrato com o seu contrato atual, para verificar qual é mais vantajoso. Nunca assine contratos ou fichas em que as condições da operação estejam em branco.  Assim que receber a proposta, solicite a planilha do CET (leia mais emempréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, seção 3) para comparar o novo contrato com o atual.  Em seguida, solicite à instituição financeira com a qual você possui a operação de crédito as seguintes informações, para fazer uma comparação objetiva:    número do contrato;saldo devedor atualizado;demonstrativo da evolução do saldo devedor;modalidade de empréstimo contratado;taxa de juros anual, nominal e efetiva;prazo total e remanescente;sistema de pagamento;valor de cada prestação, especificando o valor do principal e dos encargos; edata do último vencimento da operação.   A instituição cedente deve prestar essa informação no prazo de 1 dia útil. Importante: as instituições podem definir procedimentos operacionais a serem adotados para o fornecimento das referidas informações. Contudo, as instituições financeiras não podem definir critérios ou procedimentos desarrazoados que impeçam ou dificultem a transferência de relacionamento para outra instituição. Tenha em mãos as planilhas de CET das duas instituições financeiras para fazer uma comparação objetiva. Nos casos de arrendamento mercantil, verifique se os prazos mínimos foram cumpridos, para que não haja perda dos benefícios vinculados à natureza do contrato. Saiba mais na seção 4 das perguntas frequentes que tratam deempréstimos, financiamento e arrendamento mercantil (leasing)."
45,Quais pessoas ou instituições podem consultar o cadastro positivo?,Cadastro Positivo Conceitos importantes,"Apenas podem consultar os dados de cadastrados as pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem aos gestores de bancos de dados que possuem alguma relação comercial com o consumidor e que, em virtude dessa relação, o cliente tem interesse em contratar com ela uma das seguintes operações:obtenção de crédito;autofinanciamento; ecompra a prazo ou em outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro."
46,"Além dos limites de que trata a questão 1, há outros requisitos para o MPO?",Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Limites e requisitos,"Sim. O MPO exige também: - O uso de metodologia específica que compreende, no no mínimo:  a) orientação sobre o planejamento do negócio e acompanhamento da operação;   b) avaliação dos riscos da operação, levando em consideração, pelo menos, a necessidade de crédito, a situação econômico-financeira, grau de endividamento, capacidade de geração de resultados e fluxo de caixa de cada tomador; e  c)mecanismo de controle do volume e da inadimplência das operações realizadas.  Além disso, as atividades deverão ser exercidas por assessoria especializada,podendo ser prestada por profissional especializado, inclusive do próprio quadro da instituição, ou pelas pessoas jurídicas especializadas no apoio, no fomento ou na orientação às atividades produtivas e poderão ser realizadas de forma não presencial."
47,A instituição financeira é obrigada a fiscalizar a aplicação do valor financiado?,SEM-CATEGORIA,"Sim. É obrigatória a fiscalização direta de todos os créditos, ressalvados os casos expressamente previstos."
48,Quais são os relatórios disponibilizados pelo sistema Registrato?,Registrato,"Os relatórios fornecidos são compostos por informações enviadas pelas instituições financeiras sendo eles:            Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos - CCS: contém informações sobre os relacionamentos da pessoa física ou da pessoa jurídica com as instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos (como conta corrente e poupança). As informações fornecidas se referem aos relacionamentos vigentes desde 01.01.2001 e não contêm dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações.Saiba mais.             Relatório de Empréstimos e Financiamnetos - SCR: contém informações sobre as operações de crédito (como empréstimos, financiamentos e outras), de valor total igual ou superior a R$200,00 (duzentos reais), obtidas por uma pessoa física ou por uma pessoa jurídica junto às instituições financeiras.Saiba mais.            Relatório de Operações de Câmbio e Transferências Internacionais: contém informações sobre as operações de câmbio e transferências internacionais registradas por uma pessoa física ou por uma pessoa jurídica.Saiba mais. Relatório de Chaves Pix: contém informações sobre a lista dos bancos, cooperativas de crédito e outras instituições financeiras e de pagamento onde o cliente (pessoa física ou jurídica) possui uma chave Pix.Saiba mais."
49,"Se eu não tiver acesso à internet, é possível fazer um PIX?",SEM-CATEGORIA,"Em um primeiro momento, você somente poderá fazer um PIX se estiver conectado à internet. Há, no entanto, previsão de disponibilização de uma forma de pagamento off-line para 2021."
50,Quanto custa para acessar?,Registrato,O acesso ao sistema Registrato é gratuito.
51,Posso fazer um Pix Agendado por meio de um iniciador?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix,"O agendamento por meio do serviço de iniciação está previsto na agenda evolutiva, e será disponibilizado a partir de 01/11/2021, não estando disponível neste momento. Por enquanto, para fazer um Pix agendado, é necessário efetuar a transação diretamente do aplicativo da instituição a qual você possui conta."
52,Como saber a relação do declarante com a empresa no exterior?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior,"Para declarante pessoa jurídica:“Empresa declarante é empresa irmã da empresa no exterior” – a empresa declarante e a empresa no exterior pertencem ao mesmo grupo econômico; “Empresa declarante é investidora direta na empresa no exterior” – a empresa declarante possui poder de voto igual ou superior a 10% na empresa no exterior; “Empresa declarante é investidora indireta na empresa no exterior” – a empresa declarante possui, de forma indireta, isto é, através de participações cruzadas em empresas, poder de voto igual ou superior a 10% na empresa no exterior; “Empresa declarante é investida direta ou indireta da empresa no exterior” – a empresa no exterior possui, direta ou indiretamente, poder de voto igual ou superior a 10% na empresa declarante.    Para declarante pessoa física:“Declarante é investidor direto na empresa no exterior” – o declarante possui poder de voto igual ou superior a 10% na empresa no exterior."
53,A instituição financeira pode cobrar tarifa para registrar operações no SML?,Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML),"Sim. A cobrança de tarifa sobre o registro da operação fica a critério de cada instituição financeira.  Em relação às pessoas físicas, este serviço é caracterizado como serviço especial, admitindo-se a cobrança de tarifa nos termos da regulamentação específica (Resolução 3.919, de 2010, art. 4)."
54,Existem riscos nessas aplicações financeiras?,Aplicações financeiras,"Toda aplicação financeira está sujeita a riscos. Para reduzi-los, deve-se procurar informações sobre o tipo de aplicação, sobre a instituição financeira e sobre as variáveis econômicas que podem influenciar o resultado esperado. Geralmente os rendimentos são maiores nas aplicações de maior risco. Algumas aplicações são parcialmente garantidas pelo Fundo Garantidor de Créditos - FGC."
55,Quais os principais motivos para devolução de cheque?,Cheques Devolução de cheques,"Os motivos de devolução dos cheques podem ser consultados naResolução CMN 1.682, de 1990."
56,O que é consórcio?,Consórcios Consórcios - Informações gerais,"Consórcio é a reunião de pessoas naturais ou jurídicas em grupo, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, por meio de autofinanciamento, a aquisição de bens e serviços. O grupo de consórcio tem prazo de duração e número de cotas previamente determinados."
57,Como faço para obter o relatório do CCS?,Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Acesso ao cidadão (Pessoa Física ou Jurídica),"Em função de sigilo à intimidade e à privacidade, a solicitação de consulta ao Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) não pode ser realizada por e-mail, nem por telefone. O relatório pode ser consultado, por pessoa física ou jurídica, conforme orientações disponíveis na página doRegistrato.  É possível acessar o relatório também por meio daConta Gov.br , níveis prata ou ouro.  Alternativamente, o relatório do CCS pode ser solicitado à Central de Atendimento do Banco Central,  conforme orientações disponíveis na página doFale conosco."
58,Onde consigo o extrato?,Liquidação Extrajudicial - Consórcios,"Na administradora de consórcios. O liquidante ou funcionário por ele indicado informará o prazo para fornecimento, que levará em conta os levantamentos que se fazem necessários após a decretação do regime de liquidação extrajudicial."
59,Como deve ser feito o recolhimento ao BC do capital social?,"Processos de Autorização do Banco Central Instituições, regras e sistemas que necessitam apenas da autorização para funcionamento (dispensadas da etapa de autorização para constituição)",O recolhimento das quantias recebidas dos subscritores do capital pode ser efetuado em moeda corrente e/ou em títulos de emissão do Tesouro Nacional. Os valores recolhidos em moeda corrente não estão sujeitos a nenhum tipo de juros ou correção. Para mais informações acesse o Sisorf 3.6.10.
60,"As pessoas, físicas ou jurídicas, são obrigadas a receber cédulas rabiscadas, rasgadas e coladas ou faltando pedaço?",SEM-CATEGORIA,"Não. Toda cédula danificada só vale para ser depositada, trocada ou utilizada para pagamento em agência de qualquer banco comercial, que a enviará ao Banco Central para ser destruída."
61,Posso fazer declaração de anos anteriores?,Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País,"O sistema de declaração encontra-se aberto para declarações desde 2010. Para fazer a declaração    clique aqui, selecione a declaração desejada e faça o login ou cadastre o declarante."
62,Qual o tempo máximo para efetivação de bloqueio após a ordem judicial?,SEM-CATEGORIA,"Com exceção de transferências de valores, o prazo para cumprimento da ordem e resposta é de até dois dias úteis, contados do dia de remessa do arquivo com a ordem."
63,É possível alterar condições e prazos do Termo de Compromisso após a celebração?,Termo de Compromisso Após a celebração do Termo de Compromisso,"As condições do Termo de Compromisso são inalteráveis, salvo por nova deliberação do Coter, mediante requerimento da parte interessada. O prazo para cumprimento do Termo de Compromisso é improrrogável, salvo por fato superveniente e não imputável a quem celebrou o Termo de Compromisso, motivadamente reconhecido pelo BC."
64,O histórico de crédito pode ser compartilhado com terceiros?,Cadastro Positivo Histórico de crédito,"Sim. Contudo, ao contrário do que ocorre com a nota, o fornecimento do histórico de crédito aos consulentes depende de anuência prévia do cadastrado. Assim, o histórico de crédito somente pode ser compartilhado se houver autorização específica do cadastrado.  A autorização pode ser feita em formato físico ou eletrônico, conforme modelo presente no Anexo do Decreto 9.936, de 2019:    Atenção: A autorização para disponibilização do histórico de crédito também se aplica aos bancos de dados em funcionamento em 9 de julho de 2019."
65,Preciso acessar o Protocolo Digital para pedir informação no BC ou registrar uma reclamação contra entidade supervisionada?,Protocolo Digital Informações Gerais,"Não. Nesse caso, basta acessar o Fale Conosco e registrar sua demanda. Apenas o número do CPF é exigido."
66,Como posso acessar a relação de instituições de pagamentos de que sou cliente?,SEM-CATEGORIA,"Napágina do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) é possível ter acesso às instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central das quais o usuário é cliente, por meio de um relatório individualizado e sigiloso.  Para mais informações sobre o CCS, acesse aFAQ."
67,O que são recebíveis de cartão de crédito?,SEM-CATEGORIA,"Quando o cliente paga com cartão de crédito ao lojista pelo produto ou serviço adquirido, o lojista recebe o valor, geralmente, 30 dias após a data da compra. Isso ocorre porque o fluxo do pagamento obedece à seguinte ordem:  O cliente paga a fatura do cartão emitido pelo emissor, instituição financeira ou instituição de pagamento, em média, 25 dias após a data da compra; O emissor repassa esse valor ao credenciador em torno de 28 dias depois da data da compra; e O credenciador repassa o valor diretamente ao lojista ou a um subcredenciador, que o repassa ao lojista, geralmente, 2 dias depois do repasse pelo emissor, completando assim 30 dias após a data da compra.  O conjunto de operações que o lojista tem o direito de receber e o credenciador ou subcredenciador tem o dever de repassar ao lojista denomina-se recebíveis de cartão de crédito e o fluxo de recebimentos futuros constitui a chamada agenda de recebíveis."
68,Há prazo máximo ou mínimo de duração do consórcio?,Consórcios Grupo de consórcio,"Não. As administradoras podem definir o prazo de duração do grupo, informação que é obrigatória constar no contrato. O prazo de duração do grupo somente pode ser alterado por meio de assembleia geral extraordinária na ocorrência de fatos que onerem em demasia os consorciados ou de outros eventos que dificultem a satisfação de suas obrigações. Os contratos de todos os consorciados, que façam parte do mesmo grupo de consórcio, devem ter prazo de conclusão na mesma data de encerramento do grupo, admitida a antecipação da liquidação do saldo devedor por iniciativa do cotista. Em situações específicas, no caso de consorciado admitido em grupo em andamento (em decorrência de venda de cota nova ou de cota de reposição), o prazo de duração do contrato para o novo cotista será o prazo remanescente para o término do grupo de consórcio, devendo a administradora considerar este prazo para calcular o valor da parcela."
69,O vendedor do consórcio garantiu que a contemplação é imediata. Isso é verdade?,Consórcios Contemplação,"Não. O vendedor do consórcio não pode prometer a contemplação imediata. Mesmo se houver quitação ou antecipação do pagamento de prestações, só há duas maneiras de você ser contemplado: o sorteio e o lance. Além disso, as contemplações dependem da existência de recursos no grupo."
70,Como funciona a compensação de cheques?,SEM-CATEGORIA,A regulamentação atual determina que a compensação de cheques seja efetuada unicamente por intermédio de imagem digital e outros registros eletrônicos do cheque (truncagem de cheques).
71,Quais os critérios mínimos para as Instituições de Pagamentos (IPs) não sujeitas à autorização ou em processo de autorização do BC poderem participar do Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem são os participantes do Pix,"As IPs não sujeitas à autorização de funcionamento ou em processo de autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil deverão: aderir às regras, às condições e aos procedimentos estabelecidos no Regulamento;  possuir capacidade técnica e operacional para cumprir os deveres e as obrigações previstos no Regulamento;  possuir contrato firmado com participante responsável; e  comprovar a integralização e a manutenção de, no mínimo, R$1.000.000,00 (um milhão de reais) de capital."
72,Como posso contratar a cobertura do Proagro?,Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Contratação,"O beneficiário pode contratar a cobertura junto ao agente do programa de duas formas:   a) diretamente, por meio do contrato de financiamento de custeio agrícola, em cláusula específica do contrato; ou   b) por meio do Termo de Adesão ao Proagro, para atividades não financiadas."
73,"No caso de operações de compra de ativos por ordem de clientes, na liquidação da operação os ativos ainda irão para a custódia da instituição liquidada ou já poderão ser destinados para outro custodiante?",Liquidação Extrajudicial - Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários,"As operações de compra e venda de ações negociadas em Bolsas são liquidadas financeiramente nas Câmaras de Compensação e Liquidação (“Clearings”). Nos termos da legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), todas as operações contratadas com Câmaras serão por ela finalizadas, mesmo que a instituição participante esteja em liquidação extrajudicial, observada a legalidade da operação. Nesse caso, se necessário, a Câmara utilizará garantias da instituição em seu poder, nos termos da Lei 10.214, de 2001. O liquidante:fará o levantamento das operações de compra para a carteira própria e aquelas por ordem de terceiros, pendentes de liquidação financeira com a Câmara; notificará a Câmara sobre a decretação do regime de resolução; efetuará a liquidação financeira das operações de compra de ações em nome de clientes, observada a existência de recursos previamente depositados na instituição pelos compradores; decidirá pela liquidação financeira ou não das operações de compra para carteira própria; verificará a existência de garantias da liquidanda em poder da Câmara, e solicitará a respectiva devolução.  Para efeitos de transferência de custódia de ações de clientes, o liquidante deverá solicitar o comparecimento do cliente à sede ou à dependência da liquidanda para preencher formulário requerendo a transferência da custódia para outra instituição, bem como efetuar o pagamento do saldo devedor da conta por ele titulada."
74,Quais tarifas podem ser cobradas dos clientes pelas SCD e SEP?,SEM-CATEGORIA,"A SCD e a SEP devem seguir as regras de cobrança de tarifas dispostas naResolução 3.919, de 2010, observando as regras de transparência e de divulgação de informações.  Entretanto, os serviços prestados pela SEP estão enquadrados na categoria de “serviços especiais”, o que permite que essa instituição possa cobrar qualquer tipo de tarifa, inclusive sob a forma de tarifas percentuais, de credores e/ou devedores como forma de remuneração, desde que a cobrança seja expressamente prevista em contrato entre as partes e que haja a efetiva prestação do serviço."
75,Como é calculado o histórico de crédito?,Cadastro Positivo Histórico de crédito,"O histórico de crédito é calculado durante todo o período em que a pessoa esteve cadastrada no cadastro positivo, ou seja, da data em que passou a ser cadastrada até o cancelamento do cadastro.  Como a coleta de informações para a composição do histórico começa com o cadastramento, quem ainda não está cadastrado no cadastro positivo não possui esse histórico.  Para saber o que significa histórico de crédito consultar a pergunta 2-1 (seção conceitos importantes)."
76,O que posso comprar ou pagar com Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix,"De forma geral, qualquer transação de pagamento pode ser feita por Pix, independentemente de suas características, como valor, característica do recebedor, característica do bem ou serviço comprado, horário, etc. Assim, podem ser realizadas transferências entre pessoas, pagamento de taxas e impostos, compra de bens ou serviços, inclusive no comércio eletrônico, pagamento de fornecedores e qualquer outra transação podem ser feitas por meio do Pix.  A única condição para que a operação se concretize é que o recebedor aceite o Pix."
77,Todas as instituições que ofertam o Pix são obrigadas a oferecerem o Pix Cobrança aos usuários recebedores?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem são os participantes do Pix,"Não.  A oferta do Pix Cobrança é facultativa aos participantes do Pix, sendo obrigatória apenas a oferta de serviço de geração de QR Code estático aos usuários recebedores pessoa natural. As funcionalidades do Pix Cobrança estão previstas no Manual de Padrões para Iniciação do Pix, na página doPix, em 'Regulamentação relacionada ao Pix'."
78,O prazo de resposta pode ser prorrogado? Como fico sabendo?,Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central,"Caso a instituição necessite de prazo adicional, ela poderá solicitar ao Banco Central. O prazo adicional poderá ser concedido pelo Banco Central após análise, caso a caso, uma única vez por prazo máximo igual ao prazo original, conforme estabelecido na Circular 3.729, de 2014. O autor da demanda deverá ser avisado pela instituição sobre a solicitação da prorrogação de prazo. Além disso, quando estiver cadastrado o e-mail do reclamante no registro de reclamação e o pedido de prorrogação for atendido pelo Banco Central, será enviada uma mensagem informando a nova data para resposta. Em casos excepcionais, como instituições submetidas a regime especial, greve e outros, o prazo poderá ser prorrogado mais de uma vez por prazo maior que o inicialmente estabelecido. Nesse caso, não se exige o aviso da solicitação de prorrogação de prazo ao cidadão."
79,Quais as finalidades dos créditos de investimento do Pronaf - Agroindústria?,Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf,"Os financiamentos ao amparo da Linha de Crédito de Investimento para Agregação de Renda (Pronaf Agroindústria) têm como finalidades investimentos, inclusive em infraestrutura, que visem o beneficiamento, armazenagem, o processamento e a comercialização da produção agropecuária, de produtos florestais, do extrativismo, de produtos artesanais e da exploração de turismo rural, incluindo-se a:implantação de pequenas e médias agroindústrias, isoladas ou em forma de rede; implantação de unidades centrais de apoio gerencial, nos casos de projetos de agroindústrias em rede, para a prestação de serviços de controle de qualidade do processamento, de marketing, de aquisição, de distribuição e de comercialização da produção; ampliação, recuperação ou modernização de unidades agroindustriais de beneficiários do Pronaf já instaladas e em funcionamento, inclusive de armazenagem; aquisição de equipamentos e de programas de informática voltados para melhoria da gestão das unidades agroindustriais, mediante indicação em projeto técnico; capital de giro associado, limitado a 35% (trinta e cinco por cento) do financiamento para investimento; integralização de cotas-partes vinculadas ao projeto a ser financiado; admite-se que no plano ou projeto de investimento individual haja previsão de uso de parte dos recursos do financiamento para empreendimentos de uso coletivo."
80,"O banco é obrigado a me conceder empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil?","Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Formas de contratação e cuidados ao contratar operações de crédito","Não. A contratação de operação de crédito depende do seu interesse e do interesse do banco. Desde que o banco obedeça as normas, ele pode definir as regras para liberação ou renegociação de operações de crédito, além de decidir se fornece ou não recursos financeiros para você.    Importante: o Banco Central (BC) tem adotado medidas para combater os efeitos recessivos da Covid-19 (Coronavírus), provendo mais liquidez ao sistema financeiro nacional, possibilitando, assim, a manutenção e a expansão do fluxo de concessão de crédito e maior facilidade para que devedores possam buscar nos bancos formas de renegociar os créditos. Mas o BC não interfere na celebração de contratos de empréstimos e financiamentos entre instituições financeiras e seus clientes. Assim, essas instituições são livres para oferecerem os créditos aos clientes, com base em suas políticas de concessão de empréstimos e na análise de risco."
81,Por que o dinheiro aplicado em fundo de investimento financeiro não tem garantia do FGC?,Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Recursos não cobertos pela garantia do FGC,"Porque o patrimônio dos bancos não se confunde com o patrimônio dos fundos de investimento financeiro que eles administram. Por isso, no caso de intervenção ou liquidação, os cotistas do fundo podem fazer assembleias e mudar a administração do fundo para outra instituição, preservando-o. Importante! Todo tipo de fundo de investimento é acompanhado e fiscalizado pela Comissão de Valores Mobiliários."
82,Posso pagar as minhas importações com cartão de crédito internacional?,Importações Pagamento das importações,"Sim. Não existe restrição para esse tipo de pagamento, podendo as importações de qualquer valor ser pagas com cartão de crédito internacional emitido no Brasil. Saiba mais sobre o uso de cartão de crédito internacionalaqui."
83,Quem pode utilizar?,Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML),Podem utilizar o SML brasileiros em transações autorizadas pelo Convênio (vide questão 1) que envolvam a participação de agentes de países que adotem o SML.
84,Quem é responsável pela gestão do SISBAJUD?,Bacen Jud e SISBAJUD Informações gerais,"A gestão do SISBAJUD é feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a quem compete os assuntos de administração técnica, operacionalização e serviços de suporte. O BC participa do Grupo Gestor do SISBAJUD e é responsável por manter a infraestrutura de comunicação com as instituições financeiras e a conexão com o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)."
85,Qual metodologia utilizada para atualização com base no IGP-M?,Calculadora do cidadão Correção de Valores,"A atualização pelo IGP-M utiliza a metodologia de juros compostos, com acumulação dos fechamentos percentuais mensais divulgados pela FGV com 2 (duas) casas decimais. Para atender uma exigência legal de utilização da Unidade Real de Valor (URV) para o cálculo dos índices de correção monetária nos dois primeiros meses de implantação do Plano Real, a série do IGP-M no Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) adotada pelo Banco Central apresenta um ajuste nos índices de julho e agosto de 1994 em relação à série histórica da FGV."
86,"Como um participante do Sandbox pode ter segurança de que eventuais competidores, que sejam instituições já autorizadas pelo BC, não possam atrapalhar sua atuação por meio da imposição de algum tipo de dificuldade?",Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados,"As instituições autorizadas a funcionar pelo BC não podem limitar ou impedir, de qualquer forma, o acesso dos participantes do Sandbox Regulatório aos seguintes elementos:  Produtos ou serviços regularmente ofertados por elas e que sejam necessários à execução do projeto inovador dos participantes; eInformações de clientes das instituições e dos participantes, cuja divulgação aos participantes tenham sido autorizadas pelos clientes.  No atendimento desses comandos, devem ser observados os seguintes pontos:Se a instituição possui meio eletrônico alternativo ao atendimento presencial para a formalização da solicitação, da autorização, da confirmação e do cancelamento do débito em conta de seu cliente, então esse meio eletrônico também deve ser disponibilizado ao participante do Sandbox Regulatório;Se o participante não possui conta na instituição prestadora do produto ou serviço, então a instituição não é obrigada a prestá-lo ao participante; eNo caso em que a instituição impeça ou limite o acesso do participante a produtos ou a serviços por ela ofertados, então ela deve documentar uma justificativa para esse fato e mantê-lo disponível ao BC por 5 anos."
87,Quais são os principais itens de segurança da nova cédula?,SEM-CATEGORIA,"Nesta cédula optou-se pela manutenção de elementos de segurança já existentes nas cédulas da segunda família do real, que são conhecidos pela população:o Número que Muda de Cor, que muda do azul para o verde, com uma faixa brilhante parecendo rolar para cima e para baixo, ao se movimentar a nota;a Marca-d’Água, que apresenta o valor da nota e a imagem do animal;o Número Escondido, que aparece quando a nota é colocada na posição horizontal, na altura dos olhos; eo Alto-Relevo, em diversas áreas na frente e no verso da nota. Esses são os principais itens de segurança para a população utilizar no dia a dia. Os elementos estão detalhados no site do Banco Central."
88,Como declarar bens conjuntos?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior,"Cada titular deverá declarar a respectiva parcela detida do bem ou ativo, mesmo quando esta parcela for inferior ao piso da declaração."
89,Como o Banco Central atua para diminuir variações bruscas da taxa de câmbio?,Política Cambial,"Um dos instrumentos usados é oswap, em inglês, que significa troca. No contrato de swap, o BC se compromete a:pagar a (ou receber de, quando o swap é reverso) quem detém o contrato de swap a variação do dólar mais uma taxa de juros (cupom cambial); oureceber (ou pagar) a variação da taxa de juros Selic acumulada no mesmo período.  Outros instrumentos incluem a venda e a compra de moeda estrangeira no mercado à vista e as operações de venda conjugadas com recompra, conhecidas no mercado como linhas. Essas operações são realizadas somente com os dealers de câmbio. A compra de dólares à vista pode ser usada pelo BC para recompor as reservas internacionais."
90,Qual é a taxa de juros utilizada pelo Banco Central para efetuar a política monetária?,Política Monetária,"O BC utiliza a taxa Selic, apurada nas operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. É considerada a taxa básica de juros da economia, pois influencia as demais taxas de juros do país, como as taxas de juros de empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras."
91,Os valores depositados na cooperativa possuem alguma garantia em caso de falência ou liquidação?,Cooperativas de crédito  Produtos e serviços oferecidos pelas cooperativas,"Sim. O Fundo Garantidor de Crédito Cooperativo (FGCoop) protege esses depósitos, respeitados os limites e condições estabelecidos no seu Regulamento. Para saber mais sobre o FGCoop, cliqueaqui."
92,Quais as etapas para a instrução do processo de autorização para constituição e funcionamento?,Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Geral,"As etapas são as seguintes:  pedido de manifestação favorável à proposta do empreendimento: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.1.10.44, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 4.3.40.40;pedido de manifestação favorável à constituição da pessoa jurídica: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.1.10.45, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 4.3.40.50;pedido de aprovação dos atos societários de constituição da pessoa jurídica: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.1.10.46, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 4.3.40.60;pedido de realização da inspeção da estrutura organizacional: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.1.10.54; epedido de autorização para funcionamento: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.1.10.55, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 4.3.40.70. Atenção! Caso haja documentos provenientes do exterior, deverão ser observados os procedimentos mencionados no Sisorf 3.4.30.50."
93,Como o solicitante que não acesse o Fale Conosco com login Registrato ou Gov.br (ouro ou prata) pode comprovar sua identidade?,Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida,"Por um dos meios abaixo:  Assinatura com certificado digital ICP Brasil ou assinatura eletrônica com conta Gov.br;Selo cartorial de reconhecimento de firma no formulário de solicitação. O selo deve conter código ou QR Code que forneça, na página do cartório ou do órgão emissor, o nome completo do assinante ou seu CPF e informações sobre o documento ou tipo de ato assinado. Atenção: o selo deve ser colocado na mesma página da assinatura."
94,Quando ocorrem as sessões de julgamento?,Processo Administrativo Sancionador Decisão,"As sessões para julgamento de processo administrativo sancionador são públicas e ocorrem mensalmente. A convocação ocorre com, pelo menos, 8 (oito) dias de antecedência e a pauta é publicada no site do BCB."
95,Qual o prazo de aviso ao cidadão sobre possível ressarcimento?,Cédulas Falsas e Suspeitas Dinheiro suspeito recebido em circunstância diferente do saque,"As instituições financeiras, mediante solicitação, deverão disponibilizar informações sobre o andamento do processo de análise ao portador que teve numerário retido.  Se o exame do BC apontar que o dinheiro é legítimo, o banco terá prazo de 24h para depositar o valor correspondente devido na conta corrente do portador correntista, após receber o crédito do valor.  Se a pessoa que entregou o dinheiro para exame não for correntista da instituição, o prazo da instituição financeira para comunicar a disponibilidade do valor é de 3 dias úteis."
96,"As pessoas, físicas ou jurídicas, são obrigadas a receber cédulas danificadas?",Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação,"Ninguém é obrigado a receber uma cédula danificada. As cédulas danificadas perdem somente o valor para circulação. Mas caso alguém a receba, poderá deposita-la, realizar pagamentos ou trocá-la em uma agência bancária."
97,"O que é ""Câmbio Manual""?",CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior,Câmbio Manual são cédulas de moeda estrangeira. Devem ser declarados apenas por instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio.
98,Quais são os limites de financiamento?,SEM-CATEGORIA,"O limite de crédito de custeio rural, por beneficiário, em cada safra e em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), é de 3.000.000,00 (três milhões), devendo ser considerados, na apuração desse limite, os créditos de custeio tomados com recursos controlados, exceto aqueles tomados no âmbito dos fundos constitucionais de financiamento regional.  O limite de crédito para investimento rural com recursos obrigatórios, por beneficiário, por ano agrícola, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), é de R$385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) independentemente dos créditos obtidos para outras finalidades."
99,O que é Banco Postal?,"Correspondentes no País (lotéricas, banco postal e outros)","O Banco Postal (Serviço Financeiro Postal Especial) é a marca utilizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para a atuação, por meio de sua rede de atendimento, como correspondente contratado de uma instituição financeira."
100,O BC garante o sigilo das informações prestadas pela entidade?,Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados,"Sim. As informações sigilosas fornecidas pelas entidades participantes ou coletadas pelo BC, no exercício de suas competências, terão seu sigilo preservado, na forma da legislação em vigor."
101,Antecipação de recebíveis é a mesma coisa que empréstimo?,Operações com Recebíveis Operações com recebíveis de arranjos de pagamento,"Não. Na antecipação de recebíveis a entrada dos recursos está prevista pelo empreendedor, que repassará as informações para análise da instituição financeira ou de pagamento a ser contratada para a operação. Nesse sentido, o lojista usa a própria receita e por esse motivo as taxas da operação podem ser menores que a do empréstimo. O empréstimo é representado por um contrato firmado entre o usuário, pessoa física ou jurídica, e uma instituição financeira, na qual o cliente toma emprestado uma quantia que não lhe pertence e que deverá ser devolvida posteriormente com juros, tarifas e outros itens remuneratórios, geralmente superiores aos aplicados na antecipação de recebíveis."
102,O interessado pode autorizar alguém para acompanhar o andamento do processo de autorização da instituição?,Processos de Autorização do Banco Central Questões procedimentais,"Sim. A autorização deve ser formal, mediante a identificação da pessoa autorizada (com nome e respectivo telefone) e ser firmada por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto, pelo contrato social ou por documento equivalente da instituição, encaminhado por meio do Protocolo Digital, conforme pergunta 1 desta seção. Dessa forma, pode ser autorizado a terceiro acompanhar o andamento do processo, solicitar prazos, bem como encaminhar e receber documentos a ele pertinentes."
103,Quais as obrigações das instituições financeiras nas operações de desconto ou de crédito garantidas por recebíveis?,Operações com Recebíveis Operações com recebíveis de arranjos de pagamento,"Elas devem, em qualquer uma dessas operações:  I - assegurar que os recebíveis de arranjo de pagamento objeto dessas operações estejam registrados em sistemas de registro, em ambas as operações; II - requerer a autorização do usuário final recebedor para o envio de informações sobre o contrato para o sistema de registro; III - especificar a instituição financeira ou de pagamento para liquidação financeira dos recebíveis objeto de desconto ou dados em garantia da operação de crédito, às quais devem ser participante direto ou indireto dos sistemas de compensação e de liquidação autorizados pelo BCB, nos quais os instituidores de arranjo de pagamento implantaram a compensação e a liquidação centralizada das transações de pagamento, realizadas no âmbito dos arranjos; IV - garantir a possibilidade de antecipação pós-contratada, pela instituição credenciadora ou subcredenciadora, dos recebíveis constituídos dados em garantia de operação de crédito, respeitada a instituição financeira ou de pagamento especificada no item anterior (III) para liquidação dos valores antecipados; e  V - especificar as condições para liberação dos recursos provenientes da liquidação financeira dos recebíveis dados em garantia de operação de crédito, incluídos os recursos provenientes de operações de antecipação, observado que, até o limite do saldo devedor da operação de crédito, poderão ser retidos pela instituição financeira por até dois dias úteis, após os quais tais recursos deverão ser liberados ao usuário final recebedor ou utilizados para amortização do saldo devedor da operação de crédito.   Além disso, essas instituições devem:  I - especificar os recebíveis de arranjo de pagamento constituídos e a constituir que sejam objeto da operação, no caso de operação de desconto; e II - especificar, no caso de operação de crédito garantida por recebíveis:  a) os recebíveis de arranjo de pagamento constituídos e a constituir dados em garantia da operação, observado o valor de que trata o item ""b"" a seguir; e b) o valor de recebíveis constituídos que poderá ser mantido permanentemente em garantia, durante a vigência da operação. Esse valor, quando for o caso, deve ser reduzido ou limitado ao saldo devedor da operação de crédito, ou ao valor do limite concedido, no caso de operação de concessão de limite de crédito não cancelável incondicional e unilateralmente pela instituição financeira."
104,"Como pago a partir de um QR Code do Pix, quando estou fazendo uma compra usando o próprio telefone celular?",Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix,"Você pode utilizar a opção ""Pix Copia e Cola"", copiando o código com as informações do QR Code. Caso você não tenha esse código, é preciso solicitá-lo ao recebedor que, ao gerar o QR Code, possui a opção de compartilhar a imagem do QR Code, bem como copiar o código atrelado ao ele.  Ao copiar esse código, você pode colá-lo usando a funcionalidade Pix Copia e Cola na opção Pix, do aplicativo de sua instituição ou via internet banking.   Para saber mais informações sobre essa funcionalidade, consulte a seção específica descrita no Manual de Requisitos Mínimos para Experiência do Usuário, disponível na página do Pix em 'Regulamentação relacionada ao Pix', no menu à direita."
105,Fui contemplado em um grupo de consórcio. Posso desistir da contemplação?,Consórcios Contemplação,"Não. Não é permitido ao consorciado contemplado desistir de contemplação já homologada. Antes de se iniciar o processo de contemplação do mês, um consorciado pode solicitar, nos termos do contrato de adesão, a sua não participação no certame mensal de contemplações, bastando solicitá-la à administradora. Nessa situação, tem-se a desistência de participação no certame de contemplação. Contudo, uma vez efetivamente contemplado, a norma assegura ao consorciado contemplado o direito de usar o crédito quando lhe aprouver, podendo ser cancelada a contemplação apenas se houver posterior inadimplência, desde que o consorciado contemplado não o tenha ainda utilizado. A decisão sobre o eventual cancelamento de contemplação cabe ao grupo em assembleia geral ordinária posterior."
106,O correntista pode impedir o pagamento de um cheque já emitido?,SEM-CATEGORIA,"Sim. Existem duas formas:oposição ao pagamento ou sustação, que pode ser determinada pelo emitente ou pelo portador legitimado, durante o prazo de apresentação;contra-ordem ou revogação, que é determinada pelo emitente após o término do prazo de apresentação. Os bancos não podem impedir ou limitar o direito do emitente de sustar o pagamento de um cheque. No entanto, os bancos podem cobrar tarifa pela sustação, cujo valor deve constar da tabela de serviços prioritários da instituição (veja também as perguntas e respostas sobre tarifas bancárias.). No caso de cheque devolvido por sustação ou revogação, cabe ao banco sacado informar o motivo alegado pelo oponente, sempre que solicitado pelo favorecido nominalmente indicado no cheque ou pelo portador, quando se tratar de cheque cujo valor dispense a indicação do favorecido."
107,O que acontece quando o titular da conta falece?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Movimentação e Manutenção,"Não há norma específica editada pelo Conselho Monetário Nacional nem pelo Banco Central sobre os procedimentos em caso de falecimento de titular. Tal questão é tratada no Código Civil.  A partir do óbito do titular, cabe às próprias instituições financeiras avaliar e definir os procedimentos no âmbito de suas decisões administrativas, devendo observar o determinado na legislação civil concernente ao direito das sucessões."
108,É possível cancelar ordens judiciais no Bacen Jud?,SEM-CATEGORIA,"Uma ordem judicial somente pode ser cancelada até as 19h, antes de sua remessa às instituições."
109,Por que lobo-guará foi escolhido para estampar a cédula de 200 reais?,"Cédula de R$200,00 Características da nova cédula","Em 2001, foi realizada pesquisa para escolha de animais da fauna brasileira para as novas denominações do Real. Os dois animais mais votados, tartaruga marinha e mico-leão-dourado, foram utilizados nas cédulas de 2 reais e de 20 reais, respectivamente. O lobo-guará foi o terceiro animal mais votado e, por isso, escolhido para estampar a cédula de 200 reais."
110,Como é feita a baixa de um registro no Cadin?,Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)  Exclusão dos dados do Cadin,"Para obter a baixa de um registro no Cadin, cabe ao devedor procurar o órgão ou entidade responsável pela inscrição e comprovar a regularização do débito.   Importante! Somente o órgão ou a entidade responsável pela inscrição tem autonomia para efetuar essa baixa."
111,Há regra definindo valor mínimo da fatura a ser pago?,Cartão de Crédito e Crédito Rotativo,"O percentual de pagamento mínimo da fatura poderá ser livremente pactuado entre a instituição e o cliente. Caso haja alteração desse percentual pela instituição emissora do cartão, o cliente deverá ser comunicado, com, no mínimo, 30 dias de antecedência."
112,Posso pagar contas pelo celular ou pela internet mesmo sem ter uma conta corrente bancária?,Contas de pagamento,"Sim, desde que você possua uma conta de pagamento. Em princípio, todas as contas de pagamento podem ser movimentadas por meio de celular ou por internet, o que possibilita o pagamento de contas por meio desses canais de atendimento. Cabe à instituição detentora da conta de pagamento oferecer essa facilidade, observadas as regras e características do arranjo de pagamento do qual participe, assim como as regras editadas pelo Banco Central. Vale lembrar que esses modelos de negócios estão em fase inicial de implantação no Brasil."
113,"Se fui vítima de um golpe e tive perda financeira, o que devo fazer?",Cartão de Crédito e Crédito Rotativo,"Em casos de perdas financeiras, recomendamos registrar uma reclamação contra a instituição emissora do cartão de crédito. Se o problema não for resolvido, pode ser registrada reclamação no Banco Central:https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/registrar_reclamacao.  Atenção! Se você suspeitar que foi vítima de um golpe, recomendamos registrar ocorrência na Polícia, que é responsável por investigar crimes. O BC não tem competência para resolver casos criminais."
114,O que é o SISBAJUD?,SEM-CATEGORIA,"O SISBAJUD, sistema que sucedeu ao Bacen Jud, entrou em operação no dia 8 de setembro de 2020 e tem os mesmos objetivos do sistema anterior, mas possui nova gestão e outras funcionalidades."
115,A frase de segurança possui validade?,Registrato,"Sim. Após a geração da frase de segurança, ela terá uma validade de 48 horas. Esse é o prazo para o cidadão (pessoa física) entrar no Internet Banking e validá-la. Caso não a valide nesse prazo, o usuário poderá gerar uma nova frase de segurança. Nesse caso, a nova frase gerada invalidará a anterior."
116,Devo declarar as exportações conforme registro no Siscomex?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Exportações,"O registro no Siscomex considera a exportação física, o embarque das mercadorias. Essa informação é útil apenas para responder se houve exportações no período-base. As demais perguntas tratam da receita de exportações, informação que não consta no Siscomex por não se referir a movimentação física das mercadorias, mas sim movimentação financeira. Portanto, o objetivo do menu ""Exportações"" do CBE é obter informações diferentes das que estão no registro do Siscomex."
117,Qual a diferença entre o PIX e a TED?,SEM-CATEGORIA,"Do ponto de vista do pagador:                   TED                  PIXForma de pagamento Pagador precisa conhecer e digitar os dados do recebedor, como seu banco, o número da agência, o número da conta, o tipo da conta e seu CPF ou CNPJ Pagador precisa apenas:dar um clique na informação da chave que já está armazenada no celular;clicar no link enviado pelo recebedor; ouler o QR Code do recebedor.NotificaçãoPagador não é notificado.Pagador sempre será notificado a respeito da conclusão da transação (inclusive em caso de insucesso).DisponibilidadeSomente está disponível em dias úteis, entre 6 horas da manhã e cinco e meia da tarde, em geral.Pode ser iniciado em qualquer dia e horário.EscopoUso mais limitado.Atende qualquer caso de uso.   Do ponto de vista do recebedor:                   TED                  PIXRecebimento do recursoApesar de os recursos estarem disponíveis no mesmo dia, o momento dessa disponibilização é incerto. Recursos disponíveis na conta em poucos segundos.  NotificaçãoRecebedor não é notificado.Recebedor é notificado da disponibilização dos recursos na conta, a cada transação.DisponibilidadeSomente está disponível em dias úteis, entre 6 horas da manhã e cinco e meia da tarde, em geral.Pode ser aceito em qualquer dia e horário.EscopoUso mais limitado.Atende qualquer caso de uso.   Além disso, destaca-se que o PIX tem funcionalidades que facilitam o processo de conciliação, de automatização de processos e de integração de sistemas."
118,Moro no Brasil e quero fazer aplicações no exterior no mercado de capitais ou de derivativos. É possível?,Investimentos Investimentos de brasileiros no exterior,"Sim. Essas aplicações são realizadas por meio de transferências ao exterior, via instituiçõesautorizadas a operar no mercado de câmbio, que definem a documentação necessária. A aplicação não pode ser feita por cartão de crédito.  Para a realização de tais investimentos, não é necessário realizar registros prévios no Banco Central. Porém, bens e valores de propriedade de brasileiros no exterior devem ser registrados naDeclaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), seguindo parâmetros definidos em norma."
119,O que é o regime de metas para a inflação?,Política Monetária,"O regime de metas para a inflação é uma sistemática pela qual os bancos centrais atuam para que a inflação efetiva esteja em linha com uma meta pré-estabelecida. Nesse sistema, a meta para a inflação é anunciada publicamente e funciona como uma âncora para as expectativas dos agentes sobre a inflação futura, permitindo que desvios da inflação em relação à meta sejam corrigidos ao longo do tempo, assegurando assim uma inflação baixa e estável. A meta se refere à inflação acumulada no ano e é definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Cabe ao Banco Central (BC) agir para alcançá-la.  O CMN define, em junho, a meta para a inflação com três anos de antecedência. Esse prazo de antecedência reduz as incertezas em relação à inflação futura, contribuindo para um melhor planejamento financeiro das famílias, das empresas e do governo.  Se a inflação ao final do ano se situar fora do intervalo de tolerância, o presidente do BC tem de divulgar publicamente as razões do descumprimento, por meio de carta aberta ao ministro da Economia, presidente do CMN, contendo descrição detalhada das causas do descumprimento, as providências para assegurar o retorno da inflação aos limites estabelecidos e o prazo no qual se espera que as providências produzam efeito."
120,Onde encontro informações sobre arranjos de pagamento?,Arranjos de Pagamentos Informações Gerais,"No site do Banco Central, existe uma página dedicada a esse assunto. Acesseaqui."
121,Quais são os requisitos essenciais para a confirmação?,Open Banking  Autorização do cliente para compartilhamento de seus dados,"A instituição transmissora de dados ou detentora de conta deve solicitar confirmação de compartilhamento ao cliente, assegurando-lhea possibilidade de discriminar o teor do compartilhamento. Importante! A confirmação deve ocorrer simultaneamente aos procedimentos para autenticação."
122,Existe uma forma simplificada de abertura de conta de pagamento?,Contas de pagamento,"Sim. As contas de pagamento pré-pagas com saldo e somatório de aportes mensais limitados a R$5.000,00 podem ser abertas apenas com documento de identificação do cliente e o número do CPF. Contudo, esses são documentos mínimos, de forma que a instituição financeira ou de pagamento pode exigir documentos adicionais. O objetivo da regra simplificada para abertura de conta de pagamento é dar maior agilidade à oferta de serviços de pagamento, como, por exemplo, os cartões pré-pagos para pagamentos recorrentes de mesadas, diaristas e outros serviços. Para as contas de pagamento pré-pagas que não prevejam esses limites e para as contas de pagamento pós-pagas, a instituição de pagamento deve exigir diversas outras informações para a identificação do usuário final."
123,Como faço para pagar encomenda internacional?,Envio e recebimento de recursos em moeda estrangeira,"Do ponto de vista da regulamentação cambial, não há mais tratamento diferenciado entre a forma de pagamento das encomendas internacionais e a forma de pagamento das importações, podendo ocorrer por meio de operação de câmbio, de cartão de uso internacional, de vale postal internacional, etc. Para outras informações sobre pagamento de importações, consulteaqui."
124,Qual a finalidade da avaliação do imóvel pelos bancos e outras instituições financeiras?,Crédito Imobiliário,"No caso específico de financiamentos imobiliários, a avaliação tem como objetivo verificar o enquadramento da operação nas condições do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), situação que permite ao devedor, entre outros benefícios, o uso de recursos de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), descontos nos custos cartoriais e acesso a taxas de juros menos onerosas.   Além disso, nos casos em que os imóveis são dados como garantia do financiamento, o banco ou outra instituição pode realizar sua avaliação para apurar quanto poderá conceder de crédito."
125,Qual documento comprova a condição de herdeiro?,Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida,"Qualquer documento que comprove o parentesco entre herdeiro interessado na informação e o falecido (documento de identificação, certidão de nascimento, casamento, certidão de quitação eleitoral, etc.).  Atenção! Os documentos devem ter autenticação digital (código de validação, QR Code) que permita ao Banco Central acessar e visualizar todo o conteúdo do documento no site do órgão emissor."
126,Qual é o papel do Banco Central no mercado de câmbio?,Mercado de câmbio,"O Banco Central executa a política cambial definida pelo Conselho Monetário Nacional. Para tanto, regulamenta o mercado de câmbio e autoriza as instituições que nele operam. Também compete ao Banco Central fiscalizar o referido mercado, podendo punir dirigentes e instituições mediante multas, suspensões e outras sanções previstas em lei. Além disso, o Banco Central pode atuar diretamente no mercado, comprando e vendendo moeda estrangeira de forma ocasional e limitada, com o objetivo de conter movimentos desordenados da taxa de câmbio."
127,O que ocorre com os recursos não procurados?,Consórcios Grupo de consórcio,"Os recursos não procurados por consorciados ativos e excluídos serão devolvidos pela administradora assim que forem exigidos pelos credores, mas estarão sujeitos a cobrança de tarifa de permanência, conforme regra prevista em contrato."
128,Quais as formas de movimentar minha conta?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Movimentação e Manutenção,"As formas mais comuns são saques e pagamentos com cartão, transferência de recursos de/para outras contas por meio de TED, DOC ou “book transfer” (realizados presencialmente ou por meios eletrônicos), depósitos em espécie e cheque.  Contudo, não há regulamentação que defina uma forma específica ou obrigatória de movimentação, nem que estabeleça vedação à viabilização de novas formas. As formas de movimentação da conta devem estar previstas em contrato, podendo variar de acordo com o contrato assinado entre o cliente e a instituição financeira.  Para saber mais sobre formas de movimentação, consulte a FAQ sobreTransferênciase sobreCheques."
129,Startups de pagamentos poderão ofertar o PIX?,SEM-CATEGORIA,"Sim, desde que a startup seja uma instituição de pagamento que tenha feito a adesão para participar no PIX."
130,Como os órgãos públicos podem celebrar convênio para ter acesso ao CCS?,Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Acesso a órgãos e instituições participantes,"A solicitação para celebração de convênio com o Banco Central do Brasil, objetivando o acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), deve ser encaminhada peloProtocolo Digital.  Para acessar o Protocolo Digital é necessário se credenciar no Sisbacen. Tendo dúvidas a respeito, a equipe gestora do sistema pode prestar mais esclarecimentos, sendo necessário entrar em contato com a mesa de suporte, pelo e-mailccs@bcb.gov.br ou pelos telefones: (61) 3414-4355 (Brasília); (85) 3308-5555 (Fortaleza) ou (51) 2118-7455 (Porto Alegre)."
131,Qual o limite mínimo em relação ao capital social integralizado e ao patrimônio líquido das SEP e SCD?,SEM-CATEGORIA,"A SCD e a SEP devem observar permanentemente o limite mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em relação ao capital social integralizado e ao patrimônio líquido.  Como esse é o limite mínimo, o Banco Central pode exigir capital em montante superior aos um milhão de reais no processo de autorização para funcionamento das fintechs de crédito."
132,Qual a duração do RAET?,Regimes de Resolução  -  Definições Regime de Administração Especial Temporária (RAET),"A duração do RAET é fixada pelo Banco Central no ato de sua decretação, podendo ser prorrogada, por período não superior ao primeiro."
133,Quais dados não estão contidos no CCS?,Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Dados do CCS,O Cadastro não contém dados de:valor;movimentação financeira;saldos de contas ou aplicações; eendereço do cliente.
134,Como o cliente pode receber o recurso coberto pelo FGC?,Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Recursos cobertos pela garantia do FGC,"Nesses casos, o cliente deve procurar o FGC. Em regra, as informações a respeito do pagamento da garantia estão disponíveis no site do FGC e no site da instituição submetida à intervenção ou à liquidação extrajudicial. Também é divulgado por meio de edital o período em que o pagamento estará disponível, a documentação necessária e o local e a forma para o recebimento."
135,Qual a forma de pagamento das prestações do financiamento?,Crédito Imobiliário,A forma de pagamento das prestações depende do que está previsto em seu contrato de financiamento. Não há impedimento para que o banco ou outra instituição financeira preveja no contrato que o pagamento ocorrerá exclusivamente por débito em conta corrente ou conta poupança.   Atenção! Qualquer mudança na forma de pagamento deve ser pactuada entre as partes contratantes.
136,"Como proceder se a nota manchada de rosa for sacada no banco, inclusive em caixa eletrônico?",SEM-CATEGORIA,"Se o cidadão sacou uma cédula manchada de rosa no caixa ou em um terminal de autoatendimento, ele deve procurar qualquer agência do banco do qual é correntista e apresentar a nota manchada. O banco é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente."
137,Quais as taxas de juros dos financiamentos no SFH?,Crédito Imobiliário,"As taxas de juros dessas operações são aquelas previstas em contrato e não podem ultrapassar 12% ao ano, incluindo juros, comissões e outros encargos.    Destaca-se que esse percentual não inclui: custo de contratação de apólice de seguros de morte e invalidez permanente, danos físicos ao imóvel e responsabilidade civil do construtor; tarifas relativas a análise de proposta de apólice de seguro habitacional individual e a taxa de administração mensal (esta limitada a R$25,00 por mês).    Além disso, a critério dos bancos e outras instituições financeiras, os contratos podem prever atualizações por índice de preços, de conhecimento público e regularmente calculado, ou pela Taxa Referencial (TR).     Recomenda-se a leitura atenta dos contratos."
138,O que é política cambial?,Mercado de câmbio,"É o conjunto de ações governamentais, especialmente do Banco Central, diretamente relacionadas ao comportamento do mercado de câmbio, inclusive no que se refere à estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos."
139,O que eu faço se a instituição financeira em que eu tenho dívida se recusar a fornecer o valor do saldo devedor para a realização da portabilidade?,Portabilidade de Crédito Dificuldades à portabilidade,"No caso de pessoas físicas e de operações de crédito que envolvam empréstimos ou financiamentos, o prazo para o fornecimento das informações sobre as características do contrato é de até 1 dia útil, contado a partir da data da solicitação e desde que os clientes sigam as orientações fornecidas pelas instituições financeiras (leia mais na pergunta 1 da seção ""Procedimentos""). No caso de pessoas jurídicas ou de operações de arrendamento mercantil, a regulamentação não definiu prazo específico para o fornecimento das citadas informações, devendo, no entanto, as instituições financeiras fornecê-las tempestivamente quando solicitadas. Caso a instituição não preste as informações requeridas para a realização da portabilidade, você pode recorrer ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou à Ouvidoria da própria instituição financeira."
140,Quais as relações envolvidas nas operações com cheques?,Cheques Informações gerais,"O cheque envolve uma relação jurídica entre o emitente e a instituição financeira (na qual está a conta de depósitos vinculada ao cheque emitido). Além disso, envolve também uma relação comercial ou obrigacional, direta ou indireta, entre o emitente e o beneficiário."
141,Como o BC enviará o documento solicitado ou responderá minha demanda via Protocolo Digital?,Protocolo Digital Atendimento da solicitação,O Banco Central enviará as informações solicitadas por essa plataforma caso os documentos enviados pelo solicitante estejam de acordo com as exigências para a prestação do serviço. O Protocolo Digital é apenas um meio para envio/recebimento de documentos. As respostas às demandas dependem de análise das áreas técnicas.  O meio pelo qual o documento será enviado pelo BC varia de acordo com a demanda ou serviço solicitados.
142,O que acontece se eu fornecer informações incorretas em um Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix,"Se, ao tentar realizar um Pix, algum erro ocorrer, você será alertado acerca do motivo de a transação não poder ser efetivada. Após a situação que originou o erro ser normalizada, você poderá tentar novamente."
143,Quais são as dimensões das notas da Segunda Família?,Segunda Família do Real,"2 reais – 12,1cm x 6,5cm;5 reais – 12,8cm x 6,5cm;10 reais – 13,5cm x 6,5cm;20 reais – 14,2cm x 6,5cm;50 reais – 14,9cm x 7,0cm;100 reais – 15,6cm x 7,0cm."
144,Quando a iniciação de transação de pagamento no Pix estará disponível?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix,"A iniciação de transação de pagamento no Pix, poderá ser feita via qualquer procedimento de iniciação no Pix, conforme cronograma abaixo: 30/08/21: realização de transação por meio do serviço de iniciação a partir da inserção manual, pelo cliente, dos dados de identificação do recebedor (instituição, agência, conta, tipo da conta, CPF/CNPJ) ou por meio da chave Pix 30/09/21: realização de transação diretamente pela instituição que prestar o serviço de iniciação (novo procedimento de iniciação, utilizado quando a instituição que presta o serviço de iniciação já possui os dados do recebedor) e 01/11/21: realização de transação por meio do serviço de iniciação a partir da leitura de QR Code estático ou dinâmico. Exemplos do uso do serviço de iniciação de pagamento para as situações 1 e 2:  Ao fazer uma transferência utilizando um aplicativo específico fornecido pelo iniciador ou que tenha o serviço de iniciação integrado ao app (por exemplo, aplicativos de gestão financeira, aplicativos de mensagem, redes sociais, etc); A partir de uma compra online em site ou no uso de aplicativos de delivery, transporte e compra de mercadorias, etc."
145,Posso prorrogar ou alongar minha dívida?,Crédito Rural Renegociação das dívidas,"As instituições financeiras são autorizadas a prorrogar dívidas de crédito rural, independentemente de consulta ao BC, com os mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do tomador de empréstimo, em consequência de:    a) dificuldade de comercialização dos produtos;  b) frustração de safras, por fatores adversos;   c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.   A renegociação das operações compete à instituição financeira, sempre seguindo o que preconizam as normas de renegociação vigentes e os dispositivos concernentes ao MCR.  Verifique sua condição contratual e possibilidade de renegociação junto à instituição financeira.  Mais informações podem ser obtidas na Seção 6 (Reembolso) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do MCR.  Atenção: AResolução 4.801, de 2020, autoriza, para produtores rurais, inclusive agricultores familiares cujas atividades tenham sido prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19, a prorrogação do reembolso das operações de crédito rural de custeio e de investimento; e a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) ao amparo de Recursos Obrigatórios de que trata a Seção 2 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR 6-2)."
146,"Sou Pessoa Jurídica e, ao acessar o Registrato, o sistema está exibindo a mensagem “ID de usuário ou senha incorreta”. Como resolver?",Registrato,"Sugerimos seguir as orientações disponíveis ao final desta página na opção ""senhas > reabilitação de senhas"".  Observe que a senha deve ter entre 6 e 8 caracteres e iniciar, necessariamente, com uma letra. Além disso, não devem ser usados caracteres especiais, tais como sinais de pontuação ou caracteres acentuados.  Caso o problema persista, entre em contato com a Central de Atendimento de TI, telefone (61) 3414-2156, ou através do e-mail gerente.sisbacen@bcb.gov.br."
147,O que é o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)?,Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Informações Gerais,"É um programa do governo federal, administrado pelo Banco Central (BC), conforme normas, critérios e condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que:  permite aos produtores rurais, especialmente pequenos e médios, a exoneração de suas obrigações financeiras relativas a financiamentos de custeio agrícola junto às instituições financeiras; eindeniza os recursos próprios do beneficiário, utilizados em custeio rural, no caso de perdas das receitas, na ocorrência de frustração de safra provocada por eventos adversos de natureza climática ou biológica, tais como: seca, chuva excessiva, geada, granizo, variação excessiva de temperatura, ventos fortes e doenças ou pragas sem método de controle exequível. A regulamentação do Proagro está disponível no capítulo 16 doManual de Crédito Rural (MCR).   Um resumo de instruções para o beneficiário, que tem objetivo apenas de orientação, está disponívelaqui."
148,O que acontece se o DOC que eu fiz for devolvido?,Transferências,A instituição que realizou o DOC deve colocar o valor à sua disposição no dia da liquidação e informar a você imediatamente.
149,É necessária alguma documentação para constituição de mandatários no sistema RDE-ROF?,Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Acesso ao RDE-ROF,"Sim. Conforme Resolução 4.637, de 2018, a documentação comprobatória das autorizações para constituição de mandatários deve ser mantida à   disposição do Banco Central pelo prazo mínimo de 5 anos, contados da data de encerramento das respectivas autorizações.  Observação: a documentação comprobatória deve ser mantida sob guarda das partes, e só deve ser enviada ao Banco Central caso solicitado."
150,O que eu devo informar para realizar um DOC?,Transferências,"Você deve informar, obrigatoriamente:o código da sua instituição; o código da instituição do beneficiário; o código da agência do beneficiário; seu nome e CPF ou nome e CNPJ de sua empresa; o nome e o CPF ou nome e empresa do beneficiário; número da sua conta, se for correntista; número da conta do destinatário; o valor da transferência; a data de emissão; e a finalidade da transferência."
151,"Se o cliente tiver entregue à corretora cheques em moeda estrangeira para câmbio, como conseguirá resgatá-los?",Liquidação Extrajudicial - Corretoras de câmbio,"Os cheques em moeda estrangeira que estejam sob custódia da corretora de câmbio poderão ser restituídos aos clientes, mediante solicitação ao liquidante, após autorização do Banco Central.  O direito à restituição sempre dependerá dos requisitos legais a serem verificados no caso concreto, como exposto, com exemplos, na resposta ao item 2."
152,É necessário realizar algum cadastro para acessar o protocolo e enviar os documentos?,Protocolo Digital Informações Gerais,"Sim. É necessário realizar o cadastro na forma abaixo:  a) Pessoa física: O cadastro pode ser feito por meio doRegistrato, nas opções Internet banking e Certificado digital (e-CPF).  b) Usuário da Administração Pública Federal:  Para enviar/receber documentos em nome de órgão com acesso aoSisbacen o usuário deve entrar em contato com o Gerente Setorial de Segurança (máster do órgão), que procederá ao cadastro da nova conta. Em caso de dúvidas sobre órgãos conveniados e másteres das instituições, o telefone da Central de Atendimento de TI do BCB é 61 3414-3109 ou 3414-2156. No caso de órgão que não possua acesso ao Sisbacen, o cadastramento pode ser solicitado na forma do item 'Usuário da Administração Pública Federal'. Durante o processo de cadastramento, pode se utilizar o cadastro de pessoa física.  c) Usuário institucional  Esta opção é voltada para usuários de instituições sujeitas à ação reguladora ou supervisora do BC, entidades não financeiras vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional, empresas de auditoria cooperativa ou independente, instituidores de arranjos de pagamentos (IAP). Para enviar/receber documentos em nome da instituição com acesso aoSisbacen, o usuário deve entrar em contato com o Gerente Setorial de Segurança (da instituição, que procederá ao cadastro da nova conta).  d) Usuário de entidade estadual ou municipal:  Caso a entidade estadual ou municipal esteja cadastrada noSisbacen, o usuário deve procurar o Gerente Setorial de Segurança, o qual poderá fornecer um login e senha para acesso ao Sisbacen.  Caso a entidade não esteja cadastrada, o usuário poderá utilizar seu cadastro de pessoa física.Dica: ainda que opte por esta opção, será possível indicar o CNPJ representado no momento do envio de documentos via Protocolo Digital.  e) Demais casos que envolvam Pessoa Jurídica:  Esta opção é voltada para Pessoas jurídicas que não estejam enquadradas na opção de Usuário Institucional. Caso a Pessoa Jurídica esteja cadastrada noSisbacen, o usuário deve procurar o Gerente Setorial de Segurança (o qual poderá fornecer um login e senha para acesso ao Sisbacen).  Caso a Pessoa jurídica não esteja cadastrada, o usuário poderá utilizar seu cadastro de pessoa física. Dica: ainda que opte por esta opção, será possível indicar o CNPJ representado no momento do envio de documentos via Protocolo Digital."
153,É possível haver pedido de resolução de disputas entre participantes do Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre reclamações contra participantes do Pix,"Sim. A resolução de disputas entre participantes do Pix se inicia com o pedido de resolução de disputas sobre o caso questionado pela parte que se sentir prejudicada. Ela só ocorre após esgotadas todas as possíveis tratativas entre as partes envolvidas, sem a possibilidade de abertura de múltiplos pedidos de resolução de disputas relacionados a um mesmo caso. Além disso, o pedido deve:ser feito peloProtocolo Digital do BC; ocorrer em até 45 dias corridos da ocorrência do fato;ser realizado por usuário que conste do cadastro do participante no Pix;  Atenção! Documentos e evidências deverão ser anexados no momento do cadastramento do pedido de resolução de disputa."
154,"Quando emito ou recebo um cheque, quem são as partes envolvidas nessa transação?",Cheques Informações gerais,A operação com cheque envolve 3 agentes:Emitente (emissor ou sacador): aquele que emite o cheque;Beneficiário: pessoa que recebe o cheque como pagamento; eSacado: banco onde está depositado o dinheiro do emitente e que fará o pagamento do cheque ao beneficiário.
155,Procedimentos para a apresentação de proposta de APS,Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS),"A proposta de APS deve ser apresentada por escrito e deverá conter:  - a qualificação completa do proponente e a descrição detalhada da infração noticiada, incluindo a sua duração conhecida, a identificação dos seus autores e a relação das informações e documentos que serão apresentados para comprovar a veracidade dos fatos narrados;  - a indicação de um único representante, e o seu meio de contato, inclusive se a proposta for apresentada por conjunto de pessoas; e  - a informação da apresentação de proposta de acordo sobre a mesma infração a outra autoridade, caso tenha ocorrido."
156,O participante que atua no mercado de câmbio pode ser titular de conta em moeda estrangeira no Brasil?,Sandbox Regulatório Participantes que atuam no Mercado de Câmbio,"Sim, desde que a conta tenha a finalidade exclusiva de liquidação de operação de câmbio de seu cliente ou usuário realizada no âmbito de seu projeto inovador, devendo ser observadas as disposições regulamentares das contas de titularidade das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio."
157,Quem pode propor um APS?,Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS),"Podem propor APS pessoas naturais que tenham atuado como administradores, membros da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos estatutários ou contratuais de instituição financeira, das demais instituições supervisionadas pelo BC e de integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, como administradores e responsáveis técnicos das pessoas jurídicas que prestem os serviços de auditoria independente para aquelas ou de auditoria cooperativa ou representante legal de pessoas jurídicas que confessarem a prática de infração às normas legais ou regulamentares cujo cumprimento caiba ao BC fiscalizar."
158,Posso mudar os dados e serviços compartilhados ou o objetivo do compartilhamento?,SEM-CATEGORIA,"Sim, mas para isso, você precisará dar novo consentimento para a instituição."
159,Não possuo mais o ativo na data-base da declaração mas obtive rendimentos sobre esse ativo ao longo do período-base. O que faço?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior,"Caso você não tenha mais o ativo na data-base da declaração, você não deve declará-lo, mesmo que tenha havido rendimento ao longo do período-base."
160,Quais instituições precisam de autorização do Banco Central (BC) para constituição e funcionamento?,Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Geral,"Conforme a Resolução nº 4.122, de 2012, as instituições que necessitam de autorização prévia do BC para constituição e funcionamento são as seguintes: a)   bancos múltiplos; b)   bancos comerciais; c)    bancos cooperativos; d)   bancos de investimento; e)   bancos de desenvolvimento; f)    bancos de câmbio; g)   sociedades de crédito, financiamento e investimento; h)   sociedades de crédito imobiliário; i)     companhias hipotecárias; j)    agências de fomento; k)   sociedades de arrendamento mercantil; l)    sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; m)  sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; e n)   sociedades corretoras de câmbio."
161,Quais as consequências para o correntista que emitir cheque sem fundos?,Cheques Devolução de cheques,"No caso da emissão de um cheque sem fundos, caso o emitente proveja os valores necessários para o pagamento do cheque antes da segunda apresentação pelo beneficiário, não haverá registro do fato (devolução pelo motivo 11 – Cheque sem Fundos – 1ª Apresentação).  Caso após a segunda apresentação, o cheque permanecesse sem fundos, ele será devolvido pelo motivo 12 – Cheque sem Fundos – 2ª Apresentação e o nome do emitente será incluído noCadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e nos cadastros de devedores mantidos pelas instituições financeiras e entidades comerciais.  Importante! A emissão deliberada de cheque sem provisão de fundos é considerada crime de estelionato."
162,"Numa situação em que o valor dos recebíveis constituídos mantidos em garantia esteja dentro do limite de crédito não cancelável incondicional, mas superior ao limite do saldo devedor, quando deverá ser promovida a desconstituição dos ônus e gravames?",Operações com Recebíveis Desconstituição de gravames e de ônus sobre os recebíveis de arranjo de pagamento,"Em até um dia útil, contado da solicitação do devedor, realizada diretamente na instituição financeira beneficiária. E em até dois dias úteis, após a solicitação do devedor, realizada indiretamente, com seu consentimento, por meio das instituições credenciadoras ou subcredenciadoras responsáveis pelos recebíveis ou por meio do sistema de registro em que os recebíveis estão registrados."
163,Poderá haver cobrança de tarifas por serviços de iniciação de transação de pagamentos no Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre as tarifas do Pix,"Sim. É facultada a cobrança de tarifa do cliente, inclusive pessoa física, pela prestação do serviço de iniciação de transação de pagamento."
164,Quando o Banco Central disponibilizará o Valores a Receber?,Valores a Receber,A disponibilização da consulta e da ferramenta de devolução via Pix está prevista para dezembro de 2021.
165,O que explica a diferença de taxas de câmbio entre as operações?,Câmbio,"As operações de câmbio têm diferentes características, de acordo com a natureza de cada uma, com custos administrativos e financeiros também diversos. Assim, a taxa de câmbio pode variar de acordo com a natureza da operação, da forma de entrega da moeda estrangeira e de outros componentes tais como valor da operação, cliente, prazo de liquidação, etc. Importante! As taxas de câmbio divulgadas normalmente são médias apuradas para simples referência."
166,Quais são as penalidades que os participantes do Pix estão sujeitos?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem são os participantes do Pix,"As instituições participantes ou em processo de adesão ao Pix estão sujeitas a multas, suspensão ou exclusão do Pix, caso cometam infrações específicas no arranjo. AResolução BCB Nº 31, de 2020 traz o Manual de Penalidades do Pix, com mais detalhes.   Importante! O Banco Central do Brasil poderá suspender cautelarmente, a qualquer tempo, a participação no Pix do participante cuja conduta esteja colocando em risco imediato o regular funcionamento do arranjo de pagamentos, de acordo com aResolução BCB Nº 30, de 2020."
167,Como faço para receber informações sobre lançamentos de moedas comemorativas?,Moedas Comemorativas,"Se você tem interesse em receber por e-mail informações relativas aos futuros lançamentos de moedas comemorativas, preencha o cadastro de colecionadores, disponível em nossa página na internet, seguindo ""Cédulas e moedas > Moedas > Moedas comemorativas >Cadastro de colecionadores"".  Os dados informados serão usados exclusivamente para envio de informações a respeito de moedas comemorativas."
168,Quais são as etapas necessárias para o compartilhamento de dados e serviços dos clientes?,Open Banking  Autorização do cliente para compartilhamento de seus dados,"As instituições participantes somente poderão compartilhar dados e serviços de clientes que tenham solicitado o compartilhamento após as seguintes etapas: 1 - Consentimento;  2- Autenticação; e  3-  Confirmação.  Essas etapas devem ser realizadas exclusivamente por canais eletrônicos e devem ser efetuadas com segurança, agilidade, precisão e conveniência, de forma sucessiva e ininterrupta, com duração compatível com seus objetivos e nível de complexidade.  Importante! Durante todas essas etapas as instituições participantes devem assegurar a prestação de informações aos clientes de maneira clara, objetiva e adequada sobre em que consiste cada uma das etapas e os procedimentos a ela associados, bem como sobre o redirecionamento para outros ambientes ou sistemas eletrônicos, inclusive de outras instituições, quando aplicável."
169,Por quanto tempo meus dados ficam disponíveis para consulta no SCR?,Sistema de Informações de Créditos (SCR) Consulta ao SCR,"O cliente que contratou a operação de crédito, titular das informações, pode consultar os dados detalhados dos últimos 60 meses. No entanto, e desde que autorizadas pelo cliente, as instituições podem consultar somente as informações consolidadas do cliente relativas aos últimos 24 meses. Caso exista no SCR registro de operação que esteja em atraso por prazo igual ou superior a 60 meses, a instituição credora é obrigada a marcá-la com uma característica especial no sistema, que faz com que ela deixe de aparecer para todos os meses sob consulta."
170,Posso manter no banco apenas a conta-salário para recebimento dos recursos?,Conta-Salário e Portabilidade Salarial,Sim. O empregado pode manter apenas a conta-salário e não precisa abrir uma conta de depósitos à vista no banco contratado por seu empregador para realizar o pagamento do salário.
171,"Se a corretora de câmbio for uma agência de turismo, as contas da agência podem ser bloqueadas, paralisando operações não ligadas diretamente ao câmbio? Por exemplo: emissão de passagens de pacotes já fechados pelos clientes.",Liquidação Extrajudicial - Corretoras de câmbio,"As contas bancárias de uma instituição em liquidação extrajudicial não são bloqueadas como consequência do regime de resolução. No entanto, todas as atividades da instituição são paralisadas, podendo o liquidante, caso haja benefício para a massa, ultimar negócios pendentes com autorização do Banco Central."
172,Qual a diferença entre fazer um Pix informando uma chave ou lendo um QR Code e fazer o Pix por meio da iniciação?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix,"Há algumas situações em que a dinâmica com o serviço de iniciação oferece uma experiência mais simples ao usuário. Por exemplo, se você está usando um aplicativo para troca de mensagens ou para efetuar uma compra, é mais simples iniciar a transação diretamente nesse próprio aplicativo e já ser redirecionado ao app do seu banco apenas para autenticar a transação do que precisar abrir manualmente o aplicativo do banco, selecionar a opção Pix, selecionar a forma desejada (digitar a chave ou via Pix copia e cola) e só então autenticar a transação. Ou seja, é mais uma forma de fazer um Pix que pretende facilitar ainda mais a realização de pagamentos e transferências."
173,Quais são as vantagens da celebração de Termo de Compromisso?,Termo de Compromisso Informações gerais,"O proponente que celebra o Termo de Compromisso e o cumpre adequadamente permanece em situação de primariedade perante o BC, se não houver sido apenado em outro processo administrativo sancionador por esta Autarquia. O acordo permite que a solução de conflitos seja mais rápida e menos onerosa para todos os envolvidos. Além disso, evidencia a iniciativa dos compromitentes em resolver de maneira consensual as controvérsias e em ressarcir os envolvidos que tenham sido prejudicados pelas condutas objeto do Termo de Compromisso."
174,Em qual formato os documentos podem ser enviados?,Protocolo Digital Envio da Documentação,"Os documentos devem estar no formato PDF/A, o que permite uma visualização padronizada do documento e garante que ele poderá ser acessado no futuro com suas características originais.Saiba como gerar arquivo PDF/A clicandoaqui."
175,Quais são as alterações na documentação de comércio exterior?,Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML),Não existem mudanças na documentação de comércio exterior.
176,As cédulas de 2 e de 5 reais são as primeiras a utilizar esse tipo de proteção?,Segunda Família do Real,"Essa proteção já é usada por vários países em notas de intenso manuseio (notas de valor mais baixo). As experiências desses países sinalizam um aumento na durabilidade das cédulas, em decorrência da menor absorção de sujeira.  Esse aumento da vida útil varia de país para país (de 20% a 74%), dependendo dos hábitos de manuseio da população."
177,"Sou aposentado ou beneficiário do Bolsa Família, não tenho conta em banco, mas saquei dinheiro suspeito de falsificação. O que faço?",Cédulas Falsas e Suspeitas Cédula falsa ou suspeita sacada em banco,Você deve procurar qualquer agência do banco onde sacou o dinheiro para fazer a troca.  O banco é obrigado a trocar o dinheiro suspeito imediatamente.
178,A formalização do financiamento pode ser feita por intermédio de um agente contratado pela instituição financeira?,Crédito Rural Contratação de uma operação de Crédito Rural,"Sim. As instituições financeiras autorizadas podem contratar operações de crédito rural por intermédio de agentes de crédito rural, devendo observar as condições de que trata o item 12 da Seção 1 (Autorização para Operar em Crédito Rural e Estrutura Operativa) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do MCR.   Importante! Nenhum custo relativo à contratação e às atividades do agente de crédito pode ser repassado ao tomador do crédito rural, salvo no caso de despesas imprevistas causadas por ele próprio.  Base Normativa:Resolução 4.631, de 2018."
179,Quais são as garantias que a administradora pode exigir dos consorciados para disponibilização do crédito após a contemplação?,Consórcios Cuidados aos contratar consórcios,"As garantias iniciais em favor do grupo devem recair sobre o bem adquirido por meio do consórcio. No caso de consórcio de bem imóvel, é facultado à administradora aceitar em garantia outro imóvel de valor suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias do contemplado em relação ao grupo. Além disso, admitem-se garantias reais ou pessoais, sem vinculação ao bem referenciado, no caso de consórcio de serviço de qualquer natureza, ou quando, na data de utilização do crédito, o bem estiver sob produção, incorporação ou situação análoga. A administradora também pode exigir garantias complementares proporcionais ao valor das prestações vincendas."
180,O que eu faço se meu banco não me oferece o PIX?,SEM-CATEGORIA,"O oferecimento de PIX aos clientes será obrigatório apenas para algumas instituições (ver questão 1 acima). Caso a instituição em que possua conta não ofereça o serviço, você precisará procurar alguma instituição que seja participante do PIX para poder utilizar esse meio de pagamento."
181,Como é encerrada a liquidação?,Regimes de Resolução  -  Definições Liquidação Extrajudicial,"A liquidação extrajudicial será encerrada por decisão do Banco Central quando houver:  mudança de objeto social da instituição para atividade econômica não integrante do Sistema Financeiro Nacional ou seu ingresso em liquidação ordinária, em ambos os casos após aprovação em assembleia de credores;transferência do controle societário da instituição;pagamento integral dos credores quirografários; ouexaustão, iliquidez ou difícil realização dos ativos da instituição, ainda que não ocorra o pagamento integral dos créditos. O BC também pode autorizar o liquidante a requerer ao Poder Judiciário a falência da instituição. Nesse caso, a decretação da falência encerra o regime de liquidação extrajudicial."
182,"Quando realizo uma compra em moeda estrangeira com cartão de crédito, a conversão do valor em Reais (R$) para efetuar o pagamento da fatura é feita utilizando qual taxa de câmbio?",Cartão de Crédito Internacional,"Desde 1º de março de 2020, as conversões dos gastos em moeda estrangeira para Reais (R$) devem ser efetuadas com ataxa de conversão da data do gasto, de acordo com o art. 128-A, da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013. Contudo, emissores de cartão de crédito internacional podem ainda oferecer aos clientes a possibilidade de a conversão ser feita com base na cotação da data do pagamento da fatura.  Nesse caso, para efetivar essa mudança, o cliente deve expressamente optar por aceitá-la. A norma não estabelece prazos para que a instituição realize essa mudança, podendo haver um pedido de prazo para o cliente para que seja efetuada a alteração de sistemática. A opção da taxa baseada no dia do gasto traz maior previsibilidade do valor em Reais (R$) a ser desembolsado pelo cliente, torna mais clara a fatura, permitindo aos clientes melhor compreensão dos valores cobrados, e permite a comparação entre as taxas de conversão praticadas pelos diversos emissores. Importante! Independente da sistemática adotada, a instituição deve informar a taxa de câmbio utilizada."
183,Quais as garantias podem ser oferecidas no financiamento imobiliário?,Crédito Imobiliário,"Podem ser oferecidas como garantias às operações de financiamentos imobiliários:   a) hipoteca, em primeiro grau, do imóvel objeto da operação; b) alienação fiduciária do imóvel objeto da operação, nos termos da Lei 9.514, de 1997; c) hipoteca, em primeiro grau, ou a alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514, de 1997, de outro imóvel do mutuário ou de imóvel de terceiros;  d) alienação fiduciária de outro imóvel do mutuário ou de imóvel de terceiros;  e) cessão fiduciária de direitos creditórios decorrente de contrato de alienação de imóveis; f) caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis; g) cessão fiduciária de direitos creditórios ou aquisitivos decorrente de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis; ou h) outras garantias, a critério do banco ou da instituição financeira que concede o financiamento imobiliário.    [[iframe width=""350"" height=""280"" src=""https://www.youtube.com/embed/udTqxUJo0zs"" frameborder=""0"" allow=""accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture"" allowfullscreen]][[/iframe]]"
184,Qual o objetivo do cálculo do valor futuro de capital?,Calculadora do cidadão Valor Futuro de Capital,"Esse cálculo simula qual o valor final que o investidor pode obter se aplicar, na data atual, um determinado valor de dinheiro a uma determinada taxa de juros por um determinado número de meses. Para realizar a simulação, deverão ser preenchidos pelo cidadão três dos quatro campos a seguir: capital atual, quantidade de meses, taxa de juros mensal e valor obtido ao final. O 4º campo será calculado pela ferramenta.  Para realizar o cálculo cliqueaqui."
185,Como pode ser liberado o crédito rural?,Crédito Rural Liberação dos recursos financeiros e pagamento para operações com recursos controlados,"De uma só vez ou em parcelas, por caixa ou em conta de depósitos, de acordo com as necessidades do empreendimento, devendo sua utilização obedecer a cronograma de aquisições e serviços."
186,O que significa cada um desses perfis? Quais são as permissões associadas a eles?,Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Acesso ao RDE-ROF,"Conforme item 1.3 do Manual do RDE-ROF, o Perfil Declarante, tanto de uma pessoa física quanto jurídica, permite registrar RDE-ROFs em nome próprio ou da empresa em que trabalha. Nesse caso, a pessoa física ou jurídica consta como devedora da operação. O Perfil Mandatário, por sua vez, é utilizado para que o usuário possa criar ou gerenciar RDE-ROFs em nome de terceiros. Ele é utilizado por pessoas físicas ou jurídicas que possuem autorização, por meio do próprio sistema RDE-ROF, para realizar os registros em nome de outra pessoa física ou jurídica. Para mais detalhes sobre as funcionalidades relacionadas ao Perfil Mandatário, consultar o capítulo 8 do Manual. Por último, o Perfil de Instituição Financeira é exclusivo dessas Instituições, e permite a elas o registro de operações em nome de terceiros, sem que o devedor da operação precise ser credenciado no Sisbacen. Assim não é necessário que o declarante autorize, no sistema RDE-ROF, a instituição financeira a registrar as operações: basta uma autorização por escrito conforme determinado pela Resolução 3.844, de 2010."
187,Quem está obrigado a fazer a declaração anual?,Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País,"As informações relativas ao Censo Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País devem ser prestadas ao Banco Central do Brasil (BCB) por meio de declaração, que terá como data-base o dia 31 de dezembro do ano anterior. O Censo Quinquenal se refere à data-base de anos terminados em zero (0) ou cinco (5), como 2015 e 2020. O Censo Anual se refere à data-base dos demais anos, como 2017, 2018, 2019. Assim, em 2016, por exemplo, foram prestadas declarações referentes ao Censo Quinquenal, relativas à data-base de 2015. Não foram prestadas declarações referentes ao Censo Anual em 2016. Já em 2019, devem ser prestadas declarações referentes ao Censo Anual, relativas à data-base de 2018. Devem prestar a declaração referente ao Censo Quinquenal:  as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, na respectiva data-base;os fundos de investimento com cotistas não residentes na respectiva data-base, por meio de seus administradores; e  as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 1 milhão (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base.  Devem prestar a declaração referente aos Censos Anuais:  as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base; os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base, por meio de seus administradores; e  as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base.   Estão dispensados de prestar a declaração, para ambos os Censos: pessoas naturais; órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País; e entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes. O BCB resguardará o necessário sigilo dos dados obtidos pela declaração e os divulgará de forma consolidada, de maneira a não identificar situações individuais. Não há prazo definido para a divulgação."
188,"Sou Pessoa Jurídica, as regras de limitação da taxa de juros e tarifa do Cheque Especial também se aplicam a minha conta?",Cheque especial Cobrança de juros e tarifas e regras para PJ,"Não. Tais regras se aplicam ao cheque especial ofertado a pessoas naturais e Microempreendedores Individuais (MEIs), de forma que não se aplicam a pessoas jurídicas. A cobrança de tarifas e taxas de juros nos contratos de cheque especial é definida nos termos do contrato firmado entre as partes."
189,Posso realizar portabilidade salarial de uma conta de pagamento para outra conta?,Contas de pagamento,"Não. O fato de receber o salário em uma conta de pagamento não a torna uma conta-salário. Contudo, embora a portabilidade salarial não esteja garantida ao beneficiário, nada impede ele faça transferências mensais para outra conta, sujeitas à cobrança de tarifas.Saiba mais sobre conta-salário e portabilidade salarial aqui."
190,"Nos casos das penalidades que possuem apenas efeito devolutivo, o apenado pode requerer efeito suspensivo?",Processo Administrativo Sancionador Recurso às decisões,"S im. O apenado pode apresentar requerimento para que o recurso interposto contra decisão que aplicar penalidades de proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operações, de inabilitação e de cassação de autorização para funcionamento seja recebido com efeito suspensivo. O requerimento deverá ser apresentado no ato de interposição do recurso ao CRSFN e dirigido à autoridade prolatora da decisão, que decidirá acerca da atribuição do efeito suspensivo no prazo de dez dias, contados do recebimento do requerimento. A apreciação do pedido de efeito suspensivo se dará em autos apartados do processo original.  Além disso, o apenado pode recorrer da decisão que negar a atribuição de efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, contados da intimação da decisão que negou a concessão do efeito suspensivo. Este recurso deverá ser dirigido ao Comitê de Decisão de Recurso e Reexame (Coder), que decidirá no prazo de quinze dias, contados do recebimento do recurso."
191,Quais períodos estão disponíveis para atualização com base na Taxa Referencial (TR)?,Calculadora do cidadão Correção de Valores,"Os dados estão disponíveis para períodos posteriores a julho/1994. A metodologia vigente para a atualização de valores por meio da TR está definida naCircular 2.456, de 1994."
192,Quando devo utilizar o Cheque Especial?,Cheque especial Informações Gerais,"O cheque especial é uma modalidade de crédito para ser usado em caráter emergencial. As taxas de juros costumam ser altas e, portanto, pode ser mais vantajoso contratar outra linha de crédito em determinadas situações."
193,Como posso saber se a cédula é falsa?,Cédulas Falsas e Suspeitas Identificação de cédulas falsas ou suspeitas,"Para saber se a cédula é falsa, o cidadão deve conhecer os elementos de segurança das cédulas do Real.  Consulte as informações da página Cédulas e moedas ou baixe o aplicativo Dinheiro Brasileiro na Google Play ou na AppStore.  Orientações sobre como agir em caso de recebimento de cédulas suspeitas de falsificação também estão disponíveis em nossa página, seguindo ""Cédulas e moedas > Cédulas >Dinheiro suspeito de falsificação"".  Assuntos como a história do dinheiro, cédulas e moedas emitidas, além de alguns vídeos educacionais, também podem ser acessados em nossa página na internet, seguindo, ""Cédulas e moedas""."
194,Quais regras os participantes autorizados devem observar durante a execução dos projetos no Sandbox Regulatório?,Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados,"Além de observar todas as disposições do arcabouço legal brasileiro, do ponto de vista infralegal, as entidades autorizadas a participar do Sandbox Regulatório devem atender as regras estabelecidas nos seguintes normativos:  Resolução CMN 4.865, de 2020;Resolução CMN 4.866, de 2020;Resolução BCB 29, de 2020;ato normativo de convocação, que disciplinará cada ciclo estabelecendo  o período de duração, o número máximo de participantes, a documentação necessária para inscrição, o cronograma das fases de inscrição e de autorização, bem como as prioridades estratégicas do BCB.de prevenção à lavagem de dinheiro e de combate ao financiamento do terrorismo; edo BC sobre o atendimento de reclamações realizadas por seus clientes e usuários.  Atenção! A Resolução CMN 4.865 e a Resolução BCB 29 devem ser lidas e interpretadas conjuntamente, pois são normas que se complementam e não podem ser consideradas independentemente uma da outra. Isso porque tanto o Conselho Monetário Nacional (CMN) quanto o BC possuem competências para regular aspectos do Sandbox Regulatório.   O Ciclo 1 do Sandbox Regulatório será disciplinado em breve por meio de Resolução BCB."
195,Há limites diferenciados para fazer um Pix via iniciador?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix,"Não. Quando estabelecidos, os limites Pix valem para qualquer transação Pix, independente do procedimento de iniciação (chave, QR Code, inserção manual, Pix copia e cola e serviço de iniciação)."
196,É possível registrar uma reclamação contra participante do Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre reclamações contra participantes do Pix,"Sim. O cliente pode registrar uma reclamação nos canais de atendimento da própria instituição em até 80 dias corridos da ocorrência do fato objeto da reclamação. Além disso, desde o dia 30 de junho de 2021, as instituições passaram a disponibilizar um atalho no ambiente Pix de seus aplicativos para o canal oficial a ser utilizado para registro dessas demandas.   Caso o problema não seja resolvido, o cliente pode registrar uma reclamação no Banco Central, noFale Conosco do BC. Essa reclamação pode ser registrada em até 45 dias corridos da ocorrência do caso. O pedido será processado por meio do Sistema de Registro de Demandas do Cidadão (RDR). Documentos e evidências deverão ser anexados no momento do cadastramento do registro de reclamação. Somente será analisado um único registro de reclamação sobre um mesmo caso, não sendo considerados válidos os excedentes, cabendo às instituições participantes do Pix indicarem, na resposta à demanda idêntica, o número da demanda anterior.  Atenção! Desacordos comerciais não são objetivo do processo de resolução no âmbito do Pix e devem ser tratados entre as partes envolvidas. Exemplos de disputas comerciais: recebimento de produto diferente das especificações, cancelamento de evento ou de reserva, insatisfação com produto, entre outros. No quadro abaixo, é possível verificar alguns procedimentos para casos específicos:"
197,Qual o formato e o material da cédula de 200 reais?,"Cédula de R$200,00 Características da nova cédula","O formato da nova cédula é igual ao da cédula de 20 reais da 2ª família (14,2cm x 6,5cm).   O material usado é o papel fiduciário, o mesmo das outras cédulas daSegunda Família do Real."
198,"Na situação descrita nas perguntas 15 e 16, o consorciado recebeu o valor integral do bem?",Consórcios Contemplação,"O consorciado contemplado poderia receber o valor que já tinha desembolsado até a data da solicitação, ou seja, a quantia referente às mensalidades pagas, descontadas taxas administrativas, parcelas em atraso e parcelas a vencer. Exemplificando (*): Imagine que uma pessoa entrou em um consórcio para comprar um veículo no valor de R$ 40 mil. Pelo contrato, ela deve pagar 10 parcelas de R$ 4mil, mais taxa de administração de R$ 500 por mês. Quando já havia pago 8 das 10 parcelas, num total de R$ 32 mil, ela foi contemplada. Para receber o valor do bem, há as seguintes opções: Usar o valor da contemplação de R$ 40 mil e comprar o bem (no caso o veículo), observando as regras do consórcio, pagando as obrigações restantes até o fim do grupo. Pagar antecipadamente as parcelas restantes, mais as taxas administrativas e receber o crédito total.como já tinha pago R$ 32 mil e ainda faltavam duas parcelas a serem pagas, ela antecipa à administradora do consórcio as duas parcelas restantes (no total de R$ 8 mil), mais as taxas administrativas (R$ 1 mil), e recebe os R$ 40 mil do valor do veículo. Embora o consorciado receba R$ 40 mil bruto, na prática recebe R$ 31 mil líquido, pois precisou pagar R$ 9 mil para poder liberar o crédito.Descontar o valor das parcelas a serem pagas do total a receber.nesse caso, ela não precisa dispender mais nenhum recurso, exceto as taxas administrativas. Assim, em vez de receber os R$ 40 mil, recebe os R$ 32 mil já pagos e desconta desse valor os R$ 1 mil de taxas administrativas, recebendo o valor líquido de R$ 31 mil.  Essa possibilidade é mais interessante do que a anterior, pois o efeito financeiro é o mesmo, mas desembolsando menos recursos.  Importante ressaltar que nas situações 2 e 3, o consorciado está quitando suas obrigações e encerrando a participação no grupo. (*) Os valores contidos nesse exemplo foram pensados de modo a facilitar a compreensão e não têm relação com casos reais."
199,Por quanto tempo o banco pode reter os recebíveis?,SEM-CATEGORIA,"O valor retido em um dia específico somente poderá continuar retido por até 2 (dois) dias úteis. Nesse prazo, o banco deve realizar uma das seguintes ações: Se a análise do banco considerar que a operação tem um risco de inadimplência, o banco pode decidir utilizar o valor para amortizar a operação, devendo, neste caso, documentar a analise; ouSe a análise do banco não identificar riscos na operação, o banco deve disponibilizar o valor ao lojista."
200,As operações de microcrédito podem ser destinadas a pessoas físicas e jurídicas?,Microcrédito Microcrédito,"Sim. Podem ser beneficiários do microcrédito tanto pessoas físicas como jurídicas, organizadas de forma individual ou coletiva, desde que sejam observados os requisitos da questão 2."
201,"Quanto tempo demora para um cheque em moeda estrangeira ser ""compensado"" no exterior?",Envio e recebimento de recursos em moeda estrangeira,O prazo para a cobrança do cheque no exterior varia de acordo com os procedimentos estabelecidos em cada país. O cliente deve obter essa informação com o agente do mercado de câmbio com o qual pretenda fazer a operação.
202,"Como proceder se o dinheiro suspeito foi sacado no banco, inclusive em caixa eletrônico?",Cédulas Falsas e Suspeitas Cédula falsa ou suspeita sacada em banco,"Se você sacou uma moeda ou cédula suspeita no caixa ou em um terminal de autoatendimento, você deve procurar qualquer agência do banco do qual é correntista e apresentar a cédula ou a moeda. O banco é obrigado a trocar o dinheiro suspeito imediatamente.  O procedimento é o mesmo no caso de saques realizados em terminais 24 horas."
203,Fiz uma compra em moeda estrangeira pelo cartão de crédito e está sendo cobrado valor convertido em reais com taxa diferente da publicada na página do Banco Central. Isso pode ser feito?,Cartão de Crédito Internacional,Sim. Veja a seção Taxa de câmbio.
204,Qual a Estrutura de Governança do Open Banking?,SEM-CATEGORIA,"Com base na regulamentação vigente, foi definida a estrutura inicial de governança do Open Banking, estrutura privada sem fins lucrativos responsável por definir questões importantes sobre sua implementação, tanto do ponto de vista de proposição de padrões técnicos por meio de convenção quanto de implementação de infraestrutura comum de suporte às instituições participantes. A estrutura inicial está dividida em três níveis:    As instituições participantes devem apresentar ao BC, por meio dessa Estrutura de Governança, propostas de padrões técnicos para:Implementação de interfaces;Leiaute dos dados e serviços;Resolução de disputas entre participantes, entre outros. Importante! Para aspectos específicos relacionados à infraestrutura comum de suporte às instituições participantes, você pode acessar o Manual de Serviços Prestados pela Estrutura Responsável pela Governança do Open Banking, consultando aInstrução Normativa nº 133."
205,Fiz um pagamento antecipado de importação e a empresa no exterior não me enviou a mercadoria. O que devo fazer?,Importações Pagamento das importações,"Nesse caso, se não houver embarque ou a nacionalização da mercadoria até a data informada na operação de câmbio, o importador deve providenciar, no prazo de até 30 dias, a repatriação dos valores correspondentes aos pagamentos efetuados. As providências para a regularização da situação do importador devem ser adotadas diretamente com a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio com a qual a operação foi celebrada. Caso não seja constatado o real empenho do importador em sanar a situação, o responsável se sujeita a penalidade, podendo ainda a operação ser objeto de comunicação a outros órgãos governamentais para apuração e condução nas respectivas esferas de competência."
206,O que fazer se os meus dados estiverem incorretos ou desatualizados no CCS?,Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Dúvidas sobre dados,"As instituições participantes do CCS são responsáveis pela exatidão e pela tempestividade no fornecimento de informações ao Cadastro. Nesse sentido, qualquer necessidade de eventual alteração de informações presentes na base de dados do CCS deve ser dirigida à instituição financeira que promoveu os registros. Caso o usuário necessite de algum registro específico, ele pode pedir diretamente à instituição financeira um comprovante de vínculo com ela até que o sistema seja atualizado."
207,Como a política monetária se transmite pelo crédito?,Política Monetária,"Quando o BC aumenta a taxa de juros, as taxas cobradas por empréstimos bancários, influenciadas pela Selic mais elevada, também sobem, diminuindo o volume de empréstimos a pessoas e a empresas. Isso tende a reduzir o consumo e o investimento."
208,"Poderei fazer um Pix nos pontos de atendimento de correspondentes bancários, a exemplo das lotéricas?",Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem pode usar o Pix e como usar o Pix,"Não há nenhuma proibição a esse respeito, desde que a instituição financeira responsável pelo correspondente bancário seja prestadora de serviço de pagamento participante do Pix e disponibilize esse serviço aos usuários atendidos por sua rede de correspondentes."
209,"Sou aposentado e não tenho conta em banco, mas saquei uma nota manchada, como devo proceder?",Cédulas manchadas de tinta,Os aposentados que não têm conta em banco devem procurar qualquer agência do banco onde sacou o dinheiro para fazer a troca.  O banco é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente.
210,O que são “Títulos de dívida”?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior,"Títulos de dívida são instrumentos negociáveis no mercado financeiro, representativos de dívida entre o emissor (não residente) e seu detentor (residente, declarante do CBE). Incluem todos os títulos de dívida negociáveis no mercado tais como títulos de renda fixa, bônus, notes, commercial papers, certificados de depósito bancário, entre outros instrumentos similares."
211,O que devo fazer se os dados vinculados à minha chave Pix estiverem incorretos ou desatualizados?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix,"A atualização e a correção das informações cadastrais, como o nome próprio do titular, são responsabilidade da instituição (financeira ou participante) do Pix. Caso seja identificado algum erro ou seus dados estejam desatualizados, o cliente deve solicitar a retificação junto à participante na qual a chave foi registrada."
212,Exemplos de operações de financiamento.,"Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Operação de crédito e seus principais tipos","Financiamentos imobiliários, Crédito Direto ao Consumidor (CDC) para aquisição de bens de consumo duráveis (eletrodomésticos, eletrônicos, móveis e utensílios, veículos, etc.), financiamentos rurais ou industriais."
213,O cheque pode ser preenchido com tinta de qualquer cor?,Cheques Preenchimento,"Sim, porém os cheques preenchidos com outra tinta que não azul ou preta podem ficar ilegíveis no processo de microfilmagem. Além disso, ao evitar o preenchimento do cheque utilizando instrumentos suscetíveis à adulteração, o emitente minimiza riscos de fraude e consequentes prejuízos que possam ser gerados ou imputados a ele mesmo."
214,Troquei meu número de telefone celular e gostaria que meus recebimentos fossem encaminhados para o novo número. O que devo fazer?,SEM-CATEGORIA,"Nesse caso, você precisará incluir uma nova chave usando seu novo número de telefone celular e excluir a chave referente ao número antigo."
215,O BCB pode adotar medidas acautelatórias?,Processo Administrativo Sancionador Informações gerais,"Sim. Antes da instauração ou durante a tramitação do processo administrativo sancionador, quando estiverem presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e do perigo de mora, o BCB poderá, cautelarmente:determinar o afastamento de administradores, membros da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos previstos no estatuto ou no contrato social das entidades supervisionadas;impedir que o investigado atue, em nome próprio ou como mandatário ou preposto, como administrador ou como membro da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria ou de outros órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição supervisionada; impor restrições à realização de determinadas atividades ou modalidades de operações a entidade supervisionada; ou determinar à instituição supervisionada a substituição: a) do auditor independente ou da sociedade responsável pela auditoria contábil; ou b) da entidade responsável pela auditoria cooperativa."
216,Segundo a natureza das garantias como devem ser utilizados os títulos de crédito rural?,SEM-CATEGORIA,Com garantia real: penhor: Cédula Rural Pignoratícia;hipoteca: Cédula Rural Hipotecária;penhor e hipoteca: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Com ou sem garantia real ou fidejussória: Cédula de Crédito Bancário e contrato.  Sem garantia real: Nota de Crédito Rural.
217,O que eu devo informar para realizar uma TED?,Transferências,"Você deve informar, obrigatoriamente:o código da sua instituição; o código da instituição do beneficiário; o código da agência do beneficiário seu nome e CPF ou nome e CNPJ da sua empresa; o nome e o CPF ou nome e CNPJ da empresa do beneficiário; a conta do beneficiário; o valor da transferência, em moeda nacional; a data de emissão; e a finalidade da transferência."
218,Como ocorre a portabilidade de operações de crédito com pessoas físicas?,SEM-CATEGORIA,"Na portabilidade de operações de crédito a troca de informações entre a instituição credora original (detentora da operação a ser liquidada) e a instituição proponente (ofertante do novo crédito para liquidação da operação original) deve ser realizada somente com a utilização de sistema eletrônico autorizado pelo Banco Central. A instituição credora original deve solicitar à instituição proponente, em até 5 dias úteis contados a partir da data de recebimento da solicitação de portabilidade, a transferência dos recursos necessários à sua efetivação. Nesse período, a instituição credora original pode renegociar com seu cliente e oferecer condições mais vantajosas. Caso haja desistência da portabilidade, as pessoas físicas devem formalizar essa intenção com a instituição credora original."
219,Qual a obrigação do consorciado que compra a cota diretamente de outro consorciado?,Consórcios Grupo de consórcio,"O novo consorciado, após negociar com o ex-titular da cota o pagamento dos valores já amortizados e das eventuais prestações em atraso, fica responsável pelas obrigações ordinárias a partir da sua entrada no grupo. É necessária a anuência da administradora para a transferência da cota a terceiros, que avaliará a capacidade de pagamento do novo consorciado."
220,Onde posso consultar os arranjos autorizados a funcionar pelo BC?,Processos de Autorização do Banco Central Autorização de arranjos de pagamentos,"No site do BC, em:Relação de arranjos integrantes do SPB autorizados."
221,Como saber o valor do saldo devedor na data da liquidação antecipada?,Liquidação antecipada,"A instituição que originalmente realizou a operação de crédito ou de arrendamento mercantil deve obrigatoriamente informar ao cliente, sempre que lhe for solicitado, o valor do saldo devedor para quitação antecipada. A instituição também deve prestar os esclarecimentos solicitados pelo cliente e fornecer-lhe planilha de cálculo que possibilite, de forma simples e clara, a conferência da evolução da dívida, de acordo com as regras previstas no contrato assinado entre as partes. O art. 1º da Resolução 3.694, de 2009, estabelece que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, devem assegurar, entre outros aspectos, o fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços. Também é obrigação da instituição fornecer ao cliente, quando da formalização da operação, assim como mediante solicitação posterior, cópia do contrato firmado entre as partes. No caso dos contratos firmados a partir de 10.12.2007, o valor presente dos pagamentos previstos para fins de amortização ou de liquidação antecipada da operação deve ser calculado nos termos da redação original da Resolução 3.516, de 2007. No caso dos contratos firmados a partir de 5.5.2014, tal cálculo deve ser efetuado nos termos da nova redação da Resolução 3.516, de 2007, dada pela Resolução 4.320, de 2014."
222,Quais são as exigências essenciais para concessão de crédito rural?,Crédito Rural Contratação de uma operação de Crédito Rural,"Para conceder o crédito rural, a instituição deve garantir a observância das seguintes exigências:  idoneidade do tomador;apresentação de orçamento, plano ou projeto, salvo em operações de desconto;oportunidade, suficiência e adequação dos recursos;observância de cronograma de utilização e de reembolso;fiscalização pelo financiador;liberação do crédito diretamente aos agricultores ou por intermédio de suas associações formais ou informais, ou organizações cooperativas;observância das recomendações e restrições do zoneamento agroecológico e do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), quando exigido."
223,Quais instituições financeiras são associadas ao FGCoop?,Fundo Garantidor do Cooperativismo (FGCoop),São instituições associadas ao FGCoop os bancos cooperativos e as cooperativas singulares de crédito captadoras de depósitos.
224,O correspondente pode cobrar tarifas pelos serviços prestados?,"Correspondentes no País (lotéricas, banco postal e outros)","O correspondente não pode efetuar qualquer cobrança por sua iniciativa. Somente as tarifas previstas na tabela da instituição contratante, elaborada de acordo com a regulamentação em vigor, podem ser cobradas. Não pode ser cobrado do cliente qualquer outro valor pelo serviço prestado."
225,O que é uma chave para endereçamento?,SEM-CATEGORIA,"A chave é um 'apelido' utilizado para identificar sua conta. Ela representa o endereço da sua conta no PIX. Os quatro tipos de chaves de endereçamento que você pode utilizar são:CPF/CNPJ;E-mail;Número de telefone celular; ouEndereço Virtual de Pagamento (EVP).  A chave vincula uma dessas informações básicas às informações completas que identificam a conta transacional do cliente (identificação da instituição financeira ou de pagamento, número da agência, número da conta e tipo de conta)."
226,Existe alguma situação em que tenho direito à devolução do valor da taxa adicional?,Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Contratação,"Sim, no casos de cobrança indevida, desistência ou perda total antes do transplantio ou da emergência da planta no local definitivo.   A devolução de adicional deve ser solicitada pelo agente do Proagro ao BC no prazo de até 40 dias da assinatura do contrato ou do termo de adesão."
227,O que é API e o que tem a ver com o Open Banking?,SEM-CATEGORIA,"API (Application Programming Interface ou Interface de Programação de Aplicativos) é um conjunto de funções que permite integrar sistemas entre as instituições participantes. Como o Open Banking envolve sistemas diferentes de diversas instituições, a padronização das API facilita a integração entre esses sistemas para a requisição e o acesso de forma rápida, segura, precisa e simples aos dados consentidos pelo consumidor. Devido ao uso dessa tecnologia, não há base centralizada de dados no Open Banking."
228,A autorização para participar do Sandbox Regulatório implica que o participante obterá autorização definitiva para funcionamento ao final do prazo do projeto?,"Sandbox Regulatório Processo de inscrição, seleção e aprovação de interessados","Não. A autorização para participar do Sandbox Regulatório não implica garantia, para quaisquer fins, de que o participante receberá autorização definitiva para funcionamento ou para o fornecimento dos produtos e serviços que integraram o escopo do seu projeto inovador."
229,Pode haver consórcio de bens e veículos usados?,Consórcios Aquisição de bens e serviços,"Sim. Não há impedimento à constituição de grupos para aquisição de bens usados como, por exemplo, no caso de imóveis, veículos, máquinas e equipamentos. Os contratos podem eventualmente estabelecer restrição à aquisição de bens de acordo com o tempo de uso do bem."
230,"No curso do processo, o BC pode solicitar algum documento, além dos listados na base regulamentar?",Processos de Autorização do Banco Central Questões procedimentais,"Sim. O BC pode solicitar quaisquer documentos e informações adicionais julgados necessários à decisão acerca da pretensão, inclusive a autoridades no exterior.  Atenção! As respostas às exigências devem ser encaminhadas fazendo referência ao ofício que tiver formalizado a exigência ou que tiver comunicado a decisão e ao número do Processo Administrativo Eletrônico (PE) instaurado para a análise do pleito, por meio do: I - sistema Protocolo Digital do Banco Central; ou II - Sistema de Correio Eletrônico do Banco Central (BC Correio), quando não acompanhadas por documentos anexos, caso a instituição já possua acesso ao referido sistema."
231,As normas sobre prevenção à lavagem de dinheiro são aplicadas às instituições de pagamento?,Contas de pagamento,"Sim. Aplica-se às instituições de pagamento a regulamentação que trata da prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Para as contas de pagamento de baixa movimentação (saldo e somatório de aportes mensais limitados a R$5.000,00), a exigência de identificação simplificada do usuário está em linha com as recomendações de organismos internacionais que preveem a adoção de procedimentos proporcionais ao risco oferecido pelo produto."
232,Quais são os tipos mais comuns de operações de empréstimo?,"Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Operação de crédito e seus principais tipos",São os empréstimos pessoais; os financiamentos (empréstimos pessoais com garantia e objetivo específico); os empréstimos consignados (saiba mais aqui); o cartão de crédito (forma de pagamento usada para compras de produtos e serviços no comércio diretamente pelo dono do cartão); e o cheque especial (valor de crédito pré-aprovado vinculado a uma conta-corrente). Cada uma dessas modalidades de empréstimo pode ter taxas distintas.
233,"Para RDE-ROFs em Reais, nas Informações Específicas (aba Informações Básicas), quando se deve marcar ‘Sim’ no item ‘É capital Lei nº 11.371/2006’?",Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Registro de operações de Empréstimos Diretos ou Títulos,"Deve-se apenas marcar a opção ‘É capital Lei nº 11.371/2006’ como ‘Sim’ quando os recursos da operação são referentes a recursos ainda não registrados e não   sujeitos a outra forma de registro no Banco Central, ou seja, quando se tratar de capital conforme o art. 5º da Lei nº 11.371, de 2006.  Nessa situação, a operação deverá ser classificada como Empréstimo Direto."
234,Como funciona o SISBAJUD?,Bacen Jud e SISBAJUD SISBAJUD,"O infográfico abaixo, que explicava o funcionamento do Bacen Jud, ilustra como também ocorre o funcionamento do SISBAJUD:"
235,Qual é a documentação exigida na operação de câmbio?,Mercado de câmbio,"O Banco Central (BC) não estabelece quais documentos devem ser exigidos em cada operação de câmbio. Isso é responsabilidade do agente autorizado. O BC estabelece apenas que a documentação deve ser suficiente para identificar o cliente e respaldar a pretendida operação de câmbio. Assim, a documentação exigida pode variar de acordo com a operação e de instituição para instituição."
236,Quando o título de crédito rural adquire eficácia contra terceiros?,SEM-CATEGORIA,"Apesar de a cédula rural valer entre as partes desde a emissão, ela só adquire eficácia contra terceiros depois de registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente."
237,Estou com restrição no Banco Central. O que fazer?,Restrições no Banco Central,"Frequentemente, o cidadão se dirige ao Banco Central alegando que, segundo lhe foi informado, há restrições em seu nome.   Atualmente, o BC disponibiliza os seguintes cadastros com informações financeiras e que nem sempre representam ""restrições"" para os cidadãos: Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF)  Restrições em bancos podem estar relacionadas a inscrições no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou na Serasa, que não são de responsabilidade deste Banco Central.   O mais abrangente dos cadastros do Banco Central é oSCR, que não é um cadastro restritivo, pois a grande maioria de seus dados referem-se a bons pagadores. Esse sistema exibe dados de todas as operações com características de crédito contratadas com instituições financeiras de clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$200,00.    Por sua vez, oCCS disponibiliza informações sobre as instituições nas quais você possui conta ou outros relacionamentos.    As informações sobre o SCR e o CCS, bem como sobre operações de câmbio e transferências internacionais realizadas por você, podem ser consultadas noRegistrato ou pelaConta Gov.br (níveis prata ou ouro).    Se você não possui contas ou outros relacionamentos, você pode emitir aCertidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro.    OCadin é um banco de dados que contém os nomes de pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta. O Cadin contém ainda os nomes de pessoas físicas que estejam com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) cancelada e de pessoas jurídicas que sejam declaradas inaptas perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).    OCCF é um banco de dados que contém os nomes de pessoas que emitem cheques sem dispor de saldo em sua conta para o pagamento.   Mas, se estiver buscando certidão que comprove inexistência de registros no Banco Central quanto ao exercício de cargo ou função de direção, administração ou representação, em estabelecimentos de crédito ou de financiamento que tenham sido ou estejam sendo objeto de regime de liquidação extrajudicial, nos doze meses anteriores à decretação desse regime, você pode obter aCertidão Negativa de Administração de Instituição em Liquidação."
238,"Preciso alterar determinada informação no registro, mas o sistema não permite. Como devo proceder?",Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Registro de operações de Empréstimos Diretos ou Títulos,"Algumas informações do registro não podem ser alteradas quando o RDE-ROF estiver na situação Registro Efetivado ou Encerrado, como, por exemplo,    valor da operação, moeda do registro e condições de pagamento. Para alterações dessas informações, o registro deverá voltar para a situação    Elaborado. Para, isso, deve-se proceder com os seguintes passos: Anular todas as liquidações de cambio e Transferência Internacional em Reais (TIR) de pagamento de principal, bem como excluir todas as declarações de movimentação   de principal; Excluir o cronograma de pagamento; Anular todas as liquidações de câmbio e TIR de ingresso de recursos  Com as exclusões citadas acima, o registro retornará para a situação Elaborado, e todas as modificações necessárias poderão ser realizadas.  Observação: Anulações de liquidações de câmbio e TIR, de que trata o primeiro item, são realizadas pela Instituição Financeira responsável pela liquidação original."
239,Fiz uma exportação e uma importação envolvendo mesma empresa no exterior. Posso compensar esses valores?,Importações Casos específicos,"Não. A compensação privada de créditos e débitos é vedada pela Circular 3.691, de 2013. Assim, os contratos de câmbio (ou as transferências internacionais em reais) referentes aos pagamentos ao exterior e aos recebimentos do exterior devem ser realizados separadamente pelo total de valores de mesma natureza. No entanto, se os contratos de câmbio ou as transferências internacionais em reais tiverem, respectivamente, liquidação ou lançamento no sistema, na mesma data, a movimentação dos recursos pode ser efetuada pelo valor líquido, respeitadas as condições de legítimos credor e devedor previstas na regulamentação."
240,As cédulas mutiladas possuem valor?,Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação,"Não. Essas cédulas são consideradas sem valor.  Havendo dúvidas em relação à perda de valor, as cédulas poderão ser encaminhadas ao Banco Central do Brasil para exame, por meio de agência de qualquer banco comercial."
241,Quais são os tipos de respostas das instituições às ordens de bloqueio de valores?,SEM-CATEGORIA,"As respostas das instituições às ordens podem ser:   Positivas: indica efetivação parcial ou integral do bloqueio, ou não efetivação por insuficiência de saldo; ou Negativas: indica inexistência do relacionamento do CPF/CNPJ com a instituição no momento da execução da ordem, incluindo os casos abaixo:o relacionamento do réu/executado com a instituição existia no momento da protocolização da ordem, mas está encerrado no momento do seu cumprimento; ouo relacionamento é exclusivamente do tipo ""Procurador"", ""Representante"" ou ""Responsável"" por ativo(s) de terceiros."
242,É permitido o envio de cartão de crédito sem que eu tenha solicitado previamente?,Cartão de Crédito e Crédito Rotativo,Não. As instituições financeiras devem assegurar o encaminhamento do cartão de crédito ao domicílio do cliente ou a sua habilitação somente em decorrência de sua expressa solicitação ou autorização.
243,Um cheque apresentado antes do dia nele indicado (pré-datado) pode ser pago pelo banco?,SEM-CATEGORIA,"Sim. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, válida para o dia de sua apresentação ao banco,  mesmo que nele esteja indicada uma data futura. Se houver fundos, o cheque pré-datado é pago; se não houver, é devolvido pelo motivo 11 ou 12.  Do ponto de vista da operação comercial, divergências devem ser tratadas na esfera judicial."
244,Quais instituições fazem parte do Open Banking?,Open Banking  Instituições participantes,"Somente as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Participantes obrigatórios  Para compartilhamento de dados: As instituições dos Segmentos 1 (S1) e 2 (S2), mencionadas na Resolução 4.553, de 2017.  Para compartilhamento de iniciação de pagamento:  As instituições que mantêm contas de depósitos à vista, de poupança ou de pagamento pré-paga de livre movimentação pelos consumidores; e As instituições iniciadoras de transação de pagamento.  Para compartilhamento de encaminhamento de proposta de crédito: As instituições reguladas que possuam contrato com correspondente no País para receber e encaminhar propostas de operações de crédito por meio de plataforma eletrônica.  Participantes voluntários para compartilhamento de dados Demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC, desde que: publiquem APIs na condição de transmissora de dados; e  registrem sua participação no diretório de participantes mantido pela Estrutura de Governança.  Importante! Informações sobre a relação das instituições participantes do Open Banking podem ser obtidas no portal do Open Banking no Brasil, site externo mantido pela Estrutura de Governança do Open Banking (https://openbankingbrasil.org.br/quem-participa/)."
245,Quais são os principais objetivos do crédito rural?,Crédito Rural Informações Gerais,"A finalidade principal do crédito rural é fortalecer o setor rural, por meio dos seguintes objetivos: Estimular os investimentos rurais;Favorecer o oportuno e adequado custeio da produção e a comercialização de produtos agropecuários;Fortalecer o setor rural;Incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, visando ao aumento de produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada defesa do solo e proteção do meio ambiente;Propiciar, pelo crédito fundiário, a aquisição e regularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e arrendatários e trabalhadores rurais;Desenvolver atividades florestais e pesqueiras; eEstimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra na agricultura familiar."
246,"Quando, de fato, os relacionamentos são encerrados?",Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Dúvidas sobre dados,"No caso de encerramento de um bem, direito ou valor (exemplo: conta corrente), não necessariamente isso indicará que houve o fim do relacionamento, pois o cliente pode ter mantido algum outro produto contratado (exemplo: conta poupança). Para que ocorra o fim do relacionamento todos os produtos devem ser encerrados de modo que não haja mais qualquer vínculo entre o cliente e a instituição financeira."
247,O que são os correspondentes no País?,"Correspondentes no País (lotéricas, banco postal e outros)",Os correspondentes são empresas contratadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central para a prestação de serviços de atendimento aos clientes e usuários dessas instituições. Entre os correspondentes mais conhecidos encontram-se as lotéricas e o banco postal. As próprias instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central podem ser contratadas como correspondente.
248,O que é o SCR?,SEM-CATEGORIA,"O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no Brasil. O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Atualmente, são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200, a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes.Consulte a página doSCR para mais informações."
249,Como funciona a comunicação do Bacen Jud com as instituições participantes?,SEM-CATEGORIA,Os infográficos abaixo indicam esse funcionamento:
250,"Após a determinação do juiz para obter informações ou bloquear/desbloquear recursos, o titular da conta é comunicado pela sua instituição financeira desse procedimento?",SEM-CATEGORIA,"As ordens judiciais para obtenção de informações não são informadas ao titular da conta.  Contudo, as ordens judiciais para bloqueio e desbloqueio de contas e para transferências para contas judiciais devem ser informadas pela instituição aos seus clientes. Essa informação deve ser feita pela instituição financeira apóscumprimento da ordem e inclui os seguintes dados: Vara ou Juízo, número do processo e do protocolo da ordem."
251,Que tipo de proteção é essa?,SEM-CATEGORIA,"Ela é uma camada protetora aplicada nos dois lados da nota, diminuindo a absorção de sujeira. Essa proteção é transparente, imperceptível ao tato, e não interfere no aspecto visual da cédula nem na verificação dos elementos de segurança."
252,O que é operação pronta?,Mercado de câmbio,A operação de câmbio (compra ou venda) pronta é a operação a ser liquidada em até dois dias úteis da data de contratação.
253,O que é necessário para a autorização para funcionamento de uma Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP)?,"Processos de Autorização do Banco Central Instituições, regras e sistemas que necessitam apenas da autorização para funcionamento (dispensadas da etapa de autorização para constituição)","Antes da formalização do pedido de autorização para funcionamento, o interessado deve, conforme a Resolução nº 4.721 e a Circular nº 3.962, ambas de 2019:realizar ato societário de constituição;recolher ao Banco Central do Brasil a importância relativa à integralização do capital social; eeleger ou nomear os membros dos órgãos estatutários. O pedido de autorização para funcionamento da SCMEPP deve ser acompanhado de projeto do empreendimento, com a documentação comprobatória estabelecida na regulamentação. Para maior detalhamento das informações, envolvendo documentação, respostas e recursos, consultar a regulamentação pertinente (Resolução nº 4.721 e Circular nº 3.962, ambas de 2019)."
254,"As pessoas, físicas ou jurídicas, são obrigadas a receber pagamentos em moeda metálica?",SEM-CATEGORIA,"Sim, até 100 moedas de cada valor."
255,Quem pode acessar as informações do CCS?,Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Informações gerais,"Você pode emitir o Relatório Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) para saber quais instituições financeiras possui ou já possuiu vínculo., por meio doRegistrato. ou pelaConta Gov.br (nível prata ou ouro).  Além disso, os dados podem ser consultados por autoridades públicas para fins específicos determinados em lei."
256,Tenho certificado digital. Preciso fazer algum cadastramento para utilizar o Registrato?,Registrato,"Sim. Se você possui certificado digital, entre na página doRegistrato, escolha a opção “Sou Pessoa Física” ou “Sou Pessoa Jurídica” e siga os passos para cadastramento via certificado digital para obter sua senha do Registrato. Após o cadastramento, você não precisará mais do certificado digital, apenas da senha cadastrada. O cadastramento via certificado digital é possível tanto com o modelo A1 como com o A3!"
257,Qual período de inscrição para participar do ciclo 1 do Sandbox Regulatório?,Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1,De 22/02/2021 a 19/03/2021. Clique aqui para ter acesso ao tutorial para inscrição! Nessa página é possível acessar todos os formulários para inscrição.   Pedidos de informações e esclarecimentos de dúvidas podem ser encaminhados para o e-mail: sandbox.regulatorio@bcb.gov.br
258,Existem diferentes tipos de cartão de crédito?,SEM-CATEGORIA,"Sim, existem duas categorias de cartão de crédito: básico e diferenciado. O cartão básico é aquele utilizado somente para pagamentos de bens e serviços em estabelecimentos credenciados. Já o cartão diferenciado     é aquele cartão que, além de permitir a utilização na sua função clássica de pagamentos de bens e serviços, está associado a programas de benefício e/ou recompensas, ou seja, oferece benefícios     adicionais, como programas de milhagem, seguro de viagem, desconto na compra de bens e serviços, atendimento personalizado no exterior, etc. Toda instituição emissora de cartão de crédito deve possuir oferta de cartão de crédito básico. O valor da anuidade do cartão básico deve ser menor do que o valor da anuidade do cartão diferenciado."
259,Como imprimir o relatório da declaração?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Entrega e Retificação,"Para imprimir uma declaração em elaboração, vigente ou substituída, acesse o sistema do CBE. A tela “Lista de declarações” mostra as declarações e suas situações. Clique em “Visualizar” a declaração escolhida e, para imprimi-la, clique em “Imprimir declaração”."
260,Como acompanhar em que estágio está a análise da cédula suspeita enviada ao Banco Central?,Cédulas Falsas e Suspeitas Dinheiro suspeito recebido em circunstância diferente do saque,"É possível consultar a análise de numerário em nossa página, seguindo ""Cédulas e moedas > Serviços >Consultar análise de numerário enviado para exame""."
261,Qual o objetivo do cálculo de correção de valores?,Calculadora do cidadão Correção de Valores,"Esse cálculo simula atualização de determinados valores usando a remuneração da poupança, o índice de inflação, a taxa Selic, entre outros indicadores.  Atenção! A Calculadora é apenas um instrumento de auxílio ao cidadão e os valores calculados são apenas indicativos, de forma que não são de observância obrigatória na prática pelas instituições financeiras. Os cálculos são realizados a partir de informações fornecidas pelo usuário e devem ser considerados apenas como referência para situações reais e não como valores oficiais. Para realizar o cálculo cliqueaqui."
262,É possível abrir uma conta de depósitos sem ter nenhum documento?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Abertura,"Não. Cabe à IF a responsabilidade de identificar e qualificar o cliente, bem como de verificar e validar a autenticidade de informações, inclusive para prevenir a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens e valores, e de financiamento do terrorismo, podendo exigir a documentação que entender pertinente.  São considerados documentos hábeis para identificação dos titulares e de seus representantes, inclusive estrangeiros, quaisquer documentos de identificação reconhecidos pela legislação em vigor no País."
263,O Pix já está em funcionamento?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como funciona o Pix,"Sim. O Pix está em funcionamento pleno desde 16 de novembro de 2020. Consulte se seu banco ou instituição de pagamento oferece esse meio de pagamento. Importante! O registro das chaves já podia ser realizado desde 5 de outubro de 2020. Além disso, de 3 a 15 de novembro, ocorreu a operação restrita do Pix, apenas com alguns clientes pré-selecionados pelas instituições.  Mais informações sobre essas fases podem ser consultadas nas Seções IV e V daResolução BCB Nº 1, de 2020."
264,O Banco Central vai responder a minha reclamação?,Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central,"Não.  Os registros de reclamação efetuados no Banco Central (BC) serão regularmente disponibilizados à instituição reclamada que deve responder diretamente ao interessado, de forma conclusiva, a todas as ocorrências abordadas no registro de reclamação, com cópia para o BC.  Excepcionalmente, a critério do BC, a reclamação poderá receber tratamento diferenciado em relação ao encaminhamento descrito acima."
265,Como saber se uma empresa é autorizada pelo Banco Central a atuar como administradora de consórcio?,Consórcios Consórcios - Informações gerais,A relação completa das administradoras de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central está disponível em nosso site na página Relação de instituições em funcionamento no país (transferência de arquivos).
266,Posso movimentar livremente os valores que possuo em minha Conta de Domiciliado no Exterior?,Contas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil Contas no Brasil de residentes no exterior,"Sim. No entanto, quando os valores movimentados forem iguais ou superiores a R$10 mil ou forem relacionados ao Registro de Capitais Estrangeiros no Banco Central, o banco depositário dos recursos deverá registrar a movimentação no Banco Central. Para tanto, o titular da conta deve: Possuir comprovação documental da movimentação; eIdentificar:a origem e o destino dos recursos; a natureza dos pagamentos; ea identidade dos depositantes e dos beneficiários das transferências efetuadas."
267,"Como é o processo de cancelamento, a pedido, da autorização para instituições financeiras prestarem serviços de pagamento? Como deve ser instruído o pedido de cancelamento?",Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais,"O interessado deverá consultar as informações e procedimentos descritos no Sisorf 4.35. Esse capítulo do Sisorf também se aplica às demais instituições autorizadas pelo BC regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito). O pedido de cancelamento da autorização para prestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas (exceto instituições de pagamento) a funcionar pelo Banco Central deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com o requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.1.10.62, contemplando declaração de que foram liquidadas todas as obrigações relativas aos serviços de pagamento da modalidade correspondente.   O Sisorf pode ser acessado pela página da internet."
268,A cooperativa de crédito pode fornecer cartão de crédito ou de débito?,Cooperativas de crédito  Produtos e serviços oferecidos pelas cooperativas,"Sim, a cooperativa pode oferecer tais serviços. As condições para o fornecimento dos cartões e os limites de crédito dependerão do perfil de risco do cooperado, conforme estabelecido na política de gerenciamento de riscos da instituição. Existe, ainda, a possibilidade de a cooperativa emitir cartão pré-pago, que é semelhante ao de débito, mas não é vinculado à conta corrente do cooperado e sim a uma conta de pagamento. As operações realizadas com esse cartão estão limitadas ao valor previamente aportado nele, havendo a possibilidade de recarga."
269,Pode haver prorrogação do período de execução do projeto?,Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados,"Sim. Os prazos de duração dos projetos aprovados serão definidos no ato de convocação de cada ciclo de participação, devendo ser limitados a 1 ano, prorrogáveis uma única vez por igual período.    As prorrogações ocorrem de forma individual para cada projeto sempre com a autorização do BC.    Atenção! O BC pode autorizar a prorrogação de um projeto por mais 1 ano, totalizando até 3 anos, com a finalidade de:  editar regulamentação específica para o produto ou o serviço fornecido pelo participante; ouconduzir o processo de autorização definitiva do participante."
270,É preciso abrir uma conta de pagamento independente da conta corrente do banco?,Contas de pagamento,"A abertura de conta de pagamento não está vinculada à abertura ou à manutenção de conta corrente em banco. Cabe ao cliente decidir sobre a modalidade de conta que atenda às suas necessidades, bem como à instituição decidir sobre a oferta de produtos. Do ponto de vista da regulamentação, não há impedimento a que um cidadão seja titular de conta corrente e de conta de pagamento, simultaneamente, em um mesmo banco, ou que seja titular apenas de uma conta de pagamento."
271,Quero abrir uma conta no exterior. Como faço?,Contas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil Contas de brasileiros no exterior,"As normas brasileiras não se aplicam a contas abertas no exterior. Para abrir uma conta em outro país, você precisa se informar sobre as regras do país onde você deseja abri-la. Verifique também as normas para manutenção e encerramento dessa conta no exterior."
272,Por que foi criado o serviço de iniciação de transação de pagamento no Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix,"O serviço de iniciação de pagamento no Pix é o ponto que liga o Open Banking com o Pix. Essa novidade visa a:aumentar a competição, permitindo que mais instituições participem do Pix;aumentar a conveniência no uso do Pix;fortalecer ainda mais o uso do Pix no comércio eletrônico; efomentar a inovação."
273,Para que serve o CET?,"Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Custo Efetivo Total (CET)","O CET serve para ajudar você a comparar os custos de operações de crédito oferecidas por diferentes bancos, considerando o mesmo valor a ser liberado e o mesmo prazo para pagamento. Nem sempre um empréstimo com taxa de juros menor é o mais vantajoso. É preciso avaliar as outras despesas da operação. Como o CET não inclui apenas as taxas de juros, mas outros custos, nem sempre a operação com taxa de juros mais baixa será a mais vantajosa. A essa taxa devem ser somados tributos, tarifas, seguros, custos relacionados ao registro de contrato e outras despesas."
274,"Se contratei um financiamento fora do SFH, é possível o reenquadramento da operação nesse sistema?",Crédito Imobiliário,"Sim, desde 1º de março de 2021, o reenquadramento é possível mediante renegociação entre as partes ou portabilidade de crédito. Em ambos os casos, deve-se fazer uma nova avaliação do valor do imóvel e a operação deve se enquadrar nas condições estabelecidas para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme regulamentação vigente."
275,Qual é o prazo para o banco excluir meu nome do CCF?,Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Exclusão do nome no CCF,"Comprovado o pagamento, o banco deve solicitar a exclusão do nome do emitente do cheque no prazo máximo de 5 dias úteis, contados da data da entrega do pedido pelo cliente. Depois disso, o executante do sistema (Banco do Brasil) terá o prazo máximo de 5 dias úteis para consolidar as inclusões e exclusões de ocorrências do CCF. Assim, o prazo máximo é de 10 dias úteis. Qualquer ocorrência no CCF é excluída automaticamente após decorridos 5 anos da respectiva inclusão."
276,Por quanto tempo devo guardar os documentos que respaldaram a operação de câmbio?,Envio e recebimento de recursos em moeda estrangeira,"Os documentos que respaldam operações no mercado de câmbio de valor superior ao equivalente a US$ 3 mil devem ser guardados, para fins de acompanhamento do Banco Central, pelo prazo de 5 anos contados do término do exercício em que ocorreu a operação, devendo ainda ser observadas eventuais disposições específicas previstas na legislação em vigor."
277,O que é conta-salário?,Conta-Salário e Portabilidade Salarial,"A conta-salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados. Não é uma conta de depósitos à vista, pois somente pode receber depósitos do empregador, não sendo admitidos depósitos de quaisquer outras fontes. Pode ser utilizada também para o pagamento de proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Os bancos e outras instituições financeiras contratados para realizar esses serviços de pagamento devem obrigatoriamente observar as regras da conta-salário."
278,"Há limites de taxa de juros, prazos e valores nas operações do MPO?",Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Limites e requisitos,"Sim. As operações de MPO devem observar os seguintes limites: Taxa de juros efetiva máxima: 4% ao mês; Prazo mínimo da operação: 120 dias; Somatório dos saldos devedores limitado a: R$21.000,00, em relação às operações no âmbito do MPO para um mesmo tomador em cada instituição financeira, e R$80.000,00, em relação às operações de crédito em geral, inclusive fora do MPO, exceto as operações de crédito habitacional. Valor máximo da taxa de abertura de crédito: 3% do valor do crédito concedido."
279,Posso transferir meu empréstimo consignado para outro banco?,Empréstimos consignados Principais dúvidas,"Sim. É possível fazer portabilidade de crédito consignado e de cartão de crédito consignado, ou seja, transferir a operação para outro banco que ofereça condições melhores. Saiba mais sobre portabilidade."
280,Que tipos de valores poderão ser consultados ou resgatados?,Valores a Receber,A primeira fase do Valores a Receber abarcará valores referentes a: contas de depósitos (conta corrente ou conta-poupança) encerradas com saldo disponível;tarifas cobradas indevidamente;parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente;cotas de capital e rateio de sobras líquidas de beneficiários e participantes de cooperativas de crédito; erecursos não procurados relativos a grupos de consórcio encerrados. O Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR) informará: o montante a que a pessoa tem direito;a instituição que tem obrigação de devolver o valor;a origem do valor (conforme os itens 'a' a 'e' acima)dados adicionais que facilitarão a identificação da origem do valor.
281,O que é Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)?,Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais,"OSistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) compreende:entidades, sistemas e procedimentos, integrados eletronicamente, relacionados com o processamento e a liquidação de operações de transferência de fundos, de operações com moeda estrangeira ou com ativos financeiros e valores mobiliários, chamados, coletivamente, de operadores de Infraestruturas do Mercado Financeiro (IMF); earranjos e instituições de pagamento. Para mais informação, consultar a página do BC na internet > Estabilidade financeira >Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)."
282,"Pessoas, lojas, empresas, instituições financeiras são obrigadas a receber cheques?",Cheques Talão de cheque,"Não. Apesar de o cheque ser uma ordem de pagamento à vista, ele não tem curso forçado como as moedas e cédulas do Real. Sendo assim, a aceitação de um cheque não é obrigatória e a recusa do recebimento de pagamento em cheque é um direito garantido ao credor.  Veja também as perguntas e respostas sobre o uso do dinheiro."
283,Como são lançadas as moedas comemorativas?,Moedas Comemorativas,A divulgação de lançamento de moedas comemorativas somente pode ocorrer após sua aprovação pelo Conselho Monetário Nacional.  O lançamento das moedas comemorativas é divulgado por meio de comunicados emitidos pelo Banco Central em nossa página na internet.
284,"Autoridades públicas como juízes, promotores e auditores fiscais podem acessar minhas transferências?",Transferências,"As transferências são alcançadas pelo sigilo de que trata a Lei Complementar (LCP) nº 105, de 10 de janeiro de 2001, isto é, constituem informações protegidas pelo chamado sigilo bancário. Assim, autoridades públicas só poderão ter acesso às informações nas restritas hipóteses previstas naquela lei, como, por exemplo, nas situações em que houver decisão judicial específica determinando a revelação dos dados. Autoridades fiscais, nos termos da LCP nº 105, de 2001, apenas terão acesso às informações nos casos em que houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e elas forem consideradas indispensáveis para a condução dos trabalhos."
285,Quais são as atribuições do liquidante durante o processo de liquidação?,Regimes de Resolução  -  Definições Liquidação Extrajudicial,"O liquidante buscará a venda dos ativos existentes para viabilizar o pagamento, que for possível, aos credores. Ele tem amplos poderes de administração e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e demitir funcionários, outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em juízo ou fora dele.  Apenas em situações específicas, definidas em lei, a prática de determinados atos pelo liquidante depende de autorização do Banco Central, como, por exemplo, ultimar os negócios pendentes, onerar ou alienar bens ou requerer a falência."
286,"Nas Informações Específicas (aba Informações Básicas), quando se deve marcar “Sim” no item Debênture?",Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Registro de operações de Empréstimos Diretos ou Títulos,"Este campo só deve ser marcado como ‘Sim’ quando a operação financeira se tratar da emissão de debêntures de forma privada no mercado doméstico,    adquiridas por não residentes (debênture é um título de crédito, previsto na Lei nº 6.404, de 1976, emitido pelas sociedades anônimas).  Nessa situação, a operação deverá ser classificada como Empréstimo Direto."
287,Sou obrigado a cadastrar uma chave para endereçamento para poder utilizar o PIX?,SEM-CATEGORIA,"Não é necessário cadastrar uma chave para fazer ou receber um PIX. No entanto, o cadastramento da chave é altamente recomendável para receber um PIX. Ainda que você possa receber transações apenas informando os dados da sua conta, essa forma não tem a mesma praticidade que o uso da chave possibilita e pode gerar demora na iniciação da transação, diminuindo o benefício do pagador em fazer um PIX."
288,Um residente ou com sede no Brasil pode conceder empréstimo a residente no exterior?,Empréstimos,"Sim, desde que o concedente do empréstimo seja pessoa física ou jurídica não financeira. Essas operações são realizadas por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, mediante apresentação da documentação comprobatória exigida pela instituição.  Para a realização de tais empréstimos, não é preciso realizar registros prévios no Banco Central. Porém, bens e valores de propriedade de brasileiros no exterior, inclusive empréstimos concedidos a residentes no exterior, devem ser registrados naDeclaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), seguindo parâmetros definidos em norma.Saiba mais sobre o CBE. É importante destacar que os recursos de exportadores que estão mantidos em contas no exterior não podem ser utilizados para concessão de empréstimos a residente no exterior, conforme aLei 11.371, de 2006."
289,O que é a frase de segurança?,Registrato,A frase de segurança é um instrumento de segurança que serve para verificar se quem está se cadastrando é o titular das informações. É utilizada quando a pessoa física pretende fazer o seu cadastramento no Registrato utilizando o Internet Banking.
290,A instituição pode debitar em minha conta corrente os valores relativos à fatura do cartão de crédito?,Cartão de Crédito e Crédito Rotativo,"Sim. Desde que você tenha, previamente, solicitado ou autorizado, por escrito ou por meio eletrônico, a realização do débito. A referida autorização pode ser ou ter sido concedida no próprio instrumento contratual de abertura de conta e poderá ser cancelada a seu pedido."
291,Mudei minha conta ou quero vincular uma chave já cadastrada em outra conta. Como atualizar minha chave?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix,"Se a mudança de conta ocorrer na mesma instituição, você poderá alterar seus dados para recebimento por meio da opção ""Minhas chaves"" no canal de acesso da própria instituição. Por outro lado, se pretende direcionar seus recursos para uma conta em outra instituição, existem duas alternativas: Portabilidade: você precisará acessar o canal da instituição de destino e requisitar a portabilidade de sua chave. Para isso, ao receber o pedido de confirmação da sua instituição de origem, você deverá acessar o dessa instituição e confirmar a portabilidade. O prazo para confirmação é de 7 dias. Exclusão/Cadastro: você pode acessar a opção ""Minhas chaves"" e excluir a chave cadastrada originalmente e então acessar o aplicativo da outra instituição e, também na opção ""Minhas chaves"", efetuar o cadastro da respectiva chave. Nessa opção, é importante lembrar que entre o período em que o cadastro original foi excluído e a confirmação do novo cadastro, essa chave não estará vinculada a nenhuma de suas contas.  Caso você já tenha encerrado o relacionamento na instituição de origem e, portanto, não tenha mais acesso ao aplicativo para efetuar a confirmação da portabilidade, essa instituição terá a obrigação de excluir a chave. Assim, ao invés de efetuar a portabilidade, você poderá simplesmente fazer um novo registro da chave."
292,Os limites de cartão de crédito e cheque especial também são registrados no SCR?,Sistema de Informações de Créditos (SCR) Dados do SCR,"Sim. São registrados no SCR os limites de crédito pré-disponibilizados contratados pelo cliente (tais como cheque especial, cartão de crédito, capital de giro e conta garantida), desde que as demais dívidas, em dia ou em atraso, tenham, no conjunto, valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais)."
293,O banco pode impedir o acesso aos guichês de caixas?,"Atendimento bancário (fila, feriados e outros)","Não. As instituições financeiras não podem impedir o acesso, recusar, dificultar ou impor restrição ao atendimento presencial em suas dependências, inclusive em guichês de caixa. Dessa forma, desde que a instituição possua atendimento presencial em guichês de caixa, clientes e usuários de produtos e serviços não podem ter o acesso ao caixa convencional dificultado, mesmo quando a instituição oferecer canais de atendimento alternativos ou eletrônicos. Contudo, tal vedação não se aplica às seguintes situações:prestação de serviços de arrecadação ou de cobrança decorrentes de contratos ou convênios quando:não houver contrato ou convênio para a sua prestação celebrado entre a respectiva instituição financeira e o ente beneficiário; ouo respectivo contrato ou convênio celebrado não contemple o recebimento em guichê de caixa das dependências da instituição;recebimento de boletos de pagamento, emitidos fora do padrão, das especificações ou dos requisitos vigentes;pagamento de documentos por meio de cheque;dependências exclusivamente eletrônicas, ou seja, que não possuam guichês de caixa;postos de atendimento instalados em órgão ou entidade da Administração Pública ou em empresa privada com guichês de caixa, nos quais sejam prestados serviços do exclusivo interesse do respectivo órgão ou entidade e de seus servidores ou da respectiva empresa e de seus empregados e administradores;situações excepcionais previstas na legislação ou na regulamentação específica, inclusive nos eventuais casos de suspensão do atendimento previstos no art. 6º-A da Resolução 2.932, de 2002 (estados de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou casos que possam acarretar riscos à segurança dos funcionários, dos clientes e dos usuários de serviços, considerados relevantes pelas próprias instituições). Atenção: O fato de o convênio entre a concessionária e o banco prever que as suas dependências não receberão pagamentos em guichês de caixa não impede que haja previsão desse tipo de pagamento na sua rede de correspondentes. Os correspondentes são canais de atendimento que também atendem às necessidades de clientes e de não clientes. As instituições devem divulgar, em suas dependências e nas dependências dos estabelecimentos onde seus produtos são ofertados, em local visível e em formato legível, informações relativas às situações que impossibilitem a realização de pagamentos ou de recebimentos nos canais de atendimento existentes, observando o disposto acima. As cooperativas de crédito devem informar em suas dependências, em local visível e em formato legível, se realizam atendimento a não associados e quais os serviços disponibilizados. Havendo a disponibilização dos serviços, deve-se observar o disposto acima."
294,A SEP ou SCD pode emitir boletos?,Fintechs de Crédito (SCD e SEP) SCD e SEP,"Caso uma SEP ou uma SCD decida abrir conta de liquidação no BCB, ela poderá emitir boletos de pagamento sem a necessidade de contratação de uma outra instituição financeira para tanto, já que podem ser recebedoras ou destinatárias de boletos de pagamento todas as instituições financeiras participantes do Sistema de Transferência de Reservas (STR) do Banco Central do Brasil (BCB)."
295,Qual é a responsabilidade dos bancos em relação às cédulas disponibilizadas em terminais eletrônicos?,Cédulas manchadas de tinta,A regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil determina que os bancos são responsáveis pelas cédulas disponibilizadas em terminais eletrônicos.
296,O que é a Poupança Social Digital?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Informações gerais,"A Poupança Social Digital, amparada pelaLei 13.982, de 2020, é uma modalidade de poupança simplificada, aberta para beneficiários de programas governamentais. A abertura desta conta é automática e possui as seguintes características:dispensa da apresentação de documentos;isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo BC.   Importante:  ressaltamos que o auxílio emergencial de R$ 600,00, concedido por três meses, em decorrência da pandemia de Covid-19, a trabalhadores informais, intermitentes e empreendedores individuais que cumpram os requisitos da Lei, não é de competência do CMN nem do BC. O BC não detém informações acerca das contas das instituições financeiras nas quais o auxílio emergencial pode ser depositado.  Esse auxílio emergencial é operacionalizado e pago pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pelo Banco do Brasil (BB). Destacamos, ainda, que embora aLei 13.982, de 2020, contenha a informação de que o auxílio emergencial será operacionalizado pelas instituições públicas, a CEF e o BB podem celebrar parcerias com os demais bancos para viabilizar o depósito em contas indicadas pelos beneficiários clientes de outras instituições.  Para obtenção de informações ou esclarecimento de dúvidas, sugerimos entrar em contato diretamente com as instituições pelos canais de atendimento por elas disponibilizados."
297,Existe a possibilidade de o BC implementar medidas que afetem a realização do projeto inovador durante a execução do Sandbox Regulatório?,Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados,"Sim. O participante estará sujeito a regras relativas ao gerenciamento de risco de suas atividades, que serão estabelecidas no momento de sua autorização, podendo ser aperfeiçoadas durante a execução do Sandbox Regulatório por solicitação do BC.   Além disso, os limites operacionais também poderão ser aperfeiçoados durante a execução do Sandbox Regulatório."
298,O que é cheque especial?,SEM-CATEGORIA,"O cheque especial é um produto que decorre de uma relação contratual em que é fornecida ao cliente uma linha de crédito para cobrir transações, como por exemplo cheques, que ultrapassem o valor existente na conta. É importante lembrar que o banco cobra juros pelo uso desse crédito. Funciona como uma operação de crédito vinculada à conta corrente de um cliente, na qual determinado limite de crédito é disponibilizado para utilização através de simples movimentação da conta corrente, sem necessidade de comunicação prévia à instituição financeira. Essas operações devem ter como característica a amortização automática do saldo devedor quando houver depósitos na conta corrente devedora."
299,O CCS contém dados a partir de qual data?,Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Informações gerais,"O cadastro contém informações dos relacionamentos iniciados a partir 1.1.2001, ou em data anterior, desde que não encerrados até 31.12.2000. Portanto, não há registro de contas que tenham sido encerradas antes de 1.1.2001."
300,Poderá haver cobrança de tarifas por serviços de iniciação de transação de pagamentos?,Pagamento Instantâneo (Pix) Tarifas do Pix,"Sim. O serviço de iniciação de transação de pagamento não está isento de tarifas, inclusive para pessoas físicas. Assim, por exemplo, poderá haver cobrança de tarifa no caso de cliente que autorize serviço de débito mensal em sua conta por instituição de iniciação de pagamento distinta da instituição detentora da conta, e correspondente envio de Pix ao beneficiário. Atenção! A fim de se evitar a descaracterização da prestação desse serviço, não será permitida a cobrança de tarifa do cliente pagador no caso de transação de pagamento iniciada pela própria instituição detentora da conta do pagador."
301,"A instituição reclamada tem acesso ao conteúdo da minha reclamação, inclusive aos meus dados pessoais informados no registro?",Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central,"Sim, porém, caso deseje que a instituição não veja seus dados pessoais, informe essa opção quando do registro da reclamação. Caso o canal de atendimento escolhido para o registro da reclamação seja o da internet, selecione a opção ""não autorizo minha identificação junto à Instituição Supervisionada"" no formulário de preenchimento. Contudo, a ausência dessa autorização poderá implicar a não disponibilização da demanda à instituição reclamada."
302,As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a receber pagamentos em moeda metálica?,Uso do Dinheiro,"Sim. Essas pessoas são obrigadas a receber até 100 moedas de cada valor por compra. Assim, desde que observado esse limite, elas não podem se recusar a receber as moedas sob o argumento de que somente aceitam pagamentos em cédulas ou de que não aceitam pagamento total ou parcial da compra em moedas.  Importante! A limitação ao recebimento de moedas para pagamento constitui uma exceção. A regra geral é que a moeda nacional (em papel ou moeda metálica) tem poder liberatório, e deve ser recebida independentemente das quantidades."
303,Qual documento comprova condição de inventariante extrajudicial?,Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida,"Certidão ou escritura pública, expedida por cartório de notas ou por ofício de justiça, que comprove o processamento do inventário e a sua indicação como inventariante.  Atenção! Os documentos devem ter autenticação digital (código de validação, QR Code) que permita ao Banco Central acessar e visualizar todo o conteúdo do documento no site do órgão emissor."
304,Quais são as condições da Linha de Crédito para Investimento em Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental (Pronaf Eco)?,Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf,"A Linha de Crédito para Investimento do Pronaf Eco tem como finalidades a implantação, a utilização e a recuperação de:pequenos aproveitamentos hidroenergéticos;tecnologias de energia renovável, como o uso da energia solar, da biomassa, eólica, miniusinas de biocombustíveis e a substituição de tecnologia de combustível fóssil por renovável nos equipamentos e máquinas agrícolas;tecnologias ambientais, como estação de tratamentos de água, de dejetos e efluentes, compostagem e reciclagem;projetos de adequação ambiental como implantação, conservação e expansão de sistemas de tratamento de efluentes, compostagem, desde que definida no projeto técnico a viabilidade econômica das atividades desenvolvidas na propriedade para pagamento do crédito;adequação ou regularização das unidades familiares de produção à legislação ambiental, inclusive recuperação da reserva legal, áreas de preservação permanente, recuperação de áreas degradadas e implantação e melhoramento de planos de manejo florestal sustentável, desde que definida no projeto técnico a viabilidade econômica das atividades desenvolvidas na propriedade para pagamento do crédito;implantação de viveiros de mudas de essências florestais e frutíferas fiscalizadas ou certificadas;silvicultura, entendendo-se por silvicultura o ato de implantar ou manter povoamentos florestais geradores de diferentes produtos, madeireiros e não madeireiros."
305,Os Correios podem realizar operações de câmbio?,Câmbio,"Sim. A Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) pode realizar operações com vales postais internacionais, emissivos e receptivos, para liquidação pronta, não sujeitos ou vinculados a registro no Banco Central do Brasil, desde que o valor por operação seja equivalente igual ou inferior a US$50 mil."
306,Qual a vida útil estimada das cédulas?,SEM-CATEGORIA,"Para as cédulas de R$ 2, R$ 5 e R$ 10, em torno de 14 meses, de R$ 20, em torno de 16 meses e de R$ 50 e R$ 100, em torno de 36 meses. Os valores foram obtidos com auxílio de pesquisa, cuja coleta de exemplares em circulação foi realizada nos meses de dezembro de 2011 e janeiro de 2012."
307,A entidade participante pode mudar o escopo do projeto durante sua execução?,Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados,"É permitido à entidade participante, durante a execução de seu projeto inovador, mediante prévia anuência do BC, realizar modificações no escopo do projeto, desde que este se mantenha enquadrado no conceito de projeto inovador e sejam observados os parâmetros estabelecidos no ato de convocação.  Ao alterar o escopo, o participante deve: realizar ampla comunicação aos clientes e usuários afetados pela modificação; eadaptar o plano de descontinuidade das atividades, caso necessário."
308,Recebo meu salário em uma conta de pagamento. Posso realizar a portabilidade salarial para outra conta?,Conta-Salário e Portabilidade Salarial,"Não. O fato de receber o salário em uma conta não a torna uma conta-salário. Nesse caso, embora a portabilidade salarial não esteja garantida ao beneficiário, nada impede que ele faça transferências mensais para outra conta. Contudo, essa operação, por não se tratar de portabilidade salarial, pode estar sujeita à cobrança de tarifas."
309,Por que o Banco Central adotou o mesmo tamanho da cédula de 20 reais?,SEM-CATEGORIA,"O Banco Central se deparou com o desafio de colocar em circulação maior volume financeiro de cédulas em curto espaço de tempo. Para produzir a nova cédula em formato maior, com a adequada combinação de elementos de segurança, seria necessária adaptação do parque fabril, o que não era viável no tempo disponível.  Como a nova cédula possui um formato cédula já existente, sua adaptação aos caixas eletrônicos e demais equipamentos automáticos que aceitam e dispensam cédulas será mais rápida."
310,Há algum modelo definido de procuração para o PAS no BC?,Processo Administrativo Sancionador Defesa do acusado,"Não há um padrão específico ou definido em norma para habilitação e representação de procurador junto ao Banco Central. Nesse sentido, o instrumento de procuração deve observar as regras gerais do Direito.  A procuração geral concede poderes de atuação para o foro em geral, assim como para praticar atos extrajudiciais, como a representação perante pessoas jurídicas de direito público ou privado (ad judicia et extra). Contudo, ela não habilita o mandatário a praticar os atos no processo abaixo especificados (nesses casos, a procuração deve conter cláusula específica prevendo a outorga desses poderes):receber citação;confessar;reconhecer a procedência do pedido;transigir;desistir;renunciar ao direito sobre o qual se funda o processo;receber e dar quitação;firmar compromisso;assinar declaração de hipossuficiência econômica; eobter cópia de documento, processo ou procedimento que contenha dado ou informação protegidos por sigilo legal deve conferir poderes específicos ao outorgado. No caso em que o acusado é pessoa jurídica, há que se verificar se a procuração foi outorgada na forma prevista no contrato/estatuto social. Além disso, é recomendável que na procuração conste o nº do Processo Eletrônico (PE) no qual o procurador poderá atuar. Importante! No âmbito do PAS, que é um processo administrativo, não é obrigatória a representação mediante advogado."
311,É possível agendar um PIX para data futura?,SEM-CATEGORIA,"Sim, desde que a instituição participante do PIX onde o cliente tenha conta transacional desenvolva soluções de agendamento."
312,As notas da Primeira Família são pouco seguras?,SEM-CATEGORIA,"Não. As cédulas da Primeira Família do Real contêm elementos de segurança capazes de protegê-las contra as tentativas de falsificação. No entanto, é necessário agir preventivamente para incorporar no dinheiro brasileiro as atualizações tecnológicas que o manterão seguro pelos próximos anos."
313,Como é feita a distribuição de sobras para os associados?,Cooperativas de crédito  Capitalização e sobras,"Nos três primeiros meses após o término do exercício social, as sobras apuradas são distribuídas aos associados, deduzidas do percentual destinado aos Fundos Obrigatórios. O rateio entre os cooperados será proporcional ao valor das operações realizadas pelos mesmos ou conforme estabelecido no estatuto da entidade. No caso de apuração de perdas, estas serão cobertas pelo Fundo de Reserva e, caso os recursos deste sejam insuficientes, haverá rateio entre os associados de forma proporcional aos serviços usufruídos durante o ano."
314,Quando se considera efetuada a intimação?,Processo Administrativo Sancionador Rito do Processo Administrativo Sancionador,"A intimação é considerada efetuada na data:da ciência do acusado ou do procurador por ele constituído;da entrega no endereço do destinatário, do recebimento por meio eletrônico ou do acesso ao sistema eletrônico do BCB (BC Correio);em que for atestada a recusa; ouda disponibilização noDiário Eletrônico, no site do BCB. A disponibilização por meio eletrônico (BC Correio) na forma estabelecida substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, exceto quando lei estabelecer forma específica."
315,Os arranjos de pagamento podem ofertar crédito a seus clientes?,Arranjos de Pagamentos Compras e relações de consumo,"Não. Inicialmente, é importante lembrar que um arranjo de pagamento é um conjunto de regras e essas somente podem ser classificadas como de compra ou de transferência (art. 8º do Regulamento Anexo àCircular 3.682, de 2013) e que conceder empréstimo não faz parte das atribuições de um instituidor de arranjo de pagamento, conforme previsto na Lei 12.865, de 2013.  Entretanto, alguns estabelecimentos comerciais, profissionais liberais, MEI e outros, credenciados de determinados arranjos, têm ofertado crédito (empréstimo) a seus clientes por meio da ""venda"" do limite do cartão de crédito, simulando operações de compra e venda. Essas operações, que consistem na simulação de operações de compra, são irregulares dado que somente instituições financeiras podem conceder empréstimos e financiamentos e, em geral, são expressamente vedadas nos regulamentos dos arranjos de pagamento.  Esses estabelecimentos, ao serem identificados pelo instituidor do arranjo ou por seu credenciador, devem ser descredenciados para aceitar novas transações. Essa atuação indevida pode sujeitá-los a processo administrativo sancionador na esfera de atuação do BC."
316,Qual o prazo para recurso?,Processo Administrativo Sancionador Recurso às decisões,"Caberá recurso dasdecisões condenatórias do BC no prazo de 30 dias, recebido com efeitos devolutivo e suspensivo, conforme o caso, sem prejuízo da eficácia das medidas determinadas pelo BC, na forma do art. 17 da Lei 13.506, de 2017.   Para saber o impacto da Pandemia de Covid-19 nos prazos processuais e de cumprimento de termos de compromisso, acesse a página Processo Administrativo Sancionador e Termo de Compromisso."
317,Onde posso consultar todas as chaves Pix que tenho cadastradas em todas as instituições?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix,"O relatório com a lista dos bancos, cooperativas de crédito e outras instituições financeiras e de pagamento com as quais o usuário possui uma chave Pix está disponível na páginaMinha Vida Financeira desde a noite do dia 04 de novembro de 2020. Nessa página, você encontrará as orientações para acessar essas informações pelo sistemaRegistrato.   Para saber o tipo de conta vinculada à chave indicada, o usuário deve entrar em contato com a instituição onde ele possui a conta.   É ainda possível que o usuário acesse diretamente a conta da sua instituição e, na opção ""Minhas chaves"", verifique quais chaves estão cadastradas.   Se você efetuou o registro da chave em uma instituição e, na verdade, pretende cadastrá-la em outra, você tem duas alternativas: Portabilidade: você precisará acessar o canal da instituição de destino e requisitar a portabilidade de sua chave. Para isso, ao receber o pedido de confirmação da sua instituição de origem, você deverá acessar o dessa instituição e confirmar a portabilidade. O prazo para confirmação é de 7 dias.  Exclusão/Cadastro: você pode acessar a opção ""Minhas chaves"" e excluir a chave cadastrada originalmente e então acessar o aplicativo da outra instituição e, também na opção ""Minhas chaves"", efetuar o cadastro da respectiva chave. Nessa opção, é importante lembrar que entre o período em que o cadastro original foi excluído e a confirmação do novo cadastro, essa chave não estará vinculada a nenhuma de suas contas."
318,O que acontece se eu não pagar o valor do saldo devedor da fatura que já tiver sido financiado por 30 dias no crédito rotativo ou não aceitar o financiamento proposto pela instituição financeira?,Cartão de Crédito e Crédito Rotativo,"Se não houver o pagamento total do saldo devedor da fatura que já tiver sido financiado por 30 dias no crédito rotativo ou não aceitar nenhuma forma de parcelamento do seu pagamento, estará configurada a situação de inadimplência do cliente. Nesse caso, poderão ser aplicados os procedimentos previstos no contrato para situações de inadimplemento."
319,Onde posso consultar as instituições autorizadas a operar câmbio?,Câmbio,"Consulteaqui a relação das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio. Nessa relação, contudo, não é possível identificar quais filiais ou representações atuam efetivamente com câmbio. Para isso, sugerimos consultar o aplicativo ""câmbio legal"", que ajuda a encontrar os pontos de câmbio existentes em todo o Brasil. Mais informações sobre o aplicativo podem ser consultadas em nossa páginaaqui."
320,Todos os arranjos de pagamento supervisionados pelo BC se sujeitam à autorização?,Arranjos de Pagamentos Supervisão dos arranjos pelo BC,"Não. Alguns arranjos supervisionados estão dispensados de autorização, independentemente do valor e da quantidade de transações. São eles:  arranjo instituído por ente governamental;arranjo fechado instituído por banco comercial, banco múltiplo com carteira comercial, caixa econômica, cooperativa singular de crédito e sociedade de crédito, financiamento e investimento; ouarranjo fechado instituído por instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil em que a liquidação das transações de pagamento no âmbito do arranjo seja realizada exclusivamente nos livros do emissor do instrumento, transações também chamadas de ""book transfers"" (a exemplo de uma transferência de valores entre dois clientes de um mesmo banco)"
321,Quais são os métodos de análise para realizar o monitoramento e a fiscalização das operações de crédito rural?,Crédito Rural Monitoramento e Fiscalização,"É admitido o uso dos seguintes métodos de análise, de forma individual ou combinada, em uma mesma operação:sensoriamento remoto;documental, que consiste na análise de documentação comprobatória; epresencial, que consiste no exame do empreendimento no local onde se desenvolve a atividade financiada ou onde se encontra o bem ou o produto financiado.  No caso do sensoriamento remoto, cabe a cada instituição, a partir de 1º de julho de 2021, definir as imagens, levando em consideração que elas devem ter qualidade suficiente, determinada por parâmetros de resolução espacial, temporal, espectral e radiométrica, para extrair informações relativas à condução do empreendimento pelo mutuário, tais como: aplicação do crédito em área plantada; cultura desenvolvida; e desenvolvimento vegetativo do cultivo."
322,Como eu me cadastro no Open Banking? Qual é o site?,Open Banking  Informações gerais,"O Open Banking não é um local físico, nem um site ou plataforma única em que seja possível fazer algum cadastro. Ele representa um conjunto de regras e padrões para permitir o compartilhamento de dados e serviços no âmbito do sistema financeiro de forma segura, ágil e precisa, com necessidade de prévia autorização do consumidor titular dos dados. Assim, as pessoas não se cadastram no Open Banking mas poderão usufruir dos novos produtos e serviços que vão surgir com esse novo ambiente, por intermédio das instituições reguladas pelo Banco Central."
323,Quando a decisão é considerada definitiva?,Processo Administrativo Sancionador Decisão,"São consideradas definitivas as seguintes decisões: condenatória, quando esgotado o prazo para recurso sem que tenha sido interposto; absolutória.  Importante! Em caso de recurso parcial a decisão condenatória, a parte da decisão não recorrida será também definitiva."
324,Como é encerrada a intervenção?,Regimes de Resolução  -  Definições Intervenção,"Conforme as circunstâncias de cada caso, a intervenção cessará pela:  retomada das atividades normais da instituição;decretação da liquidação extrajudicial; ou decretação da falência da instituição."
325,Quais os passos para preencher a declaração?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Iniciando a declaração,"Siga o MENU: Declarante >> Ativos >> Exportações (apenas empresas) >> Visualizar declaração >> Verificar pendências >> Entregar declaraçãoAs alterações nos cadastros do declarante e do responsável pela declaração são feitas no MENU “Declarante”. O preenchimento dos ativos no exterior se dá no MENU “Ativos”. Caso o declarante seja pessoa jurídica, deve fornecer informações de exportações realizadas no MENU “Exportações”. O MENU “Visualizar declaração” permite a visualização e a impressão da declaração em elaboração (ainda não entregue). O MENU “Verificar pendências” lista possíveis erros a serem corrigidos e alertas. O envio da declaração ao Banco Central é realizado no MENU “Entregar declaração”."
326,Posso antecipar ou quitar o meu consórcio?,Consórcios Contemplação,"O contrato deve definir as condições para a antecipação de parcelas para o consorciado contemplado. Com relação ao consorciado não contemplado, o contrato deve estabelecer se poderá haver antecipação de pagamentos e as condições dessa antecipação. No entanto, ainda que haja antecipação de todas as parcelas vincendas, isso não garante direito à contemplação imediata."
327,Exemplo prático,SEM-CATEGORIA,"Se um lojista contratou uma operação de crédito com garantia com o valor diário máximo da agenda de recebíveis de arranjo de pagamento passível de retenção (VDMR) igual a R$1.000,00 e em determinado dia possui uma agenda de R$1.500,00, isso significa que ele possui um saldo excedente de R$1.500,00 – R$1.000,00 = R$500,00. Sendo assim, ele pode realizar a antecipação desses R$500,00 sem que esse valor seja retido pelo banco.  Os recebíveis somente começam a ser retidos a partir do momento em que o lojista realiza antecipação de sua agenda de recebíveis com credenciadoras/subcredenciadoras e essa antecipação supera o saldo excedente de livre movimentação.  No exemplo acima, R$500,00 da agenda do lojista está livre. Somente se houver antecipação de R$500,00 + R$0,01 da agenda é que a IF pode começar a reter valores da agenda que excederem os R$500,00. Caso o lojista decida antecipar R$800,00 de sua agenda, o banco poderá reter os R$300,00 e liberar os R$500,00 para o lojista.  Ou seja, a regra é que a agenda de recebíveis do lojista é livre, somente podendo ser retida parte da antecipação que for superior ao saldo excedente de livre movimentação."
328,Por que não consigo validar a frase de segurança no Internet Banking?,Registrato,"Caso não consiga validar a frase de segurança, verifique se ocorreram as condições a seguir: O banco acessado para validação foi realmente o mesmo informado na página do Banco Central para obter a frase de segurança?  A frase de segurança foi solicitada há menos de 48 horas?  Caso as duas respostas sejam positivas, pode estar ocorrendo algum problema no Internet Banking. Verifique junto à instituição financeira."
329,Quais documentos devo apresentar para acessar relatórios com dados sigilosos de pessoa falecida?,Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida,"Formulário preenchido e assinado; Atenção! O herdeiro ou inventariante não precisa assinar o formulário se acessar o Fale Conosco com sua conta do Registrato ou do Gov.br, nível Ouro ou Prata. Saiba mais sobre níveis de autenticação da conta Gov.br.  b) Documentos que comprovem o falecimento do titular e a condição de herdeiro/inventariante do solicitante;  c) No caso de procurador, procuração específica com outorga de poderes pelo herdeiro/inventariante concedendo poderes especiais para acessar dados protegidos por sigilo)."
330,Como o cooperado deve fazer para pagar eventual saldo devedor ou empréstimos?,Liquidação Extrajudicial - Cooperativas de crédito,As informações sobre como realizar os pagamentos devidos à cooperativa em liquidação extrajudicial devem ser solicitadas ao liquidante.
331,O que acontece se minha empresa receber antecipadamente o valor de uma exportação e não conseguir cumprir o prazo de embarque da mercadoria ou de prestação do serviço?,Exportações Antecipação de valores e financiamento de exportações,"No caso de não haver o embarque da mercadoria, são permitidas as seguintes operações:conversão dos valores em investimento;conversão dos valores em empréstimo; ouretorno dos valores ao exterior."
332,"Posso abrir caderneta de poupança nos dias 29, 30 e 31? Qual a diferença?",Aplicações financeiras,"Sim. Você pode abrir a caderneta de poupança no dia que for melhor para você. A diferença é que a data de aniversário dos depósitos efetuados nesses dias será o dia 1º do mês seguinte e, só a partir daí, começa a contar o prazo para o cálculo do rendimento."
333,O Open Banking é seguro?,SEM-CATEGORIA,"Sim. O Banco Central definiu normas rígidas, que devem ser seguidas por todos os participantes. O compartilhamento dos dados é feito de forma criptografada, garantindo o sigilo e a segurança. Todos os participantes são fiscalizados e, se algum não cumprir a norma, pode sofrer punições. Além disso, a troca de informações no Open Banking está protegida pela Lei do Sigilo Bancário e pelaLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)."
334,Quais formas de consentimento não são permitidas?,Open Banking  Autorização do cliente para compartilhamento de seus dados,"A instituição receptora de dados ou iniciadora de transação de pagamento não pode obter o consentimento: por meio de contrato de adesão; por meio de formulário com opção de aceite previamente preenchida; ou  de forma presumida, sem manifestação ativa pelo cliente."
335,Pessoa física (natural) pode contratar uma operação de leasing?,SEM-CATEGORIA,"Sim. Em operações de leasing financeiro ou operacional, o arrendatário pode ser pessoa física ou jurídica, e o arrendador deve ser um banco múltiplo com carteira de arrendamento mercantil ou uma sociedade de arrendamento mercantil. Exceção: quando o bem arrendado é fornecido pelo próprio arrendatário ou empresa coligada a ele (modalidade conhecida por “sale and lease-back”), o arrendatário somente pode ser pessoa jurídica."
336,Onde consulto a lista de arranjos autorizados ou em processo de autorização?,Arranjos de Pagamentos Supervisão dos arranjos pelo BC,"Para consultar informações sobre os arranjos de pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro,  acesse a páginaArranjos de pagamento integrantes do SPB. Por essa página, é possível acessar a lista de arranjos autorizados e a dos arranjos integrantes cujo processo de autorização ainda esteja em análise."
337,Como são denominadas as instituições participantes do compartilhamento de dados e serviços no âmbito do Open Banking?,Open Banking  Instituições participantes,"As instituições participantes do Open Banking poderão, a depender do tipo de dado ou serviço a ser compartilhado, ser denominadas da seguinte forma na regulamentação vigente sobre o assunto:Transmissora de dados: instituição participante que compartilha com a instituição receptora os dados do escopo do Open Banking;Receptora de dados: instituição participante que apresenta solicitação de compartilhamento à instituição transmissora de dados para recepção dos dados do escopo do Open Banking;Detentora de conta: instituição participante que mantém conta de depósitos à vista ou de poupança ou conta de pagamento pré-paga de cliente; e Iniciadora de transação de pagamento: instituição participante que presta serviço de iniciação de transação de pagamento sem deter em momento algum os fundos transferidos na prestação do serviço."
338,Como iniciar o preenchimento de meus ativos no exterior?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior,"No MENU “Ativos”, clique no botão “Incluir ativo”, em azul, à direita."
339,Quais as regras aplicáveis à transferência entre contas na mesma instituição (book transfer)?,Transferências,"Não há norma específica do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil que trate especificamente dessa operação. Cada instituição é responsável por definir as regras de seu arranjo de transferência de valores entre contas na mesma instituição (booktransfer).  Porém, aResolução 3.694, de 2009, determina que, as instituições financeiras devem oferecer produtos e serviços adequados às necessidades, interesses e objetivos dos clientes e usuários, além de prestar informações suficientes para que eles tomem decisão de forma consciente, tendo conhecimento de seus direitos e deveres, dos custos, das penalidades e de eventuais riscos envolvidos na prestação de serviços e na execução de operações."
340,Como funcionará o pagamento ou transferência com o serviço de iniciação no Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix,"Funcionará assim: O usuário a partir de app ou site que tenha a solução de iniciação integrada autoriza a iniciação do Pix (esse passo é o consentimento para o compartilhamento do serviço de iniciação); O usuário é automaticamente direcionado para o canal eletrônico (app, internet banking) da instituição onde possui conta, no qual é apresentada tela com as informações da transação para que o usuário confira e, no ambiente seguro de sua conta, efetue a autenticação da transação; O usuário é redirecionado automaticamente para o app ou site utilizado para iniciar a transação, para que possa verificar se a transação foi realizada com sucesso."
341,"Para realizar a troca no banco, é obrigatório tirar o extrato da conta e apresentar junto com o dinheiro suspeito de falsificação?",Cédulas Falsas e Suspeitas Cédula falsa ou suspeita sacada em banco,"Não. Basta o cidadão ir ao banco e solicitar a substituição imediata da cédula ou moeda suspeita de falsificação. Os bancos têm os registros de saques efetuados, inclusive nos caixas eletrônicos."
342,Qual documentação devo apresentar à Instituição Financeira para contratar / liquidar uma operação cambial relacionada a um registro RDE-ROF?,Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Operações Cambiais e Transferências Internacionais em Reais (TIR) relacionadas ao RDE-ROF,"A documentação exigida é definida pela própria Instituição Financeira. De acordo com o art. 2º da Circular 3.691, de 2013, o agente autorizado a operar no mercado   de câmbio é o responsável por observar a legalidade da transação, tendo como base a fundamentação econômica e as responsabilidades definidas na respectiva   documentação. Dessa forma, cabe à instituição autorizada a operar em câmbio, com base no respaldo documental apresentado e na fundamentação econômica da operação,   avaliar os procedimentos a serem adotados e a documentação a ser exigida em cada operação. Em caso de dúvidas sobre a documentação a ser apresentada, a   própria Instituição Financeira deve ser consultada."
343,Quais atividades podem ser financiadas pelo crédito rural?,Crédito Rural Informações Gerais,"Os recursos do crédito rural podem ser utilizados para financiar as seguintes atividades: Custeio para cobrir as despesas normais dos ciclos produtivos;Investimento em bens ou serviços, cujo desfrute se estenda por vários períodos de produção;Comercialização para cobrir despesas próprias da fase posterior à coleta da produção ou para converter em espécie os títulos oriundos de sua venda ou entrega pelos produtos ou suas cooperativas;Industrialização de produtos agropecuários, quando efetuada por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural."
344,"A empresa no exterior não tem balanço. Como declaro os valores de ativo, passivo e patrimônio líquido?",CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior,Declare conforme a sua melhor estimativa utilizando um dos métodos de valoração disponíveis no sistema.
345,Como é o funcionamento operacional do SML?,Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML),"As transações financeiras nas respectivas moedas locais são realizadas entre os bancos centrais e as instituições financeiras participantes do SML e entre estas e os remetentes e destinatários dos pagamentos.  Essas transações financeiras podem abarcar o pagamento de exportações ou importações, pagamentos referentes a transações de outra natureza, ou mesmo remessas financeiras (transferências correntes). O escopo das transações permitidas no SML é estabelecido por meio de acordos bilaterais entre os países participantes do sistema.  Primeiramente, o remetente (pessoa física ou jurídica) procura uma Instituição Financeira Autorizada para realizar a operação por meio de uma ordem de pagamento em sua própria moeda. Para isso, o remetente deverá fornecer os seguintes dados do destinatário:  ArgentinaUruguaiParaguai A instituição registra a operação no Banco Central do Brasil e transfere o valor, utilizando a taxa de conversão própria do sistema (Taxa SML), para o Banco Central do país destinatário dos recursos. Após a confirmação do recebimento, os valores são disponibilizados em uma Instituição Financeira Autorizada no país destinatário. A partir de 3 (três) dias úteis após o registro da operação (D + 2), o valor é creditado na conta destinatária.  Para contagem dos dias úteis devem ser considerados os dias simultaneamente úteis no Brasil e no país em questão.  A taxa SML a incidir sobre a operação corresponde àquela vigente no dia do registro da operação.  Para saber mais sobre a Taxa SML utilizada nas operações, consulte as perguntas 15 e 16."
346,Quais instituições participam do Open Banking?,Open Banking  Informações gerais,"Participam do Open Banking somente as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Entre esse universo de instituições, no entanto, a regulamentação prevê participantes obrigatórios e voluntários, a depender do dado ou serviço que está sendo compartilhado. As demais perguntas dessa Faq detalham esse assunto. Importante! As informações sobre as instituições participantes que fazem parte do escopo de dados do Open Banking deverão ser compartilhados em formato aberto para o acesso pelo público."
347,O consorciado excluído pode ser readmitido no mesmo grupo?,Consórcios Desistência e exclusão de consorciado,"Sim. Desde que:Haja anuência da administradora mediante manifestação expressa e inequívoca do interessado, por qualquer forma passível de comprovação.Sejam observadas as seguintes condições:A quantidade resultante de cotas ativas no grupo na data da efetivação da readmissão não ultrapasse a quantidade máxima de cotas ativas previstas;A verificação da capacidade de pagamento do interessado seja realizada previamente; eA administradora negocie, no prazo remanescente para o término do grupo, a forma de pagamento dos valores não aportados antes e durante o período de exclusão, incorporando em favor do grupo a parcela da multa e dos juros moratórios a ele devida."
348,O bloqueio judicial alcançou bens impenhoráveis. O que fazer?,SEM-CATEGORIA,"As ordens judiciais protocolizadas no Bacen Jud são cumpridas sem o exame de impenhorabilidade pelas instituições financeiras. Cabe ao Poder Judiciário julgar sobre a impenhorabilidade, inclusive de conta-salário.  Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta referem-se à hipótese do art. 833 do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015), na forma do art. 854 dessa Lei."
349,O que é o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)?,Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Informações gerais,"O Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) traz informações do  Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que é um sistema que inclui contas, investimentos, aplicações e outros relacionamentos que você têm com bancos e instituições financeiras."
350,Terei algum comprovante da realização de um Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix,"Sim. Ao concluir uma transação no Pix, um comprovante é gerado tanto para o pagador quanto para o recebedor. No caso do pagador (quem fez o Pix), o comprovante deverá conter, no mínimo, o número da ID/Transação, o valor, a data/hora, a descrição da transação e as informações do destinatário (quem receberá o Pix) e do pagador.  O comprovante estará disponível independentemente do procedimento de iniciação do Pix utilizado para o pagamento. No caso das transações feitas a partir do serviço de iniciação, também constará a identificação da instituição que prestou o serviço de iniciação (CNPJ e o nome do iniciador).  Na imagem abaixo, segue exemplo de comprovante para o pagador:    No Manual de Requisitos Mínimos para Experiência do Usuário é possível visualizar essa e outras configurações, acessando apágina do Pix, em 'Regulamentação relacionada ao Pix'."
351,As taxas podem ser diferentes para moeda em espécie e cheque de viagem?,Taxa de câmbio,"Sim. As taxas de câmbio são livremente pactuadas entre as partes, podendo ser diferentes de acordo com a natureza da operação e/ou a forma de entrega da moeda estrangeira (ordem de pagamento, cheque, espécie, etc.), clientes, entre outros fatores."
352,"Além da parcela do fundo comum e da taxa de administração, podem ser cobrados outros valores?",Consórcios Obrigações financeiras dos consorciados,"Sim. Desde que previstos em contrato, podem ser cobrados outros valores, como o pagamento de seguros e uma taxa referente ao fundo de reserva. O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado nas situações previstas nos normativos vigentes. Além disso, podem ser cobrados outros valores em decorrência de despesas realizadas com escritura, taxas, emolumentos, avaliação e registros das garantias prestadas, desde que haja previsão contratual."
353,Por quanto tempo os dados ficam disponíveis para consulta no SCR?,SEM-CATEGORIA,"O titular das informações disponíveis no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pode consultar os dados detalhados dos últimos 60 (sessenta) meses. No entanto, e desde que autorizadas por seu cliente, as instituições financeiras podem consultar somente as informações consolidadas do cliente relativas aos últimos 24 (vinte e quatro) meses."
354,A limitação da taxa de juros se aplica apenas aos contratos novos ou aos contratos anteriores a 06/01/2020?,Cheque especial Taxa de Juros,A limitação da taxa de juros a 8% ao mês se aplica aos novos e aos antigos contratos.
355,Qual a diferença entre leasing e financiamento com alienação fiduciária?,"Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Operação de crédito e seus principais tipos","No leasing, o bem é do banco e é arrendado (alugado) a você. No financiamento com alienação fiduciária, o bem é seu inicialmente, mas, como ele foi dado como garantia de pagamento, é transferido ao banco temporariamente, até o pagamento da dívida."
356,Uma instituição financeira consegue saber quanto devo em outro banco consultando o SCR?,Sistema de Informações de Créditos (SCR) Consulta ao SCR,"Não. As instituições financeiras têm acesso apenas ao valor total (agregado) dos empréstimos, separado por faixa de vencimento. Apenas o próprio cliente tem acesso ao valor devido em cada instituição financeira, mediante consulta ao Registrato."
357,Quantos projetos inovadores serão selecionados para o ciclo 1?,Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1,"Ciclo 1 é limitado a 10 participantes, podendo este número ser ampliado em até 50%, após análise dos projetos inovadores."
358,Existem moedas comemorativas em circulação?,Cédulas e Moedas em Circulação,"Sim. Existem dois tipos de moedas comemorativas: as versões comemorativas de moedas de circulação comum (com as mesmas características e valor de face das moedas comuns, apenas com um desenho diferente em uma das faces, alusivo ao tema da comemoração ou homenagem) eas moedas de coleção, em geral cunhadas em metais nobres e que são adquiridas por um valor muito superior ao seu valor de face.Ambas têm valor legal, porém não é razoável supor que as moedas de coleção circulem ou sejam usadas em transações pelo seu valor de face."
359,Quais operações podem ser realizadas com recebíveis de arranjo de pagamento?,Operações com Recebíveis Informações Gerais,"Os recebíveis de arranjos de pagamento podem ser objeto de: a)  desconto: operações de cessão definitiva de recebíveis de arranjo de pagamento, com ou sem coobrigação;  b) garantia a operações de crédito: no caso de operações de crédito, inclusive concessão de limite de crédito não cancelável incondicional e unilateralmente pela instituição financeira, cujas garantias incluem recebíveis de arranjo de pagamento dados à instituição financeira por meio de cessão fiduciária, penhor ou outro instrumento de garantia; e  c)   antecipação: operações realizadas pelas credenciadoras e subcredenciadoras caracterizadas pela liquidação de recebível constituído em prazo inferior ao máximo determinado pelo arranjo de pagamento, podendo ser:pré-contratadas: quando o contrato entre credenciador ou subcredenciador e o usuário final recebedor estabelece o pagamento de todas as transações em prazo inferior ao máximo estabelecido pelo arranjo de pagamento; epós-contratadas: quando a antecipação é realizada sob demanda do usuário final recebedor, incidindo sobre determinado conjunto de transações já realizadas."
360,Onde posso encontrar as taxas médias para empréstimos consignados?,Empréstimos consignados Principais dúvidas,"Você pode consultar essas taxas nosite do Banco Central.  Para consultar as taxas percentuais anuais, use os códigos abaixo. Você consegue acessar dados desde 2011.  20744 - Trabalhadores do setor privado;  20745 - Trabalhadores do setor público;  20746 - Aposentados e pensionistas do INSS; 20747 - Crédito pessoal consignado total.   Além disso, você também pode consultar essas taxasaqui."
361,Preciso efetuar algum pagamento ao contratar?,Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Contratação,"Sim. O produtor deve pagar uma percentagem (alíquota) do valor total a ser coberto pelo Proagro. Esse valor, chamado de ""adicional"", é similar ao ""prêmio"" pago na contratação de um seguro. Ele deve estar previsto no contrato de crédito e é debitado pela instituição financeira na conta onde é controlado o histórico do financiamento, devendo ser pago juntamente com as prestações do financiamento.  A percentagem do adicional varia conforme a modalidade do programa, a cultura e o sistema de produção."
362,Quando os projetos selecionados poderão iniciar as atividades?,Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1,5 dias úteis após a publicação do resultado.
363,Quais bens podem ser transacionados por meio do SML?,Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML),Não há restrições em relação ao tipo de bem que pode ser transacionado por meio do SML.
364,O que ocorre com condutas não relacionadas à fiscalização do BC?,Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS),O APS celebrado pelo BC não afeta a atuação do Ministério Público e dos demais órgãos públicos no âmbito de suas correspondentes competências.
365,Como um investidor estrangeiro faz para registrar um investimento no sistema RDE?,Investimentos Investimentos de estrangeiros no Brasil,"Para fazer umRegistro Declaratório Eletrônico (RDE), é necessário:efetuar o cadastramento noSisbacen como usuário especial; e registrar o investimento no sistema RDE-IED, seguindo as orientações disponíveis nos manuais.  Consulte a página ""Registro de capitais estrangeiros no País"" para mais informações e para acessar os manuais."
366,O que é o Manual de Crédito Rural (MCR)?,SEM-CATEGORIA,"o Manual de Crédito Rural é o documento que consolida os diversos normativos que regulamentam o crédito rural no Brasil. Acesse página ""Crédito Rural"" para mais informações"
367,O cooperado responde com patrimônio pessoal por eventuais prejuízos ou fraudes?,Liquidação Extrajudicial - Cooperativas de crédito,"O prejuízo decorrente das operações da cooperativa será rateado, a cada exercício, entre os cooperados que efetivamente operaram, como aplicadores ou tomadores, no exercício em que foi apurada a perda. Portanto, esses cooperados são chamados a participar do rateio de perda com recursos pessoais. Se esses prejuízos são causados por fraudes, após o rateio das perdas a cooperativa, ou os cooperados, individualmente, podem acionar o administrador para ressarcir os prejuízos a que as fraudes deram causa. Embora não seja comum, o estatuto das cooperativas de crédito pode estabelecer responsabilidade ilimitada. Nesses casos, em lugar do mencionado rateio das perdas na proporção das operações realizadas, cada cooperado responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. A Lei 5.764, de 1971, arts. 11, 12, 13, e 21, II, estabelece as regras de responsabilidade do associado: ""11º.As sociedades cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade se limitar ao valor do capital por ele subscrito. 12º. As sociedades cooperativas serão de responsabilidade ilimitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade for pessoal, solidária e não tiver limite. 13º.A responsabilidade do associado para com terceiros, como membro da sociedade, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa.  (...)  21º.O estatuto da cooperativa deverá indicar: (...) II – os direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembleias gerais."""
368,O que é antecipação de recebíveis do cartão de crédito?,SEM-CATEGORIA,"Como o lojista demora, em geral, 30 dias para receber o valor de uma compra, ele pode contratar com o credenciador ou com o subcredenciador a antecipação do recebimento desse recurso em data inferior. Nesse caso, o credenciador e o subcredenciador cobrarão uma taxa de desconto decorrente de antecipação. Essa operação é denominada de antecipação de recebíveis de cartão de crédito. Obs: Essa taxa de desconto é diferente da taxa de desconto (MDR, sigla de Merchant Discount Rate) que a credenciadora ou facilitadora de pagamento cobra do estabelecimento comercial pelos serviços prestados, independentemente da contratação de antecipação de recebíveis."
369,Posso adquirir um bem de valor maior do que o previsto no contrato?,Consórcios Contemplação,"Sim, desde que respeitados os segmentos ou categorias. Nesse caso, você ficará responsável pelo pagamento da diferença de preço."
370,"Após ser contemplado, posso utilizar meu crédito do consórcio para quitar financiamento de bens e serviços em um banco ou outra instituição financeira?",Consórcios Aquisição de bens e serviços,"Sim. O crédito obtido no consórcio também pode ser utilizado na quitação total de financiamento de bens e serviços, desde que haja anuência prévia da administradora, e observadas as condições previstas no contrato. Contudo, a utilização do crédito somente pode ser feita para financiar bem ou serviço da mesma categoria do consórcio. Assim, por exemplo, é possível a quitação de financiamento imobiliário com crédito de grupo referenciado em imóvel, mas não é possível, por exemplo, quitar um financiamento de automóvel com o crédito de grupo referenciado em imóvel ou serviço. Cabe às partes envolvidas (administradora de consórcio e instituição financeira credora original) buscar acordo com relação aos aspectos de natureza operacional."
371,Quando se considera constituído um grupo de consórcio?,Consórcios Grupo de consórcio,Considera-se constituído o grupo de consórcio com a realização da primeira assembleia geral ordinária.
372,O que significa cada um dos três motivos de devolução que geram inclusão do nome no CCF?,Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Informações gerais,"O motivo 12 refere-se à situação em que um cheque que já havia sido devolvido por falta de fundos é reapresentado, em uma data posterior, e a situação permanece a mesma, ou seja, ainda não há recursos em conta para o pagamento do cheque. O motivo 13 se relaciona à situação em que o cheque está vinculado à uma conta encerrada e, portanto, sem condições de pagamento do valor devido. Por fim, destacamos que, em geral, os bancos não devolvem  cheques no valor de até R$3,41. Contudo, em qualquer das duas situações abaixo, até esse valor poderão ser devolvidos pelo motivo 14:Se forem apresentados, no mesmo dia, mais de 3 cheques sem fundos de valor de até R$ 3,41 sacados contra a mesma conta de depósitos; ouSe já tiverem sido pagos, em datas diferentes, em razão do referido ""compromisso"", 3 ou mais cheques sem fundos de valor de até R$ 3,41. A devolução pelo motivo 14 é menos comum."
373,Moro no exterior e quero abrir uma conta em moeda estrangeira no Brasil. É possível?,Contas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil Contas no Brasil de residentes no exterior,"Sim, desde que seja observado o que está determinado naCircular 3.691, de 2013. A norma prevê, inclusive, que outras pessoas, físicas ou jurídicas, podem abrir contas em moeda estrangeira no Brasil, como: brasileiros residentes no exterior, estrangeiros transitoriamente no Brasil, agências de turismo, embaixadas e administradoras de cartões internacionais.  O banco não é obrigado a abrir e manter essa conta e tem autonomia para definir os valores das tarifas a serem cobradas."
374,Um investidor estrangeiro pode participar de empresa no Brasil?,Investimentos Investimentos de estrangeiros no Brasil,"Sim, seja ele pessoa física ou jurídica. Esses investimentos devem ser registrados no Banco Central, pelo Sistema Registro Declaratório Eletrônico (RDE), no módulo Investimento Estrangeiro Direto (IED). O registro é obrigatório e deve ser feito antes da entrada de qualquer recurso no Brasil. Consulte a página ""Registro de capitais estrangeiros no País"" para acessar o sistema e para outras informações."
375,Qual o formato da nova cédula de 200 reais?,SEM-CATEGORIA,"O formato será igual ao da cédula de 20 reais da 2ª família (14,2cm x 6,5cm)."
376,O que acontece se o Termo de Compromisso for declarado cumprido?,Termo de Compromisso Após a celebração do Termo de Compromisso,"Se houver processo administrativo sancionador instaurado, será arquivado para as partes que cumpriram as obrigações contraídas no Termo de Compromisso. Caso contrário, não será instaurado processo administrativo sancionador sobre os fatos objeto do Termo de Compromisso."
377,Quais dados estão disponíveis no Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais?,Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais,"O Relatório apresenta as principais informações referentes aos registros de operações de câmbio e transferências internacionais realizadas por pessoas físicas e jurídicas, tais como: dados do cliente (nome, CPF ou CNPJ); natureza da operação; instituição contratante; instituição intermediadora ou correspondente, se for o caso; dados do pagador ou do recebedor no exterior (nome e país); datas da contratação e liquidação; tipo de operação realizada; número da operação; número do Registro Declaratório Eletrônico (RDE), se for o caso; moeda; e valores da operação (moeda estrangeira e em reais)."
378,Quais são as instituições que enviam os dados dos clientes ao BC?,Sistema de Informações de Créditos (SCR) Responsabilidade pelos dados,"As seguintes instituições, mesmo quando em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou em regime de administração especial temporária, enviam mensalmente os dados dos clientes ao BC:   Agências de fomento;Associações de poupança e empréstimo;Banco nacional de desenvolvimento econômico e social (BNDES);Bancos comerciais;Bancos de câmbio;Bancos de desenvolvimento;Bancos de investimento;Bancos múltiplos;Caixas econômicas;Cooperativas de crédito;Companhias hipotecárias;Sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;Sociedades de arrendamento mercantil;Sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;Sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras);Sociedades de crédito imobiliário;Sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM);Sociedade de crédito direto;Sociedade de empréstimo entre pessoas;Outras instituições sujeitas à regulação do BC, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito; eOutras instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito e sujeitas à regulação de órgão diverso do BC"
379,A reclamação registrada no Banco Central tem os mesmos efeitos de uma ação na justiça?,Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central,Não. O Banco Central atua na esfera administrativa e não substitui a ação na justiça.
380,"Se eu tiver um empréstimo ou financiamento junto à instituição financeira detentora da conta-salário, escolhida pelo empregador, o banco pode realizar desconto das parcelas na conta-salário?",Conta-Salário e Portabilidade Salarial,"O banco detentor da conta-salário somente pode realizar o desconto das prestações de empréstimos e financiamentos diretamente na conta-salário se houver autorização, prévia e formal, dada pelo empregado.  Caso o empregado tenha solicitado a portabilidade salarial, o valor do salário depositado pelo empregador será transferido para a conta indicado pelo empregado, pelo valor líquido, ou seja, descontado o valor das parcelas mensais referentes a empréstimos ou financiamentos contratados junto à instituição detentora da conta-salário."
381,Qual a diferença entre o Pix e o cartão de débito?,"Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo a diferença entre o Pix e os outros meios de pagamento  (TED, DOC, boleto bancário e cartões)","Do ponto de vista do pagador:  Cartão de débito Pix Forma de pagamento  Pagamento depende do instrumento cartão de débito. Todas as transações podem ser iniciadas por meio do telefone celular, sem a necessidade de qualquer outro instrumento.EscopoMais usualmente utilizado para compras de bens ou serviços.Atende qualquer caso de uso.   Do ponto de vista do recebedor:  Cartão de débito PixRecebimento do recursoRecursos só estão disponíveis, em média, dois dias após a realização do pagamento.Recursos disponíveis na conta em poucos segundos.Escopo Tem uso mais limitado.Atende qualquer caso de uso.InstrumentoRecebedor deve ter ou alugar uma maquininha ou instrumento similar.Recebedor não precisa ter ou alugar uma maquininha ou qualquer outro instrumento."
382,Em quais casos o projeto poderá ser encerrado?,Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados,"O encerramento das atividades do participante poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:  término do período estipulado para participar;obtenção de autorização definitiva do BC pelo participante; oucancelamento da autorização para participar a pedido do participante ou de ofício, pelo BC."
383,"O que se configura como atividade comercial para pessoas físicas e jurídicas, gerando tarifação no Pix?",Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre as tarifas do Pix,"No caso de pessoas físicas, incluindo empresários individuais e MEIs, os seguintes critérios configuram atividade comercial e, portanto, estão sujeitos a tarifação:  Recebimento de recursos por QR Code Dinâmico;  Recebimento de mais de trinta transações com Pix no mês, por conta, por meio de QR Code estático, chave Pix ou inserção manual dos dados. Neste caso, a tarifa pode ser praticada a partir da 31ª transação.  Recebimento de transação por usuário pagador pessoa jurídica que inicia a transação por meio de QR Code estático, dinâmico ou outra forma de iniciação associada ao Pix Cobrança. Quando a conta for utilizada exclusivamente para fins comerciais, desde que previsto no contrato entre usuário e instituição financeira ou de pagamento detentora da conta.     No caso de pessoa jurídica, isso ocorre quando:      o usuário pagador é pessoa natural; ou o usuário pagador pessoa jurídica inicia a transação por meio de QR Code estático, dinâmico ou outra forma de iniciação associada ao Pix Cobrança."
384,O que significam as taxas divulgadas pelo Banco Central?,Taxa de câmbio,"As taxas de câmbio divulgadas pelo Banco Central correspondem à média aritmética das taxas de compra e das taxas de venda dos boletins do dia (conhecida como ""taxa PTAX"" de fechamento). Essas taxas podem ser consultadas na página inicial do site do BC na área de ""Cotação"" ouaqui. Caso queira, você também pode utilizar oConversor de Moedas. Basta inserir o valor em reais e verificar o montante equivalente em moeda estrangeira.  Importante: essas servem como referência para cálculo aproximado dos valores, e não como taxas obrigatórias."
385,Como faço para solicitar o cancelamento da participação do projeto no ciclo 1?,Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1,"Para solicitar o cancelamento você deve: apresentar o formulário (item 15 do Anexo I daResolução BCB 50, de 2020);apresentar declaração de responsabilidade ( item 16 do Anexo I daResolução BCB 50, de 2020); ecomprovar a execução do plano de descontinuidade das atividades."
386,Quando deve ser realizada a fiscalização do crédito rural?,SEM-CATEGORIA,"Deve ser efetuada nos seguintes momentos:crédito de custeio agrícola: antes da época prevista para colheita; Empréstimo do Governo Federal (EGF): no curso da operação; crédito de custeio pecuário: pelo menos uma vez no curso da operação, em época que seja possível verificar sua correta aplicação; crédito de investimento para construções, reformas ou ampliações de benfeitorias: até a conclusão do cronograma de execução, previsto no projeto; demais financiamentos: até 60 (sessenta) dias após cada utilização, para comprovar a realização das obras, serviços ou aquisições.  Cabe ao fiscal verificar a correta aplicação dos recursos orçamentários, o desenvolvimento das atividades financiadas e a situação das garantias, se houver."
387,É possível o cancelamento da contemplação de uma cota?,Consórcios Contemplação,"Sim. O cancelamento da contemplação ocorre apenas se houver posterior inadimplência, desde que o consorciado contemplado não tenha ainda utilizado o crédito. A decisão sobre o eventual cancelamento de contemplação cabe ao grupo em assembleia geral ordinária posterior."
388,É possível registrar um RDE-ROF sem que o devedor possua credenciamento no Sisbacen?,Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Acesso ao RDE-ROF,"Sim. Mas nesse caso, o registro só poderá ser realizado por um Mandatário com Permissão para incluir novas operações para esse devedor. Qualquer pessoa física ou jurídica pode ser um Mandatário desse tipo, desde que, além da autorização formal, possua credenciamento no Sisbacen e seja incluída, no sistema, por alguma Instituição Financeira como Mandatária do devedor. Mais detalhes sobre mandatários estão disponíveis no capítulo 8 do Manual do RDE-ROF."
389,Aparecem no SCR os créditos das operações cujo saldo ainda não foi liberado?,Sistema de Informações de Créditos (SCR) Dados do SCR,"Sim. É registrado o saldo de crédito a liberar (principalmente no caso de liberação de crédito em fases, no caso de projetos), desde que as demais dívidas, em dia ou em atraso, tenham, no conjunto, valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais)."
390,Como posso encaminhar um pleito referente a uma deliberação societária que necessita de aprovação do BC? ?,Processos de Autorização do Banco Central Questões procedimentais,"Todos os pleitos que necessitam de aprovação do BC e cuja análise técnica seja conduzida pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) devem ser encaminhados por meio do sistema Protocolo Digital do Banco Central e devem abranger os documentos e as informações previstos na regulamentação pertinente.  O acesso ao Protocolo Digital deve ser realizado por meio da conta de usuário institucional cadastrada noSistema de Informações Banco Central (Sisbacen). Para consultar a seção de Perguntas e Respostas sobre o Protocolo Digital, acesseaqui."
391,Existe alguma restrição de valor em relação a operações de câmbio?,Mercado de câmbio,"Não. As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar transferências internacionais em reais, sem limitação de valor, desde que observada a legalidade da transação (fundamentação econômica da transação e responsabilidades definidas na respectiva documentação). Importante! O Banco Central concentra informações sobre as transações para fins estatísticos e regulatórios. Não é exigida autorização prévia do BC para fazer alguma operação de câmbio. Apesar disso, pode haver restrições legais ou regulamentares específicas de determinados tipos de operações. Por exemplo, relativamente à colocação de seguros no exterior, para as quais devem ser observadas as disposições dos órgãos e entidades responsáveis pela regulação do segmento segurador. Além disso, para realização de exportações, a Secretaria da Receita Federal pode dispor sobre alguns requisitos. Não mais incumbe ao Banco Central exercer o controle de natureza cambial ou dispor sobre a vinculação entre contratos de câmbio a registros aduaneiros."
392,O que é conta digital ou eletrônica?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Informações gerais,"Conta digital ou eletrônica é o nome popular dado às contas de depósitos ou contas de pagamento que são abertas, movimentadas e encerradas basicamente por meios eletrônicos. Nesses casos, as instituições financeiras ou de pagamento em geral não disponibilizam agências ou pontos de atendimento ao clientes.  A denominação “conta digital” ou “conta eletrônica” não está prevista na regulamentação vigente. A abertura de conta depende do acordo entre as partes, devendo o contrato definir as regras do seu funcionamento, não existindo obrigação nem vedação a que uma instituição ofereça conta digital aos clientes."
393,De quem é a responsabilidade pelas informações sobre Valores a Receber?,Valores a Receber,"As informações disponibilizadas serão de inteira responsabilidade dos bancos e demais instituições.  O BC receberá as informações na forma daResolução BCB nº 98, de 1º de junho de 2021, e daInstrução Normativa nº 123, de 2021, e as disponibiliza às pessoas, para consulta e eventual solicitação de devolução."
394,O que é uma cooperativa de crédito?,Cooperativas de crédito  Informações gerais,"A cooperativa de crédito é uma instituição financeira formada pela associação de pessoas, sem fins lucrativos, que têm por objeto a prestação de serviços de intermediação financeira, sobretudo a seus associados, de modo simples e vantajoso, tais como: concessão de crédito, prestação de garantias, captação de depósito à vista e a prazo, aplicações, investimentos, empréstimos, financiamentos, serviços de cobrança, de custódia, de recebimentos e pagamentos por conta de terceiros – sob convênio com instituições financeiras, instituições privadas e correspondentes – e outros, conforme regulamentação em vigor.  Além desses, também podem ser disponibilizados serviços de natureza financeira e afins a não cooperados, como custódia, recebimentos de pagamento, correspondente no País, distribuição de cotas de fundos de investimentos administrados por instituições autorizadas, abertura de contas para municípios, entre outras atividades.   Importante! As cooperativas de crédito devem informar de forma clara e visível, em suas dependências, se realizam atendimento a não associados e quais são os serviços disponibilizados.   Vídeo:https://www.youtube.com/watch?time_continue=163&v=mKvKdSp80z4"
395,"Como proceder ao sacar no banco, inclusive em caixa eletrônico, uma cédula manchada?",Cédulas manchadas de tinta,"Se você sacou uma cédula manchada de tinta no caixa ou em um terminal de autoatendimento,  você deve procurar qualquer agência do banco do qual é correntista e apresentar a nota manchada.  O banco é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente."
396,Existe recolhimento compulsório sobre instituições de pagamento?,"Arranjos de Pagamentos Interoperabilidade, liquidação centralizada e compulsório","O recolhimento compulsório, que consiste em um depósito obrigatório feito pelos bancos comerciais junto ao Banco Central, não existe sobre instituições de pagamento.  Dessa forma, as instituições de pagamento que atuem como emissoras de moeda eletrônica devem manter recursos líquidos correspondentes aos saldos de moedas eletrônicas mantidas em contas de pagamento, acrescido dos saldos de moedas eletrônicas em trânsito entre contas de pagamento na mesma instituição de pagamento. (Circular 3.681, de 2013)"
397,Quais entidades precisam de autorização para o funcionamento submetida ao BC e não precisam de autorização para constituição?,"Processos de Autorização do Banco Central Instituições, regras e sistemas que necessitam apenas da autorização para funcionamento (dispensadas da etapa de autorização para constituição)","As seguintes instituições estão dispensadas da etapa de autorização para constituição e se submetem apenas ao processo de autorização para funcionamento: ·       Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP), conforme Resolução nº 4.721, de 2019; ·       Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP), conforme Resolução nº 4.656, de 2018; e ·       instituições de pagamento, regras e sistemas integrantes do SPB (instituições de Pagamento), conforme Resoluções BCB ns. 80 e 81, ambas de 2021."
398,Quais informações o participante deve prestar aos seus clientes sobre a participação no Sandbox?,Sandbox Regulatório Relação do participante com os clientes,"Os participantes devem adotar medidas de transparência na relação com os seus clientes, advertindo que suas atividades são realizadas no âmbito do Sandbox Regulatório, incluindo referências ao fato de não possuir autorização definitiva do BC, quando for o caso, e à data de término da autorização para participar da experiência.  Além disso, o participante deve:     explicar o conceito do Sandbox Regulatório, a natureza e a complexidade do produto ou serviço fornecido;identificar e informar os riscos aos quais incorre o cliente e usuário do produto ou serviço ofertado pelo participante; efornecer tempestivamente a seus clientes e usuários contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a esses produtos e serviços."
399,O FGC protege depósitos ou créditos de clientes em quaisquer instituições financeiras?,Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Instituições financeiras associadas ao FGC,Não. O FGC somente protege determinados recursos depositados ou investidos em instituições associadas ao FGC.
400,Como é calculado o valor diário máximo que o banco pode reter (VDMR)?,SEM-CATEGORIA,"O VDMR é o valor que deve estar previsto em contrato e representa o valor máximo que o banco pode reter no caso de o lojista antecipar sua agenda de recebíveis em um determinado dia. No entanto, como o VDMR também deve estar limitado ao saldo da operação de crédito, seu valor varia com o tempo.  Por exemplo. O banco empresta R$ 100 mil (saldo devedor) ao lojista e especifica que o VDMR é igual a R$ 50 mil. Suponha que sua agenda (A) tenha valor de R$ 40 mil nessa data. Como A < VDMR, não há excedente livre de movimentação, de forma que qualquer valor que o lojista antecipar nesse dia poderá ser retido pelo banco. O saldo excedente para livre movimentação é definido como a diferença entre o montante da agenda de recebíveis e o valor diário máximo da agenda de recebíveis de arranjo de pagamento passível de retenção (VDMR).  Suponha que no dia seguinte (D+1),  o saldo devedor da operação de crédito se reduziu para R$ 70mil. Nesse caso, o VDMR permanece igual a R$ 50mil, pois continua inferior ao saldo devedor da operação. Porém, suponha que, nesse mesmo dia, a agenda (A) aumentou para R$ 60mil. Como A > VDMR, haverá um valor de livre movimentação de R$10 mil (R$ 60 mil – R$ 50mil) que poderá ser antecipado pelo lojista sem retenção.  Em D+ 2, suponha que o saldo devedor da operação seja R$ 30 mil. Nesse caso, o VDMR estará limitado e se reduz a R$ 30mil, ou seja, VDMR = R$ 30 mil. Se A = R$ 55mil, como A > VDMR, o lojista terá um excedente de livre movimentação de R$ 25mil (R$ 55mil – R$ 30mil) que poderá ser antecipado."
401,O que prevalece quando o cheque apresentar valor numérico diferente do valor por extenso?,Cheques Preenchimento,"No caso de divergência, prevalece o valor escrito por extenso em relação ao valor indicado por algarismos."
402,Fiz mais de um saque em terminal de autoatendimento em um intervalo de até 30 minutos. A instituição pode cobrar uma tarifa para cada um desses saques?,Tarifas bancárias,"Não. A realização de saques em terminais de autoatendimento em intervalo de até 30 minutos é considerada como um único saque. Dessa forma, só poderá ser cobrada tarifa uma única vez e desde que o cliente já tenha ultrapassado a quantidade de saques gratuitos no mês."
403,Que cuidados devo tomar ao encerrar minha conta?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Encerramento,"Quando a iniciativa do encerramento for do cliente, recomenda-se que ele adote os seguintes cuidados: solicite à instituição financeira o encerramento da conta, pedindo recibo na cópia da solicitação (em se tratando de atendimento presencial) ou guardando comprovante (protocolo) eletrônico; verifique se todos os cheques emitidos foram compensados para evitar que seu nome seja incluído no CCF pelo motivo 13 (conta encerrada); entregue à IF as folhas de cheque ainda em seu poder, ou exija que a IF realize seu cancelamento em sistema; solicite e confirme o cancelamento dos débitos automáticos em conta, caso existentes; estabeleça com a IF os procedimentos para o pagamento de compromissos assumidos com a instituição financeira ou decorrentes de disposições legais; indique a destinação do eventual saldo credor na conta; e verifique e decida que outros serviços contratados com a IF, tais como cartões de crédito e aplicações financeiras, devem ser mantidos ou encerrados com o encerramento da conta."
404,Qual valor declaro para planos de previdência e seguros?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior,Planos de previdência e seguros são declarados conforme o saldo passível de recebimento na data-base da declaração.
405,"No caso de antecipação de pagamento de principal, é necessário o registro de evento de antecipação no RDE-ROF?",Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Operações Cambiais e Transferências Internacionais em Reais (TIR) relacionadas ao RDE-ROF,"Não. A operação cambial ou Transferência Internacional em Reais (TIR)) pode ser realizada sem intervenção prévia no registro RDE-ROF. Ou seja, ao contrário do   sistema anterior, não é necessário o registro de evento de antecipação de principal. Contudo, é obrigação do declarante a atualização do Cronograma de pagamento de   principal, tempestivamente, de forma que o registro reflita as movimentações realizadas e as previstas."
406,"O interventor, o liquidante e o conselho diretor são prepostos do BC?",Regimes de Resolução  -  Definições Informações gerais,"Não. O interventor, o liquidante e o conselho diretor não são prepostos do BC, ou seja, eles possuem plenos poderes de gestão e não agem em nome do Banco Central, sendo somente nomeados por ele.  Saiba mais nas seções a seguir."
407,O banco ou instituição pode cobrar tarifa se eu emitir uma TED?,Transferências,Sim. Pode haver cobrança de tarifa do remetente da TED. Saiba mais sobretarifas bancárias.
408,Quais são os limites do valor que pode ser financiamento com recursos controlados?,Crédito Rural Contratação de uma operação de Crédito Rural,"No crédito rural, os limites de financiamento são apurados considerando os financiamentos concedidos por todas as instituições financeiras com recursos controlados, exceto aqueles tomados no âmbito dos fundos constitucionais de financiamento regional.  Esses limites são calculados por tomador e por ano agrícola em função do porte do produtor e da finalidade do financiamento, conforme regulamentado no MCR."
409,Em quais situações a autorização pode ser cancelada?,Processos de Autorização do Banco Central Cancelamento da autorização para funcionar,"A autorização para funcionamento das instituições autorizadas a funcionar pelo BC pode ser cancelada a pedido da própria instituição.  Além disso, na ocorrência de determinados eventos, o BC pode cancelar de ofício a autorização para funcionamento das entidades supervisionadas."
410,Como fazer a declaração pela primeira vez?,Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País,"Caso esteja fazendo a declaração pela primeira vez, efetue o cadastro    clicando aqui  e selecione a opção ""Cadastrar declarante""."
411,Quando se considera efetuada a citação?,Processo Administrativo Sancionador Rito do Processo Administrativo Sancionador,"A citação é considerada efetuada na data:de ciência do acusado ou de procurador por ele constituído;da entrega no endereço do destinatário; do acesso ao sistema eletrônico do BCB (BC Correio, cujo acesso é exclusivo para pessoa jurídica supervisionada com acesso direto ao sistema);em que for atestada a recusa; ou da publicação do edital noDiário Eletrônico, no site do BCB.  Importante! Considera-se efetuada a citação no sexto dia subsequente ao da disponibilização do ato no BC Correio, caso o interessado não o acesse no referido prazo."
412,O que não constitui função do crédito rural?,Crédito Rural Informações Gerais,O crédito rural não se destina a:  Financiar atividades deficitárias ou antieconômicas;Financiar o pagamento de dívidas;Possibilitar a recuperação de capital investido;Favorecer a retenção especulativa de bens;Antecipar a realização de lucros presumíveis; eAmparar atividades sem caráter produtivo ou aplicações desnecessárias ou de mero lazer.
413,"Quando uma instituição ou empresa emite um cartão sem minha solicitação, como devo agir? E no caso de fraude na emissão?",Cartão de Crédito e Crédito Rotativo,"O cartão de crédito é emitido por uma instituição financeira, mesmo nos casos em que os dados sejam capturados em uma loja/empresa não financeira.  Após descobrir que um cartão de crédito foi emitido em seu nome, sem sua autorização, você deve entrar em contato a instituição financeira emissora pelos canais de atendimento: agência, SAC ou Ouvidoria. No site do Banco Central, você encontra a lista de ouvidorias das instituições:https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/lista_ouvidorias.  Se o problema persistir, você pode registrar uma reclamação no Banco Central: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/registrar_reclamacao.  No caso de fraude: Se você possui os seis primeiros números do cartão falso, pode consultar no site da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços, Abecs:https://www.abecs.org.br, o nome da instituição que emitiu o cartão e entrar em contato com ela para pedir o cancelamento.  Se você não possui os seis primeiros números do cartão falso, pode consultar relatórios do Banco Central noRegistrato (https://credenciamento.bcb.gov.br) para saber qual banco emitiu o cartão:  a) SCR -Empréstimos e Financiamentos: informa os valores de empréstimos e cartões de crédito que você contratou com uma instituição financeira;  b) CCS -Contas e Relacionamentos em Bancos: traz a lista de instituições onde você possui conta-corrente ou poupança, além da data de início e a data de fim do relacionamento com a instituição."
414,Posso fazer declarações de períodos passados?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Declarações de anos anteriores e multas,"Sim, a partir do ano-base 2007. No entanto, as declarações submetidas fora dos prazos regulamentares estão sujeitas à aplicação de penalidades."
415,Há algum fundo garantidor?,Liquidação Extrajudicial - Consórcios,Não existe fundo garantidor de crédito para consórcios.
416,O que é um fundo de investimento?,Aplicações financeiras,"Fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituída sob forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros no mercado financeiro e de capitais. O valor da cota do fundo de investimento é recalculado periodicamente. A remuneração varia de acordo com os rendimentos dos ativos financeiros que compõem o fundo. Não há, geralmente, garantia de que o valor resgatado será superior ao valor aplicado. Todas as características de um fundo devem constar de seu regulamento. O funcionamento dos fundos de investimento depende de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)."
417,Quais informações sobre o SCR as instituições devem fornecer aos clientes?,Sistema de Informações de Créditos (SCR) Informações Gerais,"As instituições devem esclarecer que a consulta sobre qualquer informação do sistema depende de prévia autorização do cliente de operações de crédito.  Além disso, devem divulgar, em suas dependências e em suas páginas na internet, em relação ao dados dos clientes no SCR: Finalidade, uso e forma de consulta;Procedimentos necessários para correção e exclusão; eRegistro de medidas judiciais e de manifestação de discordância."
418,As informações das operações de crédito dessas instituições deverão ser enviadas ao Banco Central?,Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Empréstimo e financiamento,"Sim, as informações das operações de crédito cursadas por SCD e por SEP, assim como aquelas de outras instituições financeiras, devem ser enviadas ao Banco Central e constarão do Sistema de Informações de Créditos (SCR)."
419,O Banco Central possui iniciativas de monitoramento das reclamações sobre o Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre reclamações contra participantes do Pix,"O Banco Central faz constantes análises sobre o fluxo de reclamações que envolvam o Pix. inclusive, o Banco Central está disponibilizando uma Pesquisa de Satisfação àqueles que fizerem uma reclamação em seus canais que indique alguma irregularidade relacionada ao Pix. Assim que a resposta da Instituição (IF ou IP) ocorrer, o cidadão recebe a pesquisa. O objetivo é verificar se o problema com a instituição em questão foi resolvido, além de avaliar o serviço prestado pela instituição. Essa pesquisa também está alinhada com a necessidade de intermediação de disputas, entre cidadão e IF ou IP, conforme previsto no Manual de Resolução de Disputas do Pix."
420,O que é Valor Efetivo Total (VET)?,Taxa de câmbio,"O Valor Efetivo Total (VET) representa o custo de uma operação de câmbio em reais por moeda estrangeira, englobando a taxa de câmbio, as tarifas e tributos incidentes sobre essa operação. É o VET que fornece ao cliente informações sobre o quanto ele vai efetivamente desembolsar na operação e permite comparar os preços disponíveis no mercado para compra e venda de moeda estrangeira."
421,Dados de cartão de crédito são informados ao SCR?,SEM-CATEGORIA,"As operações com cartão de crédito que envolvam empréstimo ou financiamento, como saque em caixa eletrônico, pagamento menor que o total da fatura e pagamento parcelado na loja são informadas ao SCR. Na verdade, os financiamentos são feitos por bancos, pois administradoras de cartão de crédito são proibidas de financiar seus clientes. Nesses casos, o detentor do cartão de crédito aparecerá no SCR como cliente do banco, que é o real financiador da operação intermediada pela administradora de cartão de crédito. O contrato de adesão da administradora normalmente a autoriza a financiar o usuário do cartão em um banco."
422,De onde provêm os recursos do SFH e do SFI?,Crédito Imobiliário,"Os recursos do SFH e do SFI são captados principalmente em depósitos de poupança pelos bancos e outras instituições financeiras integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Nesse caso, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelece os percentuais mínimos de recursos que serão obrigatoriamente aplicados por essas entidades nas operações de financiamento imobiliário residencial e não residencial.   Além disso, no caso do SFH, os recursos também provêm do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quando destinados para financiamentos imobiliários.   Em ambos os sistemas, as instituições financeiras podem direcionar outros recursos para financiamento imobiliário, como aqueles captados por meio de letras de crédito imobiliário, letras hipotecárias ou letras imobiliárias garantidas oferecidas aos seus clientes."
423,A instituição pode alterar meu limite pela utilização do Cheque Especial?,Cheque especial Uso do limite de Cheque Especial,"Sim, mas a alteração de limites, quando não realizada por iniciativa do cliente, deve, no caso de: redução, ser precedida de comunicação ao cliente, com no mínimo 30 dias de antecedência; e majoração, ser condicionada à prévia autorização do cliente, obtida a cada oferta de aumento de limite.  Atenção! Os limites podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia de 30 dias, desde que verificada deterioração do perfil de risco de crédito do cliente, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito da instituição financeira."
424,Quais os cuidados devo tomar ao me associar a uma cooperativa?,Cooperativas de crédito  Informações gerais,"Além de saber se ela é autorizada pelo BC, você deve verificar se a cooperativa atende ao seu perfil e se oferece os produtos e serviços que você busca, com base em tarifas e taxas que lhe sejam convenientes. No site do Banco Central é possível acessara relação decooperativas de crédito em funcionamento, por país, estado e município, saber a relação decooperativas de crédito no Brasil, ter acesso à relação deCooperativas de crédito por tipo, à quantidade decooperados por cooperativa, e, ainda, decooperados por município. Ademais, como você se torna um associado, você deve verificar os resultados financeiros da cooperativa nos últimos meses e anos. Isso porque se a cooperativa tiver prejuízo durante o exercício e se o fundo de reserva for insuficiente, esses prejuízos são rateados entre os associados na razão direta dos serviços usufruídos, podendo haver a compensação por meio de sobras dos exercícios seguintes. Pelo site do BC é possível fazer essa conferência, pela busca de informações econômico-financeiras da cooperativa de crédito peloIF Data e, também, debalancetes e balanços patrimoniais. E, ainda, existem rankings gerados a partir dessas informações, divulgados em outros meios especializados, classificando as instituições periodicamente."
425,Quais são os objetivos do crédito rural?,SEM-CATEGORIA,"estimular os investimentos rurais efetuados pelos produtores ou por suas cooperativas; favorecer o oportuno e adequado custeio da produção e a comercialização de produtos agropecuários; fortalecer o setor rural; incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, visando ao aumento de produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada utilização dos recursos naturais; propiciar, pelo crédito fundiário, a aquisição e regularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e arrendatários e trabalhadores rurais; desenvolver atividades florestais e pesqueiras; estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra na agricultura familiar."
426,Quais as regras aplicáveis às SEP e SCD?,Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Informações gerais,"A regulamentação específica aplicável às SCD e SEP é aResolução nº 4.656, de 2018. Adicionalmente, é importante informar que, como instituições financeiras, SCD e SEP devem observar as demais regras aplicáveis a essas instituições, inclusive de requerimento de capital e de prevenção à lavagem de dinheiro."
427,Quais os principais direitos e deveres que devem constar do contrato de adesão?,Consórcios Cuidados aos contratar consórcios,"Devem constar do contrato de adesão, principalmente:descrição do bem ou serviço, o preço e o critério aplicável para a sua atualização;taxa de administração e, se houver, fundo de reserva;prazo de duração do contrato e o número máximo de cotas de consorciados ativos do grupo;obrigações financeiras do consorciado, inclusive as decorrentes de:contratação de seguro;despesas realizadas com escritura, taxas, emolumentos, avaliação e registros das garantias prestadas;antecipação da taxa de administração;compra e entrega do bem, por solicitação do consorciado, em praça diversa daquela constante do contrato;entrega, a pedido do consorciado, de segunda via de documento;cobrança de taxa de permanência sobre os recursos não procurados pelos consorciados ou pelos participantes excluídos;obrigações contratuais, cujo descumprimento pelas partes enseja a aplicação de multa;periodicidade de realização da assembleia geral ordinária;condições para concorrer à contemplação por sorteio e sua forma, bem como as regras da contemplação por lance;possibilidade ou não de antecipação de pagamento;direito de o consorciado contemplado dispor do valor do crédito distribuído na assembleia da respectiva contemplação, acrescido de rendimentos líquidos financeiros;faculdade de o consorciado contemplado:adquirir o bem móvel, imóvel ou serviço, em fornecedor, vendedor ou prestador de serviço que escolher;adquirir o bem imóvel vinculado a empreendimento imobiliário, na forma prevista no contrato, se assim estiver referenciado;realizar a quitação total de financiamento, de sua titularidade, nas condições previstas no contrato, de bens e serviços possíveis de serem adquiridos por meio do crédito obtido;receber o valor do crédito em espécie, mediante quitação de suas obrigações para com o grupo, caso ainda não tenha utilizado o respectivo crédito decorridos 180 dias da contemplação;garantias exigidas do consorciado para a aquisição do bem ou serviço;condições para a transferência dos direitos e obrigações decorrentes do contrato;condições de inadimplemento contratual que impliquem:exclusão do consorciado do grupo;cancelamento da contemplação; einformação acerca das condições para o recebimento da restituição dos valores pagos pelos participantes excluídos, inclusive quanto à eventual incidência de descontos aplicáveis aos valores recebidos."
428,Qual a diferença entre câmbio turismo e câmbio comercial?,Câmbio,"O termo ""câmbio turismo"" ou ""dólar turismo"" é utilizado comumente para classificar as operações relativas a compra e venda de moeda para viagens internacionais, geralmente em espécie. As expressão ""câmbio comercia"""" ou ""dólar comercial"" é usada para as demais operações realizadas no mercado de câmbio, tais como: exportação, importação, transferências financeiras, etc. Essas expressões indicam diferentes taxas praticadas de acordo com a natureza da operação e são utilizadas mesmo quando as operações são realizadas em outras moedas estrangeiras, como o euro, iene, etc."
429,Posso fazer a solicitação de exclusão do CCF em agência diversa da que efetuou a inclusão?,Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Exclusão do nome no CCF,"Depende do seu banco. Do ponto de vista da regulamentação, não há exigência de que a exclusão de ocorrências do CCF deva ser solicitada em uma agência específica. Verifique com seu gerente ou com os funcionários do seu banco."
430,Quais são os serviços de infraestrutura comum que a Estrutura de Governança do Open Banking oferece às instituições participantes?,SEM-CATEGORIA,"A Estrutura de Governança do Open Banking oferece os seguintes serviços, disciplinados na Resolução BCB nº 32 e nos manuais de serviços relacionados:Diretório de participantes – plataforma que registra as instituições participantes do Open Banking e seus representantes.Canal de suporte para acesso ao diretório e de encaminhamento de demandas às instituições participantes – chamado de Service Desk, esse serviço recepciona e esclarece dúvidas das instituições participantes e desenvolvedores independentes.Portal Open Banking Brasil – com três áreas distintas (para o cidadão, instituições participantes e desenvolvedores) reúne informações úteis sobre o ecossistema.Ambiente de testes de APIs (sandbox) – permite às instituições participantes realizar testes automatizados em suas APIs ainda no estágio de desenvolvimento.Plataforma de resolução de disputas - voltado para resolução de disputas entre instituições participantes no âmbito do Open Banking."
431,O cliente pode não receber seus recursos se a instituição financeira associada não pagar o FGC?,Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Recursos cobertos pela garantia do FGC,"Não. Nos termos de seu Estatuto, o FGC não poderá recusar o pagamento das garantias prestadas sob o fundamento de inadimplemento das contribuições por parte da instituição associada."
432,Quando deve ocorrer a liquidação de um contrato de câmbio de exportação?,Exportações Recebimento dos valores,"A liquidação pode ocorrer antes ou após o embarque da mercadoria ou a prestação do serviço, desde que seja observado o prazo máximo de 750 dias entre a contratação e a liquidação do contrato de câmbio. Se a liquidação for após o embarque ou prestação do serviço, ela deve ser feita até o último dia útil do 12º mês subsequente ao embarque ou prestação."
433,O Banco Central pode obrigar uma instituição a me conceder empréstimo?,Banco Central do Brasil,"Não. O Banco Central não interfere na celebração de contratos de empréstimos e financiamentos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes, seja com relação à concessão de crédito, às condições financeiras, ao prazo da operação ou à renegociação da dívida.  Importante: O Banco Central (BC) tem adotado medidas para combater os efeitos recessivos da Covid-19 (Coronavírus), provendo mais liquidez ao sistema financeiro nacional, possibilitando, assim, a manutenção e a expansão do fluxo de concessão de crédito e maior facilidade para que devedores possam buscar junto aos bancos formas de renegociar os créditos. Contudo, a contratação e a renegociação de operações de crédito depende do mútuo interesse da instituição financeira e do cliente. Assim, obedecida a regulamentação, a instituição financeira pode estabelecer seus critérios para a concessão ou renegociação de empréstimo ou financiamento."
434,Realizei anteriormente o registro de um RDE-ROF no Sisbacen Web. Meu registro anterior foi migrado para o novo sistema RDE-ROF? É necessária alguma confirmação de migração?,Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Outras dúvidas,"Todos os registros RDE-ROF criados no Sisbacen Web (antigo sistema), que não estavam na situação ""Cancelado', foram migrados automaticamente para o novo sistema. Não é necessária nenhuma confirmação no novo sistema. Caso o registro realizado anteriormente já tenha sido cancelado, é necessária a criação de um novo registro RDE-ROF."
435,O Banco Central regula o tempo para espera na fila do banco?,"Atendimento bancário (fila, feriados e outros)","Não. O Banco Central não regulamenta o tempo de espera em filas. Existem leis estaduais e municipais que tratam do assunto. Cabe aos órgãos de defesa do consumidor (Procon, Prodecon, Decon) a orientação sobre o tema."
436,"Já me cadastrei no sistema CBE, mas não lembro a senha. O que faço?",CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Acesso ao sistema de declaração,"Clique em “Esqueci minha senha” na página inicial do sistema CBE. Na tela ""Recuperação da senha"", informe o CPF ou CNPJ do declarante para o qual se deseja recuperar a senha e o e-mail do declarante cadastrado (principal ou alternativo). Se os dados fornecidos estiverem corretos, ao clicar no botão ""Recuperar senha"" um e-mail será enviado com o link para redefinir a senha de acesso ao sistema CBE.  Caso você não se lembre de qual foi o email cadastrado, a recuperação deve ser feita por *atendimento presencialna sede do Banco Central, em Brasília, por Protocolo Digital ou*por correspondência. As instruções específicas estão disponíveis na páginaFale Conosco, selecionando a opção de documentação para pessoa física ou pessoa jurídica.   *Como prevenção ao Covid-19, o atendimento presencial em Brasília e o Protocolo Presencial estão temporariamente suspensos. Utilize oProtocolo Digital."
437,Como será o encerramento de um ciclo do Sandbox Regulatório?,Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados,"O encerramento de um ciclo se dará quando todos os participantes tiverem suas atividades encerradas.   Caso o BC considere que o teste do produto inovador foi satisfatório e que o produto ou serviço fornecido traz benefícios ao SFN ou ao SPB, ele promoverá ajustes em sua regulamentação para incluir esse produto ou serviço no arcabouço regulatório, e o participante deverá entrar com um pedido de autorização definitiva, se desejar continuar fornecendo o produto ou serviço testado.    Por outro lado, se o teste não for satisfatório, a regulamentação não precisará ser ajustada e, ao final do período de duração de sua autorização, esta expirará."
438,O que é Open Banking?,SEM-CATEGORIA,"É uma padronização de informações, processos e tecnologias que permite a instituições autorizadas pelo Banco Central (bancos, cooperativas e outras instituições financeiras e instituições de pagamento) compartilharem entre si dados e serviços, por meio da integração de seus sistemas, mediante a disponibilização de Application Programming Interface (API) padronizadas. Esse compartilhamento depende de prévio consentimento do consumidor para o compartilhamento de seus dados, sempre para finalidades e prazo determinados."
439,"Em caso de quitação, como devo proceder para liberar o gravame?",Liquidação Extrajudicial - Consórcios,"Em caso de quitação, o consorciado, de posse do bem, poderá requerer ao liquidante o levantamento do gravame, apresentando a documentação necessária."
440,Qual a diferença entre o cadastro positivo e os cadastros negativos?,Cadastro Positivo Informações gerais,O cadastro positivo contém informações relativas a obrigações pagas e ainda não vencidas e busca valorizar o comportamento dos cidadãos que pagam suas obrigações em dia. Os cadastros negativos contêm informações sobre obrigações vencidas e não pagas e o foco está na inadimplência ou no atraso no pagamento de dívidas ou obrigações.
441,Quais as vantagens de utilização do SML?,Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML),"O SML possibilita a execução de pagamentos nas respectivas moedas locais. Assim, não há a necessidade de realizar as operações de câmbio moeda local/dólar e dólar/moeda local. Além disso, a Taxa SML tende a ser mais favorável aos agentes, pois é formada pelas taxas interbancárias, normalmente utilizadas em operações de alto valor."
442,É preciso fazer boletim de ocorrência na polícia para realizar a troca junto ao banco de uma nota manchada retiradas em caixas eletrônicos?,SEM-CATEGORIA,"Não. A regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil determina apenas que o cidadão deve procurar o banco, o qual é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente."
443,Quais são as novidades do Pix para 2021?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como funciona o Pix,"Em 2021, as principais novidades do Pix são: Inclusão da conta salário na lista de contas movimentáveis por Pix;Possibilidade de devolução ágil de recursos pela instituição recebedora, em casos de fundada suspeita de fraude ou falha operacional nos sistemas das instituições participantes;Pix Saque, para dar ao consumidor mais uma opção de obtenção de dinheiro em espécie e para facilitar a gestão de caixa do lojista;Pix por aproximação, para dar mais facilidade e conveniência na iniciação de um Pix e para atender casos de uso específicos;Iniciador de pagamentos no Pix, a partir de 30/08/2021, com desenvolvimentos que seguirão o cronograma estabelecido no Open Banking, para permitir que os iniciadores possam ser participantes do Pix agregando ainda mais competição ao arranjo; QR Code pagador, que viabilizará a realização de Pix mesmo quando o pagador estiver off-line, ampliando o acesso da sociedade ao Pix;         Atenção! Ainda não há datas definidas para a implementação dessas ações. Fique atento ao nosso site e nossas redes sociais para saber das novidades.     [[iframe width=""350"" height=""280"" src=""https://www.youtube.com/embed/QYiJzyx8G54"" frameborder=""0"" allow=""accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture"" allowfullscreen]][[/iframe]]"
444,O que fazer ao suspeitar que uma nota pode ser falsa?,SEM-CATEGORIA,"Após conferir os principais itens de segurança e, se possível, comparar a nota com outras de mesmo desenho, se ainda persistir suspeita quanto à autenticidade da nota, a cédula deve ser recusada. Caso tenha recebido, sem perceber, uma nota suspeita, o cidadão não deve passar a nota adiante. A falsificação é crime previsto no artigo 289 do Código Penal. A nota deve ser encaminhada para exame na rede bancária, que fornecerá o recibo de retenção."
445,O BCB pode adotar medidas coercitivas?,Processo Administrativo Sancionador Informações gerais,"Sim. Em alguns casos, o BCB pode determinar às entidades as seguintes medidas, independentemente da instauração de processo administrativo sancionador:prestação de informações ou esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais;cessação de atos que prejudiquem ou coloquem em risco o funcionamento regular de entidade supervisionada; e adoção de medidas necessárias ao funcionamento regular de entidade supervisionada."
446,O que devo fazer caso eu suspeite ou tenha sido vítima de um golpe?,Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix,"Se você foi vítima de um golpe ou fraude, registre uma ocorrência na Polícia, que é responsável por investigar crimes. O Ministério Público pode instaurar eventuais ações penais. O Banco Central não tem competência para resolver o seu caso. Registre também uma reclamação no banco no qual o golpista tem conta. Informe os dados da conta que recebeu o dinheiro: número da agência, número da conta e nome do beneficiário. Esses dados aparecem no comprovante da transação. Se a transferência foi feita via Pix, informe também a chave. Com esses dados, o Banco pode impedir a realização de novos golpes. Se você fez a transação pelo Pix, informe o fato também para a sua instituição. Sua instituição poderá efetuar uma marcação da chave Pix, da conta e do usuário de destino do dinheiro e será possível evitar novos casos de golpes, reduzindo o risco para todos os usuários. O registro das reclamações junto ambas as instituições são importantes para que o caso seja analisado tempestivamente, tanto a instituição em que o fraudador tem conta, quanto a sua instituição poderá abrir uma notificação de infração no âmbito do Pix, e assim a instituição do fraudador fará o bloqueio dos recursos. Aberta a notificação de infração, ambas as instituições tem um prazo para analisar o caso e se configurada situação de fraude, será feita a devolução dos recursos. O usuário recebedor da transação original será notificado tanto no bloqueio dos recursos, quanto na efetivação da devolução."
447,É possível realizar compras de bens ou serviços no Brasil utilizando moedas virtuais?,Moedas Virtuais,"A compra e venda de bens ou de serviços depende de acordo entre as partes, inclusive quanto à forma de pagamento. No caso de utilização de moedas virtuais, as partes assumem todo o risco associado."
448,Instituições de pagamento podem ter parceria com instituições financeiras para concessão de crédito?,SEM-CATEGORIA,"Sim. Ainda que instituições de pagamento não se constituam instituições financeiras e não possam realizar atividades destas, as IPs que atuem como emissoras de cartão pós-pago podem formar parceria com instituições financeiras e oferecer a seus clientes portadores de cartão: serviços de pagamento de saque em terminais ATM;parcelamento da compra realizada (parcelamento emissor); e/oufinanciamento de saldo devedor do seu cliente. Nesses casos, a instituição de pagamento emissora atua apenas como intermediária da operação, devendo constar do contrato com o cliente autorização para a prestação do serviço pela instituição financeira parceira, por meio de cláusula-mandato."
449,O que são cédulas mutiladas?,Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação,São aquelas que estão muito danificadas e que não apresentam um fragmento com dimensões iguais ou maior que a metade do tamanho original.
450,Quais são os tipos de empréstimo consignado?,Empréstimos consignados Principais dúvidas,"Existem dois tipos: empréstimo convencional e cartão de crédito consignado.Empréstimo convencional: com prazo e prestação definidos. Você recebe o valor do empréstimo do banco e as prestações são descontadas de seu salário, benefício ou pensão;Cartão de crédito consignado: funciona como um cartão de crédito comum e é usado para o pagamento de produtos e de serviços comprados no comércio."
451,Quais os requisitos analisados pelo BC nesta etapa?,Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Administradoras de Consórcio,"Para as instituições financeiras e demais regidas pela Lei 4.595, de 1964, exceto cooperativas de crédito, o BC examina:  a) a alteração do estatuto ou contrato social, caso tenha sido realizada;  b) os aspectos legais e regulamentares relativos a aumento de capital em moeda corrente, caso tenha sido realizado;  c) a comprovação da origem dos recursos utilizados no empreendimento, caso tenha sido deliberado aumento de capital ou caso tenha sido integralizada parcela do capital inicial após a aprovação dos atos societários de constituição;  d) o atendimento às condições para o exercício de cargos por parte dos eleitos, bem como a inexistência de restrições que possam afetar a sua reputação, caso tenha ocorrido eleição de membros de órgãos estatutários ou contratuais; e  e) os termos do acordo de acionistas ou de quotistas, quando houver."
452,Eu posso ter um crédito negado em razão de minha nota no cadastro positivo?,Cadastro Positivo Informações gerais,"Sim. Uma nota mais baixa no cadastro positivo pode implicar a recusa no oferecimento de uma operação de crédito, pois há a suposição de que pode haver risco de inadimplemento dessa operação. Outra consequência pode ser a exigência de maiores garantias vinculadas à operação, ou o oferecimento de taxas de juros mais altas ou condições menos vantajosas de pagamento. Cabe aos bancos e às demais instituições financeiras decidir a quais clientes oferecerão crédito."
453,"O meu banco alegou que eu desisti da portabilidade, mas isso não procede. O que eu preciso fazer para concretizar essa operação?",Portabilidade de Crédito Dificuldades à portabilidade,"Se o cliente desistir da portabilidade, a instituição com a qual ele mantém contrato deve manter em seus registros documentação comprobatória da decisão de não efetivação da portabilidade por parte do cliente. Ou seja, para recusar o seu pedido alegando desistência do cliente, a instituição onde você possui crédito deve manter documentação que comprove sua decisão de desistência. Caso os motivos alegados pela instituição não sejam procedentes, entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou com a Ouvidoria da instituição financeira original."
454,Qual a vantagem da liquidação centralizada?,"Arranjos de Pagamentos Interoperabilidade, liquidação centralizada e compulsório","O modelo atual de liquidação centralizada elimina as ineficiências trazidas pela existência de múltiplos prestadores de serviço de compensação e de liquidação para um mesmo arranjo de pagamento. Dessa forma, a grade de liquidação centralizada contempla as informações e os fluxos financeiros necessários para que a instituição detentora da conta corrente ou de pagamento do usuário recebedor credite diretamente na conta desse usuário os valores devidos."
455,Há previsão de inclusão de outros tipos de valores?,Valores a Receber,"A partir de 2022, está prevista a inclusão de valores referentes a: contas de pagamento pré-paga e pós-paga encerradas com saldo disponível;contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários encerradas com saldo disponível; eoutras situações que impliquem em valores a devolver reconhecidas pelas instituições."
456,Que tipos de infrações podem ser objeto de punição pelo BCB?,Processo Administrativo Sancionador Informações gerais,"Constituem infrações puníveis por meio de processo administrativo sancionador as previstas no art. 3º da Lei 13.506, de 2017, as quais incluem, entre outras: sonegação de documentos e informações; descuido de controles internos; embaraços à fiscalização; negligência a boas práticas de auditoria, concessão de crédito e contabilidade; desvio de recursos; e realização de operações ou atividades vedadas, não autorizadas ou em desacordo com a autorização concedida pelo BCB."
457,O que é um arranjo de pagamento?,Arranjos de Pagamentos Informações Gerais,"Arranjo de pagamento é o conjunto de regras e de procedimentos para fazer pagamento de compras, viabilizar transferências de recursos, aportes e saques e tudo mais que puder ser definido como serviço de pagamento ao público.  O serviço de pagamento disciplinado no âmbito de um arranjo é o conjunto de atividades que pode envolver aporte e saque de recursos, emissão de instrumento de pagamento, gestão de uma conta que sirva para fazer compras, pagar contas ou realizar transferências, credenciamento para aceitação de um instrumento de pagamento, remessa de fundos, entre outras atividade listadas no inciso III do art. 6º da Lei 12. 865, de 2013."
458,O que é o plano de descontinuidade?,Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados,"O plano de descontinuidade das atividades trata-se de sequência de atos e procedimentos a serem promovidos pelo participante no processo de encerramento de suas atividades, com vistas a assegurar o cumprimento de suas obrigações legais, regulamentares e contratuais."
459,O que é um arranjo de pagamento “transfronteiriço”?,Arranjos de Pagamentos Conceitos importantes,"De acordo comCircular 3.682, de 2013, um arranjo de pagamento pode ser classificado como ""transfronteiriço"" quando o instrumento de pagamento disciplinado no arranjo for emitido em território nacional para ser utilizado em outros países, ou for emitido fora do território nacional para ser utilizado no Brasil."
460,O que acontece com as informações relativas ao período em que meu cadastro esteve cancelado?,Cadastro Positivo Solicitação de cancelamento ou suspensão do cadastro positivo,"Enquanto cancelado, o banco de dados deixa de receber qualquer informação sobre o cadastrado. Se posteriormente você aderir novamente ao cadastro positivo, solicitando a reabertura de seu cadastro, as informações somente passarão a ser armazenadas novamente a partir da data de reabertura. Dessa forma, se logo após a reabertura, você precisar apresentar o seu histórico de credito para celebração de um contrato de operação de crédito, a instituição poderá entender necessário aguardar a formação de um novo histórico atualizado para avaliar melhor sua capacidade de pagamento."
461,Existe alguma proteção ao dinheiro depositado na conta de pagamento?,Contas de pagamento,"Sim. Os recursos dos clientes mantidos em conta de pagamento não respondem diretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da instituição detentora da conta de pagamento.  Além disso, a lei estabelece que os recursos mantidos em contas de pagamento não compõem o ativo da instituição de pagamento para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial. Por fim, os saldos das contas de pagamento devem ser recolhidos ao Banco Central ou aplicados em Títulos Públicos Federais, o que confere segurança aos depositantes."
462,Como posso saber se as taxas de juros que estão sendo oferecidas não são abusivas?,"Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Formas de contratação e cuidados ao contratar operações de crédito","Para ajudar na comparação de juros, o Banco Central divulga as taxas médias de juros cobradas pelos bancos nas principais operações de crédito. Consulte aqui essas taxas. O Banco Central não interfere em um contrato de crédito, caso uma taxa seja considerada abusiva. Importante: As taxas de juros publicadas em nosso site representam as médias das taxas de juros de cada banco em um período e podem ser diferentes de um cliente para outro, em razão do valor das garantias das operações, do prazo da operação, da situação cadastral de cada cliente e outros. Assim, a taxa que você contratar pode ser diferente da taxa média divulgada. Além disso, você deve considerar o Custo Efetivo Total da operação, que pode incluir impostos e outros encargos."
463,O que é taxa Selic?,Política Monetária,"A taxa Selic se refere à taxa de juros das operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. É a taxa básica de juros da economia, utilizada pelo BC como instrumento para controlar a inflação. A taxa Selic tem um efeito importante sobre a economia, influenciando as demais taxas de juros no país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras."
464,Como faço para solicitar o encerramento da minha conta?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Encerramento,"Você deve apresentar uma solicitação de encerramento por meio de qualquer canal de atendimento liberado pela instituição financeira para essa finalidade. A norma do BC permite que a IF disponibilize inclusive a solicitação por meios eletrônicos, mas não admite o uso de canal de telefonia por voz.  Lembramos que é assegurada a possibilidade de solicitar o encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação da abertura, se ainda estiver disponível."
465,Realizei uma operação de câmbio ou uma transferência internacional no dia de hoje. Quando essas informações passarão a constar no relatório?,Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais,"As informações do relatório solicitado abrangem apenas dados de operações liquidadas enviados pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas ao Banco Central. O prazo para envio pode variar entre 1 e 44 dias contados a partir da data de liquidação. Após esse período, a operação realizada constará do relatório."
466,Como será garantida a segurança de dados e serviços dos clientes no processo de compartilhamento?,Open Banking  Segurança dos dados pessoais compartilhados,"As instituições são responsáveis pela qualidade dos dados (informação mais recente possível, adequada e compatível) e pela segurança do seu compartilhamento. Nesse contexto, além das responsabilidades a respeito instituídas pelo regramento do Open Banking, a exemplo da existência de mecanismos de acompanhamento e controle do processo de compartilhamento e de regras específicas de responsabilização da instituição e de seus dirigentes, as instituições participantes devem observar outras exigências previstas na legislação e a regulamentação vigente com vistas a assegurar a segurança e a confiabilidade do processo de compartilhamento, a exemplo das regras relativas à implementação de política de segurança cibernética."
467,O PIX é um aplicativo específico?,SEM-CATEGORIA,"Não. O PIX é um meio de pagamento que será disponibilizado pelos prestadores de serviço de pagamento (instituições financeiras e instituições de pagamento) em seus diversos canais de acesso, principalmente pelo celular."
468,Como faço para obter o CNPJ para empresa estrangeira?,Empréstimos,"A empresa estrangeira pode obter o CNPJ diretamente com a Receita Federal do Brasil, quando se tratarem de entidades domiciliadas no exterior que, no Brasil, pretendam ser titulares apenas de direitos sobre imóveis, veículos, embarcações, aeronaves e contas-correntes bancárias. No caso de entidades e fundos de investimento que possuam no Brasil, exclusivamente, aplicações no mercado financeiro e aplicações no mercado de capitais a obtenção do CNPJ decorre automaticamente do seu registro na Comissão de Valores Mobiliários. Contudo, a obtenção do CNPJ depende de cadastro prévio no Banco Central nos seguintes casos:entidades domiciliadas no exterior que, no Brasil, sejam titulares de direitos de participações societárias fora do mercado de capitais; entidades domiciliadas no exterior que, no Brasil, realizem leasing, afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples ou importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras; ou instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no Brasil, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais.  Nas hipóteses acima, o investidor não residente pessoa jurídica obtém o CNPJ a partir do seu cadastramento no Cadastro Declaratório de Não Residentes (CDNR), transaçãoSRDE0300 – Perfil Declarante, do Sisbacen (veja aqui como se cadastrar no Sisbacen). Verificada a conformidade pelo Banco Central, os dados são enviados à Receita Federal do Brasil, que atribui um número de CNPJ ao titular e o retorna ao Banco Central, normalmente às 19 horas do mesmo dia do envio.  O Manual doCDNR está disponível na página do BCB na internet, seguindo""Estabilidade financeira > Câmbio e Capitais internacionais > Capitais internacionais > Registro de capitais estrangeiros no país >Manuais do declarante - RDE”.  Observação: A inscrição de pessoas físicas estrangeiras no CPF é feita diretamente na Receita Federal do Brasil ou nas representações consulares brasileiras."
469,O Cademp é necessário para as partes envolvidas em um registro no RDE-ROF?,Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Registro de operações de Empréstimos Diretos ou Títulos,"Em1º de julho de 2019, o Cademp foi substituído pelo Cadastro Declaratório de Não Residentes (CDNR). Apenas não residentes no Brasil devem ser cadastrados no CDNR. Pessoas físicas ou jurídicas, residentes no País, são identificadas no RDE-ROF pelo CPF ou CNPJ, respectivamente, e assim não há necessidade de CDNR para esses titulares. Para mais informações sobre o CDNR,  consulte o manual do CDNR disponível na página ""Registro de capitais estrangeiros no país"", ou pelo e-mail cdnr@bcb.gov.br, ou pelo telefone 145.Atenção: Em 21/10/2019, o NovoRDE-Portfólio entrou em produção, com isso, não há mais Cademp para residente neste sistema."
470,A instituição é obrigada a me conceder o MPO?,Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Contratação e Pagamento,"Não. A concessão de operações de crédito no âmbito do MPO, como qualquer outra operação de crédito, depende do interesse tanto da instituição financeira quanto do cliente. Assim, obedecida a legislação, a instituição financeira pode estabelecer critérios próprios, não sendo obrigatória a sua realização."
471,Quais informações a instituição financeira deve prestar no ato de abertura da conta?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Abertura,"No ato de abertura da conta, a IF deve prestar informações sobre direitos e deveres do cliente e da instituição, constantes de contrato, tais como: Procedimentos para identificação e qualificação do(s) titular(es) da conta; Características da conta e regras básicas de seu funcionamento, inclusive com relação às formas disponíveis de movimentação, aos procedimentos para cobrança de tarifas e aos prazos para fornecimento de comprovantes e de outros documentos; Medidas de segurança para fins de movimentação da conta; Eventuais limites de saldo mantido em conta e de aportes de recursos; Procedimentos para atualização das informações do(s) titular(es); Previsão de inclusão do nome do depositante noCadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCF); e Hipóteses, condições e procedimentos para o encerramento da conta.  A IF deve fornecer ou disponibilizar para o cliente uma via do contrato por meio de qualquer canal de atendimento disponível, inclusive eletrônico."
472,Como tenho acesso aos normativos relacionados ao Crédito Rural?,Crédito Rural Informações Gerais,"A regulamentação relativa ao crédito rural encontra-se consolidada noManual de Crédito Rural (MCR).  É possível acessar também as Resoluções, Circulares, Cartas Circulares e Comunicados que tratam de crédito rural emBusca de normas. No link ""Exposição de motivos"", é possível ainda consultar as justificativas para as alterações normativas realizadas por meio de Resoluções do CMN e Circulares do BC publicadas a partir do ano de 2019."
473,"Como saber mais sobre o Bacen Jud em termos de operacionalização e utilização, além de sua própria estrutura?",SEM-CATEGORIA,"É possível acessar oRegulamento do Bacen Jud, que disciplina a operacionalização e a utilização do sistema, bem comoManual do Bacen Jud, que especifica a estrutura, o acesso e o funcionamento desse sistema."
474,"O que significam as taxas de ""câmbio comercial"" e ""câmbio turismo""?",Taxa de câmbio,"Existe um único mercado de câmbio legal no País e as terminologias ""câmbio comercial"" ou ""dólar comercial"", e ""câmbio turismo"" ou ""dólar turismo"" são utilizadas pelo mercado para indicar as diferentes taxas praticadas de acordo com a natureza da operação. As expressões ""câmbio turismo"" ou ""dólar turismo"" são utilizadas comumente para classificar as operações relativas a compra e venda de moeda para viagens internacionais, geralmente em espécie. As expressões ""câmbio comercial"" ou ""dólar comercial"" são usadas para as demais operações realizadas no mercado de câmbio, tais como: exportação, importação, transferências financeiras."
475,Qual o procedimento do banco quando o cheque apresentar valor numérico diferente do valor por extenso?,SEM-CATEGORIA,"Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece o valor escrito por extenso no caso de divergência. Indicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece a indicação da menor quantia no caso de divergência. Com relação à indicação do valor correspondente aos centavos, não é obrigatória a grafia por extenso, desde que:o valor integral seja especificado em algarismos no campo próprio da folha de cheque;a expressão ""e centavos acima"" conste da folha de cheque, grafada pelo emitente ou impressa no final do espaço destinado à grafia por extenso de seu valor."
476,Quais são as principais tentativas de golpe envolvendo o nome do Banco Central ou de instituições fiscalizadas por ele?,Alerta contra golpes envolvendo o nome do Banco Central e de instituições financeiras,"2.1 Pedido de pagamento inicial para liberar empréstimo O golpista diz que trabalha em um banco ou financeira e oferece empréstimo com taxa de juros muito baixa ou outra condição especial. Para ter acesso ao crédito, você tem que pagar um valor antecipado (depósitos, transferências, Pix, etc). Atenção! Bancos e outras instituições fiscalizadas pelo Banco Central não exigem pagamentos antecipados para liberar empréstimos. Fique atento:Nunca faça pagamento antecipado para pegar empréstimos. A atenção deve ser ainda maior se a conta para pagamento for de pessoa física.Desconfie de ofertas muito abaixo do mercado ou que não exijam garantias, como avalistas ou fiadores.Somente contrate empréstimo, financiamento ou consórcio com uma instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central. Vejaaqui a lista de autorizadas.Desconfie se a empresa não fizer consultas ao SPC e Serasa, por exemplo.   2.2 Pedido de dinheiro por aplicativo de mensagem O aplicativo de mensagem (whatsapp ou telegram, por exemplo) de um amigo ou familiar é clonado e o golpista envia mensagens para você pedindo que transfira ou faça Pix de um valor para conta de outra pessoa. Fique atento:Nunca transfira dinheiro a pedido de amigos ou parentes em função dessas mensagens, principalmente para conta de outras pessoas. O ideal é telefonar antes para a pessoa para confirmar se ela realmente fez o pedido.   2.3 SMS, e-mail ou ligação pedindo atualização cadastral Você recebe mensagem falsa de banco ou instituição financeira pedindo para atualizar seu cadastro. A mensagem possui um link que leva para uma página falsa da instituição na internet. Nesse momento, o golpista consegue clonar sua conta e transfere valores da sua conta para conta de outras pessoas, usando Pix ou outro tipo de transferência. Fique atento:Se receber SMS ou e-mail do banco, não clique no link, apague a mensagem e ligue para seu gerente para confirmar se precisa atualizar seus dados cadastrais.Não realize atualizações cadastrais por telefone, e-mail ou SMS.Faça a atualização cadastral somente por meio seguro ou em atendimento presencial.   2.4 Compras pela internet O golpista possui loja virtual ""de fachada"" e oferece produtos e serviços em condições super vantajosas. Outro tipo de golpe é um falso leiloeiro que faz leilão de produtos a preços muito abaixo do mercado. Nesses casos, você faz a transferência para o falso vendedor ou leiloeiro e não recebe os produtos como prometido. Em muitos casos, os golpistas emitem boletos com códigos de barra verdadeiros, mas com informações falsas sobre a conta de destino. Ou seja, o boleto traz os dados de uma loja ou pessoa específica, mas quem vai receber o valor é o próprio golpista (o dinheiro é depositado em conta da pessoa física). Fique atento:Desconfie de preços muito abaixo do mercado.Pesquise se a loja ou a empresa de leilão realmente existem e se trabalham de forma correta.Consulte se essas empresas possuem reclamações em sites especializados ou no consumidor.gov.br.Ao pagar o boleto, verifique, no aplicativo, site ou caixa eletrônico que você está usando, se o nome do beneficiário do pagamento é de pessoa física ou empresa para quem você quer transferir o dinheiro.   2.5 Compras feitas com cartão de crédito que você não possui O golpista emite um cartão de crédito em seu nome sem sua autorização e o utiliza para realizar compras não autorizadas por você. Fique atento:O Banco Central não possui informação sobre os cartões de crédito emitidos em seu nome. Peça essas informações ao banco ou instituição financeira que emitiu o cartão.Se você possui os seis primeiros números do cartão falso, consulte aqui a instituição que emitiu o cartão e entre em contato com ela para pedir o cancelamento.Se você não possui os seis primeiros números do cartão falso, consulte os relatórios do Banco Central nosistema Registrato para encontrar o banco que emitiu o cartão: Sistema de Informações de Crédito (SCR): informa os valores de empréstimos e cartões de crédito que você contratou com uma instituição financeira. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS): traz a lista de instituições onde você possui conta corrente ou poupança, além da data de início e a data de fim do relacionamento com essa instituição.    2.6 Pagamento de taxa sobre cheques sem fundos antigos  Você recebe ligação de empresa de cobrança dizendo que existe uma dívida de taxa de cheque sem fundo emitido por você há muito tempo. A empresa diz que está cobrando o valor em nome do Banco Central.  Fique atento:O Banco Central não faz esse tipo de cobrança.Entre o contato com o banco ou instituição financeira que forneceu o cheque.Não faça nenhum pagamento sem ter certeza da dívida.Peça ao gerente de sua conta que consulte o Relatório de Cheques sem Fundos (CCF).  Obs.: Caso a dívida realmente exista, o Código de Defesa do Consumidor diz, em seu artigo 42, que ""na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça"". Procure os órgãos de defesa do consumidor se a cobrança ocorrer de forma inadequada.    2.7 Cartão clonado para entrega a motoboy Você recebe ligação do golpista falando em nome de um banco que informa que seu cartão de crédito foi clonado e que o motoboy do banco vai buscar o cartão clonado em sua residência e que você deve entregá-lo junto com a senha, para que ele seja cancelado. O cartão então é usado para compras e saques sem sua autorização. Fique atento:Nunca entregue o cartão a alguém, mesmo que ele esteja bloqueado.Em caso de fraude ou clonagem do cartão, peça o cancelamento ao banco. Após confirmar o cancelamento, triture o cartão e jogue os restos no lixo.   2.8 Máquina de cartão adulterada Estabelecimento comercial utiliza máquina de cartão adulterada que rouba dados e senha de seu cartão quando você vai pagar a conta. Fique atento: Somente insira a senha após conferir o valor, visualizar integralmente a tela e se o visor da máquina de cartão estiver funcionando perfeitamente.   2.9 Golpista prestativo na agência O golpista percebe que você está com alguma dificuldade no caixa eletrônico e oferece ajuda. Nesse momento, ele troca o seu cartão por um falso e decora a senha que você digitou no terminal. Fique atento:Peça ajuda somente a funcionários do banco, que devem estar identificados com crachá, uniforme ou avental com nome do banco.Nunca forneça sua senha a outras pessoas, mesmo que conhecidas.  2.10 Herança, doações e prêmios O golpista promete valores em moeda estrangeira (dólar, por exemplo), dizendo ser de prêmios que você recebeu no exterior, ou doações, e heranças. Para que o dinheiro seja liberado, você precisa fazer transferências para uma conta no exterior. Fique atento:Não transfira dinheiro para o exterior para receber algum valor prometido.   2.11 Golpes envolvendo mensagens SWIFT e títulos falsos O golpista entra em contato e diz que você:Possui conta no Banco Central que pode ser acessada desse você apresentar documentos ou por mensagens SWIFT (padrão internacional de comunicação entre instituições financeiras); ouPossui títulos e documentos das Letras do Tesouro Nacional (LTN) que podem ser usados como garantia de operações falsas. Fique atento:O Banco Central não entra em contato com você para tratar desses assuntos, mesmo que o golpista diga números de normas ou nomes de departamentos, de diretores e de servidores do Banco Central.O golpista geralmente usa termos jurídicos e financeiros, nomes de autoridades, carimbos e reconhecimentos de firma para que o golpe pareça real.Transações realizadas por mensagens SWIFT são realizadas por canal próprio de comunicação entre instituições bancárias e não são utilizadas pelo Banco Central para reconhecer crédito ou dar garantia a pessoas físicas ou jurídicas.Desconfie de termos como ""resgate"", ""aceitação de valor"", ""carta padrão de crédito"", ""notas promissórias"", ""títulos de indenização"", ""compensação de obrigações"", ""carta de crédito"", ""garantia"", ""Certidão Conjunta de Valor Atualizado"", ""Certificado de Repactuação"", ""Declaração de Autenticidade"" e ""Autorização para transporte de ativo financeiro"".Todos os títulos emitidos pelo Tesouro são negociados e custodiados eletronicamente e não existem sob a forma de papel.Não existem Letras do Tesouro Nacional (LTN) ou outros títulos com atributos de cor (""roxa"", ""dourada"", ""verde"", etc).O Banco Central não confirma se títulos do Tesouro são verdadeiros.O Banco Central não outorga cartas de crédito, instrumento próprio de bancos comerciais.Em caso de dúvidas, ligue para 145 ou acesse Fale conosco. Sobre alertas de fraude com títulos públicos, consulte aqui a página do Tesouro Nacional.   2.12 Cobrança de dívidas pelo Banco Central O golpista diz que trabalha em um banco, instituição financeira ou no Banco Central, e cobra dívida em seu nome que está em atraso. Fique atento:O Banco Central não cobra dívidas em atraso em nome de bancos e outras instituições financeiras.Não faça pagamentos sem ter certeza da dívida.Peça à empresa de cobrança ou à instituição financeira os documentos que comprovem a origem da dívida.   2.13 E-mails e mensagens falsas em nome do Banco Central O golpista envia mensagens, cartas e e-mails falsos com a marca do Banco Central ou assinadas por pessoas que supostamente trabalham no BC. Fique atento: O Banco Central não pede senhas, dados bancários, informações pessoais, cadastramento ou recadastramento em sistemas. O Banco Central não envia SMS ou mensagens por aplicativos de mensagens para os cidadãos. Se você receber alguma mensagem desse tipo, não abra os arquivos, não clique nos links, não siga nenhuma instrução, não preencha formulários e nem envie qualquer tipo de informação pessoal.  Caso você receba uma comunicação do Banco Central e tenha dúvidas se ela é verdadeira, entre em contato pelo telefone 145 ou pelo Fale Conosco.     2.14 Número de telefone falso da Central de Atendimento do Banco Central    O golpista liga para você dizendo ser do Banco Central e pede que você faça pagamentos ou transferências de dinheiro.    Fique atento:  O Banco Central só liga para você se você tiver feito um pedido de informação ou reclamação contra bancos nesse órgão.Desconfie quando receber ligações de pessoa que diz ser funcionário do Banco Central se você não tiver entrado em contato com o BC antes, ou se a pessoa na linha não falar especificamente da demanda que você registrou. Em caso de dúvidas, ligue para 145 ou acesse Fale conosco. ** Para evitar o avanço da Covid-19, o atendimento presencial está temporariamente suspenso.   2.15 Golpes contra prefeituras O golpista diz ser servidor do Banco Central e entra em contato com prefeituras para cobrar débitos de processos judiciais. Pede que sejam feitos depósitos judiciais para evitar o bloqueio das contas do município. Fique atento:Apenas juízes e tribunais podem determinar o bloqueio ou o desbloqueio de valores e/ou contas bancárias.Os servidores do Banco Central não podem sustar ou atrasar o cumprimento de ordens judiciais e nunca fazem contatos pessoais ou telefônicos para isso. Essas ordens são processadas eletronicamente e encaminhadas diretamente às instituições financeiras. Caso uma prefeitura receba qualquer contato dessa natureza, deve entrar em contato diretamente com o órgão do Poder Judiciário emissor da ordem e com as autoridades policiais competentes."
477,O valor que o destinatário recebe é alterado pela variação da Taxa SML?,Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML),"A depender do Convênio assinado entre os bancos centrais dos agentes, é possível registrar a operação na moeda do destinatário ou do remetente. Operações com a Argentina necessariamente serão registradas na moeda do destinatário. Operações com o Uruguai ou com o Paraguai podem ser registradas na moeda do destinatário ou do remetente. Se a operação for registrada na moeda do destinatário brasileiro, o valor não se alterará. Se for registrada na moeda do remetente estrangeiro, poderá haver alteração dos valores em reais a receber no dia do crédito. No Brasil, os valores serão recebidos em reais no montante fixado pelo remetente estrangeiro se a operação for registrada em reais. Caso esse registro tenha sido feito na moeda local, aplica-se a taxa SML ou a taxa de câmbio negociada com a instituição financeira onde o destinatário possui conta."
478,Qual o risco para o cidadão se as moedas virtuais forem utilizadas para atividades ilícitas?,SEM-CATEGORIA,"Se utilizada em atividades ilícitas, o cidadão pode estar sujeito à investigação por autoridades públicas."
479,Quais os requisitos para a celebração do APS?,Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS),"O APS somente poderá ser celebrado se: - o envolvimento do proponente na infração noticiada ou sob investigação cessar completamente; - o BC não dispuser de provas suficientes para assegurar a condenação administrativa das pessoas físicas ou jurídicas por ocasião da propositura do acordo; e - o proponente confessar participação no ilícito, cooperar plena e permanentemente com as investigações e com o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas, sempre que solicitado, a todos os atos processuais, até seu encerramento."
480,"Quando a conta corrente é conjunta, quem será incluído no CCF?",Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Inclusão do nome no CCF,Será incluído no CCF apenas o nome e o respectivo CPF do titular que emitiu o cheque.
481,O que ocorre se meu cadastro for cancelado?,Cadastro Positivo Solicitação de cancelamento ou suspensão do cadastro positivo,"Após o cancelamento, suas informações não são mais armazenadas e nem compõem o histórico de crédito durante o período em que durar o cancelamento."
482,"Moro no Brasil e possuo aqui uma conta em reais em um banco, mas estou me mudando para outro país. Posso manter essa conta?",Contas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil Contas no Brasil de residentes no exterior,"Não. Você precisará encerrar a sua conta atual e abrir uma conta de domiciliado no exterior, na forma da pergunta 1."
483,Sou obrigado a cadastrar uma chave Pix para poder utilizar o Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix,"Não é necessário cadastrar uma chave para fazer ou receber um Pix.  No entanto, o cadastramento da chave é altamente recomendável para receber um Pix. Ainda que você possa receber transações apenas informando os dados da sua conta, essa forma não tem a mesma praticidade que o uso da chave possibilita e pode gerar demora na iniciação da transação, diminuindo o benefício do pagador em fazer um Pix."
484,O banco pode suspender o fornecimento de talões de cheque?,Cheques Talão de cheque,"Sim. As instituições financeiras podem cancelar o talonário já fornecido ao cliente ou suspender o fornecimento de novos talonários, com base nas situações previstas no contrato de abertura de conta. Devem estar previstas nos contratos de abertura e manutenção de contas movimentáveis por cheques as seguintes informações: •          Regras de natureza operacional para o fornecimento de folhas de cheques; e •          Possibilidade de não fornecimento ou de interrupção do fornecimento de folhas de cheques."
485,O que ocorre se a proposta de APS não for aceita pelo BC?,Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS),"A proposta de APS permanecerá sob sigilo até que o acordo seja celebrado. Caso a proposta não seja qualificada ou o acordo não seja alcançado, todos os documentos apresentados pelo proponente serão a ele devolvidos, se apresentados em meio físico, ou descartados, se apresentados em meio eletrônico. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem em reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de APS rejeitada, da qual não se fará qualquer divulgação. No entanto, o BC tem do dever legal de, tão logo recebida a proposta de APS, comunicar ao Ministério Público, quando verificar a ocorrência ou indícios da prática de crime definido em lei como de ação pública."
486,Existe um limite mínimo ou máximo de valor para fazer um PIX?,SEM-CATEGORIA,"Não há limite mínimo para pagamentos ou transferências via PIX.  Em geral, também não há limite máximo de valores para fazer um PIX. Entretanto, os participantes do PIX poderão estabelecer limites máximos de valor baseados em critérios de mitigação de riscos de fraude e de infração à regulação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Esses limites, contudo, não podem ser inferiores aos limites estabelecidos para outros meios de pagamento, nem consistir em limitação de uso do PIX para as características e o perfil do usuário pagador."
487,O sistema não tem mais um campo livre para que eu possa descrever meu ativo. O que faço?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior,"A partir das declarações de ano-base 2017, todos os ativos passíveis de declaração fazem parte de um rol exaustivo. Procure a categoria mais adequada para declará-lo."
488,Qual o principal objetivo do RAET?,Regimes de Resolução  -  Definições Regime de Administração Especial Temporária (RAET),O RAET busca principalmente a adoção de medidas que visem à manutenção das atividades normais da instituição sob o regime.
489,Os arranjos de pagamento devem ser interoperáveis?,"Arranjos de Pagamentos Interoperabilidade, liquidação centralizada e compulsório","Não há regra que obrigue expressamente a interoperabilidade dos arranjos. Contudo, a interoperabilidade é um dos objetivos a serem perseguidos pelos arranjos, conforme a Lei 12.865, de 2013."
490,Tenho uma conta conjunta com meu cônjuge. É possível ambos utilizarmos essa conta para o recebimento de recursos?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem pode usar o Pix e como usar o Pix,"Sim. Titulares de contas conjuntas podem fazer e receber um Pix a partir da mesma conta. Ou seja, podem movimentar as contas transacionais os titulares dessas contas. Assim, por exemplo, se o pai quiser que o filho possa movimentar a conta pelo Pix, ele deve cadastrá-lo como titular dessa conta. Não há a figura do dependente, como no caso dos cartões."
491,É possível ocorrer diferenciação de preços no âmbito dos arranjos de pagamento?,Arranjos de Pagamentos Compras e relações de consumo,"Sim. A Lei 13.455, de 2017, autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.  A referida Lei estabelece, ainda, que é nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços."
492,Os subcredenciadores são regulados e fiscalizados pelo BC?,SEM-CATEGORIA,"Não. Os subcredenciadores não são regulados nem supervisionados pelo BC. Contudo, eles devem atender aos requisitos estabelecidos pela regulamentação em vigor e pelo regulamento do arranjo de pagamento do qual participa (Circular 3.682, de 2013, Regulamento anexo, art. 2º, II). A legislação estabelece que cabe aos instituidores de arranjos de pagamento (geralmente as bandeiras dos cartões) definir como as empresas emissoras, as credenciadoras, as instituições domicílio e as subcredenciadoras deverão se adequar às normas estabelecidas pelo BC."
493,E quanto posso levar em espécie e em cheques de viagem?,Operações com turistas,"Não existe limite fixado para essa situação. Contudo, o porte de valor superior ao equivalente a R$ 10 mil (dez mil reais) em espécie, cheques e/ou cheques de viagem, em moeda nacional ou estrangeira, deve ser declarado por viajante que entrar ou sair do território nacional.  Para mais informações, sugerimos consultar a Resolução 2.524, de 1998, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)."
494,Existe caso de reexame necessário da decisão?,Processo Administrativo Sancionador Recurso às decisões,"Sim. Caso a penalidade ultrapasse R$50 milhões, é obrigatório o reexame da decisão pelo Comitê de Decisão de Recurso e Reexame (Coder)."
495,Um pedaço de cédula tem valor?,Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação,"Sim, desde que represente nitidamente mais da metade do tamanho original em um único fragmento. Essa cédula danificada pode ser depositada, trocada ou utilizada diretamente em agência de qualquer banco comercial, que a enviará ao Banco Central para ser destruída."
496,Quando deve ser solicitada autorização para funcionamento do arranjo?,Arranjos de Pagamentos Supervisão dos arranjos pelo BC,"Assim que um arranjo, que não seja dispensado de autorização nos termos da questão 3, alcançar algum dos valores citados abaixo, o seu instituidor deve solicitar a autorização para instituição desse arranjo ao BC em até 30 dias.  R$500 milhões de valor total das transações, acumulado nos últimos doze meses; e25 milhões de transações, acumuladas nos últimos doze meses."
497,"Já tenho contrato vigente com a instituição, como faço para renegociar o valor do meu limite de cheque especial?",Cheque especial Uso do limite de Cheque Especial,"Em relação aos contratos em vigor, as instituições financeiras terão que renegociá-los com seus clientes, oportunidade na qual eles terão condições de definir o limite do cheque especial requerido. Nesses casos, a instituição financeira tem o dever de informar que haverá incidência de tarifa para limites superiores a R$ 500,00. O cliente pode optar por um limite igual ou inferior a esse limite, situação em que não há incidência de tarifa."
498,O leasing é uma operação de financiamento?,SEM-CATEGORIA,"O leasing é uma operação com características legais próprias, não se constituindo operação de financiamento. Nas operações de leasing, o bem é arrendado ao arrendatário, e pode ser adquirido ou não por ele ao final do contrato. Nas operações de financiamento, o bem é sempre adquirido pela pessoa que contratou o financiamento."
499,Só posso fazer um Pix se tiver um aparelho celular?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem pode usar o Pix e como usar o Pix,"Não necessariamente. O Pix poderá ser disponibilizado pelas instituições participantes em diversos canais de acesso. O telefone celular, desde que seja um smartphone, é um desses canais. Acredita-se que o smartphone será o canal de acesso mais utilizado.  Outros possíveis canais de acesso, que podem ser oferecidos a critério de cada instituição, são: internet banking e presencialmente nas agências, nos caixas eletrônicos ou nos correspondentes bancários, como lotéricas, por exemplo."
500,Quais são os tipos de regimes de resolução?,Regimes de Resolução  -  Definições Informações gerais,"Os regimes adotados pelo BC vão de acordo com o problema apresentado pela instituição, o impacto no sistema financeiro e demais situações analisadas caso a caso. Os regimes de resolução são pautados pelo interesse público, pela preservação da estabilidade financeira e pela não interrupção do funcionamento de funções críticas para a economia real.  O BC pode adotar os seguintes regimes de resolução:  Regime de Administração Especial Temporária - RAET (Decreto-lei 2.321, de 1987); Intervenção (Lei 6.024, de 1974); eLiquidação Extrajudicial (Lei 6.024, de 1974). Saiba maisaqui."
501,O que é o Protocolo Digital?,Protocolo Digital Informações Gerais,"O Protocolo Digital é uma plataforma que permite o envio/recebimento de documentos ao Banco Central, de forma totalmente digital. Importante! Após enviados, os documentos são analisados pela área do BC responsável pelo serviço que se pretende acessar. Assim, é importante saber quais os documentos são necessários para ter seu pedido atendido. Há casos, inclusive, em que se requer que eles sejam dotados de mecanismos de verificação eletrônica de autenticidade.  Em alguns casos, o Banco Central expede documentos para os usuários, em resposta a solicitações prévias."
502,Como faço para calcular a minha margem consignável?,Empréstimos consignados Margem Consignável,"A margem consignável, parcela que pode ser descontada de seu contracheque, equivale a 35% sobre o valor do pagamento mensal líquido. Assim, caso a sua renda líquida mensal seja de R$2mil, o valor máximo da parcela a ser descontada mensalmente é de R$600,00 (para empréstimo consignado convencional ou a cartão de crédito consignado) mais R$100,00 (para despesas e saques exclusivamente com cartão de crédito consignado).  Em 30/3/2021, o limite máximo de empréstimo consignado, contratado até 31/12/2021, subiu para 40%, dos quais 5% continuam sendo exclusivamente para despesas e saques com cartão de crédito."
503,Como ocorre a assinatura do Termo de Compromisso?,Termo de Compromisso Formalização do Termo de Compromisso,"O proponente ou seu procurador com poderes específicos, munido dos documentos de representação, deverá comparecer na data e local previamente designados para a assinatura do Termo de Compromisso. Na ocasião, é necessário apresentar documento de identificação das pessoas físicas e dos representantes legais da empresa, e o contrato social ou estatuto da instituição. A assinatura poderá ocorrer em qualquer sede do BC previamente designada. O instrumento assinado pelos compromitentes será encaminhado ao Presidente do Coter, para que seja assinado e datado."
504,Verifiquei que há dados faltantes ou incorretos no meu relatório. Como fazer a correção?,Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais,"As informações contidas no relatório são de inteira responsabilidade da instituição financeira, inclusive no que diz respeito às inclusões e às correções. Assim, somente a instituição responsável pela inclusão da informação pode alterá-la. Se houver algum dado incorreto, você deve solicitar a retificação à instituição responsável pela informação."
505,Quais as consequências para o correntista que emitir cheque sem fundos ou sustar indevidamente o seu pagamento?,SEM-CATEGORIA,"A emissão de cheque sem fundo acarretará a inclusão do nome do emitente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e nos cadastros de devedores mantidos pelas instituições financeiras e entidades comerciais, na segunda apresentação do cheque para pagamento. O correntista cujo nome estiver incluído no CCF não poderá receber novo talonário de cheque. Além disso, o beneficiário do cheque poderá protestá-lo e executá-lo. A emissão deliberada de cheque sem provisão de fundos é considerada crime de estelionato. Quanto à sustação indevida, embora o banco não possa julgar o motivo alegado pelo emitente para a sustação de cheque, o beneficiário pode recorrer à justiça para pagamento da dívida, bem como pode protestar o cheque, que é um título de crédito."
506,Quais arranjos de pagamento são supervisionados pelo BC?,Arranjos de Pagamentos Supervisão dos arranjos pelo BC,O BC supervisiona todos os arranjos de pagamento que não se enquadrem nas condições descritas na resposta da questão 1 acima. Os arranjos supervisionados são considerados arranjos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
507,Como a Pessoa Jurídica pode se cadastrar?,Registrato,"Para acessar oRegistrato, a pessoa jurídica deverá se cadastrar previamente, utilizando uma das opções disponíveis na páginaCadastramento de pessoa jurídica: por certificado digital do tipo A1 ou A3, pelo sistema Protocolo Digital, por*correspondência ou*pessoalmente na sede do Banco Central em Brasília.  *Como prevenção ao Covid-19, o atendimento presencial em Brasília e o Protocolo Presencial estão temporariamente suspensos. Utilize os canais digitais, inclusive oProtocolo Digital."
508,A impressão das novas cédulas terá impacto na base monetária do país?,SEM-CATEGORIA,"A base monetária vem aumentando desde abril, tanto as reservas bancárias quanto, principalmente, o papel moeda emitido. Isso porque há, neste momento, uma demanda da população por papel moeda em espécie. A tarefa do Banco Central é estar atento e, se necessário, atender essa demanda maior por meio circulante. Portanto, é esperado, nesse curto prazo, um aumento da quantidade de papel moeda em circulação, devendo haver posteriormente um ajuste gradual na medida em que esses valores retornem à custódia do BC."
509,Existem semelhanças entre conta bancária e conta de pagamento?,Contas de pagamento,"Tanto as contas de pagamento quanto as contas bancárias (contas de depósitos à vista) possibilitam a realização de pagamentos e de transferência de recursos entre contas mantidas na própria instituição e entre contas mantidas em instituições distintas. Essas transações serão realizadas com base nos saldos mantidos nas contas de pagamento, ou seja, é necessário o prévio aporte ou depósito de recursos nas contas para movimentá-las. Além disso, ambas as contas aparecem nos relatórios do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), um sistema de informações de natureza cadastral que abrange os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas ou clientes.Saiba mais sobre o CCS."
510,As notas da Primeira Família continuam válidas?,SEM-CATEGORIA,Sim. As notas da Primeira Família do Real continuaram valendo e estão sendo substituídas aos poucos.
511,O que é um arranjo de pagamento fechado?,Arranjos de Pagamentos Conceitos importantes,"Um arranjo de pagamento é considerado fechado quando as atividades inerentes à prestação dos serviços de pagamento, a exemplo da emissão e do credenciamento, são executadas:  por apenas uma instituição de pagamento ou instituição financeira, cuja pessoa jurídica é a mesma do instituidor do arranjo;pelo próprio instituidor, por instituição de pagamento ou instituição financeira controladora do instituidor do arranjo ou por este controlada; oupor instituição de pagamento ou por instituição financeira que possuir o mesmo controlador do instituidor do arranjo.Normalmente os arranjos novos são instituídos dessa forma, já que, em geral, é muito difícil atrair outros participantes no momento em que o arranjo de pagamento é criado."
512,Para que serve o cadastro positivo?,Cadastro Positivo Informações gerais,"O cadastro positivo surgiu com o objetivo de democratizar o acesso às informações sobre crédito, de modo a aumentar a concorrência no Sistema Financeiro Nacional, beneficiando os cidadãos e as empresas, pois traz mais segurança às pessoas naturais ou jurídicas que concedem créditos ou realizam operações comerciais, a prazo ou não.  A nota de cadastro positivo e as informações do histórico de crédito farão parte da avaliação da situação econômico-financeira do cadastrado e o custo do crédito será mais bem definido, uma vez que o risco do cliente poderá ser melhor calculado."
513,Como efetuar o registro das minhas chaves no PIX?,SEM-CATEGORIA,"Você poderá realizar o registro das suas chaves por meio de um dos canais de acesso da instituição em que você possui conta (inclusive aplicativo instalado em seu smartphone). Para realizar o registro, você precisará confirmar a posse da chave e vinculá-la a uma conta para recebimento dos recursos. Para confirmação da posse da chave, sua instituição enviará um código por SMS para o número de telefone celular que você quer utilizar como chave (ou para o e-mail que se quer utilizar como chave, se for o caso). Esse código deverá ser inserido no canal de acesso disponibilizado por sua instituição financeira ou de pagamento, mediante autenticação digital apropriada, como solicitação de senha, biometria ou reconhecimento facial, por exemplo. Atenção! A confirmação não pode ser efetivada por contato telefônico nem por link enviado por meio de SMS ou por e-mail."
514,O que o investidor deve fazer?,Liquidação Extrajudicial - Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários,"O investidor que possuir títulos e valores mobiliários custodiados na sociedade corretora submetida a regime de liquidação extrajudicial deverá informar ao liquidante o nome de outra corretora para a qual deseja migrar a custódia de seus ativos. Não há possibilidade de os títulos ou valores mobiliários permanecerem custodiados na corretora em liquidação. O investidor que possuir operações em aberto no mercado de derivativos e de empréstimo de ativos deve procurar o liquidante para encerrá-las. Se o investidor tiver obrigações por negociações com títulos e valores mobiliários, ele deverá efetuar os pagamentos correspondentes, respeitados os termos contratados, e estará sujeito aos procedimentos legais para garantir a liquidação dessas obrigações. O processo de transferência da custódia de títulos e valores mobiliários para outra corretora da escolha do investidor segue o rito estabelecido pela BMF&Bovespa, bem como pela corretora que receberá os ativos. O investidor que possuir saldos não liquidados em conta corrente junto à sociedade corretora liquidanda deve seguir as orientações do liquidante para proceder à habilitação. O ressarcimento do saldo fica dependendo da apuração dos montantes devidos pela corretora e dos recursos disponíveis, a ser feita pelo liquidante. Se os recursos existentes na corretora forem insuficientes para o integral ressarcimento dos valores devidos, caberá ao liquidante promover ao rateio entre os credores, observada a ordem de preferência entre credores prevista na lei de falência (Lei 11.101, de 2005)."
515,É necessária a apresentação de garantias para obtenção de financiamento rural? Como é feita a escolha dessas garantias?,SEM-CATEGORIA,"Sim. A escolha das garantias é de livre convenção entre o financiado e o financiador, que devem ajustá-las de acordo com a natureza e o prazo do crédito, observada a legislação própria de cada tipo. Pode constituir-se de: penhor agrícola, pecuário, mercantil, florestal ou cedular; alienação fiduciária; hipoteca comum ou cedular; aval ou fiança; seguro rural ou ao amparo do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro); proteção de preço futuro da commodity agropecuária, inclusive por meio de penhor de direitos, contratual ou cedular; outras que o Conselho Monetário Nacional admitir."
516,Já estou cadastrado em um banco de dados. Preciso solicitar o meu cadastramento nos demais banco de dados?,Cadastro Positivo Inscrição no cadastro positivo,"Não. Uma vez cadastradas por um gestor, suas informações podem ser compartilhadas automaticamente com os demais gestores de banco de dados sem comunicação prévia, desde que esse compartilhamento ocorra após, no mínimo, 30 dias da data em que sua informação foi inserida pela primeira vez no cadastro positivo."
517,Quais são as etapas operacionais do Bacen Jud?,SEM-CATEGORIA,"O desenho abaixo demonstra as etapas operacionais do sistema.  O juiz ou operador por ele designado consulta os dados da pessoa física ou jurídica e inclui no sistema a minuta da ordem. Em seguida, ocorre a protocolização da ordem. Após o envio desta, o juiz ou operador consulta às respostas da instituição, as quais devem ocorrer no prazo de até 48 horas.  Na sequencia,  se for o caso, ele pode realizar ordens de desbloqueio ou transferência de valores, bem como reiteração ou cancelamento de ordem anterior."
518,Como pago a multa por entrega em atraso da declaração?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Declarações de anos anteriores e multas,A multa pela entrega em atraso pode ser cobrada pelo Banco Central no prazo prescricional a partir da data-base da declaração. Não há geração automática de meios de pagamento no sistema declaratório. Aguarde o contato do Banco Central ou acesse os canais de atendimento ao cidadão.
519,Qual documento comprova a condição de herdeiro testamentário?,Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida,"Testamento e decisão judicial que determine o registro, arquivamento e cumprimento do testamento.   Atenção! Os documentos devem ter autenticação digital (código de validação, QR Code) que permita ao Banco Central acessar e visualizar todo o conteúdo do documento no site do órgão emissor."
520,Quais serviços os correspondentes podem oferecer?,"Correspondentes no País (lotéricas, banco postal e outros)","Depende do que tiver sido contratado com a instituição financeira. A regulamentação permite oferecer os serviços listados abaixo:recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante; realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante; recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros (água, luz, telefone, etc); execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários; recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante; recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante; recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados; realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, relativamente a: compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de viagem, bem como carga de moeda estrangeira em cartão pré-pago, limitadas ao valor equivalente a US$3 mil dólares dos Estados Unidos por operação;execução ativa ou passiva de ordem de pagamento relativa a transferência unilateral do ou para o exterior limitada ao valor equivalente a US$ 3 mil dólares dos Estados Unidos por operação; recepção e encaminhamento de propostas de operações de câmbio. Destacamos que os correspondentes devem informar ao público sua condição de prestador de serviços à instituição contratante, com descrição dos produtos e dos serviços oferecidos, os telefones dos serviços de atendimento e de ouvidoria da instituição contratante."
521,Quais são as finalidades e beneficiários do Microcrédito Produtivo Rural (Grupo “B”)?,Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf,"Os financiamentos ao amparo da Linha de Crédito para Grupo ""B"" do Pronaf (Microcrédito Produtivo Rural), sem prejuízo da observância dos demais procedimentos relativos ao Grupo ""B"" do Pronaf, sujeitam-se às seguintes condições básicas: são beneficiários os agricultores cuja renda bruta familiar anual não seja superior a R$20.000,00 (vinte mil reais) e que não contratem trabalho assalariado permanente; Uma das finalidades é o financiamento de investimento das atividades agropecuárias e não agropecuárias desenvolvidas no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, assim como implantação, ampliação ou modernização da infraestrutura de produção e prestação de serviços agropecuários e não agropecuários, observadas as propostas ou planos simples específicos, entendendo-se por prestação de serviços as atividades não agropecuárias como, por exemplo, o turismo rural, produção de artesanato ou outras atividades que sejam compatíveis com o melhor emprego da mão de obra familiar no meio rural, podendo os créditos cobrir qualquer demanda que possa gerar renda para a família atendida, sendo facultado ao mutuário utilizar o financiamento em todas ou em algumas das atividades listadas na proposta simplificada de crédito sem efetuar aditivo ao contrato.Outra finalidade é o financiamento de custeio das atividades descritas anteriormente, exceto para as atividades agrícolas."
522,O que é tarifa?,Tarifas bancárias,É a remuneração pelos serviços efetivamente prestados a clientes e usuários pelos bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
523,"Fiz compras parceladas no cartão e não terminei de pagar, mas quero cancelar esse cartão. Posso cancelar?",Cartão de Crédito e Crédito Rotativo,"Sim. O contrato de cartão de crédito pode ser cancelado a qualquer momento. No entanto, é importante salientar que o cancelamento do contrato não quita ou extingue dívidas pendentes. Assim, deve ser buscado entendimento com o emissor do cartão sobre a melhor forma de liquidação da dívida."
524,Quais os procedimentos necessários para autorização para funcionamento de uma fintech de crédito (SCD e de SEP)?,"Processos de Autorização do Banco Central Instituições, regras e sistemas que necessitam apenas da autorização para funcionamento (dispensadas da etapa de autorização para constituição)","Após a realização do ato de constituição e o recolhimento ao Banco Central do Brasil do valor do capital integralizado, conforme Sisorf 3.6.10, os interessados devem instruir o processo respectivo mediante os seguintes procedimentos: apresentação da documentação relacionada no Sisorf 4.31.40.40 ao componente do Deorf ao qual ficará vinculada, conforme Sisorf 3.4.30.12;registro das informações pertinentes ao pleito no Unicad, conforme Sisorf 4.31.40.30;remessa do arquivo eletrônico contendo o estatuto social, por meio do STA, conforme o Sisorf 4.31.40.20;transmissão, por meio do STA, do mapa de composição de capital, conforme o Sisorf 4.31.40.32. Atenção!  Os procedimentos mencionados nos incisos II a IV só poderão ser executados após os interessados receberem do Deorf informações acerca dos dados para acesso ao Sisbacen, observado o Sisorf 3.3.10.10.   O Sisorf pode ser acessado pela página da internet."
525,Posso financiar mais de um imóvel pelo SFH?,Crédito Imobiliário,"Sim. É possível ao cliente pactuar mais de um financiamento, simultâneos ou não, no âmbito do SFH, mesmo que a soma de seus valores ultrapasse R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).    No entanto, devem ser observadas as regras de utilização dos recursos do FGTS para a amortização do saldo devedor, redução temporária da parcela de financiamento e para a modalidade de financiamento pró-cotista."
526,Instituições de pagamento credenciadoras e subcredenciadoras podem realizar antecipação de recebíveis?,Instituições de Pagamento,"Sim. A antecipação de recebíveis, entendida como a transação em que o devedor paga sua dívida antecipadamente, é diferente de operações de crédito, como empréstimos e financiamentos, e, portanto, pode ser realizada por instituições que não sejam instituições financeiras , inclusive empresas comerciais e industriais. Ela é uma operação por meio da qual o credenciador ou subcredenciador, que já tem obrigação de repassar os valores das compras dos clientes ao lojista, quita essa obrigação em prazo menor do que o previsto. Por não serem instituições financeiras, as credenciadoras e subcredenciadoras não podem cobrar, nas operações de antecipação de recebíveis,  juros e encargos acima dos patamares fixados na chamada daLei da Usura (hoje, por interpretação jurídica, esse patamar é o dobro da taxa Selic). Saiba mais sobre antecipação de recebíveisaqui."
527,Recebi a comunicação de que meus dados foram inseridos no banco de dados de um gestor. Como faço para retirá-los?,Cadastro Positivo Inscrição no cadastro positivo,"Se você não quiser que seus dados componham o cadastro positivo, você pode manifestar a sua intenção de retirá-los a qualquer tempo. Todos os gestores de banco de dados devem informar quais são os canais disponíveis para solicitar gratuitamente o cancelamento do cadastro. Como os bancos de dados são compartilhados, ao se dirigir a um gestor de banco de dados, este é obrigado a informar aos demais gestores a sua decisão de não participar do cadastro positivo. O cancelamento e a reabertura de cadastro somente serão processados mediante solicitação gratuita do cadastrado ao gestor, por meio telefônico, físico e eletrônico. O gestor terá até 2 dias úteis para encerrar ou reabrir o cadastro, conforme solicitado, e transmitir a solicitação aos demais gestores, que devem também atender, no mesmo prazo, à solicitação do cadastrado."
528,"O banco me ofereceu um saque usando o cartão de crédito consignado. Posso fazer isso, já tendo usado toda a minha margem consignável?",Empréstimos consignados Cartão de crédito consignado,"Sim. Há convênios que liberam margem consignável ""extra"" para o cartão de crédito consignado. Na prática, o saque no cartão de crédito consignado é um empréstimo usando essa margem adicional."
529,Como sei se a conta foi realmente encerrada?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Encerramento,"A instituição financeira deve lhe comunicar a data do efetivo encerramento da conta ou, se não a encerrar, os motivos que impossibilitaram o encerramento, após o decurso do prazo de trinta dias, mencionado na pergunta 4.   Cabe destacar que o encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa."
530,As moedas comemorativas podem ser postas em circulação?,Moedas Comemorativas,"Sim, apenas no caso das moedas comemorativas de circulação comum. As demais moedas comemorativas são comercializadas pelaCasa da Moeda."
531,Como funcionam os consignados por um correspondente bancário?,Empréstimos consignados Principais dúvidas,"Os correspondentes são empresas contratadas por bancos e outras instituições autorizadas para prestar serviços em nome dessas instituições. São alguns exemplos: casas lotéricas, padarias, supermercados, serviços postais. A responsabilidade pela prestação dos serviços de correspondentes é do banco ou da instituição contratante."
532,Quais instituições podem operar no SFI?,Crédito Imobiliário,Podem operar no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) os bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
533,O banco pode cobrar tarifas em relação ao serviço de depósito de cheque quando este cheque tiver sido emitido por cliente de outro banco?,Cheques Compensação e pagamento,"Não. A compensação de cheques é considerada um serviço essencial e, portanto, não envolve a cobrança de tarifas (veja também as perguntas e respostas sobre tarifas bancárias)."
534,Qual é a duração da intervenção?,Regimes de Resolução  -  Definições Intervenção,"A intervenção tem duração de até seis meses, prorrogável por, no máximo, outros seis meses."
535,O que são reservas internacionais?,Política Cambial,"São os ativos (bens e direitos) do Brasil em moeda estrangeira, a exemplo dos seguintes:Depósitos em moedas (dólar, euro, libra esterlina, iene, dólar canadense e dólar australiano);Títulos (exemplo: títulos da dívida dos EUA);Direitos Especiais de Saque no Fundo Monetário Internacional – FMI (quando as reservas de um país estão baixas, ele pode completá-las com esse tipo de ativo);Depósitos no Banco de Compensações Internacionais – BIS (com sede na Suíça, o BIS é conhecido como o banco central dos bancos centrais); eOuro.  Nestapágina do nosso site, você encontra os valores, por dia, em dólares norte-americanos desde 1º de setembro de 1998."
536,"Poderei fazer um PIX nos pontos de atendimento de correspondentes bancários, a exemplo das lotéricas?",SEM-CATEGORIA,"Não há nenhuma proibição a esse respeito, desde que a instituição financeira responsável pelo correspondente bancário seja prestadora de serviço de pagamento participante do PIX e disponibilize esse serviço aos usuários atendidos por sua rede de correspondentes."
537,Quem decide sobre a celebração do APS?,Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS),A proposta será examinada por um Comitê (COAPS) que decidirá sobre a assinatura do APS.
538,"Após a autorização para constituição e funcionamento, é necessário solicitar algum outro tipo de autorização ao BCB?",Processos de Autorização do Banco Central Demais processos de autorização,"Sim. Ao longo do funcionamento das entidades supervisionadas, outros eventos também necessitam da aprovação do BC, tais como: Alteração do grupo de controle da entidade;Alteração no valor do capital social (aumento ou redução);Mudança de objeto social, como a transformação de banco de investimento em banco múltiplo, por exemplo;Cisão, fusão ou incorporação;Eleição dos diretores, conselheiros de administração, conselheiros fiscais e demais membros estatutários;Revisão dos estatutos sociais e alteração dos contratos sociais; eInstalação de agencias no país.  Os eleitos aos cargos de administração devem demonstrar, além de outros requisitos, capacidade técnica compatível com o cargo e reputação ilibada. Esses e outros assuntos para os quais a autorização do BC é necessária estão descritos nas seguintes subseções do Sisorf:   3.4.20.20 (instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei 4.595, de 1964, exceto cooperativas de crédito);3.4.20.30 (cooperativas de crédito);3.4.20.40 (administradoras de consórcio);3.4.20.50 (instituições de pagamento);3.4.20.52 (arranjos de pagamento);3.4.20.60 (infraestruturas do mercado financeiro); e3.4.20.70 (outros assuntos)."
539,Os documentos enviados pelo PD são restritos? Quem tem acesso a eles?,Protocolo Digital Envio da Documentação,"Todos os documentos enviados pelo Protocolo Digital são restritos e incialmente são visualizados apenas pela área técnica responsável pelo assunto escolhido no momento da protocolização.  O sistema possui regras automáticas de triagem que permitem que uma parte significativa dos documentos sigam diretamente para a área técnica responsável, sem intervenção ou acesso ao documento pela equipe do protocolo.  No caso de documentos que exigem uma triagem manual, o procedimento é feito por servidores ou por funcionários terceirizados, que assinam termos de confidencialidade."
540,"Depois que efetuei o depósito do cheque na instituição financeira, por quanto tempo o recurso fica bloqueado na conta do beneficiário?",Cheques Compensação e pagamento,"O prazo de bloqueio do valor do cheque não pode ser superior a 1 dia útil, contado a partir do dia seguinte ao do depósito.  Cabe ressaltar que os depósitos efetuados em cheque que sofrerem bloqueio por prazos superiores aos regulamentares devem ser remunerados, diariamente, pela Taxa Selic."
541,As moedas virtuais podem ser utilizadas como investimento?,Moedas Virtuais,"Sim. Nesse caso, a compra e a guarda de moedas virtuais estão sujeitas aos riscos de perda de todo o capital investido, inclusive em razão de fraudes além da variação de seu preço."
542,O que poderá ser feito se a instituição não devolver os valores solicitados?,Valores a Receber,"Se a instituição que detém os valores não efetuar a devolução solicitada, o credor poderá buscar os canais de atendimento dessa instituição, informando o número do protocolo da solicitação de devolução fornecido no momento da consulta ao SVR. A responsabilidade pela devolução dos valores será de inteira responsabilidade da instituição que detém o valor.  Caso o problema não seja revolvido, poderá ser aberta uma reclamação no Banco Central."
543,Onde posso obter dados sobre operações cambiais do Banco Central?,Política Cambial,Você encontra essas informações na páginaIndicadores Econômicos Selecionados (opção 9 – operações cambiais).
544,Como fazer a declaração da atividades econômicas do declarante?,Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País,"A seção ""Atividades econômicas do declarante"" deve ser preenchida associando a cada uma das atividades o percentual em relação ao faturamento total da declarante. Quando a declarante for controladora de grupo econômico, estimar os percentuais de atividades econômicas de forma consolidada. Devendo observar que:  podem ser selecionadas até 5 atividades exercidas pela empresa declarante e; os valores devem ser consolidados de acordo com o IFRS no caso de controladores de grupo econômico.  O Manual do Declarante pode ser consultadoaqui."
545,Por que essa proteção não foi aplicada nas outras cédulas da Segunda Família?,SEM-CATEGORIA,"As cédulas de 2 e de 5 reais são as mais indicadas para receber essa proteção, já que, devido ao intenso manuseio, elas estão sujeitas a uma deterioração mais rápida, principalmente pela agregação de sujeira."
546,Quando ocorre a contemplação?,Consórcios Contemplação,"A contemplação somente é realizada nas assembleias gerais de contemplação, geralmente mensais. Os consorciados devem receber da administradora calendário anual das datas das assembleias ordinárias previstas."
547,Os subcredenciadores são regulados e fiscalizados pelo Banco Central?,Instituições de Pagamento,"Não. Mas devem atender aos requisitos estabelecidos pelo regulamento do arranjo de pagamento do qual participam (Circular 3.682, de 2013, Regulamento anexo, art. 2º, II). A legislação estabelece que cabe aos instituidores de arranjos de pagamento (geralmente as bandeiras dos cartões) definir como as empresas emissoras, as credenciadoras, as instituições domicílio e as subcredenciadoras deverão se adequar às normas estabelecidas pelo BC."
548,Como sei se meus dados compõem o banco de dados de determinado cadastro?,Cadastro Positivo Inscrição no cadastro positivo,"Os gestores de bancos de dados têm até 30 dias para comunicar o cadastramento de pessoas naturais ou jurídicas, a partir da data em que recebe e armazena os dados repassados pelas fontes. Essa comunicação é feita por meio das informações de seu endereço residencial, comercial e eletrônico registradas na fonte que informou seus dados. Por exemplo: se o banco onde você possui conta corrente ou conta de poupança encaminhar a um gestor suas informações, esse gestor deve comunicá-lo em até 30 dias, a partir da data de inserção de seus dados no cadastro positivo. Essa comunicação é feita com base nos seus contatos registrados nesse banco onde você possui conta."
549,Como funciona o processo de cancelamento de um projeto por determinação do Banco Central (de ofício)?,Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1,"Nesses casos, previamente ao cancelamento, o Banco Central: notificará o participante por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado, preferencialmente por meio eletrônico, para se manifestar sobre a intenção de cancelamento; edivulgará ao público, por meio da sua página na internet, o cancelamento da autorização para participar do Sandbox Regulatório, após a conclusão do processo de notificação e manifestação de que trata o item anterior."
550,"Estando de posse de um relatório emitido pelo Registrato, como devo proceder?",Registrato,"Os relatórios fornecidos por meio do Registrato contêm informações de caráter pessoal e sigiloso. Logo, cabe ao cidadão observar os devidos cuidados na apresentação dessas informações a terceiros. Em caso de constatação ou suspeita de informações incorretas, o cidadão deve entrar em contato com a instituição financeira prestadora da informação objeto do questionamento. Ressalta-se, no entanto, que há defasagem de tempo entre o envio das informações pelas instituições financeiras e a apresentação dessas por meio dos relatórios do Registrato."
551,O que é o Sistema Financeiro Nacional (SFN)?,Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais,"O Sistema Financeiro Nacional (SFN) compreende as instituições que promovem a intermediação financeira, e é por meio dele que as pessoas, as empresas e o governo circulam a maior parte dos seus ativos, pagam suas dívidas e realizam seus investimentos. O SFN é organizado por agentes normativos, supervisores e operadores.Os órgãos normativos determinam regras gerais para o bom funcionamento do sistema.As entidades supervisoras, como o Banco Central (BC), trabalham para que os integrantes do sistema financeiro sigam as regras definidas pelos órgãos normativos.Os operadores são as instituições que ofertam serviços financeiros, no papel de intermediários. Para mais informação, consultar a página do BC na internet > Estabilidade financeira >Sistema Financeiro Nacional (SFN)."
552,A instituição pode se recusar a me conceder um cartão de crédito?,Cartão de Crédito e Crédito Rotativo,Sim. Cada instituição pode estabelecer critérios próprios para a concessão de um cartão de crédito em decorrência de sua política de crédito.
553,Quais os tipos de endosso?,Cheques Endosso,"O endosso pode ser:Em branco: quando o beneficiário original assina o verso do cheque e o repassa a um terceiro, fazendo com que o cheque passe a circular como 'Ao portador'.Em preto: quando o beneficiário original indica no verso do cheque expressamente o nome do novo beneficiário."
554,Sou Pessoa Jurídica e já utilizo o Sisbacen. Preciso fazer um novo cadastramento para acessar o sistema Registrato?,Registrato,"Não. Se a pessoa jurídica já tem acesso ao Sisbacen, poderá acessar o sistema Registrato utilizando a mesma senha do Sisbacen."
555,Para contratar produtos ou serviços com uma cooperativa eu devo me associar?,Cooperativas de crédito  Como me associar a uma cooperativa de crédito?,"A princípio sim, pois as cooperativas são sociedades constituídas para prestar serviços aos associados. Dessa forma, a captação de recursos e a concessão de créditos e garantias, regra geral, é restrita aos cooperados.  No entanto, é permitida a prestação de outros serviços de natureza financeira e afins a não associados, sendo que as cooperativas de crédito devem informar em suas dependências, em local visível e em formato legível, se realizam atendimento a não associados e quais os serviços disponibilizados."
556,É possível o bloqueio de valores em mais de uma conta do réu/executado?,SEM-CATEGORIA,"Sim. O bloqueio pode incidir sobre valores de mais de uma conta do réu executado quando a ordem judicial não especifica uma conta/agência/instituição. Esse tipo de bloqueio é denominado de bloqueio múltiplo. Nesse caso, a ordem é encaminhada a todas as instituições, que cumprem a decisão judicial de forma independente umas das outras. Assim os valores bloqueados podem ultrapassar o valor determinado pelo magistrado. Entretanto, o SISBAJUD permite ao juiz desbloquear de forma tempestiva os valores bloqueados em excesso."
557,Posso solicitar a mudança da apólice de seguro mesmo durante o curso do contrato de financiamento habitacional?,Crédito Imobiliário,"Sim, desde que observadas as condições da questão 24. Contudo, a instituição poderá recusar a mudança de apólice se apresentar outra apólice com custo efetivo não superior à apólice apresentada pelo cliente."
558,O que é o botão “Lista de empresas”?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior,"O botão “Lista de empresas” é destinado ao cadastro de empresas no exterior, nas quais o declarante detém poder de voto igual ou superior a 10%, ou empresas do mesmo grupo econômico, devedoras de créditos comerciais, empréstimos ou títulos de dívida detidos pelo declarante.  A identificação da empresa no exterior é condição prévia apenas para o preenchimento dos ativos a seguir: “Crédito comercial intercompanhia”; “Empresas – participação no capital, em que o poder de voto do declarante é maior ou igual a 10%”; “Empréstimo intercompanhia”; “Fundos de investimento, em que a participação do declarante é maior ou igual a 10%”; “Título de dívida intercompanhia”."
559,O banco pode impedir a sustação do cheque?,Cheques Sustação e revogação de cheque,"Não. Os bancos não podem impedir ou limitar o direito do emitente de sustar o pagamento de um cheque. No entanto, os bancos podem cobrar tarifa pela sustação, cujo valor deve constar da tabela de serviços prioritários da instituição (veja também as perguntas e respostas sobre tarifas bancárias.)."
560,A cooperativa de crédito pode cobrar para uma pessoa se associar a ela?,Cooperativas de crédito  Como me associar a uma cooperativa de crédito?,Sim. O estatuto da cooperativa deverá indicar o capital mínimo do associado assim como o valor da quota-parte e a forma de sua integralização.
561,Uma instituição de pagamento pode emitir cartão de débito?,Instituições de Pagamento,"O cartão de débito, entendido como cartão de compras na função débito, pode ser emitido por instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica (que oferta conta de pagamento pré-paga). Além disso, as instituições de pagamento que atuam como emissor de moeda eletrônica podem realizar atividades que se assemelham às de movimentação de conta bancária (conta corrente ou de poupança), tais como pagamento de boleto, realização de transferências e débitos em conta, utilizando-se de recursos aportados na conta de pagamento."
562,Posso contratar a portabilidade em correspondente ou com corretor de crédito?,Portabilidade de Crédito Recomendações,"Correspondentes no país são empresas contratadas por instituições financeiras para prestar serviços em nome da instituição contratante. Para ofertar a portabilidade de operação de crédito, o correspondente deve manter contrato com a instituição que lhe permita receber e encaminhar propostas de operações de crédito. Os correspondentes devem informar ao público sua condição de prestador de serviços à instituição contratante, com descrição dos produtos e dos serviços oferecidos. Lembramos que a responsabilidade pela prestação dos serviços realizados por meio do correspondente é exclusiva da instituição contratante. Veja quais são os cuidados necessários para a contratação de operações de portabilidade na pergunta 1 acima."
563,Como ocorrerão as resoluções de conflitos envolvendo iniciação de transação de pagamento?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix,"Quando os conflitos envolverem usuários e as instituições que prestam serviço de iniciação de pagamento, eles seguirão os mesmos procedimentos de tratamento de demandas previstos no âmbito do Open Banking, pelaResolução Conjunta nº 1, de 2020; Quando os conflitos envolverem instituições que prestam serviço de iniciação de transação de pagamento e instituições onde os usuários têm contas, eles seguirão os procedimentos e mecanismos para o tratamento e a solução de disputas estabelecidos no âmbito do Open Banking na forma do art. 44, inciso IV, daResolução Conjunta nº 1, de 2020."
564,Nas operações de crédito com garantia de recebíveis existe algum valor diário máximo da agenda de recebíveis de arranjo de pagamento passível de retenção?,Operações com Recebíveis Operações com recebíveis de arranjos de pagamento,"Não. Uma vez que todos os recebíveis de arranjo de pagamentos devem ser registrados pelas instituições financeiras, o valor diário máximo da agenda de recebíveis de arranjo de pagamento passível de retenção (VDMR) deixou de existir. Na nova regulação, as instituições financeiras deverão apenas especificar o valor de recebíveis constituídos que poderá ser mantido permanentemente em garantia de operação de crédito, durante a vigência da operação. O valor total desses recebíveis constituídos mantidos em garantia deve ser inferior ao saldo devedor da operação de crédito durante toda a vigência dessa operação."
565,Quais são as principais diferenças das notas da Segunda Família em relação às anteriores?,SEM-CATEGORIA,"Os novos equipamentos e insumos permitem a impressão, com maior precisão, de desenhos mais complexos, aumentando a percepção de uma impressão de qualidade superior. As notas da Segunda Família contêm elementos de segurança mais modernos, que dificultam a falsificação. Além disso, alguns elementos já presentes na Primeira Família – como a marca-d’água e o número escondido – foram redesenhados de modo a facilitar sua verificação pela população. Outra mudança importante são os tamanhos diferenciados por denominação."
566,Existe algum custo para a portabilidade salarial?,Conta-Salário e Portabilidade Salarial,Não. A transferência automática dos recursos por meio da portabilidade salarial é gratuita.
567,Como o BC vai agir se surgirem novas instituições oferecendo produtos e serviços?,SEM-CATEGORIA,"O Banco Central apoia novos modelos de negócios, desde que a segurança e as regras do Open Banking sejam preservadas. Ou seja, esses produtos e serviços devem ser oferecidos por instituições autorizadas a funcionar pelo BC e que participam do Open Banking. O BC poderá avaliar a regulamentação de novas modalidades de instituições, observada a sua competência legal."
568,O PIX é um meio de pagamento?,SEM-CATEGORIA,"Sim. O PIX é um meio de pagamento assim como boleto, TED, DOC, transferências entre contas de uma mesma instituição e cartões de pagamento (débito, crédito e pré-pago). A diferença é que o PIX permite que qualquer tipo de transferência e de pagamento seja realizada em qualquer dia, incluindo fins de semana e feriados, e em qualquer hora.  Veja na seção 2 desta FAQ as diferenças entre o PIX e os demais meios de pagamento."
569,E se eu não tenho o cheque devolvido ou não consigo provar o débito na minha conta?,Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Exclusão do nome no CCF,"Na impossibilidade de apresentação do cheque devolvido ou do extrato comprovando o pagamento, conforme questão 3 acima, é necessária a apresentação ao banco de todos os documentos a seguir:declaração do beneficiário dando quitação ao débito, devidamente autenticada em tabelião ou abonada pelo banco endossante;cópia do cheque que deu origem à ocorrência; ecertidões negativas dos cartórios de protesto relativas ao cheque, em nome do emitente.  Se não conseguir atender as exigências acima, você poderá recorrer ao Poder Judiciário para esclarecimentos e orientações a respeito da exclusão."
570,Qualquer valor de cheque será pago no momento de sua apresentação no guichê do caixa da instituição sacada?,Cheques Emissão,"Não. Para os cheques de valor superior a R$ 5.000,00, é prudente que o beneficiário, interessado em receber o cheque diretamente no guichê de caixa da agência do emitente, comunique ao banco com antecedência, pois a instituição pode postergar saques acima desse valor para o expediente seguinte. Não há regulamentação específica do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central que vede o pagamento de cheque em qualquer das agências da instituição financeira sacada (detentora da conta de depósitos do seu cliente, emitente do cheque). Portanto, cabe à relação contratual estabelecida entre a instituição financeira e seu cliente (emitente do cheque) tornar transparente as condições para uso do cheque."
571,O que o novo beneficiário pode fazer quando recebe um cheque com endosso em branco?,Cheques Endosso,"Nesse caso, o portador pode:completá-lo com o seu nome ou o de outra pessoa;endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa;transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar."
572,Como posso saber o valor de livre movimentação da minha agenda que pode ser antecipado?,SEM-CATEGORIA,"Basta ao lojista solicitar ao banco, que deve informar o total dos recebíveis que está livre de retenção em determinado dia e que pode, portanto, ser antecipado."
573,O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR)?,Sistema de Informações de Créditos (SCR) Informações Gerais,O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC).  Consulte a página doSCR para mais informações.
574,Qual o valor máximo garantido pelo FGCoop?,Fundo Garantidor do Cooperativismo (FGCoop),"O total de créditos de cada pessoa contra a mesma instituição associada será garantido até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)."
575,Como o acusado pode manifestar-se sobre novo elemento de prova colhido pelo Banco Central do Brasil na fase instrutória?,Processo Administrativo Sancionador Defesa do acusado,"O acusado será informado sobre esse novo elemento de prova por meio que viabilize a ciência do fato. Após a ciência, é aberto o prazo de 10 dias para manifestação."
576,A instituição pode utilizar o limite do cheque especial para quitar dívidas ou obrigações caso não tenha saldo na conta?,Cheque especial Uso do limite de Cheque Especial,"Sim. É possível à instituição financeira debitar, do limite do cheque especial, valores devidos pelo cliente como, por exemplo, contas de água, luz, telefone, boletos de pagamentos, o valor mínimo da fatura de cartão de crédito, tarifas, etc, desde que haja expressa previsão contratual autorizando o débito em conta."
577,Como saber se a pessoa física é residente no Brasil?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Obrigatoriedade da declaração,"A definição de residência utilizada para pessoa física é a mesma da legislação tributária. Considera-se residente no Brasil, conforme definição da legislação tributária, a pessoa física:  que resida no Brasil em caráter permanente; que se ausente para prestar serviços, como assalariada, a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior; que ingresse no Brasil: com visto permanente, na data da chegada;com visto temporário:para trabalhar com vínculo empregatício, na data da chegada;na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada;que se ausente do Brasil em caráter temporário, ou se retire em caráter permanente do território nacional sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência."
578,Um associado de cooperativa de crédito que perdeu o vínculo empregatício pode permanecer na cooperativa?,SEM-CATEGORIA,"Não, se ele for associado de uma cooperativa que congregue somente funcionários de uma empresa ou grupo de empresas. Caso seja associado de uma cooperativa cujo vínculo não seja o empregador ou de uma cooperativa de livre admissão, não há necessidade de se desligar da cooperativa. Nos termos da regulamentação vigente, a cooperativa singular de crédito que não seja de livre admissão de associados pode fazer constar de seus estatutos previsão de associação de aposentados que, quando em atividade, atendiam os critérios estatutários de associação. A Lei 5.764, de 1971, em seu artigo 35, exige a exclusão de associados que deixem de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa. Assim, a administração da cooperativa está obrigada a providenciar a sua exclusão, nos termos legais. Adicionalmente, de acordo com o inciso III do artigo 21 da referida Lei, deve constar no estatuto social da cooperativa a forma de devolução do capital ao associado que se desliga."
579,O que é operação de back to back? Preciso de autorização do Banco Central para a sua realização?,Importações Casos específicos,"As chamadas operações de back to back são aquelas em que a compra e a venda dos produtos ocorrem sem que esses produtos efetivamente ingressem ou saiam do Brasil. O produto é comprado de um país no exterior e vendido a um terceiro país, sem o trânsito da mercadoria em território brasileiro. A operação não depende de autorização específica do Banco Central, devendo os pagamentos e recebimentos dos recursos decorrentes dessas transações serem realizados diretamente com instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio, observados os aspectos de legalidade e legitimidade aplicáveis a todas as operações de câmbio."
580,O que são operações de microcrédito?,Microcrédito Microcrédito,"São operações de crédito realizadas para financiamento de atividades produtivas de pessoas naturais ou jurídicas, organizadas de forma individual ou coletiva,com a renda ou receita bruta anual limitada ao valor máximo de receita bruta estabelecido para microempresa (R$360mil)."
581,Como devo proceder para registrar uma reclamação no Banco Central?,Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central,"As reclamações podem ser registradas pelo site do BC seguindo as informações da página ""Fale conosco"" .     Você também pode registrar uma reclamação por meio da suaConta Gov.br, para qualquer nível: bronze, prata ou ouro.    É possível também registrar a reclamação *por correspondência,ou *no atendimento presencial, em Brasília.     Atenção! as reclamações contra instituições devem ser feitas sempre que se verificarem indícios de descumprimento de dispositivos legais e regulamentares cuja fiscalização seja de responsabilidade desta Autarquia,    Se ainda tiver dúvida, entre em contato pelo telefone 145 (custo de ligação local).    * Como prevenção ao Covid-19, o atendimento presencial em Brasília está temporariamente suspenso. Veja as orientações na página ""Fale Conosco""."
582,Como a taxa Selic é definida?,Política Monetária,"Quem define a meta para a taxa Selic é o Comitê de Política Monetária (Copom), formado pelo presidente e diretores do BC. A cada 45 dias, os membros do Copom analisam informações e projeções sobre a evolução das economias brasileira e mundial para tomar sua decisão. Todos os membros votam para definir se a Selic vai aumentar, diminuir ou permanecer com o mesmo valor. Seus votos são divulgados. As decisões do Copom são tomadas para que a inflação medida pelo IPCA esteja de acordo com a meta para inflação definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)."
583,Como são cumpridas ordens judiciais de bloqueio/desbloqueio de valor?,SEM-CATEGORIA,"Após a protocolização da ordem judicial, o BC envia, às 23h30, arquivos às instituições que contêm as ordens.  As instituições realizam os bloqueios até o limite do valor especificado, desbloqueios ou transferências. São gerados arquivos de respostas encaminhados via sistema.  O bloqueio incide sobre o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo foi remetido às instituições participantes."
584,Qual a diferença entre cooperativa de crédito e banco cooperativo?,Cooperativas de crédito  Classificação das cooperativas de crédito,"O banco cooperativo é um banco, como qualquer outros, mas cujos acionistas controladores são as cooperativas de crédito. O termo ""cooperativo"" serve apenas para esclarecer que o banco faz parte de um sistema cooperativo. Como um banco, está sujeito à regulação mais estrita do que as cooperativas de crédito Além disso, pode ofertar produtos e serviços bancários não disponíveis às cooperativas de crédito, como acesso à reserva bancária, à poupança do SBPE, e captação de depósitos à vista, desde que subordinando à mesma legislação e regulamentação dos bancos comerciais e múltiplos em geral. Em princípio, os bancos cooperativos podem abrir conta e acolher depósitos de qualquer cidadão, seja ele associado a alguma cooperativa de crédito pertencente ao seu sistema ou não."
585,Quais cédulas e moedas estão em circulação no Brasil?,Cédulas e Moedas em Circulação,"As cédulas e moedas em circulação no Brasil são as do padrão monetário Real. Elas podem ser utilizadas para pagamentos nas transações comerciais cotidianas, bem como ser depositadas em bancos comerciais.Saiba mais."
586,Com que frequência as instituições deverão enviar as informações de Valores a  Receber?,Valores a Receber,"O envio das informações ao BC será mensal, exceto no caso das administradoras de consórcios, que devem enviar as informações trimestralmente."
587,Eu posso ser prejudicado pelo cadastro positivo?,Cadastro Positivo Informações gerais,A proposta do cadastro positivo é beneficiar aqueles que possuem um bom histórico de crédito e uma boa pontuação de modo a facilitar a obtenção de empréstimos e financiamentos e a possibilitar a negociação de melhores taxas e condições de pagamento.
588,O que ocorre quando os valores depositados sofrem bloqueio por prazos superiores aos anteriormente previstos?,SEM-CATEGORIA,"Os valores depositados que sofrerem bloqueio por prazos superiores aos regulamentares devem ser remunerados, por dia de excesso, pela Taxa Selic."
589,De onde vêm os recursos do MPO?,Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Informações gerais,"Os recursos para o MPO são provenientes, principalmente, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de parcela dos recursos do direcionamento de depósitos à vista captados por entidades supervisionadas pelo BC, do orçamento geral da União e dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste."
590,Não estou usando minha conta. Ela será encerrada automaticamente?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Encerramento,"O encerramento de conta pela instituição deve observar os procedimentos previstos na regulamentação, que não incluem a possibilidade de encerramento automático por desuso por parte do cliente."
591,Tenho comigo uma cédula de dólar rasgada. Posso trocá-la no Banco Central?,Envio e recebimento de recursos em moeda estrangeira,"Não. A responsabilidade do Banco Central quanto ao recolhimento e substituição de cédulas em mau estado de conservação refere-se unicamente à moeda nacional. Acesse página ""uso do dinheiro"" para mais informações."
592,Podem ser cobradas tarifas de uma conta que só contemple serviços essenciais (gratuitos)?,Tarifas bancárias,"Sim, desde que o cliente utilize os serviços além das quantidades estabelecidas ou os serviços não listados como essenciais."
593,"Pessoas, lojas, empresas são obrigadas a receber cheques?",SEM-CATEGORIA,Não. Apenas as cédulas e as moedas do real têm curso forçado. Veja também as perguntas e respostas sobre o uso do dinheiro.
594,Podem ser efetuadas ordens de pagamentos antecipados pelo SML?,Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML),Sim. O SML admite pagamentos antecipados.
595,Qual a garantia dos depositantes em caso de RAET?,Regimes de Resolução  -  Definições Regime de Administração Especial Temporária (RAET),"Não há o que se falar em garantia, pois o RAET não interrompe as atividades normais da instituição e, portanto, os depósitos e investimentos seguem normalmente ."
596,Quais os efeitos da revelia?,Processo Administrativo Sancionador Defesa do acusado,"A revelia não importa em confissão quanto à matéria de fato, podendo o revel intervir em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar, sem direito à repetição dos atos já praticados."
597,As instituições podem me cobrar tarifa pela portabilidade?,SEM-CATEGORIA,"Se você ainda não for cliente da instituição que vai lhe conceder o novo crédito, ela pode lhe cobrar tarifa de confecção de cadastro para início de relacionamento. Contudo os custos relacionados à troca de informações e à transferência de recursos entre as instituições proponente e credora original não podem ser repassados ao devedor.  Há ainda a possibilidade de cobrança de tarifa pela liquidação antecipada da operação nas seguintes situações:   contratos assinados antes de 10.12.2007: pode ser cobrada a tarifa no momento em que for efetivada a liquidação, desde que a cobrança dessa tarifa esteja prevista no contrato (Resolução 3.516, de 2007);contratos assinados entre 8.9.2006 e 9.12.2007: para que seja cobrada a tarifa, o valor máximo a ser cobrado deve constar do contrato (Resolução 3.401, de 2006);contratos assinados a partir de 10.12.2007: é vedada a cobrança de tarifa por liquidação antecipada, desde que o cliente seja pessoa físicas, microempresa ou empresa de pequeno porte. Nas demais situações, deve haver previsão contratual para a cobrança da tarifa (Resolução 3.516, de 2007)."
598,O que a pessoa deverá fazer após solicitar a devolução dos valores por meio do SVR?,Valores a Receber,"Caso tenha indicado uma chave Pix associada a uma conta de sua titularidade, a pessoa deverá aguardar o prazo de 10 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data de solicitação de devolução. Caso tenha indicado apenas dados de contato, deverá aguardar a resposta da instituição para a definição da melhor forma de devolução. Neste caso, não há prazo estipulado."
599,Qual a taxa de câmbio cobrada quando faço compras de bens e serviços no exterior em moeda estrangeira utilizando cartão de crédito?,Taxa de câmbio,"O pagamento da fatura deve ser realizado pelo equivalente em reais, devendo ser utilizada, para efeito de conversão do valor devido em moeda estrangeira para moeda nacional, a taxa aplicável pela instituição às operações de câmbio no dia do pagamento. Contudo, se a compra no exterior foi denominada em reais, o valor dessa compra é que deve constar na fatura, sendo vedada qualquer indexação a qualquer moeda estrangeira. Além disso, como a fatura do cartão de crédito é fechada com anterioridade ao dia do pagamento, na fatura do mês seguinte pode ocorrer diferença para mais ou para menos em função da variação da taxa praticada pela instituição entre o dia do fechamento da fatura e o dia do seu efetivo pagamento. A instituição deve lhe informar a taxa de câmbio utilizada."
600,Como funciona o Bacen Jud?,SEM-CATEGORIA,O infográfico abaixo ilustra esse funcionamento.
601,"Em uma operação cambial, contratada em uma moeda estrangeira diferente da moeda do RDE-ROF, como o sistema obterá o valor correto na moeda do registro?",Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Operações Cambiais e Transferências Internacionais em Reais (TIR) relacionadas ao RDE-ROF,"Durante a liquidação do contrato de câmbio, o valor da operação cambial na moeda do registro deverá ser informado em um campo específico pela Instituição Financeira   que realizará a operação. Ou seja, o sistema não realiza nenhuma conversão automática entre moedas. Assim, cabe ao responsável pelo registro informar à Instituição   Financeira qual a paridade negociada com o credor para cada operação cambial.  Por exemplo, em um RDE-ROF cuja moeda de denominação é dólar, mas a operação cambial de pagamento de principal será realizada em euros, na liquidação da operação   cambial, deverá ser informado ao Banco Central, pela Instituição Financeira que realizará a operação, o respectivo valor do pagamento de principal em dólares, calculado   com base na paridade euro/dólar negociada entre o tomador de recursos e o credor no exterior. Dessa forma, será o valor em dólares, informado no campo moeda de   denominação do registro, que é informado pela Instituição Financeira no momento da liquidação, que será considerado pelo sistema RDE-ROF como efetivo pagamento   de principal dessa operação. Assim, caso esse campo seja informado incorretamente, o saldo da operação RDE-ROF será também calculado incorretamente, gerando   inconsistências no registro."
602,Os arranjos que não precisam de autorização do BC são supervisionados?,Arranjos de Pagamentos Supervisão dos arranjos pelo BC,"Sim. Tanto os arranjos autorizados pelo BC quanto os citados na questão 3 (casos de dispensa de autorização) são supervisionados pelo BC.   Não são supervisionados aqueles que enquadrem nas condições descritas na questão 1.  Especificamente em relação aos arranjos com baixo número de transações e de volume de transações (questão 1, item 1) do escopo de supervisão, o BC visa assegurar a inovação, a diversificação e a eficiência do mercado, tendo em conta o baixo potencial de risco que oferecem ao normal funcionamento das transações de pagamentos de varejo."
603,"O que é ""Crédito Comercial""?",CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior,"Créditos comerciais compreendemfinanciamentos concedidos diretamente entre exportador e importador para aquisição de bens ou serviços em transações de comércio exterior. Podem assumir duas formas: Importador residente no Brasil efetua o pagamento ao exportador não residente, que assume o compromisso de, no futuro, entregar o bem ou serviço (adiantamento de compras). Implica saída de recursos financeiros do País e é um ativo externo recebível em bens ou serviços; Exportador residente no Brasil envia o bem ou presta o serviço ao importador não residente, que assume o compromisso de, no futuro, efetuar o pagamento devido (exportações a receber). Não implica saída de recursos financeiros do País e é um ativo externo exigível em moeda.    Atenção: Ainda que o financiamento esteja associado ao comércio de bens e serviços, se houver instituição financeira como credora, trata-se de empréstimo e não de crédito comercial."
604,Instituições não autorizadas pelo Banco Central podem participar do Open Banking?,SEM-CATEGORIA,"Não, mas elas podem fazer parcerias com as autorizadas pelo Banco Central para compartilharem dados de clientes comuns a elas, desde que os clientes autorizem antes.  A parceria não pode acontecer se: as duas instituições forem autorizadas pelo BC; ou a parceira for contratada para atuar em nome da outra para fins de compartilhamento no Open Banking.  Importante! As instituições que contratarem parcerias com entidades não autorizadas a funcionar pelo BC para compartilhar dados também devem observar as regras do BC e do Conselho Monetário Nacional, inclusive quanto às responsabilidades pelo compartilhamento."
605,Como poderá ser feita a consulta aos valores?,Valores a Receber,"Para consultar se há valores a receber, a pessoa poderá acessar o site do Banco Central, na páginaMinha Vida Financeira ou noRegistrato e informar o CPF ou CNPJ. Caso não haja nenhum valor a receber, o sistema informará de imediato.  Caso haja valores a receber, para acessar mais informações, a pessoa precisará acessar o SVR, mediante cadastro e uso da Conta gov.br nível prata ou ouro ou do login Registrato, utilizados para consulta a relatórios e informações protegidas pelo sigilo bancário."
606,Depois que eu pedi a portabilidade salarial posso cancelar o pedido?,Conta-Salário e Portabilidade Salarial,"Sim, o pedido de cancelamento ou de alteração de portabilidade salarial pode ser realizado a qualquer momento, devendo ser processado pela instituição prestadora do serviço de pagamento em até 5 dias úteis após o seu recebimento. O primeiro pagamento de salário após o processamento do pedido de cancelamento da portabilidade já não mais será transferido para a conta anteriormente indicada pelo beneficiário, voltando os recursos a ser mantidos na conta-salário."
607,Como a política monetária influencia consumo e investimento via taxas de juros?,Política Monetária,"Quando a taxa Selic sobe, as taxas de juros reais também tendem a subir. Como tomar dinheiro emprestado fica mais caro, o investimento das empresas e o consumo das famílias tendem a diminuir, assim como a procura por bens e serviços. Isso contribui para que a inflação diminua."
608,Qual é o prazo máximo de duração de um financiamento imobiliário?,Crédito Imobiliário,"O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil não estabelecem prazo máximo para as operações de financiamento imobiliário com recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).    Contudo, nada impede que os bancos e outras instituições financeiras estabeleçam, com base em suas políticas de concessão de crédito, prazos máximos de duração dos financiamentos. Tudo vai depender do seu contrato."
609,Existe limite para a cobrança pelas instituições financeiras de taxa de juros pelo uso do Cheque Especial?,Cheque especial Taxa de Juros,"Sim. Desde 06/01/2020, as instituições só podem cobrar taxa de juros de, no máximo, 8% ao mês pela utilização do cheque especial. Essa taxa de juros é a taxa efetiva (não a nominal) que poderá ser cobrada pela instituição, independentemente da forma de capitalização diária realizada no mês, não podendo ser ultrapassado tal limite."
610,Qual a diferença entre empréstimo comum e empréstimo consignado?,"Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Operação de crédito e seus principais tipos","A principal diferença está na forma de pagamento da operação. No empréstimo consignado, as prestações são descontadas diretamente do salário, da aposentadoria ou do benefício pelo empregador ou por outra fonte pagadora, enquanto no empréstimo comum a forma de pagamento é combinada entre você e o banco.  Veja aqui mais informações sobre como funciona o empréstimo consignado."
611,Todos os relacionamentos do CCS fazem parte do SISBAJUD?,SEM-CATEGORIA,"Para fins de ordens de bloqueio de valor, o SISBAJUD considera apenas os relacionamentos ativos no CCS quando do envio da ordem do Judiciário. Para fins de ordens de requisição de informações, o SISBAJUD considera os relacionamentos ativos e os históricos do CCS."
612,Qual a diferença entre o PIX e o boleto?,SEM-CATEGORIA,"Do ponto de vista do pagador:                                    Boleto                  PIXForma de pagamento  Pagamento é via leitura ou digitação do código de barras.   Pagador precisa apenas:clicar no link enviado pelo recebedor; ouler o QR Code do recebedor.NotificaçãoPagador não é notificado.Pagador sempre será notificado a respeito da conclusão da transação (inclusive em caso de insucesso).DisponibilidadePagamento somente está disponível em dias úteis.Pagamento pode ser iniciado em qualquer dia e horário.EscopoTem uso mais limitado.Atende qualquer caso de uso.   Do ponto de vista do recebedor:                                    Boleto                 PIXRecebimento do recurso Recursos só estão disponíveis no dia útil seguinte ao dia em o boleto é pago Recursos disponíveis na conta em poucos segundos  NotificaçãoRecebedor não é notificado.Recebedor é notificado da disponibilização dos recursos na conta, a cada transaçãoDisponibilidadePagamento somente está disponível em dias úteis.Pode ser aceito em qualquer dia e horário.EscopoTem uso mais limitado.Atende qualquer caso de uso.FacilidadeEmissão do boleto tem regras próprias, que podem ser complexas.A geração de QR Code ou de link para aceitação de PIX é muito simples.   Além disso, destaca-se que o PIX tem funcionalidades que facilitam o processo de conciliação, de automatização de processos e de integração de sistemas."
613,Meu órgão ou empregador tem convênio com um banco diferente do que quero contratar. Como faço nesse caso?,Empréstimos consignados Principais dúvidas,"Sua fonte pagadora tem liberdade para celebrar convênio com outros bancos, desde que haja interesse de ambas as partes. Se já existe convênio com um banco, ele não pode impedir acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições."
614,"E no caso de a cédula fragmentada não ter um único pedaço com mais da metade do tamanho original, mas se todos os pedaços estiverem colados em sequência e, juntos, tiverem mais da metade do tamanho total da cédula?",SEM-CATEGORIA,"Essa cédula não pode ser substituída, depositada nem utilizada em pagamentos. Ela deve ser apresentada em agência de qualquer banco comercial para ser encaminhada ao Banco Central para análise de valor. O cidadão receberá do caixa da instituição financeira um recibo da cédula por ele entregue, mas terá que aguardar o resultado da análise. Caso o Banco Central constate que a cédula não tem valor, não haverá ressarcimento. Caso constate que a cédula ainda apresenta valor, ela será substituída e entregue ao cidadão pela instituição que a enviou ao Banco Central."
615,O Cadin também registra pendências com a administração pública estadual?,Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)  Inclusão dos dados no Cadin,"Não. As informações constantes no Cadin dizem respeito a pendências com o setor público federal.  Há estados, porém, que possuem cadastros próprios, regulados por legislação estadual, os chamados “Cadins Estaduais”. Nesses cadastros são registrados os nomes de pessoas físicas ou jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas devidas aos respectivos estados.  Qualquer informação relativa a Cadin Estadual deve ser solicitada diretamente à Secretaria de Fazenda do estado pertinente."
616,Quais autoridades podem requisitar as informações do CCS?,Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Informações gerais,"Podem requisitar os dados constantes do cadastro o Poder Judiciário, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), a Polícia Federal e outras autoridades, quando devidamente habilitadas e legitimadas para requisitar informações. Com exceção do extrato, que é enviado pelos correios diretamente para o endereço da vara pela instituição financeira, as outras informações são respondidas no próprio sistema pelas instituições financeiras, até às 8:00 da manhã do dia seguinte à requisição."
617,"Solicitei o cancelamento do meu cadastro positivo, mas agora gostaria de reabri-lo. É possível?",Cadastro Positivo Solicitação de cancelamento ou suspensão do cadastro positivo,"Sim. Para isso, dirija-se a um dos gestores de cadastro positivo e formalize a sua intenção de reabrir o seu cadastro. Seu pedido deverá ser atendido no prazo de 2 dias úteis. A reabertura de cadastro é gratuita."
618,Quem pode ser devedor de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas?,Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Empréstimo e financiamento,"Podem ser devedores da SEP pessoas naturais ou jurídicas, residentes e domiciliadas no Brasil."
619,"Em relação à entrada de divisas no Brasil, o SML gerou alguma alteração?",Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML),"Não. Não houve alteração em relação à regulamentação da entrada de divisas no país. Contudo, por não existir operação de câmbio entre os participantes, não se aplicam as instruções específicas relacionadas a uma operação de câmbio."
620,O empréstimo consignado tem taxa de juros mais baixa?,Empréstimos consignados Principais dúvidas,"Às vezes, o convênio da fonte pagadora com o banco prevê um valor máximo para os juros, que, em geral, é mais baixo para as demais modalidades de empréstimo. Mas as taxas de juros são negociadas entre você e o banco, ou seja, no caso individual, a taxa de juros pode não ser a mais baixa do mercado. O INSS, por exemplo, define limites para juros. Caso tenha dúvidas específicas sobre esse assunto, entre em contato com o INSS pelo 135."
621,Quais são as dimensões das novas notas?,SEM-CATEGORIA,"2 reais – 12,1cm x 6,5cm; 5 reais – 12,8cm x 6,5cm; 10 reais – 13,5cm x 6,5cm; 20 reais – 14,2cm x 6,5cm; 50 reais – 14,9cm x 7,0cm; 100 reais – 15,6cm x 7,0cm."
622,"Se o meu cartão for clonado, ele será cancelado e será emitido outro cartão?",Cartão de Crédito e Crédito Rotativo,"A regulamentação do BC estabelece que o contrato de cartão de crédito pode ser cancelado a qualquer momento pelo cliente. Atenção! O cancelamento não quita nem extingue dívidas pendentes. Assim, deve ser buscado entendimento com o emissor do cartão sobre a melhor forma de liquidação de eventual dívida pendente."
623,A cédula tem exatamente 50% do tamanho. Posso trocá-la?,Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação,"Na maioria das vezes esse tipo de dano provoca dúvidas. Esse tipo de fragmento de cédula não é trocado imediatamente pelas agências bancárias, sendo enviado ao Banco Central do Brasil (BC) para exame.  No caso específico de cédula da 2ª família do Real danificada em razão da ""dobra de uso"", desde que formada por dois fragmentos com a mesma numeração, cada um dos quais com 50% (cinquenta por cento) do tamanho original e nitidamente adjacentes, a instituição financeira deve recebê-la normalmente e encaminhá-la para depósito ou troca na instituição custodiante, na condição de cédula dilacerada.  Se houver dúvida, o fragmento em questão pode ser encaminhado pela instituição financeira ao BC para análise."
624,Onde posso consultar os escritórios de representação de instituições financeiras estrangeiras?,Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais,"Os escritórios de representação de instituições financeiras estrangeiras estão listados no ""Quadro 15 - Representantes de Instituições Financeiras no País"" disponível napágina do assunto."
625,O Open Banking considera as disposições da Lei de Proteção de Dados (LGPD)?,Open Banking  Segurança dos dados pessoais compartilhados,"O modelo do Open Banking parte das premissas de que o cliente é o titular dos seus dados pessoais, tem o direito a solicitar o compartilhamento desses dados e que o seu tratamento deve ocorrer para finalidades determinadas, previamente consentidas, questões essas que também nortearam as disposições da LGPD. O Open Banking trata tão somente da padronização para o compartilhamento de dados, não disciplinando o tratamento que será dado a esses dados pela instituição receptora dos dados após o processo de compartilhamento, que deverá observar a legislação vigente, a exemplo da Lei do Sigilo Bancário e da própria LGPD, assim que estiver vigente. Adicionalmente, o Open Banking abrange o compartilhamento de dados de clientes pessoas naturais e jurídicas, ao passo em que o LGPD disciplina tão-somente o tratamento de dados de pessoas naturais."
626,O SCR é um cadastro restritivo?,SEM-CATEGORIA,"Não. O SCR não é um cadastro restritivo, porque há informações tanto positivas quanto negativas. O SCR apresenta valores de dívidas a vencer (sem atraso) e valores de dívidas vencidas (com atraso), ou seja, na grande maioria dos casos é uma fonte de informação positiva, pois comprova a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente. Portanto, estar no SCR não é um fato negativo em si e não impede que o cliente sollcite crédito nas instituições financeiras, podendo, inclusive, contribuir positivamente na decisão da instituição em conceder o crédito. Outro aspecto importante que diferencia o SCR dos cadastros restritivos é que, diferentemente do que ocorre naqueles cadastros, existe no SCR uma exigência para que as instituições financeiras tenham autorização específica de seu cliente para a realização de consulta de seus dados no SCR."
627,Quais ações o juiz pode executar ao acessar o SISBAJUD?,SEM-CATEGORIA,"O juiz pode executar ordens relativas a pedido de informações, a afastamento de sigilo bancário e a bloqueio, bem como ordens subsequentes de desbloqueio, transferência de valores, reiteração e cancelamento.  À exceção das ordens de quebra de sigilo, que têm prazo estipulado pelos magistrados, as demais ordens são respondidas pela instituição financeira em dois dias úteis após o envio, como já ocorria com o Bacen Jud."
628,Podem ser cobradas tarifas em contas salário?,Tarifas bancárias,"Sim, exceto nos casos abaixo:   a) transferência dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil; b) ressarcimento pelos custos relativos à prestação do serviço à entidade contratante, inclusive pela efetivação do crédito respectivo;  c) fornecimento de cartão magnético; d) realização de até 5 saques, por evento de crédito (tais saques não são cumulativos, sendo sua contagem reiniciada após cada novo evento de crédito); e) acesso, por meio de terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, a pelo menos 2 consultas mensais ao saldo;  f) fornecimento, por meio de terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, a pelo menos 2 extratos contendo toda a movimentação da conta nos últimos 30 dias; e g) manutenção da conta, inclusive no caso de não haver movimentação.   Atenção! As instituições podem efetuar cobrança de tarifas nas transferências parciais dos créditos."
629,Não tenho nenhum vínculo com instituição financeira e preciso confirmar essa informação. O CCS pode me auxiliar com isso?,Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Acesso ao cidadão (Pessoa Física ou Jurídica),"Nesse caso, você poderá acessar diretamente acertidão negativa de relacionamento com o sistema financeiro, utilizando somente o seu CPF, sem necessidade de se cadastrar por meio do Registrato ou pela Conta Gov.br. Importante! Há casos em que a pessoa está vinculada a uma ou mais instituições financeiras não registradas no CCS, mas são exibidos relacionamentos com instituições com as quais ela não reconhece o vínculo. Nessas situações, o cidadão não consegue obter a certidão negativa. Isso ocorre porque a instituição não registrada pode compor grupo econômico ou ter vínculo operacional com alguma instituição registrada, responsável por encaminhar dados ao CCS. O Banco Central vem trabalhando para diferenciar esses vínculos nos relatórios."
630,Quais recursos são garantidos pelo FGC?,Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Recursos cobertos pela garantia do FGC,"Respeitados os limites fixados pelo art. 2º do Regulamento do FGC – Anexo II à Resolução 4.222, de 2013, são garantidos pelo FGC, de forma ordinária, os seguintes créditos dos clientes desde estejam em bancos e outras instituições financeiras associadas:depósitos à vista ou sacáveis mediante aviso prévio;depósitos de poupança;depósitos a prazo, com ou sem emissão de certificado;depósitos mantidos em contas não movimentáveis por cheques, destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos referentes à prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares;letras de câmbio;letras hipotecárias;letras de crédito imobiliário;letras de crédito do agronegócio; eoperações compromissadas que têm como objeto títulos emitidos após 08.03.2012 por empresa ligada."
631,Como saber em qual ficha de Passivos com não residentes declarar?,Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País,A declaração de passivos com não residentes deve seguir as orientações do item 2.4.3.1 do Manual do Declarante.
632,O que são as credenciadoras?,Operações com Recebíveis Conceitos importantes,"São as instituições de pagamento que habilitam estabelecimentos comerciais para a aceitação de instrumento de pagamento, a exemplo da Cielo, Redecard, Stone, PayPal, Pagseguro e Mercado Pago. Também podem realizar serviço de credenciamento as instituições financeiras que prestam serviço de credenciamento e as instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica que interoperem com o arranjo de pagamento do usuário pagador."
633,Quais os benefícios gerados pelo SISBAJUD?,SEM-CATEGORIA,"Os principais benefícios do encaminhamento eletrônico de demandas judiciais às instituições financeiras são os seguintes:Celeridade no envio das demandas;Padronização e uniformização de processos;Mitigação de riscos (por exemplo, decorrentes de erros procedimentais);Economia de custos de pessoal; eEconomia de custos de postagens, impressões, papel, tempo de atendimento.  O SISBAJUD deve oferecer, em breve, outros benefícios, uma vez que o novo sistema, que adota plataforma tecnológica mais moderna e eficiente, permite a implantação de novas funcionalidades.  Além disso, a gestão feita pelo CNJ aproxima o sistema dos órgãos do Poder Judiciário."
634,A liquidação antecipada com redução proporcional dos juros aplica-se a consórcios?,Liquidação antecipada,"Não. Consórcios são uma forma de aquisição de bens e serviços sem pagamento de juros (exceto juros moratórios, no caso de prestações em atraso), por meio de autofinanciamento. Entretanto, é possível a antecipação do pagamento das parcelas vincendas, nos termos do contrato formalizado entre o consorciado e a administradora de consórcio.  Veja mais na pergunta 4 do item 6 (Contemplação) da FAQ deConsórcios."
635,Como é calculada a indenização?,Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Ocorrências de perdas e direito à indenização,"O valor da indenização será equivalente às perdas amparadas que sejam comprovadas pelo perito.  Na apuração da indenização, somente serão consideradas as áreas cultivadas coincidentes com a área informada ao agente. Da mesma forma, caso ocorra redução da área enquadrada, seja por não ter ocorrido o plantio ou por não terem emergido as plantas, a indenização será calculada proporcionalmente à área em que houve a emergência das plantas.  Além disso, se o beneficiário teve alguma produção da lavoura, as receitas dessa produção são abatidas do valor da indenização.   Especificamente no caso do Proagro Mais, caso a receita gerada pelo empreendimento seja igual ou superior a 70% da Receita Bruta Esperada, o beneficiário não tem direito a indenização, exceto no caso de existir parcela de investimento enquadrada."
636,Meu grupo já acabou e acho que tenho valores a receber. Como ocorre a devolução de valores após a última assembleia ordinária de contemplação?,Consórcios Grupo de consórcio,"Nesse caso, a administradora deve comunicar, em até 60 dias contados da data da realização da última assembleia de contemplação:aos consorciados ativos, que estão à sua disposição, para devolução em espécie, os saldos remanescentes do fundo comum e, se for o caso, do fundo de reserva, rateados proporcionalmente ao valor das respectivas prestações pagas;aos consorciados ativos, que ainda não tenham utilizado os respectivos créditos, que tais recursos estão à sua disposição para recebimento em espécie.aos consorciados excluídos, que não tenham utilizado ou resgatado os respectivos créditos parciais, que tais recursos estão a sua disposição para recebimento em espécie. A administradora, após a comunicação acima, para proceder o encerramento do grupo (que deve ocorrer até 120 dias após a data de realização da última assembleia), deve ainda realizar previamente depósito dos valores não buscados nas respectivas contas de depósito (à vista ou de poupança) informadas nos contratos de adesão, desde que previamente autorizado pelos consorciados ou participantes excluídos, e informar no seu site na internet os valores remanescentes ainda não buscados, com orientação sobre os procedimentos que devem ser adotados para recebe-los. A partir do encerramento do grupo de consórcio, os valores não buscados tornam-se recursos não procurados, nos termos da Lei."
637,"Como funciona o limite de R$5.000,00?",Contas de pagamento,"A soma dos aportes, ou depósitos, em cada mês não pode ser superior a R$5.000,00 e o saldo da conta não pode ultrapassar esse mesmo valor em nenhum momento. Assim, é possível fazer mais de um aporte no mesmo mês, desde que a soma dos aportes no mês não ultrapasse o limite de R$5.000,00."
638,O Banco Central do Brasil regula as “moedas virtuais”?,Moedas Virtuais,"Não. As ""moedas virtuais"" não são emitidas, garantidas ou reguladas pelo Banco Centrall do Brasil. Possuem forma, denominação e valor próprios."
639,Quais operações de crédito são registradas no SCR?,Sistema de Informações de Créditos (SCR) Dados do SCR,"São registradas no SCR as seguintes operações contratadas pelos clientes com bancos e outras instituições:Empréstimos e financiamentos;Adiantamentos;Operações de arrendamento mercantil;Coobrigações e garantias prestadas;Operações baixadas como prejuízo e créditos contratados com recursos a liberar;Demais operações que impliquem risco de crédito;Operações de crédito que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle;Operações com instrumentos de pagamento pós-pagos;Operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; eOutras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo BC.                                                                                                                                                Exemplo de Relatório resumido (SCR):"
640,O pagamento com iniciador também deve ser feito em até 40 segundos?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix,"Do momento em que a ordem de pagamento chega na instituição que detém a conta do pagador, a transação deve seguir os mesmos tempos até a sua finalização. Entretanto, fica a cargo da instituição que presta o serviço de iniciação o tempo para efetuar a etapa de iniciação. Acredita-se que tais instituições possuem os incentivos necessários para prestar um serviço bastante eficiente."
641,O CCS abrange os dados de quais instituições?,Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Dados do CCS,"O CCS é um sistema destinado ao registro de informações relativas aos correntistas e aos clientes de instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB), bem como seus representantes legais ou convencionais, regulamentado pelaCircular 3.347, de 2007. Segue tabela:"
642,Em que consiste a formalização do Termo de Compromisso?,Termo de Compromisso Formalização do Termo de Compromisso,"Durante a fase de negociação, o BC elabora a minuta do Termo de Compromisso, que é disponibilizada ao proponente para que seja analisada. Se todos estiverem de acordo, é agendado o dia para a assinatura do Termo de Compromisso."
643,"Após o bloqueio, para onde é transferido o valor no SISBAJUD?",SEM-CATEGORIA,"Os valores bloqueados via SISBAJUD são transferidos para contas judiciais. Após o recebimento da ordem de transferência, a instituição informa no sistema a data prevista para sua efetivação. Enquanto estão bloqueados, os valores não são remunerados em favor do Poder Judiciário pela instituição participante. Após transferidos, tais valores observarão o regime estabelecido para o respectivo depósito judicial."
644,Quais as fontes de informação para a composição do cadastro positivo?,Cadastro Positivo Conceitos importantes,"As fontes são as entidades que possuem a informação do cliente e são responsáveis por repassarem as informações aos gestores de bancos de dados (gestores do cadastro positivo). Desde que concedam crédito, administrem operações de autofinanciamento ou realizem venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem em algum risco financeiro, podem ser fontes de informação aos bancos de dados:bancos e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central;prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações e assemelhados; ououtras pessoas naturais e jurídicas, desde que observem o requisito de conceder crédito, administrar operações ou realizar transações que impliquem risco financeiro."
645,O que são serviços diferenciados?,Tarifas bancárias,"São serviços peculiares, que não são primordiais para a movimentação da conta e são objeto de uma contratação específica pelos quais as instituições podem cobrar tarifas pela prestação desses serviços.   Exemplos: anuidade de cartão de crédito diferenciado; aval e fiança; envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos."
646,A nova administradora de consórcios poderá alterar a taxa de administração?,Liquidação Extrajudicial - Consórcios,Sim.
647,O que acontece quando o BC decreta um regime de resolução?,Regimes de Resolução  -  Definições Informações gerais,"Há o afastamento imediato dos administradores, membros do Conselho Fiscal e demais órgãos estatutários, com a suspensão (intervenção) ou a perda de mandatos (liquidação extrajudicial e RAET). A instituição passa a ser administrada por um interventor, liquidante ou conselho diretor, nomeado pelo Banco Central, conforme o tipo de regime decretado.  Além disso, por força da Lei 6.024, de 1974:  os bens dos ex-administradores que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao ato de decretação do regime de resolução e dos controladores das instituições financeiras ficam indisponíveis, não podendo ser alienados ou onerados, até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades. será instaurado inquérito a fim de apurar as causas que levaram a instituição ao regime e a responsabilidade de controladores, ex-administradores, membros do Conselho Fiscal e de prestadores de serviço de auditoria independente, que atuaram na instituição nos cinco anos anteriores à decretação do regime de resolução.  Importante! Com base no inquérito realizado pelo BC, caberá ao Ministério Público avaliar a proposição de ação de responsabilidade contra os controladores e os ex-administradores da instituição em regime de resolução."
648,Preciso acessar o Protocolo Digital para consultar meus relatórios financeiros?,Protocolo Digital Informações Gerais,"Não. Com login Registrato ou Conta gov.br, você acessa os Relatórios de Empréstimos e Financiamentos (SCR), de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), de Chaves Pix e de Câmbio e Transferências Internacionais.  Para consultar o Relatório de Cheques sem Fundos (CCF), você pode pedir diretamente ao banco onde é correntista e obteve o talonário de cheques. Você pode também pedir ao Banco Central usando a opção Internet –Pedido de informação ao BC.  Com login Registrato, você também pode consultar o Relatório de Dívidas com o Setor Público Federal (Cadin), acessando a transação PISP650 do Sisbacen.  Em relação a pessoa jurídica, os relatórios podem ser acessados pelo Registrato se a empresa possuir o certificado digital (e-CNPJ). Caso não possua esse certificado, a pessoa física responsável pode pedir o cadastro e os relatórios da empresa usando a opção Internet –Pedido de informação ao BC."
649,Terei acesso a algum histórico dos meus recebimentos?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como receber um Pix,"Sim. As transações do Pix, inclusive os recebimentos, devem estar disponíveis no extrato da conta habilitada para fazer o Pix, de forma facilmente diferenciada das demais transações.  Na imagem abaixo, segue um exemplo do extrato das transações:    No Manual de Requisitos Mínimos para Experiência do Usuário é possível visualizar essa e outras configurações, acessando apágina do Pix em 'Regulamentação relacionada ao Pix'."
650,Prestei um serviço para o exterior. Posso receber por meio de cartão de crédito internacional?,Cartão de Crédito Internacional,"Sim. É livre o recebimento de valores por meio de cartão de crédito internacional por serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, dentro ou fora do território nacional (art. 127 da Circular 3.691, de 2013)."
651,Quem pode ofertar Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem são os participantes do Pix,"Instituições financeiras (IFs) e instituições de pagamento (IPs), incluindo fintechs, podem ofertar o Pix aos seus clientes.   Algumas dessas instituições terão que ofertar de forma obrigatória. São elas: IFs ou IPs autorizadas pelo BC com mais de 500 mil contas de clientes ativas (considerando contas de depósito à vista, conta de depósito de poupança e conta de pagamento pré-paga). As demais IFs e IPs, inclusive as IPs não sujeitas à autorização pelo BC, podem ofertar esse serviço de forma facultativa, desde que façam adesão ao Pix. Nesses casos, elas serão consideradas integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e estarão sujeitas a uma regulação mínima, a partir do momento em que apresentarem pedido de adesão ao Pix. Além disso, destacamos que é facultada a adesão ao Pix à Secretaria do Tesouro Nacional, na condição de ente governamental."
652,Quais fatores são considerados pelo BCB para aplicação de determinadas penalidades?,Processo Administrativo Sancionador Informações gerais,"Na aplicação das penalidades estabelecidas na Lei 13.506, de 2017, o BCB considera, na medida em que possam ser determinados, os seguintes fatores:a gravidade e a duração da infração;o grau de lesão ou o perigo de lesão ao SFN, ao Sistema de Consórcios, ao SPB, à instituição ou a terceiros;a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;a capacidade econômica do infrator;o valor da operação;a reincidência; ea colaboração do infrator com o BCB para a apuração da infração."
653,O que fazer quando a determinação judicial de desbloqueio de bens não foi executada no prazo determinado?,SEM-CATEGORIA,"O réu/executado deve entrar em contato com a instituição que não efetuou o desbloqueio. Caso não alcance seu objetivo, ele pode entrar em contato com a Ouvidoria da instituição. Se a situação persistir, ele pode registrar uma reclamação contra a instituição no Banco Central."
654,Como as autoridades podem ter acesso a dados do CCS?,Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Acesso a órgãos e instituições participantes,"O Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) pode ser consultado, por autoridades, órgãos e instituições participantes, clicandoaqui. O site do Banco Central do Brasil também disponibiliza umtutorial para aqueles que utilizarem a página de login direto ao CCS."
655,Os bancos podem exigir documentos do beneficiário para a abertura da conta-salário?,Conta-Salário e Portabilidade Salarial,"A responsabilidade pela identificação dos beneficiários é do empregador, mas o banco contratado pelo empregador para pagamento dos salários, visando assegurar a entrega dos recursos ao verdadeiro empregado beneficiário, pode solicitar informações adicionais e documentos comprobatórios do próprio empregado."
656,Qual será a duração do ciclo 1?,Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1,"1 ano, podendo ser prorrogado por igual período."
657,Como preencher o setor do credor não residente?,Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País,"Quando a empresa declarante possui alguma relação com o credor não residente, deve ser preenchida a ficha de credores não residentes com informações do setor do credor.  No campo classificação institucional selecionar um dos itens abaixo:  Governo;Organismo internacional;Pessoa física;Setor financeiro: empresa pública ou privada; Setor não financeiro: empresa privada;Setor não financeiro: empresa pública.  Caso o declarante selecione a opção ""Setor financeiro"", deverá selecionar o tipo de empresa financeira a que pertence:Fundo de renda fixa de curto prazo: tipos especiais de fundos de investimento cujas cotas de participação, em termos de liquidez, são similares a um depósito à vista. Sua carteira é investida principalmente em instrumentos de curto prazo e baixo risco (títulos públicos, Certificados de Depósito Interbancário (CDI), Certificados de Depósito Bancário (CDB) e commercial papers).Outros fundos de investimento: Instituição voltada ao investimento coletivo em ativos de longo prazo (imóveis, empresas, entre outros), mediante captação de recursos através da emissão de cotas geralmente não resgatáveis, ainda que transferíveis a terceiros (obs.: o gestor ou administrador do fundo deve ser classificado como Auxiliar Financeiro). Seguradoras: empresas de seguros ou fundos de pensão autônomos, cuja principal função é prover seguros de vida, de acidentes, de incêndios, planos de saúde, entre outras formas de seguros para empresas simples ou grupos de empresas. Fundo de pensão: fundos que têm a finalidade precípua de prover benefícios de aposentadoria para grupos específicos de empregados da entidade. Possuem seus próprios ativos e passivos e assumem, sob sua própria responsabilidade, posições em instrumentos financeiros no mercado. Instituição financeira captadora de depósito à vista: bancos que captam depósitos à vista, constituindo passivos na forma de depósitos ou certificados de depósitos de curto prazo. Auxiliares financeiros: agentes que atuam em atividades que provêm ambiente operacional ou regulatório para a negociação de ativos e passivos financeiros, mas não adquire nem assume riscos relacionados aos ativos e passivos negociados. Inclui sociedades gestoras de fundos (mas não os fundos em si), sociedades gestoras de patrimônios, sociedades corretoras, auxiliares de seguros, agências de câmbio, bolsas de valores ou de mercadorias, empresas de pagamentos eletrônicos etc. Instituição financeira dedicada: entidades criadas com a única finalidade de financiar as atividades do próprio grupo econômico, atuando como veículos financeiros. Podem ser constituídas na forma de holdings, mas não exercem qualquer papel na gestão do grupo econômico. A maioria dos seus ativos/passivos não são negociadas nos mercados financeiros. Outros intermediários financeiros: Instituição prestadora de serviços financeiros, inclusive de empréstimos, que assume riscos próprios ao contrair ativos e passivos, mas que não capta depósitos. Em geral, são classificados neste subsetor os seguintes intermediários financeiros: sociedades de titularização de créditos, sociedades de factoring, sociedades financeiras para aquisições a crédito e sociedades de locação financeira (leasing financeiro)."
658,"Como o CCS auxilia em investigações, como no caso de crimes de lavagem de dinheiro, por exemplo?",Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Informações gerais,"Os dados CCS disponibilizados a autoridades, órgãos ou instituições conveniadas abrangem dados que ligam a pessoa investigada a suas respectivas instituições financeiras cadastradas, assim como a terceiros que, mesmo podendo ser titulares da conta, possuem vínculo com a pessoa investigada. Ao serem cruzados com outras bases de dados, os dados do CCS auxiliam no diagnóstico de comprovação de ligação desse tipo de movimentação financeira nas respectivas instituições."
659,A instituição financeira pode encerrar a minha conta?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Encerramento,"Por ser um contrato voluntário e por tempo indeterminado, uma conta pode ser encerrada por qualquer uma das partes envolvidas. As hipóteses, condições e procedimentos para o seu encerramento, por iniciativa de qualquer das partes, devem estar previstos no contrato de prestação de serviços da conta de depósitos.  Além disso, a regulamentação determina que a IF deverá encerrar a conta se forem verificadas irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave. Assim, nas situações de CPF suspenso, cancelado ou nulo, a IF deve comunicar ao depositante a intenção de rescindir o contrato, estipulando prazo para eventual regularização da pendência, o qual não poderá ser superior a noventa dias."
660,Posso realizar exportação sem saída do produto do território brasileiro?,Exportações Casos especiais,"Sim, em situações específicas previstas pela legislação e regulamentação aduaneira, a exportação pode ocorrer mesmo sem a saída do território brasileiro produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais relacionados a qualquer operação de exportação."
661,O valor a receber de exportação deve ser recebido em qual moeda?,Exportações Recebimento dos valores,"O recebimento dos valores referentes a operação de exportação pode ocorrer em qualquer moeda acordada entre as partes, inclusive em reais, independentemente da moeda constante da documentação que ampara o embarque da mercadoria ou a prestação do serviço. Importante: A transferência de valores recebidos no exterior para o Brasil envolve operação no mercado de câmbio, mesmo quando a moeda escolhida seja o real."
662,Qual metodologia utilizada para atualização com base na Taxa Selic?,Calculadora do cidadão Correção de Valores,"A atualização pela Taxa Selic utiliza a metodologia juros compostos, com acumulação de valores diários, com uso de 8 casa decimais, considerando a data inicial do período proposto e desconsiderando a data final desse período."
663,Quais são as entidades integram o SFH?,Crédito Imobiliário,"Podem atuar como agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central e:   a) companhias de habitação;  b) fundações habitacionais; c) institutos de previdência;  d) carteiras hipotecárias dos clubes militares;  e) caixas militares; f) montepios estaduais e municipais;  g) entidades de previdência complementar;  h) companhias securitizadoras de crédito imobiliário; e  i) fundações, cooperativas e outras formas associativas para construção ou aquisição da casa própria sem finalidade de lucro.    Observa-se que os agentes financeiros incluem instituições financeiras, instituições não financeiras (que podem conceder crédito, inclusive), meros repassadores de recursos e outras entidades. Todos esses agentes devem obedecer às normas sobre financiamento imobiliários no âmbito do SFH, além de normas próprias.    As entidades de previdência complementar, por exemplo, podem fornecer crédito a seus associados, seguindo as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e as específicas editadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).   Essa classificação é legado de determinações legais históricas que, apesar de descreverem, em alguns casos, modelos não mais existentes, é ainda utilizada para o FGTS."
664,A instituição financeira pode fazer débitos em minha conta sem minha autorização?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Movimentação e Manutenção,"Não. A IF só pode debitar a conta caso tenha sido autorizado pelo cliente. A autorização pode ocorrer no momento da contratação de abertura da conta ou em outros contratos firmados com a IF, como os de financiamento e empréstimos. Essa autorização deve ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico.  Um exemplo de débito automático é o relativo a tarifas, geralmente autorizado no momento da contratação da conta. Verifique seu contrato.  Para saber mais sobre tarifas, consulte a FAQ sobreTarifas bancárias."
665,Quais são as operações de câmbio mais comuns?,Política Cambial,"Câmbio para turismo Se você for viajar ao exterior, pode comprar moeda do país estrangeiro. Além de dinheiro em espécie, você pode comprar moeda estrangeira também em outras formas, como cartões pré-pagos. Você só precisa conferir se está comprando de instituição autorizada pelo BC.Saiba mais. Remessas pessoais Você pode receber e enviar dinheiro para o exterior por meio de operações de câmbio. Assim como no caso da compra de dinheiro para turismo, a transação deve ser feita em instituições autorizadas pelo BC.Saiba mais. Importação e exportação A empresa que faz transações comerciais com outros países conta com diversas maneiras para receber pelos seus produtos e serviços vendidos e para pagar seus compromissos.Saiba mais."
666,Qual a garantia dos depositantes em caso de liquidação?,Regimes de Resolução  -  Definições Liquidação Extrajudicial,"Caso a liquidação seja decretada em bancos, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, associações de poupança e empréstimo e na Caixa Econômica Federal, os depositantes gozam de garantia no valor de até R$250.000,00, paga pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou pelo Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCOOP).  Tanto o FGC como o FGCoop são organizações privadas mantidas pelas instituições financeiras filiadas a eles.  Para saber mais sobre garantias em caso de liquidação - instituições associadas, tipos de depósitos ou investimentos e valores cobertos, visite as Faqs doFGCeFGCoop."
667,Posso transferir um arrendamento mercantil (leasing) para outro banco?,"Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Arrendamento Mercantil (leasing)","Sim. Mas a portabilidade de crédito, ou transferência, é feita com a liquidação antecipada da dívida e, por isso, você deve ficar atento aos prazos mínimos que constam na pergunta 3."
668,O cheque é um título de crédito?,Cheques Informações gerais,"Sim. O cheque é um título de crédito para o beneficiário que o recebe em razão de haver previsão legal: art. 784, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015). Assim, pode ser protestado ou executado em juízo."
669,"A cooperativa a que sou associado tem parceria com um banco cooperativo. Nesse caso, sou cliente do banco?",Cooperativas de crédito  Classificação das cooperativas de crédito,"Não.A regulamentação permite que as cooperativas de crédito disponibilizem a associados e não associados produtos e serviços oferecidos por bancos cooperativos ou por outras instituições que integrem o sistema cooperativo do qual participam, em nome e por conta da entidade contratante. Nesse caso, porém, você continua sendo cliente da cooperativa. Importante! O fato de a cooperativa disponibilizar esses serviços não a torna uma espécie de agência do banco cooperativo. Elas continuam sendo duas instituições distintas."
670,Posso realizar o pagamento antecipado do MPO?,Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Contratação e Pagamento,"Sim. Como nas demais modalidades de crédito, o tomador tem direito a quitar o débito antecipadamente, total ou parcialmente, com a redução proporcional dos juros."
671,"Existem atividades que as instituições financeiras realizam, mas que instituições de pagamento não podem realizar?",Instituições de Pagamento,"Sim. A Lei nº 12.865, de 2013, veda, explicitamente, que instituições de pagamento realizem atividades privativas de instituições financeiras. Alguns exemplos dessas atividades são: financiamento imobiliário ou de veículos ou de bens duráveis como geladeira ou celular (operações de crédito); empréstimo pessoal ou consignado (operações de crédito); e  gestão de uma conta bancária de depósitos à vista, a prazo ou de poupança."
672,Quais as funções das instituições participantes do Open Banking?,SEM-CATEGORIA,"As instituições podem desempenhar um ou mais papéis a seguir: Receptora de dados: pede o compartilhamento de dados à instituição transmissora, com o consentimento do cliente. Transmissora de dados: compartilha com a instituição receptora os dados pedidos, com o consentimento do cliente. Detentora de conta: mantém conta corrente, de poupança ou conta de pagamento pré-paga de livre movimentação pelo consumidor. Iniciadora de transação de pagamento: inicia transação de pagamento sem ter os valores transferidos na prestação do serviço. Contratante de serviço de encaminhamento de proposta de crédito: mantém contrato com correspondente no País para possibilitar ao consumidor solicitar proposta de operação de crédito por meio de plataforma eletrônica mantida pela contratada."
673,Como faço para habilitar meu crédito? Serei avisado sobre isso? De que forma?,Liquidação Extrajudicial - Consórcios,"Eventual habilitação de crédito somente ocorrerá após o aviso de chamada aos credores publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação. Havendo publicação de uma chamada aos credores, entre em contato com o liquidante para obter as instruções de como declarar o seu crédito dentro do prazo estabelecido."
674,O que é uma Instituição de Pagamento (IP)?,Instituições de Pagamento,É uma pessoa jurídica não financeira que executa os serviços de pagamento no âmbito de arranjos de pagamento e que é responsável pelo relacionamento com os usuários finais do serviço de pagamento. Acesseaqui para saber mais sobre arranjo de pagamento.
675,O que é o Regime de Administração Especial Temporária?,Regimes de Resolução  -  Definições Regime de Administração Especial Temporária (RAET),"O Regime de Administração Especial Temporária (RAET) é um regime de resolução que não interrompe nem suspende as atividades normais da instituição. Os dirigentes da instituição perdem o mandato e são substituídos por um conselho diretor, ou por pessoa jurídica com especialização na área, com plenos poderes de gestão."
676,O meu banco pode se recusar a efetuar a portabilidade?,Portabilidade de Crédito Dificuldades à portabilidade,"Não. Uma vez encontrada uma instituição interessada em receber sua operação, a instituição com a qual você já tem a operação contratada é obrigada a acatar o pedido de portabilidade, desde que o valor e o prazo da nova operação não sejam superiores ao valor do saldo devedor e ao prazo remanescente da operação original a ser liquidada.  Caso haja recusa, procure a instituição proponente (ofertante do novo crédito) para se informar sobre os motivos da não efetivação da portabilidade. Caso os motivos não sejam justificáveis, entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou com a Ouvidoria da instituição financeira original.  Observação: Caso você decida não efetivar a portabilidade, a instituição em que está o seu contrato deve comunicar essa decisão à instituição proponente em até 2 dias úteis, devendo manter documentação comprobatória da desistência da portabilidade."
677,Qual a diferença entre Repactuação e Assunção no RDE-ROF?,"Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Repactuação, Assunção e Conversão de operações","No RDE-ROF, alterações de data de vencimento ou de condições financeiras em que não há alteração do devedor, devem ser registradas como uma Repactuação. Alterações que impliquem a alteração do devedor (que não seja devida a reorganização societária, outras sucessões obrigatórias ou ordem judicial), devem ser registradas na forma de Assunção, havendo ou não alterações referentes a prazos ou outras condições financeiras."
678,"Como proceder se o dinheiro suspeito for sacado no banco, inclusive em caixa eletrônico?",SEM-CATEGORIA,"Se o cidadão sacou uma moeda ou cédula suspeita no caixa ou em um terminal de autoatendimento, ele deve procurar qualquer agência do banco do qual é correntista e apresentar a cédula ou moeda. O banco é obrigado a trocar o dinheiro suspeito imediatamente."
679,Posso utilizar o mesmo login e senha do sistema anterior no atual sistema RDE-ROF?,Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Acesso ao RDE-ROF,"Sim. Porém, para ter acesso a todas as funcionalidades do novo sistema é necessário que o usuário possua os perfis adequados. Os perfis que o usuário possui são apresentados na tela inicial, após o login no sistema. Caso o usuário não possua algum dos perfis necessários (Perfil de Declarante e Perfil de Mandatário para pessoas físicas e jurídicas que não Instituições Financeiras), deve entrar em contato com o máster de sua empresa para que ele realize a atribuição desses perfis. Mais detalhes sobre perfis de usuário estão disponíveis na seção 1.3 do Manual do RDE-ROF."
680,A consulta ao CCF é gratuita?,Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Consulta do CCF,Sim. O Banco Central e os bancos não cobram qualquer tarifa pela consulta.
681,Como os recursos das instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica devem ser alocados?,SEM-CATEGORIA,"ACircular 3.681, de 2013, estabelece que os recursos aportados nas IPs emissoras de moeda eletrônica devem ser alocados exclusivamente em espécie, mediante transferência a crédito em conta específica no BC, ou em títulos públicos federais.  Esta imposição visa garantir que a instituição não utilize os recursos dos clientes em operações com risco elevado, contribuindo para a aplicação do mencionado dispositivo legal, em caso de falência ou liquidação da instituição.  O saldo depositado em contas de pagamento deve ser restituído integralmente, não havendo, portanto, limite de garantia para essas contas."
682,O que o Banco Central faz para que a Selic efetiva convirja para a meta da Selic?,Política Monetária,"O BC atua diariamente por meio de operações de mercado aberto, comprando e vendendo títulos públicos federais, para que a taxa Selic efetiva esteja de acordo com a meta da Selic definida pelo Comitê de Política Monetária do BC (Copom)."
683,Quais as atribuições das instituições participantes em relação ao CCS?,Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Informações gerais,"As instituições participantes, entre outras atribuições, são responsáveis por:providenciar o armazenamento e a organização das suas próprias informações, tanto as básicas quanto as detalhadas;efetuar, diariamente e de forma tempestiva, a transferência das informações básicas para o Banco Central; responder, por demanda e tempestivamente, as solicitações de informações detalhadas que lhes sejam encaminhadas.garantir a exatidão e a tempestividade no fornecimento de informações ao Cadastro;atender as solicitações de detalhamento que lhes sejam encaminhadas até dez anos após a data de encerramento dos relacionamentos com os seus correntistas e/ou clientes, assim como com os respectivos representantes."
684,Uma dívida pode ser quitada com recursos transferidos por outra instituição?,Liquidação antecipada,"Sim. Nesse caso, a nova instituição se encarregará de transferir os recursos referentes à operação que está sendo portada, não precisando o cliente solicitar à instituição original boleto para liquidação da dívida. As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil devem garantir a quitação antecipada de contratos de operações de crédito e de arrendamento mercantil, mediante o recebimento de recursos transferidos por outra instituição da mesma espécie da instituição com a qual foi contratada a dívida original. A instituição que originalmente realizou a operação de crédito ou de arrendamento mercantil recebe recursos suficientes da nova instituição para garantir a quitação antecipada do contrato. Os custos dessa operação de transferência de recursos não podem ser repassados ao cliente, nem sob a forma de tarifa. Entretanto, para operações contratadas antes de 10.12.2007, pode ser cobrada tarifa pela liquidação antecipada, se estiver regularmente estabelecida em contrato. Saiba mais sobre a transferência de recursos para quitação de dívidas consultando a Resolução 3.401, de 2006. Saiba mais informações sobre transferência de dívidas de uma instituição para outra consultando a seção com as perguntas mais frequentes sobre Portabilidade de Crédito."
685,Há prazo para a aquisição do bem depois da contemplação?,Consórcios Contemplação,"Não, não há prazo para a aquisição do bem após a contemplação. Uma vez contemplado, o valor correspondente ao crédito será apartado dos recursos do fundo comum do grupo e receberá rendimentos de aplicação financeira até o momento da sua utilização. Mas, atenção, o consorciado contemplado deve buscar adquirir tempestivamente o bem para não sofrer prejuízo caso haja aumento do preço do bem."
686,Há obrigatoriedade de vender para agente do mercado de câmbio a moeda estrangeira restante de viagem ao exterior?,Operações com turistas,"Não, visto que o viajante pode utilizar a moeda estrangeira restante em suas próximas viagens."
687,O banco ou outra instituição financeira pode me oferecer outros produtos em troca de um financiamento mais vantajoso?,Crédito Imobiliário,"Sim. A instituição pode propor que o cliente contrate algum produto em troca de melhores condições de um financiamento imobiliário. Entretanto, a instituição não pode impor que o financiamento só seja firmado caso o interessado contrate determinado produto ou serviço. Ou seja, o cliente pode negar essa oferta e contratar o financiamento sem o benefício oferecido.    Em qualquer situação, a instituição financeira deve assegurar a adequação dos produtos e serviços ofertados ou recomendados às necessidades, interesses e objetivos dos clientes e usuários e prestar as informações necessárias à livre escolha e à tomada de decisões."
688,"Com o Open Banking, novas instituições poderão surgir para oferecer produtos variados e serviços mais específicos. Como o Banco Central atuará nesses casos?",Open Banking  Instituições participantes,"De forma a favorecer novos modelos de negócios, mas buscando manter a segurança do modelo, o BC poderá avaliar a regulamentação de novas instituições, observada a sua competência legal. O objetivo principal do Open Banking perseguido pelo BC será sempre o de aumento da competitividade e da eficiência do SFN, impactando em melhores serviços e menores custos aos consumidores financeiros."
689,Quais os critérios e condições para a concessão e o cancelamento do registro junto ao Banco Central?,Cadastro Positivo Informações gerais,"Os critérios e as condições para a concessão e o cancelamento do registro junto ao BC estão estabelecidos na Resolução 4.737 e na Circular 3.955, ambas de 2019. Já os modelos de documentos necessários à instrução de processos de registro de gestor de bancos de dados para a recepção de informações de adimplemento estão disponíveis naCarta Circular 3.966, de 2019.  Ainda, para obtenção do registro são exigidos dos gestores dos bancos de dados o cumprimento dos requisitos mínimos previstos no Decreto 9.936, de 2019, e a designação de diretor responsável pela gestão do banco de dados e de diretor responsável pela política de segurança da informação, com a verificação de suas reputações e capacitações técnicas compatíveis com as atribuições dos cargos. O BC pode cancelar o registro, caso o gestor deixe de cumprir os requisitos previstos, situação em que fica desautorizado a receber informações de clientes de instituições financeiras."
690,Qual o prazo para o valor transferido por TED ser creditado na conta do destinatário?,Transferências,"A TED deve ser encaminhada pela sua instituição ao sistema de transferência de fundos onde será liquidada em até 30 (trinta) minutos após o débito na sua conta. Após ser liquidado, o valor deve ser creditado na conta do beneficiário em até 60 (sessenta) minutos. Entretanto, esses prazos podem ser estendidos, a critério das instituições, para verificação de irregularidades ou execução de procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro.  Em resumo, o período entre a saída dos recursos da sua conta e o crédito na conta do beneficiário pode variar, a depender do tempo da liquidação entre as instituições envolvidas. Porém, ocorrerá no mesmo dia desde que obedecido o horário-limite do seu banco para emissão da TED."
691,"Fiz a declaração do CBE do período anterior, porém não tenho mais os ativos anteriormente declarados. Devo fazer alguma declaração?",CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Obrigatoriedade da declaração,"Não, declare apenas os ativos eventualmente possuídos na data-base do CBE. Comunicações adicionais ao BC não são necessárias. Por exemplo, se o declarante possuía no exterior um imóvel e o vendeu em novembro de 2017, basta não declarar CBE para a data-base de dezembro de 2017."
692,O que é ACC?,Exportações Antecipação de valores e financiamento de exportações,O Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) é uma operação de crédito na qual a instituição financeira antecipa ao exportador o valor parcial ou total em reais de um contrato de câmbio. Essa antecipação é feita antes do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.
693,O banco pode cobrar tarifa pela compensação de cheques?,SEM-CATEGORIA,"Não. A compensação de cheques é considerada ""serviço essencial"" e não pode ser cobrada pela instituição financeira (veja também as perguntas e respostas sobre tarifas bancárias)."
694,Instituições de pagamento titulares de conta de liquidação podem participar de sistemas de compensação e de liquidação?,SEM-CATEGORIA,"Sim. As instituições de pagamento autorizadas a funcionar que forem titulares de Conta de Liquidação no BC poderão participar diretamente, para fins de liquidação, dos sistemas de compensação e de liquidação de ordens interbancárias de transferência de fundos, incluindo, nesse caso, a câmara prestadora de serviço de compensação e de liquidação, no âmbito dos arranjos de pagamento (CIP)."
695,Como se classifica o custeio?,SEM-CATEGORIA,custeio agrícola; custeio pecuário. custeio de beneficiamento ou industrialização.
696,Quais os serviços podem ser prestados pelas SCD e SEP?,SEM-CATEGORIA,"O principal serviço da SCD é realizar operações de empréstimo, financiamento e aquisição de direitos creditórios por meio de plataforma eletrônica, com o uso de capital próprio. Além disso, a SCD pode prestar os seguintes serviços:análise de crédito para terceiros; cobrança de crédito de terceiros; atuação como representante de seguros na distribuição de seguro relacionado com as operações por ela concedidas por meio de plataforma eletrônica; emissão de moeda eletrônica; e emissão de instrumento de pagamento pós-pago (cartão de crédito), nos termos da regulamentação em vigor.  O principal serviço da SEP é realizar operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio eletrônico. Além disso, a SEP pode prestar os seguintes serviços: análise de crédito para clientes e terceiros; cobrança de crédito de clientes e terceiros; atuação como representante de seguros na distribuição de seguro relacionado com as operações por ela intermediadas; e emissão de moeda eletrônica."
697,Para que servem as informações provenientes do relatório CCS?,Registrato,"Servem para identificar de forma consolidada as informações de todos os relacionamentos que o cidadão possui com diferentes instituições financeiras (conta corrente, poupança, entre outros)."
698,O que são serviços especiais?,Tarifas bancárias,"São aqueles que não estão previstos na Resolução nº 3.919, de 2010, mas que normas específicas definem as tarifas e as condições em que pode haver cobrança do serviço.   Exemplos: os serviços referentes às operações de microcrédito, ao crédito rural, ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao Fundo PIS/PASEP, bem como as contas-salário."
699,Os beneficiários do INSS podem ter conta-salário?,Conta-Salário e Portabilidade Salarial,Não. As disposições da conta-salário não se aplicam aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os pagamentos de benefícios oriundos desse instituto por meio da rede bancária seguem as regras estabelecidas pelo INSS.
700,Quais são os cuidados que devo tomar ao realizar a portabilidade de crédito?,Portabilidade de Crédito Recomendações,"Ao receber uma proposta de portabilidade, leia o contrato com atenção e avalie se as condições apresentadas pela nova instituição financeira são realmente mais vantajosas para você. Não conceda, em hipótese alguma, procurações irrestritas a terceiros, nem celebre contratos onde as condições da operação de crédito estejam em branco. Em caso de dúvida, não assine.  A oferta de um valor adicional para crédito na conta, chamado de ""troco"", como parte da negociação do processo de portabilidade, deve servir como alerta. Verifique se o valor da parcela ou se número de parcelas remanescentes aumentará. Caso positivo, avalie se é vantajoso assumir mais compromissos futuros em função da concessão do ""troco"".  Peça a explicação de todos os detalhes envolvidos na contratação e a apresentação da planilha de CET (leia aqui mais sobre o tema em empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil, seção 3).  Você deve ainda comparar a taxa de juros e o Custo Efetivo Total (CET) do contrato atual com o resultado da operação após a concessão do ""troco"".  Para tanto, tenha em mãos as planilhas de CET das duas instituições financeiras para tomar sua decisão."
701,Por quanto tempo os relatórios ficam disponíveis para consulta após sua disponibilização?,Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais,"Uma vez disponibilizados, os relatórios poderão ser acessados por até 6 (seis) meses. Após esse período, é necessário realizar uma nova consulta."
702,Quais são as modalidades do programa?,Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Informações Gerais,O Proagro possui as seguintes modalidades: Proagro Mais – que atende aos agricultores familiares do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); eProagro – que atende aos demais agricultores.  Algumas regras são diferentes para cada uma das modalidades.
703,Qual o procedimento para o destinatário utilizar o SML?,Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML),"O procedimento de utilização do SML sempre será iniciado em uma instituição financeira pelo remetente (veja a pergunta 2). Contudo, para que o remetente possa iniciar a operação, o destinatário deve fornecer os seguintes dados bancários ao remetente:  Dados do destinatário brasileiro:  Código da instituição financeira (ISPB)AgênciaConta-correnteCNPJ ou CPFNome empresarial ou denominação Dados do destinatário argentino:   Código da instituição financeira argentina (ENT);Clave bancaria uniforme (CBU);Código único de identificación tributaria (CUIT) ou código único de identificación laboral (CUIL); eRazão social ou nome. Dados do destinatário uruguaio:   Código da instituição financeira paraguaia (BIC - 8 caracteres alfanuméricos);Identificador da conta na instituição financeira (ACC);Identificador do cliente contraparte (cédula de identidade - CED ou registro único de contribuintes - RUC); eRazão social ou nome."
704,"O que significa cancelamento da autorização para funcionamento por caducidade, para sociedade de crédito direto (SCD) e de sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP)?",Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais,"É a situação caso seja verificado o descumprimento do prazo para início das atividades da SCD ou SEP, que deverá ocorrer nos doze meses seguintes à publicação da respectiva autorização no Diário Oficial, Sisorf 4.31.60.40.   O Sisorf pode ser acessado pela página da internet."
705,Quais são os principais elementos de segurança das notas da Segunda Família do Real?,Segunda Família do Real,"Todas as novas notas têm a marca-d'água, que apresenta o valor da nota e a imagem do respectivo animal; o número escondido, que aparece quando a nota é colocada na posição horizontal, na altura dos olhos e o alto-relevo, em diversas áreas.  As notas de 10 e 20 reais contêm o Número que muda de cor, no canto superior direito.  Já as de 50 e 100 reais contam com a faixa holográfica."
706,"Encerrei a minha conta há algum tempo e agora apareceu um cheque que não é meu e, por isso, meu nome foi incluído no CCF. O que devo fazer?",Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Inclusão do nome no CCF,"A devolução do cheque pelo motivo 13 (conta encerrada) somente ocorre quando não for aplicável a devolução por qualquer outro motivo. Assim, antes de devolver o cheque pelo motivo 13, o banco deve, primeiro, conferir se a assinatura de quem emitiu o cheque é autêntica, se o cheque não está prescrito ou não é fraudado, entre outros.  Se, mesmo após essa conferência, o banco ainda assim incluiu seu nome indevidamente, você deve solicitar-lhe a exclusão, sem custos."
707,Quantos projetos foram inscritos no Ciclo 1 e quais são os próximos passos do Sandbox?,Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1,"O Ciclo 1 do Sandbox BC recebeu a inscrição de 52 projetos. Desse total, 10 projetos serão selecionados. A previsão é de que o resultado final seja divulgado no dia 23 de setembro. A previsão anterior era 25 de junho, mas o número de inscritos foi superior ao dobro do número de vagas, podendo haver então o adiamento, previsto no regulamento. A avaliação será feita pelo  Comitê Estratégico de Gestão do Sandbox Regulatório (CESB), que conta com uma Assessoria Técnica."
708,O Banco Central fiscaliza operações de importação?,Importações Informações gerais,"Os pagamentos e recebimentos do exterior, inclusive os relacionados às importações, devem ser realizados por meiode instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio, as quais são responsáveis por avaliar os procedimentos a serem adotados e a documentação a ser exigida em cada operação. Cabe ainda ao Banco Central regulamentar o mercado de câmbio e supervisionar as instituições que nele atuam."
709,A nota do cadastrado em determinado banco de dados pode ser consultada por interessados?,Cadastro Positivo Nota do cadastro positivo,"Sim. A partir do momento em que uma pessoa física ou jurídica é incluída em um cadastro, sua pontuação pode ser livremente compartilhada pelos gestores de banco de dados e consultada pelos interessados que observem os requisitos da pergunta 2-3 (seção de conceitos importantes)."
710,Quais os cuidados devo tomar antes de aderir a um grupo de consórcio?,Consórcios Cuidados aos contratar consórcios,"Verifiqueaqui se a administradora está autorizada a funcionar. Consulte junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procons eConsumidor.gov) se há reclamações contra a empresa.Verifique as administradoras de consórcios mais reclamadas noRanking do Banco Central.Leia cuidadosamente o contrato de adesão antes de assiná-lo e efetuar qualquer pagamento. Saiba mais nas perguntas a seguir.Não efetue pagamentos em dinheiro. Os pagamentos devem ser feitos preferencialmente em cheques não à ordem e nominativos à administradora de consórcios, via transferências bancárias ou de outra forma que lhe permita comprovar o pagamento realizado."
711,Remeti recursos ao exterior via contrato de câmbio. Estou obrigado a declarar o CBE?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Obrigatoriedade da declaração,"Não necessariamente. O que obriga a declaração é a posse dos ativos no exterior (o equivalente a US$ 1.000.000,00 ou mais para o CBE anual e o equivalente a US$100 milhões ou mais, para o CBE trimestral)."
712,Quais são as condições do Crédito de Investimento para Agroecologia (Pronaf Agroecologia)?,Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf,"A Linha de Crédito de Investimento para Agroecologia (Pronaf Agroecologia) está sujeita às seguintes condições especiais:são beneficiários os agricultores familiares beneficiários do Pronaf, desde que apresentem projeto técnico ou proposta simplificada para:sistemas de produção de base agroecológica, ou em transição para sistemas de base agroecológica, conforme normas estabelecidas pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead);sistemas orgânicos de produção, conforme normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);a finalidade deste programa é o financiamento dos sistemas de base agroecológica ou orgânicos, incluindo-se os custos relativos à implantação e manutenção do empreendimento."
713,Qual o papel do Banco Central no Open Banking?,SEM-CATEGORIA,"O Banco Central (BC) é responsável por: acompanhar os trabalhos da Estrutura de Governança, em particular a proposição de padrões técnicos pelas instituições participantes; aprovar os padrões técnicos que serão incorporados à regulamentação do BC; sugerir a inclusão de propostas da padrões técnicos à regulamentação de competência do Conselho Monetário Nacional (CMN); fiscalizar as instituições participantes, aplicando punições quando necessário.  Importante! O BC não cria e nem administra nenhum grupo de trabalho para discutir padrões tecnológicos relacionados ao Open Banking. Essas atividades são realizadas pela estrutura inicial responsável pela governança da implementação do Open Banking."
714,Incide IOF no arrendamento mercantil?,SEM-CATEGORIA,Não. O IOF não incide nas operações de leasing. O imposto que será pago no contrato (somente nas modalidades de “leasing financeiro” ou “sale and lease-back”) é o Imposto Sobre Serviços (ISS).
715,"No caso de cheques devolvidos, quando o depositante poderá receber o cheque?",Cheques Compensação e pagamento,"O cheque devolvido deverá estar à disposição do cliente depositante em até um dia útil, a partir do fim do prazo de bloqueio, na dependência da instituição financeira em que o cheque foi acolhido.  Mediante requisição do cliente, a instituição deverádisponibilizar o cheque devolvido na dependência da instituição com a qual ele mantenha relacionamento, em até:  a)2 dias úteis a partir da data de requisição, no caso de depósito feito na mesma praça da dependência de relacionamento do cliente;  b)7 dias úteis a partir da data de requisição, no caso de depósito feito em praça distinta daquela onde situada a dependência de relacionamento do cliente.  O cheque pode ser devolvido em outra dependência, que não a de relacionamento do cliente, mediante acordo entre o cliente e o remetente, não estando, nesse caso, a devolução do documento ao cliente sujeita a prazo regulamentar.  Os bancos devem afixar aviso em local visível em suas dependências, bem como comunicar os clientes pelos demais canais de atendimento disponíveis, com informação clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa, sobre a regra de que trata este artigo"
716,Como descubro se a cooperativa é autorizada pelo Banco Central?,Cooperativas de crédito  Informações gerais,Você pode consultar a lista de cooperativas de crédito autorizadas pelo BCaqui.
717,Quais os requisitos específicos do consentimento para iniciação de pagamento?,Open Banking  Autorização do cliente para compartilhamento de seus dados,"Além dos requisitos da questão anterior, o consentimento dado à instituição iniciadora do pagamento deve contemplar, no mínimo, as seguintes informações:Forma de pagamento;Valor da transação de pagamento;Informações referentes ao recebedor da transação de pagamento; eData de pagamento.  Importante! No caso de transações de pagamento sucessivas, o cliente, a seu critério, poderá definir prazo superior ao de 12 meses para a validade do consentimento, podendo condicionar o prazo de validade ao encerramento das referidas transações."
718,Quais são as dúvidas mais frequentes sobre golpes envolvendo o Pix?,Alerta contra golpes envolvendo o nome do Banco Central e de instituições financeiras,"O Pix é seguro e contempla medidas de segurança, tais como formas de autenticação e criptografia, adotadas na realização de outros meios de pagamento, como TEDs e DOCs. Contudo, como um meio de pagamento, ele pode ser utilizado por golpistas como forma de receber valores ou pagamentos indevidos.   Fique atento às principais modalidades de golpe e confira, abaixo, algumas informações importantes sobre o Pix e algumas dicas do BC.   Informações importantes   7-1 Somente é possível o cadastramento das chaves Pix no ambiente da sua instituição  O cadastramento das chaves somente é realizado em ambiente logado no aplicativo ou site da sua instituição de relacionamento, o mesmo que já é utilizado para as demais transações financeiras, como consultar saldo, fazer transferências ou tomar dinheiro emprestado. Assim, não instale aplicativos desconhecidos nem acesse links ou sites diferentes para realizar o cadastramento. No ambiente logado da sua instituição, o cadastramento das chaves requer o consentimento do cliente e para cadastrar a chave Pix é feita uma validação em duas etapas. O cadastro do número de celular ou do e-mail como chave Pix depende da confirmação por meio de um código que será enviado, por exemplo, por SMS ou para o e-mail informado. Já o CPF/CNPJ só pode ser usado como chave se estiver vinculado à conta, informação necessária no momento de sua abertura, comprovada por meio de documento. Informamos, ainda, que não há sites ou aplicativos do Banco Central ou do Pix criados exclusivamente para cadastramento das chaves, nem para a realização das transações Pix. Se você ainda tem dúvidas, procure se informar através do site da sua instituição de relacionamento. Não há prazo para o cadastramento das chaves, começou em 05/10 e estará sempre disponível.   7-2. Não é possível a utilização da chave Pix para sacar dinheiro da conta do titular A chave serve exclusivamente para facilitar a identificação do recebedor, ou seja, do destinatário da transação, facilitando a experiência do pagamento, dado que reduz a quantidade de informações que têm que ser inseridas pelo pagador para identificar o beneficiário da operação. Atenção: Só realize transações em ambientes logados. Para usar o Pix o usuário deve ter os mesmos cuidados de outros meios eletrônicos, ou seja, não compartilhe senha ou dados pessoais e tenha cuidado com links não solicitados que chegam por e-mail.   Dicas    7-1. Acesse o Pix somente no ambiente da sua instituição O acesso ao Pix ocorre exclusivamente pelos canais de atendimento das instituições financeiras e de pagamento (celular, internet banking, agências, caixas eletrônicos) ou nos correspondentes bancários, como lotéricas, por exemplo. O Pix é um meio de pagamento disponibilizado por esses prestadores de serviço. Para evitar golpes, tenha a certeza de que está acessando um dos canais autorizados pelo seu banco ou instituição. Não acesse links de sites falsos.   7-2. Confira o destinatário do Pix na tela de confirmação No início de um pagamento pelo Pix, ao incluir a chave, os dados da conta, ou fazer a leitura do QR Code, o app da sua instituição indica, na tela de confirmação da operação, as informações do recebedor (nome da instituição, nome do recebedor, parte do CPF ou o CNPJ). Confira se os dados batem com o da pessoa ou empresa a quem você quer transferir o recurso ou efetuar o pagamento. Caso os dados não batam, é importante que busque a informação correta com o destinatário, para que confirme os dados, efetue sua operação com sucesso e evite golpes ou pagamentos para o destinatário incorreto.   7-3. Confirme se a solicitação de dinheiro por parente ou amigo via app de mensagens é verdadeira Nunca transfira dinheiro a pedido de amigos ou parentes em função de mensagens suspeitas em aplicativos de mensagens (como whatsapp e telegram), principalmente para conta de outras pessoas. O ideal é telefonar antes para a pessoa para confirmar se ela realmente fez o pedido."
719,O que é o Banco Central?,Banco Central do Brasil,"OBanco Central do Brasil, criado pelaLei nº 4.595, de 1964, é uma autarquia federal, caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério e que possui autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira (LC 179, de 2021). Ele tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços, além de zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego."
720,Como posso comprovar o pagamento do cheque que deu origem à inclusão indevida no CCF?,Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Exclusão do nome no CCF,Você pode comprovar o pagamento das seguintes formas:entrega do próprio cheque que deu origem à ocorrência; ou apresentação do extrato de conta em que figure o débito relativo a esse cheque.
721,O que devo fazer para tentar recuperar os valores que perdi?,Alerta contra golpes envolvendo o nome do Banco Central e de instituições financeiras,"Caso queira, você pode entrar em contato com a instituição beneficiária do recurso para buscar esclarecimentos sobre o caso, seja no local do atendimento, no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou na ouvidoria da instituição (lista de ouvidorias). Caso a situação não seja resolvida e você continue insatisfeito, você pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (Procon do seu estado) ou ao Poder Judiciário para buscar reparação do dano."
722,O que é o Valor Efetivo Total (VET)?,SEM-CATEGORIA,"O Valor Efetivo Total (VET) é total de reais entregues ou recebidos por unidade de moeda estrangeira em uma operação de câmbio (exemplo: R$ 3,00 por dólar dos Estados Unidos). O VET considera a taxa de câmbio, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e as tarifas eventualmente cobradas. O VET fornece ao cliente condições de comparar os preços disponíveis no mercado para compra e venda de moeda estrangeira."
723,A instituição está praticando hoje um VET diferente do que está publicado no ranking. Há algo de errado?,SEM-CATEGORIA,"Não. O VET apresentado no ranking é uma média das operações registradas no Banco Central pela instituição em meses anteriores e serve apenas como indicativo das instituições que têm praticado valores médios mais interessantes para seus clientes nos últimos meses. Ou seja, o ranking não apresenta o VET praticado no dia ou mesmo na semana em curso."
724,O que é a compensação de cheques?,SEM-CATEGORIA,"A compensação de cheques é o acerto de contas entre instituições financeiras, referente aos cheques depositados em estabelecimentos diferentes dos sacados. A compensação de cheques é considerada um serviço essencial."
725,O que é o PIX?,SEM-CATEGORIA,"O PIX é a solução de pagamento instantâneo, criada e gerida pelo Banco Central do Brasil (BC), que proporciona a realização de transferências e de pagamentos. O PIX é concluído em poucos segundos, inclusive em relação à disponibilização dos recursos para o recebedor."
726,Como faço para gerar um QR Code?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como receber um Pix,"Existem dois tipos de QR Code (estático e dinâmico). Podem ser disponibilizados em papel ou em meio eletrônico. Atenção! Para a geração de QR Code estático ou dinâmico é necessário que você tenha uma chave Pix cadastrada, pode ser qualquer tipo, inclusive aleatória. Veja abaixo as principais diferenças: EstáticoDinâmicoEscopoApresenta um rol mais limitado de campos.Apresenta um rol extenso de campos passíveis de configuração por parte do recebedorTipo de pagamentoPagamento imediato Pagamento imediato. Pagamento com vencimentoCaracterísticas O mesmo QR Code pode ser usado em múltiplas transações. Permite definir um valor fixo da cobrança ou deixar o valor ser preenchido pelo pagador Em geral, é usado uma única vez para uma transação específica (apesar de poder ser reutilizado, para casos de uso específicos). Além do valor, permite a inserção de mais informações, como as regras de cálculo de juros, multa, descontos, etc. na modalidade com vencimentoRecomendações de usoPara recebimentos que não necessariamente exijam integração de sistemas e de automatização de processos, como é o caso de pessoas físicas, profissionais liberais e algumas micro e pequenas empresas.Para recebedores que demandem funcionalidades que facilitem o processo de conciliação, a integração de sistemas e a automatização de processos.Geração Em geral, é gerado no próprio canal oficial da instituição: aplicativo ou internet banking, na opção Pix, Cobrar com QR Code.  Geração é feita por meio da integração via API Pix, possibilita a geração de QR Code único ou geração em lote que é necessário, por exemplo, para empresas prestadoras de serviço que querem gerar faturas para toda a base de clientes.       [[iframe width=""350"" height=""280"" src= ""https://www.youtube.com/embed/JmsEi6_Os1s"" frameborder=""0"" allow=""accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture"" allowfullscreen]][[/iframe]]   [[iframe width=""350"" height=""280"" src=""https://www.youtube.com/embed/uXRi9Se2bHo"" frameborder=""0"" allow=""accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture"" allowfullscreen]][[/iframe]]    [[iframe width=""350"" height=""280"" src=""https://www.youtube.com/embed/40IZvDlNAOs"" frameborder=""0"" allow=""accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture"" allowfullscreen]][[/iframe]]"
727,A que pode se destinar o crédito do Pronaf?,Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf,"Os créditos podem destinar-se a:Custeio: destinam-se a financiar atividades agropecuárias e não agropecuárias de acordo com projetos específicos ou propostas de financiamentoInvestimento: destinam-se a financiar atividades agropecuárias ou não agropecuárias, para implantação, ampliação ou modernização da estrutura de produção, beneficiamento, industrialização e de serviços, no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, de acordo com projetos específicos.Integralização de cotas-partes pelos beneficiários nas cooperativas de produção: destinam-se a financiar a capitalização de cooperativas de produção agropecuárias formadas por beneficiários do Pronaf.Industrialização: destinam-se a financiar atividades agropecuárias, da produção própria ou de terceiros enquadrados no Pronaf, de acordo com projetos específicos ou propostas de financiamento. Os créditos individuais, independentemente da classificação dos beneficiários a que se destinam, devem objetivar, sempre que possível, o desenvolvimento do estabelecimento rural como um todo."
728,O que são fintechs de crédito?,Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Informações gerais,"As fintechs de crédito são instituições financeiras que concedem ou intermedeiam operações de crédito. No primeiro caso, as empresas realizam operações com recursos próprios por meio de plataforma eletrônica. No segundo, elas são denominadas instituições de empréstimos entre pessoas, atuando como intermediário entre credores e devedores por meio de negociações realizadas em meio eletrônico."
729,Quando os valores depositados ficam disponíveis na minha conta?,Cheques Compensação e pagamento,"Os valores ficam disponíveis na conta do beneficiário do cheque:No dia útil seguinte ao último dia do prazo de bloqueio, caso o beneficiário queira sacar o valor.Na noite do último dia do prazo de bloqueio, para que ocorram compensações de débitos existentes na conta do depositante."
730,Por que o dinheiro que eu aplico em fundo de investimento financeiro não tem garantia do FGCoop?,Fundo Garantidor do Cooperativismo (FGCoop),"Porque o patrimônio dos bancos cooperativos e das cooperativas singulares de crédito não se confunde com o patrimônio dos fundos de investimento financeiro que eles administram. Quando um banco banco ou cooperativa de crédito singular enfrenta problemas, os cotistas do fundo podem fazer assembleias e mudar a administração do fundo para outra instituição. Todo tipo de fundo de investimento é acompanhado e fiscalizado pela Comissão de Valores Mobiliários."
731,"Depois que eu comprei uma cota de um grupo de consórcio novo (em formação), quanto tempo demora para o seu início?",Consórcios Grupo de consórcio,"A administradora possui prazo de 90 dias para constituir o grupo no qual o consórcio fez a adesão. Se a administradora não aprovar a constituição do grupo nesse prazo, todos os valores pagos devem ser devolvidos aos consorciados, acrescidos dos rendimentos líquidos provenientes de sua aplicação financeira.    Atenção: O BC alterou, temporariamente e em caráter de excepcionalidade, regras de funcionamento e constituição de grupos de consórcio em decorrência da pandemia de Covid-19. O prazo para a constituição do grupo de consórcio passou para 180, 150 ou 120 dias, para grupos com início de comercialização de cotas até 30 de setembro de 2020, de 1º a 31 de outubro de 2020, e de 1º a 30 de novembro de 2020, respectivamente. O prazo ordinário para formação de grupos de 90 dias será reestabelecido para aqueles grupos lançados a partir de 1º de dezembro de 2020 (Circular 4.009, de 2020)."
732,As notas da Primeira Família valem menos?,SEM-CATEGORIA,"Não. As notas da Primeira Família continuarão com seu curso legal, com o mesmo valor."
733,Qual o valor máximo garantido pelo FGC?,Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Recursos cobertos pela garantia do FGC,"Nos termos do Regulamento do FGC – Anexo II à Resolução 4.222, de 2013, é garantido pelo FGC o total de créditos de cada pessoa contra:a mesma instituição associada, ou contra todas as instituições associadas do mesmo conglomerado financeiro, até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).o conjunto de todas as instituições associadas até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a cada período de quatro anos consecutivos. Importante! No caso de conta-conjunta, o valor da garantia é limitado a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), ou ao saldo da conta, quando inferior a esse limite, dividido pelo número de titulares, sendo o crédito do valor garantido feito de forma individual."
734,Como se classifica o custeio do crédito?,Crédito Rural Classificação do Crédito Rural,"Quanto ao custeio, o crédito rural pode ser classificado como: agrícola, para despesas destinadas ao ciclo produtivo de lavouras periódicas, de entressafra de lavouras permanentes ou da extração de produtos vegetais espontâneos ou cultivados;pecuário, para despesas destinadas à exploração pecuária;para despesas de aquisição de insumos para a restauração e recuperação das áreas de reserva legal e das áreas de preservação permanente."
735,O que são fintechs?,Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Informações gerais,"Fintechs são empresas que promovem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Internacionalmente, as fintechs são classificadas da seguinte forma: de pagamento, compensação e liquidação, depósito, empréstimo e levantamento de capital, financiamento, e gestão de investimentos. No Brasil, podemos identificar as seguintes categorias de fintechs: de pagamento, gestão financeira, empréstimo, investimento, financiamento, seguro, negociação de dívidas, criptoativos e Distributed Ledger Technologies (DLTs), câmbio, e multisserviços. Atualmente, há duas categorias de fintechs sujeitas à regulação do Banco Central:as fintechs de crédito, que realizam operações de crédito; eas instituições de pagamento (IP), que podem atuar como emissora de moeda eletrônica (cartão de débito), emissora de instrumento de pagamento pós-pago (cartão de crédito) ou credenciadora (empresa que habilita estabelecimentos comerciais/prestadores de serviços para aceitarem cartões). Para consultar a FAQ sobre instituições de pagamento, clique aqui."
736,Como fazer uma declaração retificadora?,Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País,"Para retificar a declaração, basta acessar o sistema, efetuar as alterações e ""Finalizar a declaração"" novamente. O sistema classificará automaticamente a nova declaração como retificadora e os dados     alterados serão considerados os válidos."
737,Cheque é o mesmo que cheque especial?,Cheques Informações gerais,"Não. O cheque especial não se confunde com o cheque, ordem de pagamento, objeto desta FAQ. O cheque especial envolve a contratação de uma linha de crédito junto à instituição financeira. Trata-se de um crédito pré aprovado e vinculado à conta de depósitos. Ela é utilizada para cobrir movimentações financeiras que ultrapassem o valor existente na conta. É importante lembrar que o banco cobra juros pelo uso desse crédito.Saiba mais sobre Operações de crédito aqui."
738,Em quais casos a instituição é obrigada a me informar o VET?,Taxa de câmbio,"As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio devem informar o VET ao cliente antes de a operação ser realizada para todas as operações de liquidação pronta (até dois dias úteis) de valor igual ou inferior a USD 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos). Além disso, o VET também deve constar no contrato de câmbio ou no recibo da operação entregue ao cliente."
739,Posso pagar boleto usando PIX?,SEM-CATEGORIA,"Será possível o pagamento de contas e de faturas com o PIX. O boleto é um meio de pagamento distinto do PIX, com regras próprias. Por exemplo, a forma e o tempo de liquidação dos boletos, ou seja, de repasse dos recursos entre os usuários e as instituições envolvidas, não é em tempo real, como ocorre no PIX. Há a opção de o recebedor substituir o boleto ou complementar a cobrança com uma das formas de iniciação do PIX, como o QR Code. Dessa forma, contas e faturas poderão conter dois instrumentos de pagamento: o código de barras do boleto e o QR Code do PIX. Nesse caso, tratam-se de formas de pagamento distintas, ainda que possam estar previstas na mesma conta ou fatura, por opção do credor. Importante! Documento que contenha apenas o código de barras, e não contenha o QR Code, não pode ser pago utilizando PIX."
740,As instituições financeiras são obrigadas a efetuar as operações seguindo a Taxa SML divulgada pelo Banco Central?,Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML),Não. As instituições financeiras podem definir a taxa real/moeda local para cada operação diretamente com seus clientes ou efetuar as operações seguindo a Taxa SML divulgada pelo Banco Central.
741,Como são validados os atos processuais em meio eletrônico?,Processo Administrativo Sancionador Rito do Processo Administrativo Sancionador,"Mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico, nos termos da lei. Ainda, serão considerados realizados no dia e na hora do recebimento pelo Protocolo Digital do Banco Central, que fornece recibo eletrônico de protocolo que os identifique. Para mais informações sobre o Protocolo Digital acesse nossa página na internet, seguindo: Acesso à informação > Fale conosco >Protocolo digital"
742,"As ordens de remessa ao exterior, cujo pagamento já tenha sido realizado, serão cumpridas ou devolvidas?",Liquidação Extrajudicial - Corretoras de câmbio,"Caso a moeda estrangeira ainda não tenha sido adquirida pela corretora, a ordem de remessa não será cumprida, devendo o valor pago ser restituído ao cliente, mediante solicitação ao liquidante, após autorização do Banco Central.  Caso a moeda estrangeira já tenha sido adquirida, a ordem de remessa deverá ser objeto de exame pelo liquidante, que poderá cumpri-la ou devolvê-la. O direito à restituição sempre dependerá dos requisitos legais a serem verificados no caso concreto, como exposto, com exemplos, na resposta ao item 2."
743,O Termo de Compromisso é publicado?,Termo de Compromisso Após a celebração do Termo de Compromisso,"Sim. Uma vez celebrado, o Termo de Compromisso é publicado em seu inteiro teor nosite do BC na internet. A publicação ocorre no prazo de 5 dias, contados da assinatura. Contudo, as propostas de Termo de Compromisso e as condições discutidas durante as negociações são sigilosas, por força do art. 13, § 1º, da Lei nº 13.506, de 2017. Consulteaqui todos os Termos de Compromisso celebrados pelo BC."
744,O que é a parcela destinada ao fundo comum?,Consórcios Obrigações financeiras dos consorciados,"Corresponde ao valor do bem ou do serviço referenciado no contrato, por ocasião da constituição do grupo, dividido pelo número de prestações. Esse valor, juntamente com os recursos mensais dos demais consorciados, é utilizado para a realização das contemplações do grupo."
745,A instituição poderá devolver um valor diferente informado?,Valores a Receber,"Sim. Poderá haver ajustes para mais ou para menos dos valores informados pelas instituições na consulta ao SVR até a data de devolução, desde que essas variações estejam previstas em lei, em regulamentação do Conselho Monetário Nacional ou do BC, ou em contrato firmado com a instituição."
746,Como saber se o meu nome está incluído no CCF?,Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Consulta do CCF,"Caso seu nome seja incluído no CCF, o banco deve comunicar-lhe por escrito a inclusão. Além disso, você pode consultar o CCF no banco em que é correntista e no qual obteve o talonário de cheques ou, alternativamente, por meio do Banco Central."
747,"Constatada a regularidade da inspeção operacional, o que a instituição deve fazer para solicitar a autorização para funcionamento?",Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Administradoras de Consórcio,A instituição deve elaborar requerimento ao BC pleiteando essa autorização. O requerimento deve ser assinado por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social.
748,O que é o RDE-ROF?,Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Conceitos Básicos,"O Registro Declaratório Eletrônico – Módulo Registro de Operações Financeiras – (RDE-ROF), consolida registros dos capitais estrangeiros na modalidade de Operações Financeiras, entendidos como aqueles oriundos de crédito externo concedido a pessoas físicas ou jurídicas residentes no País, bem como os relacionados a serviços de arrendamento simples e aluguel de equipamento e royalties."
749,Qual a garantia dos depositantes em caso de intervenção?,Regimes de Resolução  -  Definições Intervenção,"Caso a intervenção seja decretada em bancos, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, associações de poupança e empréstimo e na Caixa Econômica Federal, os depositantes gozam de garantia no valor de até R$250.000,00, paga pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou pelo Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCOOP).  Tanto o FGC como o FGCoop são organizações privadas mantidas pelas instituições financeiras filiadas a eles.  Para saber mais sobre garantias em caso de intervenção - instituições associadas, tipos de depósitos ou investimentos e valores cobertos, visite as Faqs doFGC eFGCoop."
750,Posso vincular todas as chaves à mesma conta?,SEM-CATEGORIA,"Sim. Você pode vincular todas as suas chaves (CPF, número de celular e e-mail) a uma mesma conta. Dessa forma, quando o pagador iniciar o pagamento a partir de qualquer uma dessas informações, os recursos serão disponibilizados nessa mesma conta. Existe, no entanto, um limite de 5 (cinco) chaves por conta para pessoas físicas e de 20 (vinte) chaves por conta para pessoas jurídicas."
751,O PIX usa blockchain?,SEM-CATEGORIA,"Não. O PIX usa estrutura tecnológica centralizada, na qual a comunicação entre os diversos participantes e o BC é realizada por meio de mensageria."
752,Só posso fazer um PIX se tiver um aparelho celular?,SEM-CATEGORIA,"Não necessariamente. O PIX poderá ser disponibilizado pelas instituições participantes em diversos canais de acesso. O telefone celular, desde que seja um smartphone, é um desses canais. Acredita-se que o smartphone será o canal de acesso mais utilizado. Outros possíveis canais de acesso, que podem ser oferecidos a critério de cada instituição, são: internet banking e presencialmente nas agências, nos caixas eletrônicos ou nos correspondentes bancários, como lotéricas, por exemplo."
753,Quais são os principais benefícios esperados com o Open Banking?,Open Banking  Informações gerais,"O Open Banking incentivará a inovação e o surgimento de novos modelos de negócio centrados em uma experiência do cliente sem fricções, com segurança, agilidade e conveniência para os clientes, favorecendo a inclusão financeira e a educação financeira da população. Assim, espera-se que a racionalização de processos e a redução da assimetria de informação auxiliem na definição de melhores políticas de crédito, na oferta de serviços mais adequados aos diferentes perfis de clientes e de segmentos da sociedade, na comparação entre produtos e serviços ofertados por diferentes instituições e na programação financeira por parte dos clientes."
754,Posso cancelar a autorização para que uma instituição compartilhe meus dados?,Open Banking  Consentimento para compartilhamento,"Sim, quando você quiser. Veja os prazos para que a solicitação seja efetivada pelas instituições: No caso de iniciação de transação de pagamento: em até um dia, contado a partir do pedido de cancelamento. Outros casos: imediatamente. Você pode cancelar a autorização pelo mesmo canal de atendimento que você usou para autorizar o compartilhamento. O cancelamento deve partir de você e não da instituição participante. Isso significa que a instituição transmissora dos dados é proibida de propor ao cliente o cancelamento de seu consentimento, a não ser em caso de suspeita de fraude."
755,Podem ser cobradas tarifas pelo fornecimento de cartão de débito?,Tarifas bancárias,"Não. O cartão de débito é considerado um serviço essencial. Assim, não pode ser cobrada tarifa."
756,"Paguei dívidas vencidas que apareciam em atraso ou prejuízo, isso deixa de aparecer no SCR?",Sistema de Informações de Créditos (SCR) Atualização dos dados,"Nos casos de quitação de dívidas vencidas, o SCR irá mostrar, no mês seguinte ao pagamento, que não há mais pendências a partir do mês do pagamento, ou seja, o cliente está ""em dia"". Entretanto, não há alteração nas informações dos meses anteriores ao pagamento, uma vez que naquele período as dívidas estavam vencidas."
757,Qual a forma jurídica a ser adotada pelas SEP e SCD?,SEM-CATEGORIA,SCD e SEP devem adotar a forma de Sociedade Anônima.
758,Em que hipóteses o cooperado pode perder a condição de associado?,Cooperativas de crédito  Como me associar a uma cooperativa de crédito?,"O associado deixa de fazer parte da cooperativa nas seguintes hipóteses:demissão a pedido;eliminação por infração legal ou estatutária ou por fato especial previsto em estatuto;  exclusão por: dissolução da pessoa jurídica, morte da pessoa física, incapacidade civil não suprida e não atendimento aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa."
759,"No caso de penalidade de multa, há a possibilidade de o apenado emitir seu boleto e pagá-la?",Processo Administrativo Sancionador Acompanhamento do Processo e Pagamento de Multas,"Sim. O site do Banco Central do Brasil disponibiliza o acesso ao aplicativoSistema de Gerenciamento de Multas (SGM), onde o boleto para pagamento de multa pode ser emitido.   Os apenados, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam detentores de Conta de Liquidação, Conta Reservas Bancárias ou convênio para utilização de Conta Reservas Bancárias, de posse do número do seu CPF/CNPJ e do número da penalidade aplicada, devem realizar a emissão de boleto bancário para o pagamento das penalidades das quais tenham sido notificados. Ressalte-se que o pagamento da multa somente será possível depois de proferida decisão no processo administrativo sancionador.    Informamos que devido à perda de vigência da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, os prazos processuais de Processos Administrativos Sancionadores foram retomados a partir de 21 de julho de 2020."
760,Critérios para a fixação do benefício ao proponente,Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS),"Será concedida a extinção da ação punitiva ao primeiro que se qualificar, na hipótese em que a proposta do APS tiver sido apresentada sem que o BC tivesse conhecimento prévio da infração noticiada. Será concedida a redução de um terço a dois terços das penas aplicáveis na esfera administrativa, na hipótese em que o BC tiver conhecimento prévio da infração noticiada ou para as pessoas físicas que não se qualificarem em primeiro lugar. A redução da pena levará em conta a importância das informações apresentadas, o momento da apresentação da proposta e a boa-fé do proponente."
761,Uma pessoa jurídica pode participar de uma cooperativa de crédito?,SEM-CATEGORIA,"Sim. As pessoas jurídicas podem figurar como associadas nas cooperativas de crédito, desde que sejam observadas as regras de admissão específicas para cada tipo de cooperativa, com relação à origem e atividade econômica. Ressalta-se ainda que as cooperativas de crédito não podem admitir nos respectivos quadros sociais pessoas jurídicas que possam exercer concorrência com suas atividades, conforme disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar 130, de 2009. Um exemplo de instituições vedadas sob esta restrição são as sociedades de fomento mercantil (“factorings”)."
762,O que são as Transferências Pessoais?,SEM-CATEGORIA,"Conhecidas internacionalmente como operações de “remittances”, consistem em transferências efetuadas entre pessoas físicas sem qualquer contrapartida em bens ou serviços. Constam no ranking do VET as transações que envolvem uma operação de câmbio, ou seja, aquelas enviadas de pessoas físicas residentes no País para pessoas físicas residentes no exterior ou vice-versa."
763,"Para ser correspondente, precisa ter autorização do Banco Central?","Correspondentes no País (lotéricas, banco postal e outros)","Não. A contratação do correspondente é de responsabilidade da instituição financeira contratante. A contratação de empresa para a prestação dos serviços acima referidos deve ser comunicada ao Banco Central pela instituição contratante. A comunicação é realizada mediante registro no sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad), em que são cadastrados dados referentes à identificação da empresa contratada, serviços executados e respectivas datas, bem como dados cadastrais das instalações do correspondente. O Unicad pode ser consultado pelo cidadão por meio do telefone 145."
764,Podem me cobrar taxa de adesão?,Consórcios Obrigações financeiras dos consorciados,"Não, não existe taxa de adesão. Contudo, quando você entra em um grupo de consórcio, a administradora poderá cobrar, além da primeira mensalidade ou prestação, antecipação de recursos relativos à taxa de administração, visando à cobertura de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas do grupo e remuneração de representantes e corretores, devendo tais valores serem deduzidos do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo. Tudo isso deve estar previsto no contrato de adesão."
765,As operações de empréstimo e de financiamento podem ocorrer somente no formato um devedor - um credor ou podem ocorrer no formato de portfólios (diversos devedores e diversos credores)?,Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Empréstimo e financiamento,A regulamentação não impede que a SEP realize intermediação de empréstimos e de financiamentos no formato de portfólios (operações com mais de um credor e/ou mais de um devedor).
766,Como são fixados os preços das moedas comemorativas?,Moedas Comemorativas,"As moedas comemorativas têm seus preços de venda fixados com base nos custos dos metais utilizados, embalagens e demais materiais necessários para a confecção e apresentação dos produtos, que ultrapassam os valores de face dos exemplares. O preço é fixado pelo Banco Central (BC) no momento do lançamento, e, eventualmente, pode sofrer uma correção neste valor.  Atenção! Uma vez lançadas essas moedas, os preços negociados no mercado podem ser distintos do preço de lançamento. Esses valores são negociados entre as partes e não sofrem interferência do BC."
767,Quais operações podem ser classificadas como operações de câmbio?,Câmbio,"Podem ser enquadradas como operações de câmbio as operações de compra e venda de moeda estrangeira em espécie, as operações comerciais com emissão de ordem de pagamento, as operações relativas aos recebimentos, pagamentos e transferências do e para o exterior mediante a utilização de cartões de uso internacional, bem como as operações referentes às transferências financeiras postais internacionais, inclusive vales postais e reembolsos postais internacionais."
768,Quais são os mecanismos de segurança adotados pelo Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix,"O Pix conta com diversos mecanismos de segurança, alguns dos quais desenvolvidos com exclusividade para essa inovação: A identidade do pagador é digitalmente autenticada, por senha, token, reconhecimento biométrico, ou outro método de segurança adotado pela instituição de relacionamento, antes qualquer pagamento ou transferência; Os dados das transações do Pix transitam criptografados na Rede do Sistema Financeiro Nacional, que é uma rede de dados operada pelo Banco Central e extremamente segura e resiliente; O Pix conta com ""motores antifraude"" operados pelas instituições que ofertam o serviço, que permitem identificar transações atípicas, fora de perfil do usuário, bloqueando para análise as transações suspeitas por até 30 minutos, durante o dia, ou 60 min a noite e rejeitando aquelas que não se confirmarem uma transação segura; O Pix possui, em sua base de dados DICT, mecanismos de proteção que impedem varreduras das informações pessoais e ""marcadores de fraude"", em que uma transação (e o fraudador) é marcada como ""fraude"" na hipótese de suspeita de fraude ou fraude consumada e liga o alerta para todos as instituições participantes do sistema.   As instituições poderão estabelecer limites máximos de valores para as transações com base no perfil de cada cliente, período, titularidade da conta, canal de atendimento e procedimento para iniciação. Tais limites se ancoram nos limites estabelecidos para outros instrumentos de pagamento, como TED e cartão de débito. Os usuários podem, ainda, ajustar os limites pelo próprio aplicativo, sendo que a solicitação para redução do limite deve ser acatada imediatamente pelas instituições. O Pix, assim como outros meios eletrônicos, tem transações integralmente rastreáveis, por serem operações de conta a conta. Ou seja, o destinatário de uma transferência financeira em situação de sequestro ou outro meio de coação ilícita é totalmente identificado. O Pix apresenta segurança superior aos demais instrumentos de pagamento nos crimes ""sem contato pessoal"", considerando as exigências de autenticação robusta utilizando senha, biometria ou reconhecimento facial. Além disso, a partir de 16/11/21, entrará em vigor o Mecanismo Especial de Devolução que padroniza as regras e os procedimentos para viabilizar a devolução de valores pelo prestador de serviço de pagamento (PSP) do usuário recebedor, por iniciativa própria ou por solicitação do PSP do usuário pagador, nos casos em que exista fundada suspeita de fraude ou nas situações em que se verifique falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação. Todos esses mecanismos em conjunto fazem o Pix um meio de pagamento tão ou mais seguro que os demais, a exemplo de transferências bancárias e cartões."
769,Preciso comprovar um PIX que fiz há algum tempo atrás. É possível resgatar esse comprovante?,SEM-CATEGORIA,"Sim. As instituições deverão manter, no extrato, as transações realizadas via PIX, bem como os comprovantes dessas transações, pelo tempo determinado pela legislação pertinente."
770,Quais cancelamentos de atividades a pedido da instituição devem ser submetidos à aprovação do Banco Central?,Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais,"Todas as deliberações da sociedade sujeitas à aprovação do BC podem ser consultadas no Sisorf, conforme destacado na questão 9."
771,A taxa de câmbio é fixada pelo Banco Central?,Taxa de câmbio,"Não. As taxas de câmbio são livremente pactuadas entre as partes contratantes, ou seja, entre o comprador ou vendedor da moeda estrangeira e o agente autorizado pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio."
772,A SCD e a SEP devem realizar avaliação do risco de crédito de suas operações?,SEM-CATEGORIA,"Sim. Tanto na SEP como na SCD, a avaliação de risco de crédito deve contemplar aspectos relevantes para avaliação do risco de crédito, como situação econômico-financeira, grau de endividamento, capacidade de geração de resultados ou de fluxos de caixa, pontualidade e atrasos nos pagamentos, setor de atividade econômica e limite de crédito. Especificamente no caso da SEP, modelo de análise de crédito utilizado deve ser capaz de fornecer aos potenciais credores indicadores que reflitam de forma imparcial o risco dos potenciais devedores e das operações de empréstimo e de financiamento. Ademais, a SEP deve realizar análise do perfil dos potenciais credores, de modo a verificar se eles atendem ao perfil de risco de suas operações."
773,Há limites de taxas de juros ou de prazo para as operações de microcrédito?,Microcrédito Microcrédito,"Em regra, não. As operações de microcrédito não têm limites máximo de taxa de juros ou mínimo de prazo da operação, os quais são livremente pactuados entre os clientes e as instituições.    A exceção é o caso de operações de microcrédito na modalidade de microcrédito produtivo orientado (MPO), para as quais há limites específicos. Veja as seções abaixo."
774,As cooperativas de crédito só podem ser formadas por empregados de empresas?,SEM-CATEGORIA,"Não. As cooperativas também podem ser formadas por pessoas de uma determinada profissão ou atividade; agricultores; pequenos e microempresários e microempreendedores. Além disso, existem cooperativas de crédito de livre admissão de associados, nas quais coexistem grupos de associados de diversas origens e atividades econômicas."
775,Há alguma modalidade de conta específica para quem faz poucas movimentações?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Informações gerais,"Não há modalidades definidas de conta de depósitos. As regras de abertura e funcionamento das contas, incluindo as formas de movimentação, são livremente instituídas em contrato firmado entre cliente e IF, respeitadas as informações mínimas que devem constar nesse contrato.  Contudo, as regras do Banco Central (BC) dispõem que a IF pode ofertar contas com processos simplificados de qualificação dos titulares, desde que estabelecidos limites adequados e compatíveis de saldo e de aportes de recursos para fins de sua movimentação, a serem definidos em contrato."
776,"Quando há valor excedente de recebíveis constituídos mantido em garantia em relação ao valor máximo garantido que poderá ser mantido permanentemente, durante a vigência da operação, quando deverá ser promovida a desconstituição dos ônus e gravames?",Operações com Recebíveis Desconstituição de gravames e de ônus sobre os recebíveis de arranjo de pagamento,"No mesmo dia em que for verificado esse excedente, que pode ser feito pelo sistema de registro por determinação da instituição financeira beneficiária."
777,Quais são os tipos de informações que aparecem no cadastro positivo?,Cadastro Positivo Conceitos importantes,"O cadastro positivo é composto por dois tipos de informações relativas a obrigações adimplidas (pagamento já foi realizado) ou em andamento (a vencer) pelo cadastrado.  informações pessoais do cadastrado: pessoa natural ou jurídica cujas informações tenham sido incluídas em banco de dados;  nota ou pontuação de crédito do cadastrado: elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas;  histórico de crédito do cadastrado: conjunto de dados financeiros e de pagamentos, relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento por pessoa natural ou jurídica; informações sobre o gestor dos dados: pessoa jurídica que atenda aos requisitos mínimos de funcionamento previstos na Lei 12.414, de 2011, e em regulamentação complementar, responsável pela administração de banco de dados, bem como pela coleta, pelo armazenamento, pela análise e pelo acesso de terceiros aos dados armazenados;  informações sobre a fonte de dados: pessoa natural ou jurídica que conceda crédito, administre operações de autofinanciamento ou realize venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro; e informações sobre o consulente: pessoa natural ou jurídica que acesse informações em bancos de dados, para qualquer finalidade permitida na Lei 12.414, de 2011."
778,Quais instituições farão parte obrigatoriamente do Open Banking?,Open Banking  Instituições participantes,"Existem três casos de compartilhamento de dados e serviços no escopo do Open Banking em que a regulamentação vigente previu a existência de participantes obrigatórios, quais sejam:  No caso de compartilhamento de dados:          - as instituições enquadradas nos Segmentos 1 (S1) e 2 (S2), de que trata aResolução 4.553, de 2017, exceto as instituições              integrantes de conglomerados prudenciais que não prestem os serviços relacionados aos dados transacionais de clientes.   No caso de compartilhamento de serviço de iniciação de transação de pagamento:        - as instituições detentoras de conta de depósitos à vista ou de poupança ou de pagamento pré-paga; e as instituições iniciadoras            de transação de pagamento.  No caso de compartilhamento de serviço de encaminhamento de proposta de crédito:         - as instituições reguladas que tenham firmado contrato de correspondente no País para receber e encaminhar, por meio             eletrônico, propostas de operações de crédito.   Importante! É obrigatório o compartilhamento dos dados e dos serviços entre as instituições participantes de cada um dos casos acima relacionados, mediante prévio consentimento do cliente, sem a necessidade de celebração de contrato entre as instituições."
779,Instituições de pagamento credenciadora e subcredenciadoras podem realizar antecipação de recebíveis?,SEM-CATEGORIA,"Sim. A antecipação de recebíveis é diferente de operações de crédito, como empréstimos e financiamentos, e, portanto, pode ser realizada por instituições que não sejam instituições financeiras. Ela é uma operação por meio da qual o credenciador ou subcredenciador, que já tem obrigação de repassar os valores das compras dos clientes ao lojista, quita essa obrigação em prazo menor do que o previsto.   Saiba mais sobre antecipação de recebíveisaqui."
780,Quais as principais funcionalidades do Bacen Jud?,SEM-CATEGORIA,"O Bacen Jud viabiliza a distribuição de ordens judiciais para as instituições financeiras, tanto para requisição de informações, incluindo informações bancárias, saldos, extratos e endereços de pessoas físicas e jurídicas clientes do SFN, quanto para cumprimento de ordens de bloqueio e desbloqueio de dinheiro e transferências de valores bloqueados para contas judiciais."
781,Quais são as principais diferenças entre conta bancária e conta de pagamento?,Contas de pagamento,"Ascontas bancárias (contas de depósitos à vista) são mantidas somente em instituições financeiras bancárias. Os recursos depositados nessas contas podem ser utilizados pela instituição em operações de intermediação financeira, ou seja, podem ser utilizados em operações de crédito (empréstimos e financiamentos) ou aplicações financeiras. Os recursos depositados nessas contas são protegidos peloFundo Garantidor de Crédito (FGC), que garante os créditos relativos às contas de depósitos e investimentos de cada cliente, por instituição financeira ou conglomerado financeiro, até o valor de R$ 250 mil. As contas de pagamento são mantidas em instituições de pagamento ou em instituições financeiras. Os recursos mantidos em contas de pagamento não podem ser utilizados em operações de intermediação financeira, a exemplo das operações de crédito. Embora não sejam protegidos pelo FGC, os recursos mantidos em conta de pagamento são protegidos pela Lei 12.865, de 2013, e não se confundem com o patrimônio da instituição de pagamento ou da instituição financeira detentora da conta, em caso de falência. Saiba mais na pergunta 10 abaixo. Em alguns casos, as instituições de pagamento podem fazer parte de grupos ou conglomerados em que existam instituições financeiras. Nesse caso, ainda que o cliente possua apenas uma conta de pagamento, ele pode ter acesso às operações de crédito oferecidas pela instituição financeira do grupo. Nesse caso o recurso proveniente da operação de crédito é depositado em sua conta de pagamento. A movimentação das contas de depósitos é semelhante à movimentação das contas de pagamento pré-paga. Em ambos os casos, há necessidade de depósito prévio de recursos para que sejam realizadas as transações de pagamento, saques, transferências entre contas e entre bancos, e aplicações financeiras. Contudo,  diferentemente das contas bancárias, as contas de pagamento não são movimentáveis cheques. No tocante à cobrança de tarifas, os bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC, inclusive instituições de pagamento, devem observar o disposto na Resolução 3.919, de 2010. Os serviços vinculados às contas de pagamento pós-pagas são considerados serviços prioritários, estando padronizadas as tarifas passíveis de cobrança, com definição explícita dos fatos geradores. Os serviços vinculados às contas de pagamento pré-pagas são considerados serviços diferenciados, sendo mais flexível a cobrança de tarifas, sem instituição de padronização pelo Conselho Monetário Nacional, inclusive em relação a serviços de saques, extratos e transferências. Os bancos e demais instituições financeiras devem observar regras que disciplinam o atendimento por meio de agências (presenciais) e por meio de canais alternativos (eletrônicos, telefonia, etc.), inclusive no caso das contas eletrônicas (Resolução 4.480, de 2016). No caso de instituições de pagamento não há regra disciplinando o atendimento, que pode ser exclusivamente por meio eletrônico."
782,O que é um mandatário no RDE-ROF?,Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Acesso ao RDE-ROF,"Conforme Resolução 4.637, de 2018, do Banco Central o devedor da operação pode constituir, como mandatárias, pessoas físicas ou jurídicas com autorização para incluir, consultar e atualizar seus registros RDE-ROF."
783,O que é alienação fiduciária?,"Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Operação de crédito e seus principais tipos","Na alienação fiduciária, você transfere a posse temporária do bem ao banco para garantir a operação. Após a quitação da dívida, o bem volta a ser seu. Caso você não pague os valores devidos, o banco passa a ser o dono definitivo do bem, que geralmente é vendido para a quitar o saldo devedor da dívida."
784,"Como posso acessar a relação das instituições de pagamento, ainda que não autorizadas a funcionar pelo BC, que oferecem o Pix?",Instituições de Pagamento,"Para acessar a lista de participantes do Pix em processo de adesão, cliqueaqui."
785,Em qual ativo declaro “ADRs”?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior,"ADRs (Depositary receipts, certificados negociados nos Estados Unidos), quando vinculados a ações de empresas com sede no Brasil, devem ser informados na ficha “Depositary receipt – Empresa brasileira”. Caso contrário, informar em “Depositary receipt – Empresa não-brasileira”."
786,Em quais situações a autorização para funcionamento pode ser cancelada?,Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais,"A autorização para funcionamento pode ser cancelada a pedido da própria instituição. Além disso, na ocorrência de determinados eventos, o BC pode cancelar de ofício a autorização para funcionamento das entidades supervisionadas.  No Sisorf, constam informações sobre os processos para cancelamento de autorização para funcionamento, a pedido, conforme o segmento:Cancelamento da autorização para funcionamento de instituição financeira regida pela Lei nº 4.595, de 1964 (Sisorf 4.24.20);Cancelamento da autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte (Sisorf, 4.25);Cancelamento da autorização para funcionamento de cooperativa de crédito (Sisorf 5.13); e Cancelamento da autorização para funcionamento ou para administrar grupos de consórcio - (Sisorf 6.15).   O Sisorf pode ser acessado pela página da internet."
787,"Se eu não tiver mais margem consignável ou já tiver encerrado meu vínculo de emprego com a fonte pagadora, o banco pode debitar em minha conta-corrente as parcelas do empréstimo consignado?",Empréstimos consignados Margem Consignável,"Sim, desde que você tenha pedido ou autorizado esse débito previamente por escrito ou por meio eletrônico. Essa autorização é geralmente dada no contrato de empréstimo.  Os débitos já contratados podem ocorrer se o salário diminuir ou o vínculo se encerrar. Nesse caso, a dívida permanece e as parcelas devem ser pagas, mesmo com o comprometimento da margem ocorrido pela redução ou extinção da fonte de renda.   Conforme o caso, a autorização pode abranger diversas espécies de conta, como conta-corrente, conta poupança, conta salário, conta de pagamento."
788,Como é feita a divulgação do processo administrativo sancionador?,Processo Administrativo Sancionador Acompanhamento do Processo e Pagamento de Multas,"O BCB publica no Diário Eletrônico, em seusite, as citações, intimações e resumo das decisões no âmbito de processos administrativos sancionadores. Além disso, são publicados na íntegra: Acordos Administrativos em Processo de Supervisão eTermos de Compromisso.  Importante! Mediante decisão fundamentada, o BCB pode não publicar decisões se houver riscos para a estabilidade ou solidez da instituição, do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Pagamentos Brasileiros ou do Sistema de Consórcios."
789,O seguro também é obrigatório no SFI?,Crédito Imobiliário,"Sim. Assim como no caso do SFH, a contratação de um financiamento no âmbito do SFI é condicionada à contratação de seguros que prevejam, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário (MIP) e de danos físicos ao imóvel (DFI)."
790,Quando o cooperado poderá resgatar seus investimentos e recursos depositados na cooperativa após a decretação da liquidação extrajudicial?,Liquidação Extrajudicial - Cooperativas de crédito,"O pagamento dos créditos não cobertos pelo FGCoop ou que excederem os limites de sua garantia ordinária, dependerão da formação do quadro de credores, da arrecadação de bens, a conversão em dinheiro, entre outros fatores, razão pela qual não é possível estimar valores e prazos."
791,Todas as instituições de pagamento devem ser autorizadas a funcionar pelo BC?,SEM-CATEGORIA,"Não. Apenas precisam de autorização as IPs (emissoras de moeda eletrônica, emissoras de instrumento pós pago e credenciadoras) que operem volumes negociais superiores a: R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) em transações de pagamento; ouR$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga.As emissoras de moeda eletrônica (cartões pré-pagos) e as emissoras de instrumento de pagamento pós-pago (cartões de crédito) devem apurar o referido valor de transações de pagamento considerando o somatório dos valores correspondentes às transações de pagamento executadas nos últimos doze meses.  A IP que presta serviço em mais de uma das modalidades previstas e apresenta valores financeiros superiores a pelo menos um dos parâmetros mencionados, em pelo menos uma das modalidades, deve solicitar autorização para funcionar para todas as modalidades que exerce.    Atenção! As IPs que não se enquadrarem nos critérios previstos na regulamentação em vigor para serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que optarem por aderir aoPix, serão consideradas integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) a partir do momento em que apresentarem pedido de adesão. Nesse caso, essas IPs ficam sujeitas a uma regulação mínima, com o custo de observância proporcional ao risco oferecido."
792,"Sou beneficiários do Bolsa Família e não tenho conta em banco, mas saquei uma nota manchada, como devo proceder?",Cédulas manchadas de tinta,Os beneficiários do Bolsa Família que não têm conta em banco devem procurar qualquer agência do banco onde sacou o dinheiro para fazer a troca.  O banco é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente.
793,O banco pode cobrar pela manutenção de conta de poupança?,Aplicações financeiras,"Não. Para mais informações, veja asperguntas e respostas sobre tarifas bancárias ."
794,O contrato firmado com um cliente no âmbito do Sandbox Regulatório tem prazo definido?,Sandbox Regulatório Relação do participante com os clientes,"As entidades participantes devem limitar os prazos de vencimento dos contratos firmados com seus clientes e usuários ao período de duração de sua autorização para participar do Sandbox Regulatório, exceto se comprovar a existência de instrumentos que garantam a transferência da titularidade das obrigações formalizadas nesses contratos para outras instituições autorizadas a assumi-las."
795,"Caso opte por assinar digitalmente os documentos, preciso utilizar algum certificado especifico?",Protocolo Digital Envio da Documentação,"Sim. O signatário deve utilizar certificado digital emitido por Autoridade Certificadora da ICP-Brasil, no padrão PAdES, caso contrário esses documentos terão valor de cópia simples."
796,Quando começa e quando termina a cobertura do Proagro?,Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Cobertura,"Em lavouras temporárias (por ex., alface, soja, trigo, milho): começa com o transplantio ou emergência da planta no local definitivo e termina com o fim da colheita ou o fim do período de colheita recomendado para a cultura contratada, o que acontecer primeiro.Em lavouras permanentes (por ex., café, uva, maçã): começa com o débito do adicional na conta da operação ou o recolhimento do adicional ao BC e termina com o fim da colheita."
797,Existe limitação de prazo no contrato de leasing?,SEM-CATEGORIA,"Sim. Na modalidade chamada “leasing financeiro” o prazo mínimo de arrendamento é de dois anos para bens com vida útil de até cinco anos, e de três anos para os demais. Por exemplo: para veículos, o prazo mínimo é de 24 meses e, para outros equipamentos e imóveis (bens com vida útil superior a cinco anos), o prazo mínimo é de 36 meses. Já na modalidade denominada “leasing operacional” o prazo mínimo é de 90 dias, e o máximo é de 75% da vida útil do bem arrendado."
798,O Banco Central pode bloquear ou desbloquear valores em contas?,Banco Central do Brasil,"Não. As determinações de bloqueio ou desbloqueio de valores são oriundas, em sua maioria, do Poder Judiciário e o Banco Central limita-se a transmitir tais determinações à rede bancária para cumprimento. O juiz pode protocolar ordens de bloqueio, desbloqueio e transferências de valores e/ou contas, solicitar informações sobre endereço, existência de ativos financeiros, saldo, extratos, comunicação de falência e extinção de falência. Para facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, o Banco Central desenvolveu um sistema informatizado chamado Bacen Jud, por meio do qual as ordens judiciais são registradas e transmitidas eletronicamente para as instituições financeiras. Na verdade, os juízes poderiam enviar suas determinações diretamente às instituições financeiras, mas, pela facilidade de comunicação de que dispõe com o Sistema Financeiro, o Banco Central auxilia o Poder Judiciário na intermediação desse processo."
799,O Banco Central regula e fiscaliza os serviços de pagamentos vinculados a cartão de crédito?,SEM-CATEGORIA,"Sim. Os serviços de pagamentos vinculados a cartão de crédito emitidos por instituições financeiras ou instituições de pagamento estão sujeitos à regulamentação baixada pelo Conselho Monetário Nacional e     pelo Banco Central do Brasil, nos termos dos arts. 4º e 10 da Lei 4.595, de 1964, e daLei 12.865, de 2013."
800,Recebi uma notificação de que minha chave foi reivindicada por outro usuário. O que devo fazer?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix,"Você terá um prazo de 7 (sete) dias corridos para validar e comprovar a posse da sua chave. Ao fazê-lo dentro do prazo estabelecido, o processo de reivindicação será encerrado e você continuará utilizando sua chave normalmente."
801,Como faço para contratar um empréstimo consignado?,Empréstimos consignados Principais dúvidas,É necessário um convênio entre a fonte pagadora e o banco em que você deseja obter o empréstimo. O desconto da parcela deve ser expressamente autorizado por você.
802,"Após o bloqueio, para onde é transferido o valor?",SEM-CATEGORIA,"Os valores bloqueados via Bacen Jud são transferidos para contas judiciais. Após o recebimento da ordem de transferência, a instituição informa no sistema uma data prevista para o depósito.  Enquanto estão bloqueados, os valores não são remunerados em favor do Poder Judiciário pela instituição participante. Após transferidos, tais valores observarão o regime estabelecido para o respectivo depósito judicial."
803,Tenho direito a cartão para fazer pagamentos em estabelecimentos credenciados se eu tiver uma conta-salário?,Conta-Salário e Portabilidade Salarial,"O empregado pode ter direito a cartão para fazer pagamentos em estabelecimentos credenciados se o contrato firmado entre o empregador e o banco tiver previsão de fornecimento ao cliente.   O contrato também pode prever a possibilidade de liquidação de contas, faturas e boletos de pagamentos na conta-salário por meio de débito automático."
804,Quais são os prazos de bloqueio de cheque acolhido em depósito?,SEM-CATEGORIA,"O prazo de bloqueio do valor do cheque não pode ser superior a um dia útil, contado a partir do dia seguinte ao do depósito.  Cabe ressaltar que os depósitos efetuados em cheque que sofrerem bloqueio por prazos superiores aos regulamentares devem ser remunerados, por dia de excesso, pela Taxa Selic."
805,O que acontece se eu desistir do consórcio?,Consórcios Desistência e exclusão de consorciado,"A legislação permite ao consorciado desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura, desde que a contratação ocorra fora do estabelecimento comercial. Os valores eventualmente pagos, a qualquer título, serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados. Nesse caso, a desistência equivale ao cancelamento do contrato, não havendo ônus financeiro ao consorciado. Após esse prazo, também é possível a desistência da participação em grupo de consórcio, porém haverá implicações diferentes. O participante do consórcio, que não tenha sido contemplado, pode desistir também do contrato se manifestar, de forma expressa e inequívoca, a intenção de não permanecer no grupo, por qualquer forma passível de comprovação, passando a ser considerado consorciado excluído. Nesse caso, poderá haver cobrança de multa pelos prejuízos causados ao grupo e à administradora."
806,Como deve ser prestada a informação sobre o CET?,SEM-CATEGORIA,"A planilha de cálculo do CET deve ser fornecida ao interessado previamente à contratação da operação. Caso a operação seja contratada, a planilha deve ser inserida no respectivo contrato de forma destacada. É muito importante que se analise atentamente essa planilha, uma vez que nela devem estar explícitos todos os custos adicionais eventualmente embutidos na operação (tarifas, seguros, ressarcimentos de despesas, serviços opcionais, etc.). A instituição deve assegurar-se de que o tomador, na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET e de que essa taxa representa as condições vigentes na data do cálculo.  O CET também deve estar presente nos informes publicitários de operações destinadas à aquisição de bens e de serviços quando forem veiculadas ofertas específicas (com divulgação do valor a ser financiado, da taxa de juros cobrada, do valor das prestações, etc.)."
807,As cédulas danificadas possuem valor?,Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação,Sim. Os danos citados na questão 4 acima não geram a perda do valor das cédulas.  Atenção! Danos diferentes dos citados podem gerar perda de valor das cédulas.
808,Colocar uma cédula de 200 reais não trará problemas de falta de troco? Há cédulas suficientes das outras denominações para troco?,SEM-CATEGORIA,"Um dos maiores desafios da área técnica de meio circulante do BC é buscar o melhor equilíbrio entre as quantidades de denominações das cédulas. O BC faz monitoramento diário das necessidades de troco com a ajuda de toda a rede bancária e trabalha de forma diligente para atendê-las. A entrada em circulação de qualquer nova denominação requer que o monitoramento em questão seja naturalmente intensificado. A nova denominação entrará em circulação de forma gradual, conforme se observe demanda adicional da população por numerário. Do montante total de cédulas que se encontram em circulação: 18% são cédulas de R$2, 8% são cédulas de R$5, 9% cédulas de R$10, 12% cédulas de R$20, 32% cédulas de 50 e 21% são cédulas de R$100."
809,Quais tipos de arranjos de pagamento não são supervisionados pelo BC?,Arranjos de Pagamentos Supervisão dos arranjos pelo BC,"Não são regulados e supervisionados pelo BC os seguintes arranjos de pagamento:  que apresentem volumetria inferior a:R$500 milhões de valor total das transações, acumulado nos últimos doze meses; e25 milhões de transações, acumuladas nos últimos doze meses.cujos cartões sejam emitidos para uso exclusivo em uma rede de estabelecimento de um grande comerciante, como lojas de departamento, ou em estabelecimentos pertencentes a uma rede de franquia ou de licenciados;exclusivos para pagamento de serviços públicos, como água, luz e transporte;baseados em moedas virtuais, como programas de benefícios, como de milhagem aérea e outros programas que tenham como objetivo incentivar uso e a fidelidade do cliente por meio de prêmios;decorrentes de programas governamentais de benefícios, a exemplo de vale-alimentação, vale-refeição e vale-cultura;de saque e aporte, nos quais as condições de prestação desses serviços são estabelecidas por meio de contratos comerciais entre as operadoras de caixas eletrônicos e as instituições financeiras e de pagamento, e que, atualmente, não são submetidos à aprovação do BC; edestinados ao recebimento de doações eleitorais."
810,"É exigido algum procedimento de segurança pelas instituições financeiras para abertura, manutenção ou encerramento de conta por meio eletrônico?",Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Encerramento,"Sim. As instituições, por meio dos procedimentos e das tecnologias utilizados na abertura, na manutenção e no encerramento de conta de depósitos, devem assegurar: a integridade, a autenticidade e a confidencialidade das informações e dos documentos eletrônicos utilizados; e a proteção contra o acesso, o uso, a alteração, a reprodução e a destruição não autorizados das informações e de documentos eletrônicos.  As tecnologias atuais de segurança da informação permitem que todo o processo seja realizado por meio eletrônico. São exemplos desses meios a autenticação digital certificada, o reconhecimento facial e de voz, a utilização de assinatura digital, a criptografia e o rastreamento pelo endereço IP, entre outros."
811,A cédula de 200 reais pode causar problemas de falta de troco?,"Cédula de R$200,00 Lançamento da cédula de 200 reais","Umdos maiores desafios do Banco Central é buscar o equilíbrio entre as quantidades das denominações do Real em circulação.Por isso, o BC monitora diariamente a necessidade de troco com a ajuda da rede bancária e trabalha para atendê-la.  A quantidade de notas de 100 reais em circulação pode indicar que não teremos dificuldades para troco no caso de pagamentos com a nota de 200 reais. Além disso, a nova cédula entrará em circulação gradualmente, conforme demanda adicional da população.  Veja a distribuição de notas em circulação no país:"
812,Existe um limite máximo para as taxas de juros cobradas pela instituição financeira que me forneceu o cartão de crédito?,Cartão de Crédito e Crédito Rotativo,Não. As taxas de juros são livremente pactuadas entre as instituições financeiras e os clientes.
813,A qual órgão deve ser dirigido o recurso?,Processo Administrativo Sancionador Recurso às decisões,"A petição recursal deverá ser apresentada ao BC e dirigida ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), última instância recursal no âmbito administrativo para julgamento do PAS. A legitimidade para recorrer é exclusiva do apenado, sendo vedado o agravamento da penalidade em razão do recurso. As sessões e as decisões do CRSFN serão públicas."
814,Como deve ser formalizada a proposta de Termo de Compromisso?,Termo de Compromisso Informações gerais,"A proposta deve ser formalizada por petição simples endereçada ao Departamento de GestãoEstratégica, Integração e Suporte da Fiscalização (Degef), do BC. Os proponentes poderão ser representados por procurador, desde que juntem instrumento de mandato, outorgando poderes específicos. O documento pode ser enviado peloProtocolo Digital, pelos Correios ou protocolado diretamente em qualquer sede do BC. *Como prevenção ao Covid-19, o protocolo presencial está temporariamente suspenso. Utilize oProtocolo Digital."
815,O que são moedas comemorativas?,Moedas Comemorativas,"São moedas de tiragem limitada que tem por objetivo celebrar fatos, eventos, entidades ou personalidades de elevado interesse nacional ou internacional."
816,Quais são as principais características de um empréstimo?,"Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Operação de crédito e seus principais tipos","O empréstimo é uma operação mais simples e mais rápida, por não haver finalidade específica para o valor liberado, mas que pode ter custos e riscos maiores para o banco. Por isso, você é avaliado quanto à sua capacidade de pagamento e ao seu histórico de crédito."
817,Como fazer para compartilhar minhas informações?,Open Banking  Como funciona o compartilhamento,"Tudo deve ser feito de forma eletrônica. Importante! Se você fizer transações de pagamento sucessivas, para um mesmo recebedor e decorrentes de um mesmo negócio jurídico ou relação jurídica, poderá definir que a autorização valerá por mais de 12 meses ou até que essas transações acabem.    Créditos da imagem: Estrutura de Governança do Open Banking"
818,O Banco Central tabela o valor das tarifas cobradas pelos bancos?,Banco Central do Brasil,"O Banco Central não determina valores de tarifas. Entretanto, existem alguns serviços que os bancos devem fornecer gratuitamente. Respeitadas as proibições, cada instituição é livre para estabelecer o valor de suas tarifas.  Veja as perguntas mais frequentes sobre tarifas bancárias."
819,O que é o Sandbox regulatório?,Sandbox Regulatório Informações Gerais,"O Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) é um ambiente em que entidades são autorizadas pelo Banco Central (BC) para testar, por período determinado, projeto inovador na área financeira ou de pagamento, observando um conjunto específico de disposições regulamentares que amparam a realização controlada e delimitada de suas atividades.  Mais informações sobre o Sandbox podem ser obtidasaqui."
820,Qual o prazo para pagamento dos créditos em caso de intervenção ou liquidação?,Fundo Garantidor do Cooperativismo (FGCoop),"O pagamento dos créditos garantidos será iniciado em até 30 (trinta) dias após o recebimento, pelo FGCoop, da informação sobre os valores correspondentes ao pagamento das garantias, a ser fornecida pelo representante legal da instituição sobre intervenção ou em liquidação extrajudicial."
821,Será possível consultar as informações de valores a receber de outras pessoas?,Valores a Receber,"Por meio do SVR, não. Como as informações são sigilosas, só é permitida a consulta da própria pessoa natural ou por representante da empresa.  Contudo, as informações de terceiros poderão ser consultadas peloFale Conosco do BC, desde que instruídas com a documentação necessária."
822,Como será feito o reconhecimento da nova cédula pelos deficientes visuais?,SEM-CATEGORIA,"Com relação à diferenciação das denominações da Segunda Família do Real por pessoas com deficiência visual, haverá marca tátil própria, que são barras em alto-relevo localizadas no canto inferior direito da frente da nota de 200 reais. Para facilitar a identificação das denominações por pessoas com visão subnormal, serão utilizados os numerais de tamanho grande e as cores predominantes diferenciadas. Lógica utilizada nas marcas táteis nas cédulas da Segunda Família:DenominaçãoMarca Tátil2 reais   uma barra inclinada5 reais uma barra horizontal10 reais duas barras verticais20 reais duas barras inclinadas50 reais duas barras horizontais100 reais três barras verticais200 reais três barras inclinadas"
823,Quais instituições são obrigatoriamente associadas ao FGC?,Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Instituições financeiras associadas ao FGC,"São obrigatoriamente associadas ao FGC a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de investimento, os bancos de desenvolvimento, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário, as companhias hipotecárias e as associações de poupança e empréstimo, em funcionamento no País, que: recebam depósitos à vista, em contas de poupança ou depósitos a prazo;realizem aceite em letras de câmbio;captem recursos mediante a emissão e a colocação de letras imobiliárias, de letras hipotecárias, de letras de crédito imobiliário ou de letras de crédito do agronegócio; ecaptem recursos por meio de operações compromissadas tendo como objeto títulos de emissão de empresa ligada. Recomendamos acessar o site do FGC para verificar se a instituição na qual você está depositando ou investindo seus recursos é associada ao FGC."
824,Que informações sobre meu limite devem aparecer no extrato?,Cheque especial Uso do limite de Cheque Especial,"A instituição é livre para dispor sobre o formato e as informações que devem constar no extrato do cheque especial.  Entretanto, algumas informações mínimas são obrigatórias para os extratos fornecidos a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI), tais como: limite de crédito contratado; saldo devedor na data do fornecimento do extrato; valores utilizados diariamente; valor e forma de apuração da eventual tarifa cobrada pela disponibilização do limite de crédito; taxa de juros efetiva ao mês; e valor dos juros acumulado no período de apuração, até a data do fornecimento do extrato, destacando eventual dedução realizada em decorrência da cobrança da tarifa.  ATENÇÃO: Essas informações obrigatórias devem ser fornecidas a partir de: 01/06/2020 pelas instituições que estiverem cobrando tarifa pela disponibilização de limite de cheque especial; e01/11/2020 pelas instituições que não optarem pela cobrança dessa tarifa."
825,Quais são os critérios para cadastrar a senha de acesso?,Registrato,"A senha escolhida deverá ter de 6 a 8 caracteres, começar por letra e não utilizar caracteres especiais. O sistema diferencia letras maiúsculas e minúsculas.  Atenção: Evite senhas fáceis (datas de nascimento, números de telefone, de documento de identidade, da residência, da placa do automóvel, palavras ou sequências de números, de letras ou de teclas)."
826,Eu tenho contrato em um banco. Posso fazer a portabilidade para uma cooperativa de crédito?,Portabilidade de Crédito Cooperativas de crédito,"Sim, desde que encontre uma instituição interessada em ser a nova credora da operação. A cooperativa de crédito não é obrigada a aceitar a portabilidade do crédito, pois cada instituição pode estabelecer critérios próprios para conceder crédito."
827,O que é considerado na análise da proposta de Termo de Compromisso?,Termo de Compromisso Análise da Proposta e Negociação,"O atendimento ao interesse público, considerada a conveniência e a oportunidade da celebração do Termo de Compromisso. Além disso, o BC também avalia se as condutas possuem indícios de gravidade, já que a Lei nº 13.506, de 2017, veda a celebração de Termo de Compromisso nessa hipótese."
828,Como o apenado pode ingressar com recurso?,Processo Administrativo Sancionador Recurso às decisões,"A petição recursal deve ser encaminhada por meio doprotocolo digital. Durante a protocolização, deve-se selecionar o assunto “Processo Administrativo Sancionador”."
829,Startups de pagamentos poderão ofertar o Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem são os participantes do Pix,"Sim, desde que a startup seja uma instituição de pagamento que tenha feito a adesão para participar no Pix."
830,O que são serviços prioritários?,Tarifas bancárias,"São serviços prestados a pessoas físicas, referentes a cadastro, conta corrente, conta poupança, operações de crédito, cartão de crédito e câmbio relacionado a viagens internacionais.     A Tabela I da Resolução nº 3.919, de 2010, padronizou os serviços que podem ser cobrados dos clientes. Os prioritários não previstos nessa tabela não podem ser cobrados.   Assim, as instituições somente podem cobrar pelos serviços referentes a cadastro, conta corrente, conta poupança, operações de crédito, cartão de crédito e câmbio que estejam previstos nessa tabela, a exemplo de DOC, TED, exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), anuidade do cartão de crédito."
831,Quais informações devem ser repassadas pela SEP aos potenciais credores?,SEM-CATEGORIA,"A SEP deve prestar informações a seus clientes e usuários sobre a natureza e a complexidade das operações contratadas e dos serviços ofertados, em linguagem clara e objetiva, de forma a permitir ampla compreensão sobre o fluxo de recursos financeiros e os riscos incorridos. Tais informações devem ser divulgadas e mantidas atualizadas em local visível e formato legível no sítio da instituição na internet, acessível na página inicial, bem como nos outros canais de acesso à plataforma eletrônica. Elas devem constar também dos contratos, materiais de propaganda e de publicidade e demais documentos que se destinem aos clientes e aos usuários. Além disso, a SEP deve informar aos potenciais credores os fatores dos quais depende a taxa de retorno esperada, divulgando, no mínimo: os fluxos de pagamentos previstos, a taxa de juros pactuada com os devedores, os tributos, as tarifas, os seguros, e outras despesas. A instituição deve informar aos potenciais credores, ainda, que a taxa de retorno esperada depende de perdas derivadas de eventual inadimplência do devedor. A SEP também tem o dever de divulgar mensalmente a inadimplência média por classificação de risco das operações de empréstimo e de financiamento relativas aos últimos doze meses."
832,Quem pode consultar as informações armazenadas?,SEM-CATEGORIA,"O SCR pode ser consultado pelos próprios clientes, pelo Banco Central e pelas instituições financeiras, desde que tenham autorização específica dos clientes."
833,Como é definido o limite de crédito do cartão que me foi fornecido?,Cartão de Crédito e Crédito Rotativo,"O limite de crédito concedido ao cliente é livremente definido pela instituição e deve ser compatível com o perfil do cliente, devendo ser informado nas faturas e/ou demonstrativos encaminhados ao cliente. Se a instituição decidir alterar os limites de crédito, sem pedido prévio do cliente, há duas situações possíveis: no caso de redução, ela deve comunicar previamente o interessado, com, no mínimo 30 dias de antecedência*; no caso de aumento, deve haver concordância prévia do cliente.  O cliente pode, a qualquer tempo, solicitar a alteração desse limite, cabendo à instituição analisar se concede ou não. * Importante: em carater excepcional, quando a instituição entender que houve deterioração do perfil de risco de crédito do cliente, o limite poderá ser reduzido pela instituição, sem a necessidade de observar o prazo de 30 dias."
834,A instituição financeira é obrigada a me fornecer Cheque Especial?,Cheque especial Informações Gerais,"Não há normas do Banco Central (BC) ou do Conselho Monetário Nacional (CMN) que obriguem uma instituição financeira a conceder operação de crédito ao cliente, inclusive cheque especial. O fornecimento de cheque especial depende do interesse da instituição financeira e do cliente. As condições para utilização, manutenção e cancelamento devem aparecer no contrato."
835,Como funciona o site do Ranking do VET?,Taxa de câmbio,"O Ranking do VET classifica as instituições conforme a média do VET praticado em negócios com características semelhantes. Funciona assim: Se você selecionar a opção ""Comprar"", em resposta à pergunta ""2. O que eu quero?"", são apresentadas no início da lista as instituições que tiveram o menor VET médio cobrado do cliente, ou seja, são as instituições onde, na média, os clientes precisaram desembolsar menos reais para adquirir determinada quantia de moeda estrangeira. Quando é selecionada a opção ""Vender"", são apresentadas no início aquelas que tiveram o maior VET médio, ou seja, na média, são as instituições onde os clientes que venderam a moeda estrangeira receberam mais reais ao entregar certa quantia de moeda estrangeira."
836,As informações estarão atualizadas na data de emissão do relatório?,Registrato,Não. Há uma defasagem de tempo entre o envio das informações pelas instituições financeiras e a disponibilização delas no Registrato. As informações em tempo real só podem ser obtidas junto às instituições financeiras com as quais o cidadão possui relacionamento.
837,Moro ou tenho uma empresa no Brasil e quero obter empréstimo no exterior. É possível?,Empréstimos,"Sim, desde que os empréstimos sejam registrados no Banco Central, conforme orientações disponíveis na página “Registro de capitais estrangeiros no País” (Registro Declaratório Eletrônico -RDE, no Registro de Operações Financeiras -ROF)."
838,O que a população deve fazer ao suspeitar que uma cédula pode ser falsa?,SEM-CATEGORIA,"Após conferir os principais itens de segurança e, se possível, comparar a nota com outras de mesmo desenho, se ainda persistir suspeita quanto à sua autenticidade, você deve recusá-la. Se você já tiver recebido, sem perceber, uma nota suspeita, evite problemas. Não a passe adiante. A falsificação é crime previsto no artigo 289 do Código Penal. Encaminhe a nota para exame na rede bancária, solicitando o recibo de retenção."
839,Os recursos transferidos por meio da portabilidade salarial ficam disponíveis no mesmo dia do pagamento pelo empregador?,Conta-Salário e Portabilidade Salarial,"Sim. O banco escolhido pelo empregador deve assegurar a disponibilidade de recursos ao empregado no mesmo dia em que o empregador pagar o salário, até às 12 horas."
840,"Tive uma perda que se enquadra na cobertura de indenização do programa, o que devo fazer?",Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Ocorrências de perdas e direito à indenização,"Nesse caso, você deve seguir os seguintes passos:Comunicar imediatamente ao agente do programa a ocorrência de qualquer evento causador de perdas (climático ou pragas e doenças), assim como o agravamento que sobrevier;Entregar ao agente do Proagro a primeira via das notas fiscais dos insumos adquiridos;Aguardar a vistoria do encarregado da comprovação de perdas (perito), que vai avisar se haverá uma segunda vistoria;Esperar pela autorização do perito para colher a lavoura; eEntregar ao agente do Proagro a primeira via da nota fiscal de venda da produção, caso você venda o produto colhido, ou parte dele, até a análise do pedido de cobertura.    Atenção: Por conta das restrições impostas pelo combate à disseminação do novo coronavírus, os produtores rurais beneficiários do Proagro ficam autorizados a fazer a comunicação de perdas de forma remota. Poderão ser utilizados correio eletrônico, aplicativo disponibilizado pelo agente do Proagro ou outro canal que o agente do Proagro disponibilize para esse fim, inclusive contato por meio telefônico.    Além disso, fica permitida a utilização de ferramentas de sensoriamento remoto e das informações de produtividade divulgadas por órgãos de assistência técnica e extensão rural para comprovação das perdas. Essa sistemática substitui, temporariamente, a comprovação realizada de forma presencial, por técnicos (Resolução 4.796, de 2020)."
841,Quais temas serão priorizados para o ciclo 1?,Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1,A prioridade será para temas que tratem de:  soluções para o mercado de câmbio;fomento ao mercado de capitais por intermédio de mecanismos de sinergia com o mercado de crédito;fomento ao crédito para microempreendedores e empresas de pequeno porte;soluções para o Open Banking;soluções para o Pix;soluções para mercado de crédito rural;soluções para o aumento da competição no SFN e no SPB;soluções financeiras e de pagamento com potenciais efeitos de estímulo à inclusão financeira; efomento a finanças sustentáveis.
842,O que é operação de exportação?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Exportações,"Exportação é a venda ou a saída de bens, produtos e serviços do Brasil para o exterior."
843,O que é o Bacen Jud?,SEM-CATEGORIA,"É um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BC).  O Bacen Jud viabiliza uma conexão direta entre o juiz e as instituições participantes desse sistema, viabilizando que realizem a requisição de informações e/ou ordens de bloqueio e desbloqueio de bens dos cidadãos.  Cabe ao BC a gestão técnica, operacionalização e serviço de suporte desse sistema."
844,Quais instituições o Bacen Jud consegue alcançar para realizar bloqueios e requisitar informações?,SEM-CATEGORIA,"A listagem de instituições participantes do Bacen Jud é proveniente doCadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). São elas:  Bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas;Cooperativas de Crédito;Sociedades de crédito, financiamento e investimento;Instituições de pagamentos (IP) autorizadas pelo BC. As instituições abaixo relacionadas, apesar de comporem o sistema financeiro, não são participantes do CCS e, portanto, não participam do Bacen Jud. Instituições de pagamento (IP) não autorizadas pelo BC; Administradoras de consórcios; Administradoras de cartão de crédito vinculadas a Bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas;Supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep);Supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)."
845,Moro no exterior e gostaria de abrir uma conta em reais no Brasil. É possível?,Contas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil Contas no Brasil de residentes no exterior,"Sim. Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior podem ser titulares de contas em reais no Brasil, as chamadas Contas de Domiciliados no Exterior. Para permitir a identificação dessas contas, elas devem ser: mantidas em bancos autorizados a operar no mercado de câmbio; e cadastradas pelo banco no sistema do Banco Central - Sisbacen.  O banco não é obrigado a abrir e manter essa conta e tem autonomia para definir os valores das tarifas a serem cobradas."
846,Podem ser cobradas tarifas pela liquidação antecipada?,Liquidação antecipada,"Para as operações de crédito e de arrendamento mercantil contratadas antes de 10.12.2007 (data da publicação da Resolução 3.516, de 2007), podem ser cobradas tarifas pela liquidação antecipada no momento em que for efetivada a liquidação, contanto que a cobrança dessa tarifa esteja prevista no contrato. Além disso, no caso de operações contratadas entre 08.09.2006 e 09.12.2007, para que seja cobrada a tarifa pela liquidação antecipada, deve constar do contrato o valor máximo, em reais, da tarifa, que deve ter sido estipulada de acordo com o parágrafo único do artigo 2º da Resolução 3.401, de 2006, vigente à época. É proibida a cobrança de tarifa por liquidação antecipada para os contratos formalizados com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar 123, de 2006, assinados a partir de 10.12.2007. Assim, é facultada a cobrança de tarifa de liquidação antecipada de contratos de crédito de empresas de médio e grande porte, conforme parâmetros dados pela Lei Complementar 123, de 2006, desde que a cobrança esteja expressamente prevista no contrato."
847,A SCD e a SEP podem vender ou ceder créditos relativos a suas operações?,Fintechs de Crédito (SCD e SEP) SCD e SEP,"No caso da SCD, é possível desde que a venda ou a cessão dos créditos seja efetuada para instituições financeiras, fundos de investimento cujas cotas sejam destinadas exclusivamente a investidores qualificados ou companhias securitizadoras que distribuam os ativos securitizados exclusivamente a investidores qualificados.  No caso da SEP, ela realiza operações de intermediação entre credores e devedores, de modo que ela não detém os direitos creditórios referentes a essas operações, não podendo, assim, cedê-los."
848,"O Banco Central é responsável por garantir a veracidade, legalidade e fundamentação econômica dos dados registrados no RDE-ROF?",Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Conceitos Básicos,"Não. A responsabilidade pela veracidade, legalidade e fundamentação econômica das informações prestadas no RDE-ROF é exclusiva do responsável pelo registro, na forma da tabela da questão 3."
849,Posso obter um empréstimo em uma cooperativa de crédito?,SEM-CATEGORIA,"Sim. As cooperativas de crédito podem oferecer a maioria dos serviços e produtos financeiros disponibilizados pelos bancos, desde que os clientes sejam seus associados. Para ser associado é necessária a integralização de uma cota do capital da cooperativa."
850,O valor total declarado no CBE deve corresponder às remessas de recursos realizados a partir do Brasil ao exterior?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Iniciando a declaração,"Não, o valor do total de ativos informados na declaração CBE não precisa necessariamente corresponder a eventuais remessas de recursos realizadas a partir do Brasil ao exterior. O Banco Central já conhece os valores remetidos pois acessa todos os contratos de câmbio. Ao mesmo tempo, o CBE é predominantemente uma declaração de estoque, e o valor dos ativos pode variar, por exemplo, em função de mudanças nos preços."
851,"Os valores dos ativos no exterior informados ao Banco Central, no CBE, e à Receita Federal, para fins tributários, são necessariamente os mesmos?",CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Iniciando a declaração,"Não, pois a declaração do CBE tem regras próprias, que visam coletar informações para a compilação de estatísticas sobre o setor externo do País."
852,Existe uma forma de facilitar a interação do usuário recebedor com um participante do Pix que presta serviço de pagamento?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como receber um Pix,"Sim. A API Pix surgiu para facilitar e automatizar a interação entre os participantes e usuários finais que recebam pagamentos. Ela contempla funcionalidades de criação e gestão de cobranças, verificação de liquidação, conciliação e suporte a processos de devolução. Sem a API padronizada, o usuário que queira mudar de conta precisaria reconfigurar seus sistemas de gestão para APIs diferentes. Essa situação poderia deixar o usuário recebedor ""travado"" (locked-in) em uma instituição devido aos custos de mudar para outra. As funcionalidades contempladas pela API Pix e o seu detalhamento estão previstos no Manual de Padrões para Iniciação do Pix, na página doPix, em 'Regulamentação relacionada ao Pix'."
853,O CCS abrange dados de instituições originalmente estrangeiras em seu registro?,Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Dados do CCS,"Não. As instituições registradas no CCS são restritas ao território nacional, não sendo possível abranger instituições de origem estrangeira."
854,As instituições podem cobrar novas tarifas?,Tarifas bancárias,"As instituições só podem cobrar as tarifas que estejam especificadas na regulamentação e sejam previstas no contrato do cliente ou tenham sido previamente solicitadas pelo cliente ou pelo usuário.   Pode ocorrer de o cliente ser isento de determinada tarifa por conta de um acordo firmado junto a instituição e a isenção deixar de existir. Nesse caso, a tarifa pode passar a ser cobrada desde que observado o disposto no parágrafo anterior."
855,Qual o sistema de amortização deve ser previsto no contrato de financiamento?,Crédito Imobiliário,"Em regra, o sistema de amortização pode ser livremente pactuado entre os clientes e os bancos e outras instituições financeiras.   Quando for adotado o Sistema de Amortização Constante (SAC) ou o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), o valor do financiamento não pode ultrapassar 90% do valor de avaliação do imóvel.    No caso de outros sistemas de amortização, como o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), o valor do financiamento não pode ultrapassar 80% do valor do imóvel.   Isso ocorre porque o SAC e o SACRE propiciam uma amortização mais veloz do financiamento, quando em comparação com outros sistemas de amortização, o que se reverte em maior segurança para as operações, do ponto de vista da estabilidade do sistema financeiro.   Entretanto, as instituições podem estabelecer limites próprios abaixo dos estabelecidos pela norma."
856,Quem define os valores das tarifas?,Tarifas bancárias,Cada instituição é livre para definir os valores de suas tarifas.
857,Qual é a função do Banco Central com relação ao Cadin?,Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)  Informações gerais,"A função do Banco Central limita-se à administração das informações que compõem o seu banco de dados, mediante disponibilização dessas informações aos integrantes credores e aos devedores por meio doSistema de Informações Banco Central (Sisbacen). Além disso, compete ao BC o fornecimento de suporte técnico-operacional necessário ao processamento, controle e acompanhamento do fluxo de informações para seu pleno funcionamento.  As orientações normativas do Cadin, que definem as regras desse cadastro, são de responsabilidade daSecretaria do Tesouro Nacional."
858,Como tirar dúvidas e obter informações sobre o Bacen Jud?,SEM-CATEGORIA,"Para o cidadão, o atendimento pode ser feito pela internet, noFale Conosco ou por telefone, pelo 145 (de segunda a sexta, das 08 às 20h – preço de ligação local).  Para os órgãos de Governo e das instituições participantes do sistema (sistema financeiro), acesse apágina do Bacen Jud."
859,O Pix facilita a ação de sequestradores e outros criminosos?,Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix,"Não, todas as operações do Pix são rastreáveis, o que significa que o Banco Central e as instituições envolvidas podem, a mando das autoridades competentes, identificar os titulares das contas de origem e de destino de toda e qualquer transação de pagamento no Pix. Os saques em espécie, que podem ser feitos em qualquer horário, não são rastreáveis, e por isso é que os criminosos, no “sequestro relâmpago”, se utilizam da coação para que a vítima realize um saque e entregue o dinheiro.   Ademais, cada cliente poderá ter limites de valores para suas transações, baseados nos limites que o mesmo cliente tem em outros instrumentos de pagamento, como cartão de débito e TED. Transações intrabancárias, que já são instantâneas, costumam ter limites maiores, inclusive. Tais limites poderão variar a depender do perfil de cada cliente, do período, da titularidade da conta, do canal de atendimento e do procedimento para iniciação.  Informamos, ainda, que o usuário final (cliente) pode solicitar alteração desses limites diretamente pelo aplicativo, desde 1º de abril de 2021. As solicitações para diminuir o valor do limite devem ser acatadas imediatamente."
860,Vou viajar para o exterior. Quanto posso comprar em moeda estrangeira para turismo no exterior?,Operações com turistas,"As normas cambiais não impõem limite para essa finalidade, cabendo ao agente autorizado a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central zelar pela licitude da operação, particularmente no que se refere à identificação do cliente e à origem da moeda nacional utilizada no pagamento."
861,Em quanto tempo o relatório que solicitei é disponibilizado?,Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais,O Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais é disponibilizado em até 2 (dois) dias úteis após a solicitação feita pelo Registrato ou pela Conta Gov.br.
862,O que é necessário para abrir uma conta de depósitos?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Abertura,"Para abertura de conta de depósitos, é necessário entrar em contato com a instituição financeira desejada e informar-se sobre os procedimentos.  Cabe a cada instituição definir a documentação e as informações que o cliente deve apresentar. É ela a responsável por especificar as informações necessárias para identificar e qualificar o cliente, bem como por estabelecer os procedimentos que devem ser observados para a abertura e a manutenção da conta.  São considerados documentos hábeis para identificação dos titulares e de seus representantes, inclusive estrangeiros, quaisquer documentos de identificação reconhecidos pela legislação em vigor no País."
863,Posso declarar “conta investimento” como depósito?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior,"Não, conta investimento é diferente de depósito. Informe os investimentos realizados a partir da conta conforme as categorias de ativos do CBE."
864,O corretor de crédito pode me ofertar troco?,Portabilidade de Crédito Valor adicional (troco),"O interesse em obter um valor adicional deve ser do cliente, e não do funcionário contratado. Na oferta de operação de refinanciamento, as instituições devem observar as reais necessidades do cliente.  A liberação de valor adicional para crédito em conta, conhecida como troco, é possível apenas com o refinanciamento da operação, e deve servir como alerta.  Caso lhe forneçam troco, você deve ler com muito cuidado o contrato de refinanciamento, bem como solicitar planilhas de simulação da operação depois de concedido o valor, com as parcelas a serem pagas e com o cálculo do Custo Efetivo Total (CET).  Tenha em mãos as planilhas de CET (leia mais sobre o tema no item 3 deempréstimos e financiamentos) das duas instituições financeiras para fazer uma comparação mais objetiva.  Para mais informações sobre a concessão de troco, leia a pergunta 1 acima e a pergunta 1 da seção ""Recomendações""."
865,O que é uma instituição de pagamento (IP)?,SEM-CATEGORIA,Instituição de pagamento (IP) é uma pessoa jurídica não financeira que executa os serviços de pagamento no âmbito do arranjo de pagamento e que é responsável pelo relacionamento com os usuários finais do serviço de pagamento.  Acesseaqui para saber mais sobre arranjo de pagamento.
866,Quais as vantagens da cooperativa de crédito?,Cooperativas de crédito  Informações gerais,"Como a cooperativa presta serviços financeiros principalmente aos seus associados, esses são, ao mesmo tempo, donos e usuários da instituição. Assim, participam de sua gestão e usufruem de seus produtos e serviços financeiros, inclusive empréstimos e financiamentos,a taxas, preços, prazos e outras condições mais favoráveis do que a média do mercado. O cooperativismo também busca vantagens comuns para todo o grupo, como a participação na distribuição das sobras ao final do exercício (as sobras equivalem ao lucro das sociedades empresárias convencionais). Devido a sua forte atuação local e regional, as cooperativas se mantêm próximas de seus associados e das comunidades, conseguindo mapear melhor as necessidades e os potenciais de cada localidade. Contudo, é sempre válido comparar essas condições ofertadas com as de outras instituições financeiras."
867,Qual é o rito de análise da proposta de Termo de Compromisso?,Termo de Compromisso Análise da Proposta e Negociação,"A análise da proposta de Termo de Compromisso ocorre em duas fases: Fase de análise da admissibilidade: a proposta será analisada pelo Degef e encaminhada ao Comitê de Decisão de Termo de Compromisso (Coter), que decidirá pelo seu acolhimento ou pela sua rejeição. A análise é focada na existência de interesse do BC e na ausência de impedimentos para a celebração do Termo de Compromisso, conforme disposto no art. 62-A da Circular nº 3.857, de 2017.Se a proposta for rejeitada, o proponente será comunicado da rejeição.Se a proposta não for rejeitada, será iniciada a fase de negociação e de análise do mérito. Fase de negociação e análise do mérito: aprovada a admissibilidade pelo Coter, a proposta de Termo de Compromisso será encaminhada para negociação. O Degef convidará o proponente para negociar, ocasião em que as partes poderão sugerir ajustes e contrapropostas. Ao final das tratativas, os responsáveis pela negociação emitirão parecer que indicará ao Coter a celebração do Termo de Compromisso ou a rejeição da proposta.  O Coter, então, decidirá sobre a celebração ou não do acordo. Em caso positivo, o Termo de Compromisso é assinado pelas partes."
868,Pode ser feita a liquidação antecipada de contratos de arrendamento mercantil (leasing)?,Liquidação antecipada,"Sim, contanto que a liquidação antecipada seja feita após decorridos os prazos mínimos para caracterização de uma operação de arrendamento mercantil, descritos no artigo 8º do Regulamento anexo à Resolução 2.309, de 1996. Se a liquidação for feita antes desses prazos mínimos, a operação perde as características de arrendamento mercantil e passa a ser enquadrada como operação de compra e venda a prestação, o que pode acarretar custos adicionais para o cliente. A liquidação antecipada pode ser feita por meio da transferência de recursos recebidos de outra instituição, conforme previsto na Resolução 3.401, de 2006. O direito à opção pela compra do bem só é adquirido ao final do prazo de arrendamento. Nesse caso, no momento da transferência de recursos, o bem passa da propriedade da arrendadora original para a propriedade da nova arrendadora. O contrato de arrendamento mercantil também pode ser liquidado antecipadamente com recursos próprios do cliente, desde que sejam observados os prazos mínimos e que haja previsão contratual. Saiba mais sobre arrendamento mercantil."
869,O seguro que pago cobre eventuais prejuízos decorrentes da liquidação extrajudicial?,Liquidação Extrajudicial - Consórcios,"Depende das cláusulas do seguro. Entretanto, a administradora comumente não dispõe de garantia ou seguro que proteja os consorciados em caso de situações que levem a administradora de consórcios à liquidação extrajudicial."
870,O que é a chave aleatória?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix,"A chave aleatória é uma forma de você receber um Pix sem precisar informar quaisquer dados pessoais ao pagador. É um código único, de 32 caracteres com letras e símbolos, gerado aleatoriamente pelo Banco Central e atrelado a uma única conta. Essa opção foi criada principalmente para ser utilizada com QR codes gerados por meio do aplicativo de sua instituição, a fim de facilitar o recebimento de recursos financeiros. Ela também pode ser copiada e enviada, por exemplo, por mensagem, não sendo a intenção que seja memorizada pelo usuário. O usuário pode cadastrar múltiplas chaves aleatórias, seja vinculada à mesma conta ou a contas diferentes, desde que dentro do limite de 5 chaves por conta, se pessoa física, e 20 chaves por conta se pessoa jurídica.  Esse é o único tipo de chave que não é possível realizar a portabilidade. Assim, basta simplesmente excluir na conta origem e cadastrar uma nova chave aleatória na conta destino."
871,Quais as fases do processo de autorização para constituição e funcionamento?,Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Geral,"As fases são as seguintes:apresentação da proposta do empreendimento;realização de entrevista técnica;apresentação do plano de negócios e pedido de manifestação favorável à constituição da sociedade;submissão dos atos societários de constituição da pessoa jurídica;implementação da estrutura organizacional e solicitação de inspeção da referida estrutura;realização da inspeção; ealteração do estatuto ou contrato social e eleição de membros de órgãos estatutários ou contratuais, se necessário, com submissão dos atos societários ao Banco Central do Brasil.   Para maior detalhamento sobre as fases, consultar o Sisorf 4.3.20.20.   O Sisorf pode ser acessado pela página da internet."
872,Como é calculado o CET?,SEM-CATEGORIA,"O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todas as liberações e pagamentos previstos no fluxo financeiro da operação.  Conforme a Resolução 3.517, de 2007, a fórmula para o cálculo do CET é a seguinte:   Onde: FC0 - valor do crédito concedido, deduzido das despesas e tarifas pagas antecipadamente; FCj - valores cobrados, incluindo amortizações, juros, prêmio de seguro e tarifa de cadastro ou de renovação de cadastro, bem como qualquer outro custo ou encargo cobrado; j - j-ésimo intervalo existente entre a data do pagamento dos valores periódicos e a data do desembolso inicial, expresso em dias corridos; N - prazo do contrato, expresso em dias corridos; dj - data do pagamento dos valores cobrados, periódicos ou não (FCj); d0 - data da liberação do crédito pela instituição (FC0).  Por exemplo, suponha um financiamento nas seguintes condições: Valor solicitado: R$ 1.000,00 IOF: R$ 5,00 (incluído no financiamento) Prêmio de seguro: R$5,00 (incluído no financiamento) Tarifa: R$ 50,00 (não incluído no financiamento) Valor financiado: R$ 1.010,00 (R$1.000,00 + R$5,00 + R$5,00) Taxa de juros: 12% a.a. (equivalente a 0,95% a.m.) Prazo da operação (N): 151 dias Prestação mensal (FCj): R$ 207,79 Data da liberação (d0): 2.1.2017 Datas de pagamento (dj): 2.2.2017, 2.3.2017, 3.4.2017, 2.5.2017 e 2.6.2017 FCº: 1010-50-5-5 = 950  A estrutura do cálculo do CET ficaria assim: DataFluxos de liberação / pagamentos previstosNº de dias a decorrer2.1.2017950,00-2.2.2017-207,79312.3.2017-207,79593.4.2017-207,79912.5.2017-207,791202.6.2017-207,79151  CET = 44,05% (equivalente a 3,09%a.m.)"
873,Por que o Banco Central adotou o mesmo tamanho da cédula de 20 reais? Por que não o formato da nota de 100 reais?,"Cédula de R$200,00 Características da nova cédula","O Banco Central teve o desafio de colocar em circulação maior volume financeiro de cédulas em um curto prazo. Para produzir a nova cédula em formato maior com todos os elementos de segurança necessários, a Casa da Moeda do Brasil (CMB) precisaria adaptar o parque fabril, o que não era possível no tempo disponível.  Como a nota de 200 reais possui um formato de cédula que já existia, foi mais rápida sua adaptação aos caixas eletrônicos e demais equipamentos automáticos que aceitam e dispensam cédulas.  O BC optou por não utilizar o formato da cédula de 100 reais, por ele não permitir a inclusão de elementos de segurança sem a realização de investimentos na CMB para adaptações em equipamentos. Também se evitou que a nova cédula usasse a mesma linha de produção da cédula de 100 reais para não interromper a fabricação desta denominação, também necessária ao abastecimento do meio circulante."
874,"Se eu desistir, recebo o que paguei? Integralmente?",Liquidação Extrajudicial - Consórcios,A situação da cota depende da situação do grupo ao qual ela pertence. Eventual pagamento ao consorciado será proporcional ao recurso disponível no grupo. Os consorciados que desistirem após ser decretado o regime de liquidação extrajudicial serão tratados da mesma forma que os demais consorciados não contemplados. Não há pagamentos individuais antecipados por desistência.
875,O contrato de câmbio pode ser celebrado por pessoa diferente do exportador?,Exportações Casos especiais,"Sim, nos seguintes casos:fusão, cisão ou incorporação de empresas e em outros casos de sucessão previstos em lei;decisão judicial; eoutras situações em que fique documentalmente comprovado que o beneficiário dos recursos possui a prerrogativa de ser o recebedor das receitas de exportação."
876,Fui incluído no CCF. A instituição financeira deve encerrar minha conta?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Encerramento,"Não há regulamentação que determine o encerramento de conta por inclusão no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCF).   Como mencionado acima, o contrato de prestação de serviços da conta é um contrato bilateral e voluntário, podendo ser rescindido por qualquer das partes. Contudo, as hipóteses, condições e procedimentos para seu encerramento devem estar previstos em contrato."
877,O FGC é regulado pelo Banco Central?,Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Informações gerais,"Não. Porém, nos termos da Resolução 2.197, de 31 de agosto de 1995, o estatuto e o regulamento do FGC devem ser aprovados pelo Conselho Monetário Nacional. A Resolução 4.222, de 23 de maio de 2013, divulga o Estatuto do FGC no Anexo I e o Regulamento do FGC no Anexo II.  Importante! O FGC é uma entidade privada. Respeitada a legislação e a regulação, o Fundo tem autonomia para estabelecer regras e disposições específicas. Recomendamos acessar o site do FGCaqui."
878,"Em caso de fraude identificada, será feito o ressarcimento ao cliente? Se sim, por quem?",Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix,"Caberá ao prestador de serviço de pagamento a análise do caso de fraude e o eventual ressarcimento, a exemplo do que ocorre hoje em fraudes bancárias. No âmbito do Pix, a partir de 16/11/21, entrará em vigor o Mecanismo Especial de Devolução, que padroniza as regras e os procedimentos para viabilizar a devolução de valores nos casos de fraude pela instituição detentora da conta do usuário recebedor, por iniciativa própria ou por solicitação da instituição de relacionamento do usuário pagador. Com esse mecanismo o BC define como e os prazos para que as instituições possam bloquear os recursos, avaliar o caso suspeito de fraude e realizar a efetiva devolução, dando mais eficiência e celeridade ao processo, o que aumenta a possibilidade do usuário reaver os fundos. Enquanto o mecanismo especial de devolução não entra em vigor, as instituições envolvidas utilizam-se de procedimentos operacionais bilaterais para tratar os casos. Vale ressaltar que a responsabilidade da avaliação das situações de fraude é das instituições financeiras ou instituições de pagamentos envolvidas na transação. O BC cria as regras e os procedimentos operacionais que permitem a comunicação padronizada entre as duas instituições e pode penalizar as instituições que incorrerem em uso indevido do mecanismo."
879,O que é o PIN?,Registrato,O PIN é um instrumento de segurança que serve para verificar se quem está se cadastrando é o titular das informações. É utilizado quando a pessoa física faz o cadastramento no Registrato utilizando a opção do celular (ou tablet).
880,É possível fazer portabilidade de crédito entre cooperativas de crédito ou entre estas e outras instituições financeiras?,Cooperativas de crédito  Produtos e serviços oferecidos pelas cooperativas,"Sim. É possível realizar a portabilidade de crédito tanto entre cooperativas de crédito, diretamente com o associado, quanto entre uma cooperativa de crédito e qualquer outra instituição financeira. Para saber mais sobre portabilidade de crédito, cliqueaqui."
881,O Proagro é obrigatório para todas as operações de crédito rural?,Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Informações Gerais,"O Proagro é obrigatório para as operações de custeio agrícola de culturas abrangidas pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) com recursos controlados, de até R$ 300 mil."
882,Como o Banco Central faz a política cambial?,Política Cambial,"O Brasil adota o regime de câmbio flutuante. Isso significa que o BC não interfere no mercado para determinar a taxa de câmbio, mas atua quando o mercado de câmbio apresenta sinais de disfuncionalidade, ou seja, o BC atua para diminuir variações bruscas do valor do real. Não há limite de valor máximo nem mínimo estabelecido para a taxa de câmbio. Na prática, o ""preço"" do câmbio é formado pela oferta e pela demanda de moeda estrangeira no mercado de câmbio."
883,Qual a idade mínima para receber talão de cheques?,Cheques Talão de cheque,"Como o cheque é um instrumento vinculado à conta corrente e não existe idade mínima para abertura dela, também não há para o fornecimento de cheques mas, no caso de menores de 16 anos, é necessário que sejam representados pelos pais (ou por um tutor nomeado legalmente). Entre 16 e 18 anos, é necessária autorização do responsável legal. No fornecimento de cheques para menores, devem constar no documento as informações do responsável."
884,Será lançada a nova nota de 1 real?,SEM-CATEGORIA,"Não, uma vez que, para esse valor, o Banco Central vem priorizando a emissão de moedas, que apresentam uma relação custo-benefício melhor do que a das notas, em razão de sua durabilidade."
885,O que é e como funciona a liquidação antecipada de uma dívida com um banco?,Liquidação antecipada,"A liquidação antecipada é a quitação parcial ou total de uma dívida antes do vencimento e pode ser feita com a utilização de recursos próprios ou por transferência de recursos a partir de outro banco. Clientes que tenham tomado empréstimos de bancos podem solicitar a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, com redução proporcional dos juros. O banco deve conceder desconto pela antecipação do pagamento, de acordo com o prazo de antecipação das parcelas."
886,Quais são as formas de contemplação?,Consórcios Contemplação,A contemplação pode ocorrer por sorteio ou por lance. Os critérios para participar dos sorteios e para oferecimento de lances devem estar previstos no seu contrato. Os critérios de desempate também devem estar previamente definidos.
887,O que fazer caso eu suspeite ou tenha sido vítima de golpe com o Pix?,Alerta contra golpes envolvendo o nome do Banco Central e de instituições financeiras,"Se você foi vítima de um golpe, registre uma ocorrência na Polícia, que é responsável por investigar crimes. O Ministério Público pode instaurar eventuais ações penais. O Banco Central não tem competência para resolver o seu caso.  Informe os dados do comprovante da transação: ID da transação, Valor, Data/hora da liquidação, descrição (caso preenchida), Nome da instituição do recebedor, Nome do recebedor, CPF ou CNPJ. Registre também uma reclamação no banco no qual o golpista tem conta. O CPF do titular da conta não é exibido por completo, mas apenas alguns números, uma vez que as instituições participantes do Pix não são obrigadas a exibir todos os dados. Se a transferência foi feita via chave Pix, informe também a chave que foi utilizada. Com esses dados, o Banco pode impedir a realização de novos golpes. Se você fez a transação pelo Pix, informe o fato também para a sua instituição, pois ela poderá efetuar uma marcação da chave Pix de destino do dinheiro, bem como a conta e o usuário recebedor, o que contribui para evitar novos casos de golpes, reduzindo o risco para todos os usuários. A partir de 16/11/21, com a vigência do Mecanismo Especial de Devolução, a sua instituição poderá pela própria infraestrutura do Pix adotar procedimentos para o bloqueio desses recursos, facilitando a devolução, caso fique comprovada a fraude."
888,O que é Cadin?,Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)  Informações gerais,"O Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) é um banco de dados que contém os nomes: de pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; e de pessoas físicas que estejam com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) cancelada e de pessoas jurídicas que sejam declaradas inaptas perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).  O Banco Central apenas administra e disponibiliza o sistema de banco de dados que contém as informações do Cadin e fornece para a administração o suporte técnico-operacional necessário ao processamento, controle e acompanhamento do fluxo de informações para seu pleno funcionamento.  As informações são registradas por cada órgão ou entidade federal credora. O BC registra apenas as informações relativas aos seus créditos."
889,"Se tenho uma conta com vencimento em dia não útil e realizo o pagamento com o PIX no dia útil seguinte, terei de pagar juros e multa?",SEM-CATEGORIA,"Não. De acordo com o art. 132, §1º, do Código Civil, obrigações com vencimentos em dias não úteis têm o seu vencimento postergado para o dia útil imediatamente posterior, independentemente do meio de pagamento utilizado para liquidar a obrigação. Assim, apesar de a transferência via PIX sensibilizar as contas transacionais de forma quase imediata, inclusive em dias não úteis, se uma fatura vence em dia não útil, o pagamento da obrigação pode ser feito no primeiro dia útil subsequente."
890,Posso obter um empréstimo ou financiamento em uma cooperativa de crédito?,Cooperativas de crédito  Produtos e serviços oferecidos pelas cooperativas,"Sim, a cooperativa pode conceder empréstimos ou financiamentos, exclusivamente a seus associados, salvo exceções específicas. Os prazos, as taxas e os limites de crédito dependerão do perfil de risco do cooperado, conforme estabelecido na política de gerenciamento de riscos da instituição."
891,Quais os efeitos dos recursos?,Processo Administrativo Sancionador Recurso às decisões,"Os recursos possuem efeito devolutivo ou suspensivo, conforme a penalidade: As penalidades de admoestação, multa e proibição de prestar determinados serviços possuem efeito suspensivo; e As penalidades de proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operações, inabilitação e cassação de autorização para funcionamento possuem efeito apenas devolutivo."
892,O pagamento antecipado de prestações garante minha contemplação?,Consórcios Cuidados aos contratar consórcios,"Não. Os critérios para participar dos sorteios e para oferecimento de lances devem estar previstos no seu contrato. Os critérios de desempate também devem estar previamente definidos. Além disso, as contemplações dependem da existência de recursos em seu grupo. Saiba mais nas perguntas 4 e 5 da seção 'Contemplação'."
893,Preciso realizar uma operação cambial ou transferência internacional em reais relativa a um RDE-ROF. Como proceder?,Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Operações Cambiais e Transferências Internacionais em Reais (TIR) relacionadas ao RDE-ROF,Operações cambiais ou transferências internacionais em reais devem ser contratadas em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.
894,O que é posição de câmbio?,Mercado de câmbio,"A posição de câmbio é representada pelo saldo das operações de câmbio (compra e venda de moeda estrangeira, de títulos e documentos que as representem e de ouro-instrumento cambial) prontas ou para liquidação futura, realizadas pelas instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio."
895,Posso transferir minha dívida para outro banco?,SEM-CATEGORIA,"A portabilidade de crédito depende da negociação de um novo empréstimo ou financiamento com outra instituição financeira. Assim, como ocorre em qualquer contrato de operação de crédito, deve haver interesse de ambas as partes na realização da operação. Dessa forma, as instituições financeiras não são obrigadas a realizar a portabilidade."
896,Sou usuário máster de uma pessoa jurídica. Como faço para cadastrar outros usuários para acessar o Registrato?,Registrato,"O máster da pessoa jurídica deverá acessar osistema Autran e cadastrar a conta do usuário no grupo SHDT0004 de acordo com o roteiro em ""Orientações para usuários especiais pessoas jurídicas"". Para mais informações, ligue (61) 3414-2156."
897,Eu posso ter acesso ao laudo de avaliação do imóvel?,Crédito Imobiliário,"Sim. Os bancos e outras instituições financeiras, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar o fornecimento tempestivo, ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços. Dessa forma, o não fornecimento pode configurar descumprimento da regulamentação."
898,"Minha dívida foi prorrogada, fico impedido de contratar outras operações de crédito rural?",Crédito Rural Renegociação das dívidas,"Não. A prorrogação de operações de crédito não impede a contratação de novos créditos, salvo em casos específicos determinados em Resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional. Importante! Ainda que não haja impedimento normativo, cabe à instituição financeira decidir sobre o fornecimento de novas operações de crédito."
899,Quais informações e documentos devo enviar no pedido de inscrição?,Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1,"As informações e os documentos a serem encaminhados são os que constam nos itens 1 a 9 do Anexo I àResolução BCB 50, de 2020.  Caso solicitado pelo Banco Central, deverá apresentar também os itens 10 a 12 do Anexo I àResolução BCB 50, de 2020.  Clique aqui para ter acesso ao tutorial para inscrição! Nessa página é possível acessar todos os formulários para inscrição.  Pedidos de informações e esclarecimentos de dúvidas podem ser encaminhados para o e-mail: sandbox.regulatorio@bcb.gov.br"
900,O Banco Central possui autonomia?,Banco Central do Brasil,"Sim. Com aLei Complementar (LC) 179, de 2021, que foi sancionada em 24/02/2021 pelo Presidente da República, foi oficializada a autonomia do Banco Central. Essa Lei define os objetivos do Banco Central (BC), dispõe sobre sua autonomia e também sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores. A autonomia permite à instituição buscar seus objetivos, estabelecidos em lei e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de maneira técnica, objetiva e imparcial, reduzindo a instabilidade econômica em períodos de transição de governo, e alinhando o BC às melhores práticas internacionais. O infográfico abaixo resume as principais definições envolvendo a autonomia do BC:"
901,O que posso fazer para conservar e aumentar a vida útil de uma cédula?,Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação,"Cuidados simples como não dobrar as notas do Real ou não deixá-las em local úmido podem ajudar a aumentar a vida útil das cédulas que nós manuseamos, evitando danos e melhorando a qualidade do dinheiro brasileiro.  Uma melhor conservação do dinheiro é benéfica para toda a sociedade. No ano de 2019, o BC gastou cerca de R$ 650 milhões com a fabricação de cédulas e moedas, quantia que inclui a produção de novo numerário necessário para substituir aquele em mau estado de conservação."
902,Quais meios alternativos de solução de controvérsias estão legalmente previstos?,Processo Administrativo Sancionador Informações gerais,"Nos termos da Lei 13.506, bem como da Circular BC 3.857, ambas de 2017, o BC possui dois instrumentos para solução alternativa de controvérsias no âmbito das atividades de supervisão e sanção de entidades. São eles: Acordo em processo de supervisão: celebrado entre o BC, em juízo de conveniência e oportunidade, e pessoas físicas ou jurídicas quando estas confessarem a prática de infração às normas legais ou regulamentares fiscalizadas pelo órgão, antes mesmo de haver uma instauração do processo, ou seja, antes da citação, ou, caso haja PAS instaurado, até a decisão de 1ª instância no processo, ou seja, antes da citação.Termo de Compromisso: firmado entre o BC, em juízo de conveniência e oportunidade, e pessoas físicas ou jurídicas que estejam dispostas a ajustar suas condutas para suspender processo administrativo sancionador ou evitar sua instauração; somente pode ser celebrado até a decisão em 1ª instância."
903,O que é uma chave Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix,"A chave é um 'apelido' utilizado para identificar sua conta. Ela representa o endereço da sua conta no Pix. Os quatro tipos de chaves Pix que você pode utilizar são:CPF/CNPJ;E-mail;Número de telefone celular; ouChave aleatória.  A chave vincula uma dessas informações básicas às informações completas que identificam a conta transacional do cliente (identificação da instituição financeira ou de pagamento, número da agência, número da conta e tipo de conta)."
904,Qual o prazo para a entrega das declarações CBE? Muda todo ano?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Prazo de entrega da declaração,"Os prazos para entrega da declaração CBE são fixos: Para a declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro: de 15 de fevereiro às 18 horas de 5 de abril do ano subsequente à data-base; Para a declaração trimestral referente à data-base de 31 de março: de 30 de abril às 18 horas de 5 de junho subsequente à data-base; Para declaração trimestral referente à data-base de 30 de junho: de 31 de julho às 18 horas de 5 de setembro subsequente à data-base; Para a declaração trimestral referente à data-base de 30 de setembro: de 31 de outubro às 18 horas de 5 de dezembro subsequente à data-base.     Atenção: Por conta da pandemia do Covid-19 (coronavírus), o Banco Central do Brasil adiou o calendário de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), conforme segue (Circular n° 3.995, de 2020):    a) a declaração anual com data base em 31/12/2019, que deveria ser entregue até 05/04, teve o prazo final estendido para 01/06/2020; e  b) a declaração trimestral com data base em 31/03/2020, que deveria ser entregue entre 30/04 e 05/06, deverá ser entregue entre 15/06 e 15/07/2020."
905,É obrigatório apresentar garantia para obter o MPO?,Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Contratação e Pagamento,"Não. Mas a Lei 13.636, de 2018, permite que as operações de crédito no âmbito do MPO contenham garantias, tais como o aval, inclusive o solidário, a fiança e a alienação fiduciária."
906,Dados de cartão de crédito são informados no SCR?,Sistema de Informações de Créditos (SCR) Dados do SCR,"As operações com cartão de crédito que envolvam empréstimo ou financiamento, como saque em caixa eletrônico, pagamento menor que o total da fatura e pagamento à vista ou parcelado na loja são informadas ao SCR.  Importante! As administradoras de cartão de crédito são proibidas de financiar seus clientes. Dessa forma, quem de fato concede a operação é o banco que atua como o intermediador. Assim, nestes casos, no SCR constará o nome da instituição emissora do cartão.  Em alguns casos, o contrato de adesão da administradora normalmente a autoriza a financiar o usuário do cartão, mas esse financiamento é feito em nome do banco."
907,Como posso receber os valores decorrentes de exportação?,Exportações Recebimento dos valores,"O recebimento dos valores decorrentes de operação de exportação pode ser feito por meio de:  crédito do valor em conta no exterior mantida pelo próprio exportador (nesse caso, os valores podem ser integralmente mantidos no exterior e não precisam ser transferidos para o Brasil);crédito em conta mantida no exterior por banco autorizado a operar no mercado de câmbio no Brasil;transferência internacional em reais, incluídas as ordens de pagamento oriundas do exterior em moeda nacional;cartão de uso internacional, emitido no exterior, não havendo qualquer limite de valor assinalado para tanto;vale postal internacional, nas operações até o valor equivalente a US$ 50 mil, observadas as condições específicas dos Correios;em espécie, observada a regulamentação específica quanto ao ingresso de moeda em espécie no País;empresas facilitadoras de pagamentos internacionais, mediante crédito a conta de depósito ou conta de pagamento pré-paga em reais mantida pelo exportador em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central ou mediante crédito em cartão de crédito de titularidade do exportador."
908,Qual é o objetivo dos regimes de resolução?,Regimes de Resolução  -  Definições Informações gerais,"A adoção de um regime de resolução objetiva restaurar o funcionamento normal da instituição ou interromper suas atividades e retirá-la, de forma ordenada, do SFN."
909,"Se eu tenho mais de uma conta, posso incluir todas no PIX?",SEM-CATEGORIA,"Sim. Você pode usar chaves distintas para vincular as diferentes contas transacionais. Por exemplo, usar o número de telefone celular vinculado à conta corrente da instituição X, usar o CPF vinculado à conta poupança da instituição Y, usar o e-mail vinculado à conta de pagamento da instituição Z, etc. Contudo, informamos que não é possível vincular uma mesma chave a mais de uma conta."
910,Os dados do CCS são atualizados?,Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Dúvidas sobre dados,"As informações do CCS são atualizadas diariamente pelas instituições financeiras por meio de arquivos eletrônicos transmitidos durante a noite. Contudo, o arquivo enviado contém os dados de relacionamento com uma defasagem de até dois dias úteis em relação ao cadastro de contas da instituição financeira."
911,Existe obrigação de atendimento presencial em instituições de pagamento?,Instituições de Pagamento,"Não há regra que obrigue a oferta de atendimento presencial por instituições de pagamento ou mesmo por banco ou outras instituições financeiras. As regras que disciplinam o atendimento por meio de agências (presenciais), inclusive no caso das contas eletrônicas (Resolução nº 4.753, de 2019) somente se aplicam a bancos e outras instituições financeiras que possuem rede de atendimento presencial."
912,É possível estabelecer a autenticidade das moedas mediante algum tipo de teste?,Outras Informações,"Em primeiro lugar, reiteramos que o teste do ímã não serve para diferenciar uma moeda verdadeira de uma falsa, pois, além das diferentes moedas em circulação, existem falsificações que utilizam metais similares ao original, que também são atraídas pelo ímã.  Por outro lado, nenhum teste aplicado isoladamente é conclusivo quanto à autenticidade de uma moeda. Ele sempre pode induzir a erro de julgamento.  As moedas suspeitas devem ser avaliadas através de inspeção visual e tátil. Se necessário, pode-se utilizar lente de aumento.  Se persistir a dúvida, a moeda deve ser entregue em agência de qualquer banco comercial que a enviará ao Banco Central para exame."
913,"Quais normativos devem ser observados nos processos de incorporação, fusão e cisão?",Processos de Autorização do Banco Central Demais processos de autorização,"Devem ser observadas a Lei 5.764, de 1971, a Lei 6.404, de 1976, a Lei 10.406, de 2002, bem como os procedimentos contábeis estabelecidos naCircular 3.017, de 2000.  Recomendamos verificar também os seguintes normativos:  Resolução 4.122, de 2012;  Resolução 4.434, de 2015;  Resolução 4.656, de 2018;  Resolução 4.721, de 2019;  Circular 3.433, de 2009  Circular 3.885, de 2018"
914,"Quitei minha dívida mas o SCR ainda não foi atualizado, como faço para comprovar o pagamento?",Sistema de Informações de Créditos (SCR) Atualização dos dados,Você pode apresentar o comprovante de quitação fornecido pela instituição financeira. Basta solicitá-lo.
915,O correspondente pode prestar serviço dentro das instituições financeiras?,"Correspondentes no País (lotéricas, banco postal e outros)","A prestação de serviços por correspondente não pode ser realizada no recinto de dependências da instituição financeira contratante, conforme art. 17-A daResolução 3.954, de 2011."
916,O que ocorre com os recursos do credor caso a operação de empréstimo e financiamento entre pessoas não se conclua?,Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Empréstimo e financiamento,"Caso a operação de empréstimo e de financiamento não se constitua na forma prevista na Resolução 4.656, de 2018, os recursos disponibilizados pelo credor devem ser a ele devolvidos em até 1 dia útil após concluído o prazo máximo de cinco dias úteis de entrega aos potenciais devedores."
917,"Em relação às moedas, quais estão em circulação?",Cédulas e Moedas em Circulação,"Também há duas famílias em circulação, sendo que a Segunda Família é produzida desde 1998."
918,Em que tipo de operações ocorrem negociações de recebíveis de arranjo de pagamento?,Operações com Recebíveis Operações com recebíveis de arranjos de pagamento,"Nas operações de desconto de recebíveis de arranjo de pagamento, nas operações de crédito garantidas por esses recebíveis, bem como qualquer outra operação que implique a mudança de posse ou de titularidade efetiva ou fiduciária dos recebíveis. Se a operação for realizada com a própria credenciadora, temos uma antecipação de recebíveis."
919,Quais assuntos relativos a arranjos de pagamento devem ser submetidos à aprovação do BC?,Processos de Autorização do Banco Central Autorização de arranjos de pagamentos,"Devem ser submetidos à aprovação do Banco Central do Brasil os seguintes assuntos relativos aos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB):autorização para funcionamento do arranjo;cancelamento da autorização para funcionamento do arranjo, a pedido; ealterações nos documentos e informações requeridos no pedido de autorização quando se referirem a aspectos relacionados no art. 18 do Regulamento Anexo à Circular nº 3.682, de 2013. Para maior detalhamento das informações, consultar a Circular nº 3.682, de 2013."
920,Quais instituições devem oferecer a liquidação antecipada e para quais tipos de dívidas cabe a sua aplicação?,Liquidação antecipada,"Podem ser liquidadas antecipadamente, com redução proporcional de juros, dívidas caracterizadas como operações de crédito ou de arrendamento mercantil contratadas com bancos, cooperativas de crédito, outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, exceto administradoras de consórcios."
921,Posso movimentar meu Auxílio Emergencial pelo Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix,"Sim. A partir de 30 de abril de 2021, os recursos oriundos do Auxílio Emergencial 2021 poderão ser movimentáveis por Pix. A única exceção se dará para os casos de transferência para conta de mesma titularidade, para garantir a proteção dos beneficiários, uma vez que, nesse caso, os recursos não podem ser objeto de descontos ou de compensações que impliquem a redução do valor do auxílio."
922,Pessoas físicas são isentas de tarifas do Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Tarifas do Pix,"As pessoas físicas, inclusive empresários individuais, são isentas de cobrança de tarifas para:envio de recursos, com finalidade de transferência e de compra; erecebimento de recursos, com a finalidade de transferência. Contudo, as instituições detentoras de conta do cliente podem cobrar tarifas de pessoas físicas, no caso de recebimento de recursos com a finalidade de compra, a exemplo de vendedores pessoas físicas que recebem Pix em contrapartida à venda do produto ou serviço. Importante! A isenção para os casos de envio de recursos não se aplica ao envio ou recebimento de Pix realizados por meio de canais de atendimento presencial ou pessoal da instituição, inclusive por telefone, quando estiverem disponíveis meios eletrônicos para a sua realização."
923,Como o BC divulga as decisões dos pedidos de autorização para constituição e funcionamento?,Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais,"No Sisorf 3.4.40.70, constam todos os assuntos aprovados pelo BC e publicados no Diário Oficial da União. Já no Sisorf 3.4.70.50, constam os assuntos divulgados por meio de comunicados, via BC Correio e na página do BC na internet."
924,Terei acesso a algum histórico das minhas transações?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix,"Sim. As transações do Pix (pagamentos, recebimentos e devoluções) devem estar disponíveis no extrato da conta habilitada para fazer o Pix, de forma facilmente diferenciada das demais transações.  Na imagem abaixo, segue um exemplo do extrato das transações:    No Manual de Requisitos Mínimos para Experiência do Usuário é possível visualizar essa e outras configurações, acessando apágina do Pix, em 'Regulamentação relacionada ao Pix'."
925,Quais são as principais características de um arrendamento mercantil (leasing)?,"Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Operação de crédito e seus principais tipos","O bem permanece com propriedade da instituição credora até o final do contrato, ou seja, o próprio bem se torna a garantia do pagamento. Ao final do prazo do contrato, o arrendatário (cliente) pode adquirir o bem, renovar o contrato por um prazo adicional ou devolvê-lo. Veja aqui mais informações sobre o tema na seção 4 - Arrendamento Mercantil (leasing) abaixo."
926,"Onde posso obter informações sobre os administradores das instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional (SFN), o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e o Sistema de Consórcios?",Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais,Os dados cadastrais e as informações sobre os membros do conselho de administração e/ou diretoria das instituições podem ser obtidos consultando apágina do assunto.
927,O CCS pode abranger dados de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no exterior?,Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Dados do CCS,"Sim. No âmbito do CCS são abrangidos dados de clientes que detenham a titularidade de contas de depósitos ou de ativos financeiros sob a forma de bens, direitos e valores, mantidos ou administrados, no Brasil, por instituições participantes do Cadastro, independente de esses clientes serem residentes, domiciliadas ou com sede no País ou no exterior. Ou seja, o importante é que haja vínculo com a instituição registrada no CCS, independentemente da residência do cadastrado. Importante! No caso de instituição financeira nacional com filial no exterior, caso a pessoa crie um relacionamento com ela, este não estará registrado no CCS."
928,As tarifas cobradas de usuários de conta de pagamento são diferentes das tarifas cobradas de usuários de conta bancária?,Instituições de Pagamento,"Os bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, inclusive instituições de pagamento, devem observar o disposto naResolução nº 3.919, de 2010, com relação à cobrança de tarifas. Os serviços vinculados às contas de pagamento pós-pagas são considerados serviços prioritários, de forma que são padronizadas as tarifas passíveis de cobrança, com definição explícita dos fatos geradores. Os serviços vinculados às contas de pagamento pré-pagas são considerados serviços diferenciados. A cobrança de tarifas é mais flexível, sem instituição de padronização pelo Conselho Monetário Nacional, inclusive em relação a serviços de saques, extratos e transferências."
929,Meus dados podem ser consultados por quaisquer interessados após o meu cadastramento?,Cadastro Positivo Consulta ao cadastro positivo,"Sim. Após 60 dias da data de seu primeiro cadastro no banco de dados de determinado gestor, seus dados podem ser compartilhados com qualquer banco de dados e consultados por qualquer interessado, desde que os consulentes demonstrem aos gestores de bancos de dados que possuem alguma relação comercial com você e que, em virtude dessa relação, você tenha interesse na obtenção de crédito, no autofinanciamento, na compra a prazo ou em outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro."
930,Posso reaver apenas parte do valor que paguei?,SEM-CATEGORIA,Sim. A devolução da transação pode ser feita de forma parcial ou total.
931,Posso fazer aplicações no exterior no mercado de capitais ou de derivativos?,Mercado de câmbio,Sim. Veja a seçãoInvestimentos e saiba mais.
932,As “moedas virtuais” podem ser utilizadas como investimento?,SEM-CATEGORIA,"A compra e a guarda de “moedas virtuais” estão sujeitas aos riscos de perda de todo o capital investido, além da variação de seu preço. O cidadão que investir em “moedas virtuais” deve também estar ciente dos riscos de fraudes."
933,O que faz o Banco Central?,Banco Central do Brasil,"Entre as principais atribuições do Banco Central destacam-se a condução das políticas monetária, cambial, de crédito e de relações financeiras com o exterior; a regulação e a supervisão do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e a administração do sistema de pagamentos e do meio circulante.Saiba mais.  O Banco Central atua também como Secretaria-Executiva do Conselho Monetário Nacional (CMN) e torna públicas as Resoluções do CMN."
934,Qual a função do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)?,Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Informações gerais,"O relatório permite a você, como pessoa física ou representante de pessoa jurídica (i) acessar dados próprios, (ii) verificar  se seu CPF ou CNPJ foram usados indevidamente e (iii) pesquisar contas e relacionamentos bancários de pessoa falecida para fins de inventário.  Além disso, o Poder Público pode acessar o CCS para identificar contas de depósitos e ativos de pessoas físicas e jurídicas para fins de investigações financeiras.  Ainda, os dados do CCS podem ser consultados pelo Poder Judiciário para bloquear valores em ações de execução, por meio do SISBAJUD."
935,Qual a ordem de herdeiros legítimos?,Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida,"descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente;ascendentes, em concorrência com o cônjuge;colaterais (irmãos; tios e sobrinhos; primos, tios-avós e sobrinhos-netos)."
936,O que é o Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito?,Fundo Garantidor do Cooperativismo (FGCoop),"O Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) é uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, de direito privado, de abrangência nacional, que permite recuperar os depósitos ou créditos mantidos nas cooperativas singulares de crédito e nos bancos cooperativos (Bancoob e Banco Sicredi), até determinado valor, em caso de intervenção ou liquidação extrajudicial. Mais informações podem ser buscadas na página do FGCoop na internet."
937,Quando se dará a implementação do Open Banking?,Open Banking  Informações gerais,"A implementação do sistema se dará em fases, conforme abaixo:  a)Fase 1 – até 01/02/2021: Canais de atendimento, produtos e serviços mais relevantes, como contas de depósito à vista e operações de crédito;  b)Fase 2 – até 15/07/2021: Cadastros e transações de clientes relativas aos produtos e serviços da fase 1;  c)Fase 3 – até 30/08/2021: Serviços de iniciação de transação de pagamentos e encaminhamento de proposta de operação de crédito;  d)Fase 4 – até 15/12/2021: Outros produtos, serviços e transações de clientes, como operações de câmbio, investimentos, seguros e contas-salário."
938,Quais são os tipos de financiamento de exportações?,Exportações Antecipação de valores e financiamento de exportações,Há 3 formas possíveis de financiamento de exportações:Recebimento antecipado dos valores decorrentes das exportações;Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC);Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE)
939,"Quitei o meu empréstimo, mas o banco ainda não liberou a minha margem. O que devo fazer?",Empréstimos consignados Margem Consignável,"Sempre que houver a liquidação de um empréstimo consignado, a fonte pagadora deve ser informada pelo banco automaticamente. Se a margem não for liberada, faça uma reclamação na fonte pagadora ou no SAC e, se for o caso, na Ouvidoria do banco. Caso o problema não seja resolvido, você pode registrar uma reclamação no Banco Central (BC).  Mas se o empréstimo consignado for descontado de um benefício pago pelo INSS, reclame no próprio INSS, no site www.previdencia.gov.br ou pelo telefone 135."
940,Quais informações devem ser discriminadas na etapa de confirmação?,Open Banking  Autorização do cliente para compartilhamento de seus dados,"No caso do compartilhamento de dados de cadastro e de transações, devem ser discriminadas na confirmação, no mínimo, as seguintes informações:  Identificação da instituição receptora de dados; Período de validade do consentimento; e Dados que serão objeto de compartilhamento.  No caso do compartilhamento de serviço de iniciação de transação de pagamento, devem ser discriminadas na confirmação, no mínimo, as seguintes informações:  Valor da transação de pagamento; Informações referentes ao recebedor da transação de pagamento;  Data de pagamento; e Periodicidade das transações e o prazo, no caso de transações de pagamento sucessivas."
941,Qual órgão regulamenta o Crédito Rural?,Crédito Rural Informações Gerais,"Compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) disciplinar o crédito rural, cabendo ao Banco Central do Brasil (BC) coordenar e fiscalizar o cumprimento de suas deliberações, além de divulgar as respectivas Resoluções aprovadas pelo CMN."
942,Sou obrigado a pagar seguro?,Consórcios Cuidados aos contratar consórcios,"Sim, desde que o grupo de consórcio seja constituído com a previsão de pagamento de seguro."
943,Qual é o prazo para registro de uma movimentação do tipo Pagamento de Principal no Exterior e Cancelamento/Doação/Perdão de dívida?,Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Operações Cambiais e Transferências Internacionais em Reais (TIR) relacionadas ao RDE-ROF,"O prazo para registro é de 30 dias, contado da data do evento que lhe deu origem (Conforme Resolução 3844, de 2010)."
944,Como é feito o bloqueio de ativo indivisível ou com precificação de difícil definição?,Bacen Jud e SISBAJUD Ordem judicial de bloqueio/desbloqueio de bens e requisição de informações,"Na hipótese de se tratar de ativo indivisível (como fundos e títulos cujo lote não pode ser fracionado), na forma da legislação vigente, será bloqueada a totalidade do ativo.  No caso de ativo cuja precificação não possa ser aferida com base em informações confiáveis disponíveis publicamente, caberá à instituição participante bloquear todos os ativos do atingido mantidos pela instituição participante.  As instituições participantes ficam dispensadas de efetivar o bloqueio quando o saldo consolidado do atingido for igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais)."
945,Os empréstimos obtidos na cooperativa devem ser pagos?,Liquidação Extrajudicial - Cooperativas de crédito,Sim. As operações de crédito deverão continuar a ser pagas nas formas contratadas.
946,O que é margem livre ou margem disponível?,Empréstimos consignados Margem Consignável,"É o valor da margem consignável que você não está usando para pagar parcelas de empréstimos. Assim, caso sua margem consignável seja de R$600,00, mas o valor das prestações atuais seja de R$450,00, ainda há R$150,00 que podem ser usados para o pagamento de outro empréstimo consignado. Importante: O banco não é obrigado a liberar empréstimo, mesmo havendo margem consignável disponível. A operação de crédito depende do interesse do banco e do cliente."
947,Como é realizada a intimação?,Processo Administrativo Sancionador Rito do Processo Administrativo Sancionador,"A intimação pode ser efetuada por ciência do acusado no processo, por via postal, por meio eletrônico (BC Correio) e, ainda, mediante disponibilização noDiário Eletrônico, no site do BCB."
948,O SML só pode ser utilizado para transações entre os países integrantes do sistema?,Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML),"Sim, o SML só poderá utilizado em transações bilaterais entre os países integrantes do acordo."
949,Preciso ter Cadastro Ambiental Rural para contratação da operação?,Crédito Rural Contratação de uma operação de Crédito Rural,"Sim. A concessão de crédito rural para o financiamento de atividades agropecuárias é condicionada à apresentação de recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pela Lei 12.651, de 2012."
950,É uma boa ideia lançar uma nova cédula em um momento em que as transações por meio digitais estão crescendo?,SEM-CATEGORIA,O lançamento das novas cédulas não concorre com as transações por meios digitais. O Banco Central (BC) observou o aumento da demanda por dinheiro em espécie e é papel do BC atendê-la e estar preparado para o caso dessa demanda aumentar no curto prazo. Intensificar o uso dos meios de pagamentos digitais por parte da população faz parte da agenda estratégica do BC e a Instituição trabalha para fomentá-la.
951,O Banco Central entra em contato diretamente com os usuários do Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix,"O BC não faz contato prévio com os usuários do Pix solicitando dados bancários ou chaves Pix. Para saber quais as chaves Pix registradas em seu nome, o usuário deve necessariamente acessar oRegistrato do Banco Central. O BC somente entra em contato com o cidadão que registrou previamente uma demanda, inclusive sobre o Pix, em nossos canais oficiais. Caso queira saber se uma comunicação do Banco Central é verdadeira, entre em contato pelo nossoFale Conosco ou pelo telefone 145."
952,A trava de domicílio é a mesma coisa da retenção da agenda de recebíveis?,SEM-CATEGORIA,"A retenção dos valores da antecipação se trata da impossibilidade de que o lojista realize a antecipação da agenda quando não há excedente de livre movimentação (A<VDMR). Antes, os bancos podiam realizar a retenção total dos recebíveis do cartão de crédito, desde que houvesse previsão no contrato. Assim, se o lojista contratasse uma operação de crédito com o banco e desse seus recebíveis como garantia, até 100% desses recebíveis podiam ficar retidos pelo banco. Agora, com as novas regras do BC,  o banco irá comparar o VDMR com o total da sua agenda. Se a agenda for menor do que o VDMR (A<VDMR), não há excedente livre de movimentação, e qualquer valor que o lojista antecipar nesse dia poderá ser retido pelo banco."
953,Quando ocorre a desclassificação de operação de crédito rural?,Crédito Rural Monitoramento e Fiscalização,"A desclassificação ocorre quando for constatado desvio nos objetivos do crédito rural, representada por uma ou mais das seguintes ocorrências:aplicação de recursos em atividade diversa daquelas previstas na regulamentação do crédito rural;obtenção de um ou mais financiamentos para aplicação em empreendimento ou item do orçamento já financiado;obtenção de crédito: mediante orçamento de valor superior ao custo normal ou de mercado do empreendimento; mediante interposição de outros mutuários, inclusive partes relacionadas; para aplicação em empreendimento localizado em área cujo uso seja vedado pela legislação ou regulamentação aplicáveis ao crédito rural; por pessoa natural ou jurídica não enquadrada como beneficiária do crédito rural ou legalmente impedida de ter acesso ao financiamento; para financiar o pagamento de dívidas, possibilitar a recuperação de capital investido, favorecer a retenção especulativa de bens ou antecipar a realização de lucros presumíveis; acima dos limites regulamentares mediante documento ou declaração falsos;aplicação não comprovada de recursos; ou quaisquer outras ocorrências que configurem desvio nos objetivos do crédito rural.    A desclassificação:  deve ser adotada pela instituição em até 60 (sessenta) dias a contar da data em que ficou ciente do fato passível de ser caracterizado como irregularidade; ou pode ocorrer por determinação do Banco Central do Brasil."
954,Como faço para sugerir um tema para lançamento de moedas comemorativas?,Moedas Comemorativas,"Sugestões para o lançamento de moedas comemorativas devem ser encaminhadas por intermédio de ofício, emitido pelo órgão interessado, dirigido ao Chefe do Departamento do Meio Circulante, no endereço:  Banco Central do Brasil Departamento do Meio Circulante Av. Rio Branco 30 Rio de Janeiro - RJ CEP: 20090-001  Ou para o endereço eletrônico gabin.mecir@bcb.gov.br."
955,Onde encontro o código de compensação dos bancos?,Cheques Compensação e pagamento,Você pode consultar os códigos de compensação dos bancos na terceira coluna da tabela de relação de participantes do STR.
956,Qual taxa de câmbio deve ser utilizada na operação decorrente de exportação?,Exportações Recebimento dos valores,A taxa de câmbio a ser utilizada é a da data da contratação da operação de câmbio com a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio. Essa taxa pode ser distinta da taxa do dia da exportação.
957,O que significa um cheque cruzado?,SEM-CATEGORIA,"Significa que o cheque somente pode ser pago mediante crédito em conta. O cruzamento pode ser geral, quando não indica o nome do banco, ou especial, quando o nome do banco aparece entre os traços de cruzamento. O cruzamento não pode ser anulado."
958,É necessário registrar em cartório o contrato de arrendamento ou de similar entre o proprietário da terra e o beneficiário do crédito do Pronaf?,Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf,"A documentação pertinente à relação contratual entre o proprietário da terra e o beneficiário do crédito não está sujeita à exigência de registro em cartório, ficando dispensada para os posseiros sempre que a condição de posse da terra estiver registrada na Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)."
959,O Banco Central atua como mediador na solução de problemas entre o cidadão e uma instituição financeira?,Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central,"Não. A mediação de conflitos entre as instituições financeiras e seus clientes e usuários deve ser buscada nas ouvidorias das próprias instituições. O funcionamento das ouvidorias está disciplinado, no caso das instituições financeiras, pela Resolução 4.433, de 2015, e, no caso das administradoras de consórcio, pela Circular 3.501, de 2010.  O prazo de resposta das ouvidorias das instituições financeiras é de até 10 dias úteis. O prazo de resposta para as ouvidorias das administradoras de consórcio é de 15 dias. Em caso de insucesso, o cidadão poderá encaminhar sua demanda para os órgãos de defesa do consumidor competentes. A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON) disponibiliza o site www.consumidor.gov.br, que permite o contato direto entre consumidores e empresas. Inicialmente, o cidadão deve verificar se a instituição financeira reclamada está cadastrada no site. Após o registro de sua reclamação a empresa tem até 10 dias para analisar e responder a reclamação. Em seguida, o senhor terá até 20 dias para comentar a resposta recebida, classificar a demanda como Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido. É também direito do cidadão recorrer ao Poder Judiciário para solução das questões que não tenham sido resolvidas satisfatoriamente por essas instituições."
960,Quais operações podem ser realizadas por correspondentes?,Mercado de câmbio,"O atendimento prestado pelo correspondente em operações de câmbio deve ser contratualmente restrito às operações abaixo: compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de viagem, bem como carga de moeda estrangeira em cartão pré-pago;execução ativa ou passiva de ordem de pagamento relativa a transferência unilateral do ou para o exterior; erecepção e encaminhamento de propostas de operações de câmbio. Nas operações descritas nos itens 1 e 2 acima, devem ser observadas, além da regulamentação do mercado de câmbio em vigor, as seguintes condições: limitação ao valor de US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos), ou seu equivalente em outras moedas, por operação; eobrigatoriedade de entrega ou a disponibilização ao cliente, de forma imediata e sem ônus, de comprovante para cada operação realizada, contendo pelo menos a identificação das partes e a indicação da moeda estrangeira, do fato-natureza da operação, da taxa de câmbio, dos valores em moeda estrangeira e em moeda nacional, bem como do Valor Efetivo Total (VET)."
961,O Documento de identificação do solicitante pode comprovar autorização de herdeiro/inventariante?,Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida,O documento de identificação do solicitante comprova apenas que a pessoa que encaminhou o pedido detém cópia do documento de identificação. Ele somente comprova relacionamento com o falecido quando for autenticável.
962,O que são recebíveis de arranjo de pagamento?,Operações com Recebíveis Informações Gerais,"São os direitos creditórios presentes ou futuros relativos a obrigações de pagamento de instituições credenciadoras e subcredenciadoras aos usuários finais recebedores constituídos no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB). De forma resumida, são as receitas que os lojistas têm a receber, das operadoras de maquininhas, por uma venda realizada por meio de cartão de crédito ou débito em seu estabelecimento."
963,Sou aposentado ou pensionista. O empréstimo consignado só pode ser contratado no banco em que recebo o benefício previdenciário?,Empréstimos consignados Principais dúvidas,"Não. Você pode contratar com qualquer banco, desde que haja convênio entre ele e sua fonte pagadora. Caso tenha dúvidas específicas sobre empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS, entre em contato com o INSS pelo 135."
964,O que é operação para liquidação futura?,Mercado de câmbio,A operação de câmbio (compra ou venda) para liquidação futura é a operação a ser liquidada em prazo maior que dois dias úteis.
965,"No caso da questão 10, acima, posso acompanhar o processo de análise do Banco Central?",Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação,"Sim. É possível consultar a análise de numerário em nossa página, seguindo ""Cédulas e moedas > Serviços >Consultar análise de numerário enviado para exame""."
966,Quando o Termo de Compromisso é declarado cumprido?,Termo de Compromisso Após a celebração do Termo de Compromisso,"O Termo de Compromisso será considerado cumprido quando, ao fim do prazo estabelecido, for atestado pelo BC o atendimento de todas as obrigações assumidas."
967,Quais instituições estão autorizadas a ofertar conta de depósitos?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Informações gerais,"As contas de depósitos somente podem ser abertas por bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial, caixas econômicas e cooperativas de crédito."
968,Quais informações devem ser consideradas no cálculo do CET?,SEM-CATEGORIA,"O CET deve ser calculado considerando todos os encargos e despesas vinculadas às operações, incluindo a taxa de juros do contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas de responsabilidade do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento.  No cálculo do CET não devem ser consideradas, se utilizados, taxas flutuantes, índice de preços ou outros referenciais de remuneração cujo valor se altere no decorrer do prazo da operação, os quais devem ser divulgados junto com o CET. Na planilha do CET devem ser explicitados, além do valor em reais de cada componente do fluxo da operação, os respectivos percentuais em relação ao valor total devido. Um exemplo está disponível na Carta-Circular 3.593, de 2013."
969,O empregado pode abrir uma conta-salário por sua livre iniciativa?,Conta-Salário e Portabilidade Salarial,"Não. A conta-salário não é aberta por iniciativa do empregado. É necessário que o empregador contrate um banco para prestar o serviço de pagamento dos salários de seus empregados. O empregador é o responsável pela identificação do beneficiário, devendo encaminhar as informações necessárias à instituição financeira contratada para fins da abertura da conta-salário."
970,"O banco é obrigado a receber contas de serviços públicos como água, luz e telefone?","Atendimento bancário (fila, feriados e outros)","Não. O recebimento de contas de serviços públicos (água, luz, telefone etc.) depende de convênio firmado com as companhias prestadoras desses serviços, na forma da Resolução 1.764, de 1990."
971,Os residentes no exterior podem ter conta em reais no Brasil?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Conta em moeda estrangeira ou no exterior,Sim. Saiba mais emContas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil.
972,O que é cheque cruzado?,Cheques Emissão,É o cheque que somente pode ser pago em conta de titularidade do beneficiário. O cruzamento não pode ser anulado.
973,"Se eu fizer um Pix em um dia não útil ou fora de horário comercial, quando o recurso é creditado na conta do recebedor?",Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix,"O recurso será disponibilizado para o recebedor em poucos segundos, mesmo em dia não útil ou fora de horário comercial, pois o serviço está disponível durante 24 horas, sete dias por semana e em todos os dias do ano."
974,Quais os tipos de recebíveis de arranjo de pagamento?,Operações com Recebíveis Informações Gerais,"Os recebíveis de arranjos de pagamento se subdividem em: recebíveis constituídos, decorrentes de transações comerciais já realizadas e de pagamento a liquidar; erecebíveis a constituir, decorrentes de transações de existência futura e montante desconhecido."
975,Onde posso consultar as tarifas cobradas pelas instituições financeiras?,Tarifas bancárias,A tabela de tarifas das instituições financeiras pode ser consultadaaqui.
976,Como encaminhar?,Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS),"A proposta será protocolada em qualquer praça em que houver representação do BC em envelope lacrado e claramente identificada com os termos “PROPOSTA DE ACORDO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO DE SUPERVISÃO - CONFIDENCIAL”, destinado ao Chefe do Departamento de Riscos Corporativos e Referências Operacionais."
977,Como entregar a declaração?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Entrega e Retificação,"Após conclusão do preenchimento dos dados, o declarante deve finalizar a declaração para que o BC receba as informações. A finalização ocorre no Menu “Entregar a Declaração”, clicando no botão “Entregar declaração”. Após a entrega, o sistema apresentará relatório completo da declaração, incluindo número de protocolo, data/hora da entrega e situação."
978,O que acontece se eu fornecer informações incorretas na emissão do DOC?,Transferências,"Nesse caso, a decisão por creditar a conta do beneficiário ou devolver o valor ao cliente fica a critério da instituição destinatária.  Você deve se certificar que informou os dados corretos, porque a inexatidão das informações retira de sua instituição e da instituição destinatária a responsabilidade pela demora ou não realização do DOC.  Importante: caso o DOC seja devolvido por erro do cliente, pode haver cobrança de tarifa."
979,Quais as modalidades de fintechs de crédito disciplinadas pelo Conselho Monetário Nacional?,SEM-CATEGORIA,"De acordo com a Resolução 4.656, de 2018, existem apenas duas modalidades de fintechs de crédito: a Sociedade de Crédito Direto (SCD) e a Sociedade e Empréstimo entre Pessoas (SEP). As SCDs são instituições financeiras que realizam operações de empréstimo, financiamento e aquisição de direitos creditórios por meio de plataforma eletrônica, com o uso de capital próprio. As SEPs são instituições financeiras que viabilizam a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio eletrônico."
980,Sou obrigado a contratar o pacote de serviços?,Tarifas bancárias,"Não. A contratação de pacotes de serviços é opcional e deve ser realizada por contrato específico, que contenha todos os serviços a serem prestados. O valor cobrado mensalmente pelo pacote de serviços não pode ser maior que a soma do valor das tarifas individuais que fazem parte dele.   A instituição financeira deve esclarecer que o pacote é opcional e que a utilização dos serviços não gratuitos poderia ser feita de forma individualizada, sem a necessidade de pacote de serviço.    [[iframe width=""350"" height=""280"" src=""https://www.youtube.com/embed/5_i_9M-b-Rw"" frameborder=""0"" allow=""accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture"" allowfullscreen]][[/iframe]]"
981,Como alterar os dados do responsável e do responsável substituto pela declaração?,Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País,"A alteração dos dados dos responsáveis pela declaração da pessoa jurídica deve ser efetuada no sistema do Censo, no menu Declarante >> Dados do responsável e responsável substituto     pela declaração."
982,O que é unidade de recebíveis?,Operações com Recebíveis Conceitos importantes,"É ativo financeiro composto por recebíveis de arranjo de pagamento, inclusive os recebíveis oriundos de operações de antecipação pré-contratadas, caracterizados pelo(a) mesmo(a): a) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do usuário final recebedor; b) identificação do arranjo de pagamento; c) identificação da instituição credenciadora ou subcredenciadora; e d) data de liquidação."
983,O que é contrato de câmbio?,Câmbio,"Contrato de câmbio é o documento que formaliza a operação de compra ou de venda de moeda estrangeira. Nele são estabelecidas as características e as condições da operação (taxa contratada, valor correspondente em moeda nacional e nomes do comprador e do vendedor).  As características do contrato de câmbio podem ser livremente adaptadas pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, observada a integridade das informações requeridas.  O contrato pode, ainda, ser assinado eletronicamente, desde que as partes concordem sobre a forma para seu consentimento e que seja possível comprovar a autoria e integridade do documento eletrônico utilizado para a celebração do contrato.  Os contratos de câmbio devem ser registrados no Sistema Câmbio pelo agente autorizado a operar no mercado de câmbio."
984,O que é Registrato?,Registrato,"ORegistrato é um sistema administrado pelo Banco Central que permite aos cidadãos terem acesso pela internet, de forma rápida e segura, a relatórios contendo informações sobre seus relacionamentos com as instituições financeiras, suas operações de crédito e operações de câmbio."
985,Quais as orientações gerais do BC para transferir valores ou fazer pagamentos via Pix com segurança e evitar golpes?,Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix,"Na tela de confirmação da transação, seja o pagamento por QR Code ou Chave Pix, certifique-se de que o beneficiário do recurso é realmente a quem você quer transferir.   Além disso, nunca transfira dinheiro a pedido de amigos ou parentes em função de mensagens suspeitas em aplicativos de mensagens (como whatsapp e telegram), principalmente para conta de outras pessoas. O ideal é telefonar antes para a pessoa para confirmar se ela realmente fez o pedido.   Para mais informações sobre as principais tentativas de golpe envolvendo bancos e outras instituições financeiras, acesseaqui."
986,Como encaminho uma cédula para análise do Banco Central?,Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação,"Você deve entregar a cédula ao caixa do banco comercial, que deve lhe entregar um recibo.  A instituição deve encaminhar a cédula ao Banco Central (BC) e você deve aguardar o resultado do exame.  Caso o BC constate que a cédula não tem valor, não haverá ressarcimento. Caso constate que a cédula ainda apresenta valor, ela será substituída e entregue ao cidadão pela instituição que a enviou ao BC."
987,O que é uma operação de leasing?,SEM-CATEGORIA,"O leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. As partes desse contrato são denominadas “arrendador” (banco ou sociedade de arrendamento mercantil) e “arrendatário” (cliente). O arrendador adquire o bem escolhido pelo arrendatário, e este o utiliza durante o contrato, mediante o pagamento de uma contraprestação. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário. A operação de arrendamento mercantil assemelha-se a um contrato de aluguel, e pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador."
988,A cooperativa de crédito pode oferecer talão de cheque?,Cooperativas de crédito  Produtos e serviços oferecidos pelas cooperativas,"Sim. A cooperativa pode fornecer cheques a seus associados, titulares de contas de depósitos à vista. Nesse caso, por se tratar de um serviço essencial à pessoa física, a cooperativa deve fornecer até 10 folhas por mês sem a cobrança de qualquer tarifa. No caso de pessoa jurídica, não há norma do Banco Central que determine isenção, de forma que deve ser observado o estabelecido no contrato."
989,Quais são as características das informações que compõem o cadastro?,Cadastro Positivo Conceitos importantes,"Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado. Por outro lado, as informações não podem ser: excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor; ousensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas."
990,Em quais situações as instituições financeiras podem se recusar a receber boletos de pagamento em espécie?,"Atendimento bancário (fila, feriados e outros)","As instituições financeiras não podem receber boletos de pagamento de valor igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais) com a utilização de recursos em espécie. Além disso, as instituições podem recusar o recebimento de boletos de pagamento de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) com a utilização de recursos em espécie se houver indício de tentativa de burlar a vedação acima."
991,O aumento da parcela do fundo comum também atinge o consorciado contemplado?,Consórcios Obrigações financeiras dos consorciados,"Sim. Caso o aumento do preço do bem tenha ocorrido após a contemplação, deve ser observado também o disposto na pergunta 5, seção Contemplação."
992,Quais cálculos são possíveis de simular por meio da Calculadora do Cidadão?,Calculadora do cidadão Metodologia e cálculos,"Por meio da Calculadora é possível simular cálculos relativos a:Aplicações com depósitos regulares;Financiamento com prestações fixas;Valor futuro de capital; eCorreção de valores.  Para informações mais detalhadas de cada um desses cálculos, verifique as sessões específicas abaixo."
993,Quais seriam exemplos de arranjos de pagamento?,Arranjos de Pagamentos Informações Gerais,"São exemplos de arranjos de pagamento as regras e os procedimentos utilizados para realizar serviços de: compras com cartões de crédito, débito e pré-pago, sejam em moeda nacional ou em moeda estrangeira;transferência de recursos, como TED e DOC;pagamentos instantâneos (Pix); cheques; eboletos."
994,Posso realizar a portabilidade de conta-salário para uma conta em instituição de pagamento?,Conta-Salário e Portabilidade Salarial,Sim. Não há vedação à portabilidade de conta-salário de banco ou outra instituição financeira para conta de pagamento em um instituição de pagamento.
995,Preciso de informações sobre as operações de câmbio ou de transferências de valores do ou para o exterior que realizei em um período. Como faço para obtê-las?,Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais,"O Banco Central  (BC) disponibiliza essas informações para pessoas físicas e jurídicas por meio do Relatório de Câmbio e Transferências internacionais, que pode ser consultado para um dado período de tempo. Você pode solicitar o relatório por meio do Registrato – Extrato do Registro de Informações no Banco Central ou pela suaConta Gov.br, nível prata ou ouro.  Outro modo de obter esse relatório é por correspondência ou no atendimento presencial em Brasília. *Como prevenção ao Covid-19, o atendimento presencial em Brasília está temporariamente suspenso.  Em razão do sigilo, não é possível fornecer as informações por telefone."
996,O que eu faço se meu banco não me oferece o Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem são os participantes do Pix,"O oferecimento de Pix aos clientes será obrigatório apenas para algumas instituições (ver questão 1 acima). Caso a instituição em que possua conta não ofereça o serviço, você precisará procurar alguma instituição que seja participante do Pix para poder utilizar esse meio de pagamento."
997,É preciso ter uma conta corrente em um banco para poder fazer um PIX?,SEM-CATEGORIA,"Não necessariamente. Você precisará possuir uma conta em um prestador de serviços de pagamento (instituição financeira ou instituição de pagamento) participante do PIX. Essa conta pode ser uma conta corrente, uma conta de poupança ou uma conta de pagamento pré-paga. Importante! O PIX não está restrito a bancos. Outras instituições financeiras e também instituições de pagamento (como algumas fintechs) podem ofertar PIX."
998,O banco pode limitar a quantidade de boletos ou de transações a serem realizadas no guichê do caixa?,"Atendimento bancário (fila, feriados e outros)","Não. É vedada a imposição de restrições quanto à quantidade de documentos, de transações ou de operações por pessoa, bem como em relação a montante máximo ou mínimo a ser pago ou recebido ou ainda quanto à faculdade de o cliente ou o usuário optar por pagamentos em espécie, salvo as exceções previstas na legislação ou na regulamentação específica, a exemplo da situação descrita na pergunta 9 abaixo."
999,Quais obrigações de identificação e informações devem ser prestadas aos clientes pelos participantes que atuem no mercado de câmbio?,Sandbox Regulatório Participantes que atuam no Mercado de Câmbio,"O participante que atuar com um projeto no mercado de câmbio deve:    a)         identificar o cliente ou o usuário e armazenar, em meio eletrônico, a comprovação de sua identificação; e  b)         informar ao cliente ou ao usuário, previamente à realização da operação de câmbio, o Valor Efetivo Total (VET), conforme a regulamentação em vigor."
1000,Como efetuar o registro das minhas chaves no Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix,"Você poderá realizar o registro das suas chaves por meio de um dos canais de acesso da instituição em que você possui conta (inclusive aplicativo instalado em seu smartphone). Para realizar o registro, você precisará confirmar a posse da chave e vinculá-la a uma conta para recebimento dos recursos. Para confirmação da posse da chave, sua instituição enviará um código por SMS para o número de telefone celular que você quer utilizar como chave (ou para o e-mail que se quer utilizar como chave, se for o caso). Esse código deverá ser inserido no canal de acesso disponibilizado por sua instituição financeira ou de pagamento, mediante autenticação digital apropriada, como solicitação de senha, biometria ou reconhecimento facial, por exemplo. Atenção! A confirmação não pode ser efetivada por contato telefônico nem por link enviado por meio de SMS ou por e-mail."
1001,O que é o SML?,Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML),"O Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) é um sistema de pagamentos internacional que possibilita a transferência de recursos financeiros entre usuários de diferentes países.  O SML permite que pagamentos e recebimentos sejam efetuados diretamente em reais, sem a necessidade de contrato de câmbio. Isso torna o sistema mais eficiente e reduz o custo das operações.  Para integrar o sistema, é necessário assinar um convênio com o Banco Central do Brasil (BCB). No momento, existem três convênios SML firmados pelo BCB: o primeiro com o Banco Central da República da Argentina (BCRA), o segundo com o Banco Central do Uruguai (BCU) e o terceiro com o Banco Central do Paraguai (BCP). Saiba mais"
1002,Como funciona a cobrança de tarifas?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Movimentação e Manutenção,"As regras básicas de funcionamento da conta devem estar dispostas em contrato, inclusive com relação aos procedimentos para cobrança de tarifas.  A regulamentação dispõe que, para pessoas físicas, não pode haver cobrança na prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos no caso de contas de depósitos cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos.  Entretanto, caso o titular dessa conta utilize canais de atendimento presencial ou pessoal para realização de serviços disponíveis por meio eletrônico (p. ex. saques, transferências, extratos), pode haver cobrança de tarifa. Importante! Se a prestação dos serviços por meios eletrônicos não for possível ou não estiver disponível, o atendimento presencial ou pessoal não poderá ser cobrado.  Saiba mais na FAQ sobreTarifas bancárias."
1003,"Quais as fases do processo de autorização para constituição e funcionamento da cooperativa de crédito que integrará sistema cooperativo, de cooperativa central de crédito e de confederação de crédito?",Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Cooperativas de Crédito,"No caso de constituição e autorização para funcionamento de cooperativa singular de crédito, a instrução do processo é feita mediante a protocolização dos seguintes documentos: a)     pedido de manifestação favorável ao projeto de constituição da instituição: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.2.10.3, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 5.1.40.50; b)    pedido de aprovação dos atos societários de constituição da instituição: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.2.10.4, acompanhado da documentação relacionada no Sisorf 5.1.40.60. Também fazem parte dessa etapa da instrução do processo:inclusão de informações no Unicad, conforme o Sisorf 5.1.40.20; eenvio do estatuto social por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), conforme o Sisorf 5.1.40.30; e c)     no caso de ter sido determinada realização de inspeção prévia da estrutura organizacional: requerimento elaborado de acordo com o modelo Sisorf 8.2.10.15."
1004,Existe alguma instituição de pagamento que pode atuar mesmo sem autorização do BC?,"Processos de Autorização do Banco Central Instituições, regras e sistemas que necessitam apenas da autorização para funcionamento (dispensadas da etapa de autorização para constituição)","Sim. As Instituições de Pagamento, na modalidade de emissor de moeda eletrônica, que tiverem iniciado a prestação desse serviço antes de 1º de março de 2021 e estiverem enquadradas nos itens e nos prazos a seguir: I - se não alcançarem, entre 1º de março de 2021 e 31 de dezembro de 2021, movimentações financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores: a) R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) em transações de pagamento; ou b) R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga; e II - se não alcançarem, entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022, movimentações financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores: a) R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) em transações de pagamento; ou b) R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga. Por sua vez, o emissor de instrumento de pagamento pós-pago ou o credenciador que não tiver alcançado movimentação financeira superior a R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) pode atuar sem autorização. Atenção! As IPs não sujeitas à autorização pelo BC somente podem ofertar o Pix a seus clientes se fizerem adesão a esse arranjo de pagamento. Nesses casos, elas são consideradas integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e estão sujeitas a uma regulação mínima, a partir do momento em que apresentarem pedido de adesão ao Pix."
1005,O que ocorre se a proposta de APS for aceita pelo BC?,Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS),"Será celebrado o APS, no qual constará a exposição sucinta dos fatos relativos à infração noticiada, a confissão expressa da participação do signatário no ilícito e as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração do proponente e a utilidade para o processo administrativo sancionador."
1006,O VET médio do Ranking considera todas as operações praticadas pela instituição?,Taxa de câmbio,"Não. A característica ""Valor da operação"" filtra apenas as operações que estejam nas mesmas faixas de valores e o valor informado na consulta, ou o seu equivalente em dólares dos Estados Unidos, se for o caso. Assim, o VET de uma instituição que o usuário vê no Ranking não representa a média de todas as operações da instituição no mês, mas apenas o valor médio cobrado em operações semelhantes à selecionada, naquela faixa que contém o valor inserido pelo usuário. Além disso, apenas as instituições com pelo menos cinco operações com as mesmas características da consulta serão apresentadas."
1007,Quais foram as mudanças mais recentes na lei que trata do consignado?,Empréstimos consignados Margem Consignável,"Se, após 31/12/2021, as operações de crédito consignado ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outros empréstimos consignados anteriores, o limite de 35%: a) ficarão mantidos os percentuais de desconto de 40%, com 5% destinado a cartão de crédito, para as operações já contratadas; b) ficará proibida a contratação de novas operações. O banco não pode descontar parte do empréstimo consignado que ultrapassar a margem da conta. A margem do consignado deve ser respeitada em todos os casos. Antes da contratação do empréstimo, o banco deve informar oCusto Efetivo Total (CET) e o prazo para pagamento da dívida. Os aposentados e pensionistas poderão pedir a suspensão do pagamento das parcelas por 120 dias. Durante esse período, juros e outras despesas da operação continuarão sendo contados. A autorização para descontos no benefício de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados deve ser revalidada a cada três anos, a partir de 31/12/2022."
1008,Há regulação para prazo mínimo de cobrança e renovação de tarifas de anuidade?,Cartão de Crédito e Crédito Rotativo,"A tarifa de anuidade do cartão de crédito pode ser cobrada, no máximo, uma vez a cada doze meses, sendo admitido o parcelamento da cobrança, a partir da adesão contratual do titular do cartão. Essa tarifa pode ser lançada na primeira fatura cerca de trinta dias após a formalização do contrato, no caso de faturas mensais."
1009,Posso realizar o pagamento antecipado de uma operação de crédito?,"Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Formas de contratação e cuidados ao contratar operações de crédito","Sim. Você pode pagar parte ou o total da dívida antecipadamente, com redução proporcional dos juros, seguindo as regras informadas pelo banco. Saiba mais sobre a liquidação antecipada de operações de crédito."
1010,"Posso contratar uma operação de crédito por meios eletrônicos, como aplicativo e terminal de autoatendimento?","Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Formas de contratação e cuidados ao contratar operações de crédito","Sim, desde que todas as informações necessárias para sua tomada de decisão sejam fornecidas antes da sua aprovação. Além disso, a contratação da operação é feita com o uso de senha pessoal, que substitui sua assinatura."
1011,O que ocorre após a comunicação da perda?,Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Ocorrências de perdas e direito à indenização,"O agente enviará um técnico à propriedade para verificar o estado da lavoura, a ocorrência do evento adverso, avaliar a produção a ser obtida e elaborar o relatório de comprovação de perdas.   O agricultor só poderá fazer a colheita quando autorizado pelo perito."
1012,O que é uma operação de crédito?,"Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Operação de crédito e seus principais tipos","Na operação de crédito, o banco ou outra instituição financeira (credor) oferece a você (tomador/devedor) recursos financeiros, com o compromisso de que o valor seja pago em uma data futura com juros e encargos.  Toda operação de crédito depende de um contrato entre banco e cliente que define as regras da operação. Dica: leia atentamente o contrato!"
1013,O que são CDB e RDB?,Aplicações financeiras,"Os Certificados de Depósito Bancário (CDB) e os Recibos de Depósito Bancário (RDB) são títulos privados representativos de depósitos a prazo feitos por pessoas físicas ou jurídicas.   Podem emitir CDB os bancos comerciais, múltiplos, de investimento, de desenvolvimento , a Caixa Econômica Federal e, a partir de 04/05/2020, as sociedades de crédito, financiamento e investimento .  Podem emitir RDB, além desses, as sociedades de crédito, financiamento e as cooperativas de crédito a seus associados."
1014,Pode ser cobrada multa de consorciado excluído readmitido?,Consórcios Desistência e exclusão de consorciado,"Para grupos formados a partir de 01/07/2016, as multas rescisórias não poderão ser cobradas do consorciado excluído readmitido. Para grupos formados anteriormente, a cobrança fica a critério da administradora."
1015,Qual documento comprova o falecimento do titular?,Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida,"Certidão de óbito do falecido;Comprovante de Situação Cadastral no CPF;Outro documento emitido por cartório ou pelo Poder Judiciário, como, por exemplo:  decisão, certidão ou escritura pública. Atenção! Os documentos devem ter autenticação digital (código de validação, QR Code) que permita ao Banco Central acessar e visualizar todo o conteúdo do documento no site do órgão emissor."
1016,É necessário emitir boleto de pagamento para realização da portabilidade?,Portabilidade de Crédito Procedimentos,"Não. No caso de operações de crédito contratadas por pessoas físicas, a responsabilidade pela quitação da operação é da nova instituição financeira contratada, e não do próprio cliente, razão pela qual não é necessário solicitar boleto de pagamento para tal finalidade.  Além disso, toda a operação é realizada por meio de sistema informatizado, utilizando-se a Câmara Interbancário de Pagamentos (CIP)."
1017,Devo declarar os valores que possuo em uma conta no exterior?,Contas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil Contas de brasileiros no exterior,"Sim. Pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que tiverem valores, investimentos ou participação em empresas no exterior devem preencher aDeclaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), na periodicidade anual ou trimestral, desde que o valor desses ativos seja igual ou superior ao definido em norma.Clique aqui para saber mais sobre a CBE."
1018,De quem é a responsabilidade pelas operações dos correspondentes?,"Correspondentes no País (lotéricas, banco postal e outros)","A responsabilidade é da instituição que contratou o correspondente. Os correspondentes devem informar ao público sua condição de prestador de serviços à instituição contratante, com descrição dos produtos e serviços oferecidos, os telefones dos serviços de atendimento e de ouvidoria da instituição financeira contratante, por meio de painel visível, mantido nos locais onde seja prestado atendimento aos clientes e usuários, e por outras formas, caso necessário para esclarecimento do público."
1019,O banco ou instituição pode se recusar a realizar uma TED?,Transferências,"No caso de clientes, se o contrato incluir a realização de TED, o banco/instituição não pode se recusar a prestar esse serviço.  No caso de clientes cujos contratos não prevejam a TED e no caso de não clientes (usuários dos serviços bancários), o banco/instituição pode se recusar a prestar esse serviço exceto em alguns casos específicos como, por exemplo, na transferência de recursos de conta salário para conta de depósitos, hipótese em que o banco/instituição não pode cobrar tarifa."
1020,"O que é preciso fazer para ter acesso ao Bacen Jud, após o convênio da instituição?",SEM-CATEGORIA,O usuário de órgão do Poder Judiciário deve ser habilitado por um gerente de segurança da informação (máster) indicado pelo tribunal conveniado com o Banco Central. O máster fornece uma conta de operador e uma senha de acesso inicial que deve ser alterada no primeiro acesso.
1021,Na portabilidade de operação de crédito eu posso obter um troco?,Portabilidade de Crédito Valor adicional (troco),"Quando há a liberação de um valor adicional para crédito em conta, chamado popularmente de troco, haverá um refinanciamento da dívida, após a portabilidade., pois a portabilidade apenas assegura ao devedor seu direito a transferir sua operação de crédito para uma instituição interessada em ser a nova credora, mantendo-se o mesmo saldo devedor e o prazo da operação original.  Dessa forma, a liberação de troco é possível apenas quando houver o refinanciamento da operação, e deve servir como alerta, dado que pode haver mudanças nas condições contratadas, tal como aumento da taxa de juros e do Custo Efetivo Total (CET).  Lembramos que a liberação de valor adicional aumenta o saldo devedor da operação. Saiba mais na pergunta 1 da seção ""Recomendações""."
1022,Como faço para consultar todas as minhas operações com câmbio em determinado período?,Câmbio,"O Banco Central emite o Relatório de Operações de Câmbio e Transações Internacionais com dados acerca das operações realizadas por CPF/CNPJ, em determinado período, sendo possível identificar, entre outros aspectos, a instituição com a qual você tenha celebrado a operação de câmbio, a natureza e o valor de cada operação. O relatório pode ser consultado por meio do sistema Registrato, conforme orientações disponíveis em nossa página na internet, em ""Serviços > Cidadão >Registrato"". Alternativamente, o relatório também pode ser solicitado por correspondência ou no atendimento presencial em Brasília, conforme orientações disponíveis em nossa página na internet, seguindo: ""Serviços > Cidadão >Fale Conosco"". *Como prevenção ao Covid-19, o atendimento presencial em Brasília e o Protocolo Presencial estão temporariamente suspensos. Utilize os canais digitais acima ou oProtocolo Digital. Importante! O Banco Central não dispõe de cópia de contratos de câmbio celebrados entre o cliente e o agente autorizado a operar no mercado de câmbio, pois apenas as partes contratantes dispõem das cópias das operações celebradas. Portanto, a solicitação de cópia de contrato de câmbio deve ser dirigida à própria instituição com a qual tenha sido realizada a operação. Saiba mais aqui."
1023,Quero ser atendido em agência. A instituição financeira pode se recusar?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Movimentação e Manutenção,"Caso você possua uma conta de depósitos na instituição financeira, seus direitos e deveres, bem como as características da conta e as regras básicas de seu funcionamento, inclusive com relação às formas disponíveis de movimentação, devem estar previstas no contrato.  Contudo, se forem disponibilizados ao público pontos de atendimento físicos, é vedado às IFs impedir o acesso, recusar, dificultar ou impor restrição ao atendimento presencial em suas dependências, inclusive em guichês de caixa, mesmo quando disponível o atendimento em outros canais. Importante: Esta regra se aplica em relação a clientes e a não clientes, mas há algumas exceções. Consulte a FAQ sobreAtendimento bancário."
1024,Quais aspectos das notas da Primeira Família do Real foram mantidos na Segunda Família?,SEM-CATEGORIA,"Foram mantidos os valores (2, 5, 10, 20, 50 e 100 reais) e os temas (figura da República e animais da fauna brasileira). A cor predominante de cada cédula também permanece, porém, como a Segunda Família conta com recursos de produção mais avançados, há mais riqueza de cores de fundo."
1025,Quais as condições básicas para concessão dos créditos de investimento?,Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf,"Os créditos de investimento devem ser concedidos mediante apresentação de projeto técnico, o qual poderá ser substituído, a critério da instituição financeira, por proposta simplificada de crédito, desde que as inversões programadas envolvam técnicas simples e bem assimiladas pelos agricultores da região ou se trate de crédito destinado à ampliação dos investimentos já financiados. Os créditos de investimento se destinam a promover o aumento da produção e da produtividade e a redução dos custos de produção, visando a elevação da renda da família produtora rural. Os créditos de investimento estão restritos ao financiamento de itens diretamente relacionados com a implantação, ampliação ou modernização da estrutura das atividades de produção, de armazenagem, de transporte ou de serviços agropecuários ou não agropecuários, no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, sendo passível de financiamento, ainda, a aquisição de equipamentos e de programas de informática voltados para melhoria da gestão dos empreendimentos rurais, de acordo com projetos técnicos específicos."
1026,Os ativos disponíveis para preenchimento no CBE são diferentes do meu extrato bancário no exterior. O que eu faço?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior,"Você deve categorizar seus ativos no exterior, de acordo com as opções disponíveis no sistema CBE. O Manual do Declarante e o botão de ajuda nas telas dos ativos contêm as descrições desses ativos, o que poderá ajudar na categorização. As categorias do CBE são mais gerais (ações, títulos de dívida, fundos de investimento, etc), enquanto o extrato pode ser mais específico, trazendo o emissor das ações, o nome específico do título, o tipo de fundo de investimento."
1027,Como a política monetária influencia os preços dos ativos?,Política Monetária,"O aumento nas taxas de juros desestimula a atividade econômica e o lucro das empresas. Além disso, desencoraja a aquisição de imóveis. Esses efeitos, por sua vez, atuam no sentido de reduzir ou conter os preços de ações e imóveis. Como consequência, a riqueza das famílias e das empresas será menor, o que pode desincentivar o consumo e o investimento."
1028,Preciso preencher o valor numérico e o valor por extenso?,Cheques Preenchimento,"Em regra, sim. Mas, no caso da indicação do valor correspondente aos centavos, não é obrigatória a sua grafia por extenso, desde que:o valor integral seja especificado em algarismos no campo próprio da folha de cheque;a expressão ""e centavos acima"" conste da folha de cheque, grafada pelo emitente ou impressa no final do espaço destinado à grafia por extenso de seu valor."
1029,"Nos casos de alteração de devedor devido a reorganização societária, outras sucessões obrigatórias ou ordem judicial, como proceder?","Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Repactuação, Assunção e Conversão de operações","Quando a necessidade de alteração do devedor no RDE-ROF for decorrente de Reorganização Societária, outras sucessões obrigatórias e Ordem judicial, não há necessidade de registro de uma Assunção de dívida no sistema, nem da realização de operações simultâneas de câmbio. A alteração do devedor é realizada no registro RDE-ROF existente, pelo próprio declarante, conforme detalhado na seção 9.2 domanual."
1030,"Se o celular for clonado, furtado ou roubado, outra pessoa poderá roubar minhas chaves?",Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix,"Não, a alteração ou exclusão das chaves por meio do aplicativo de celular ou internet banking é precedida pela autenticação do usuário da conta por meio de senha, token, reconhecimento biométrico ou facial, ou outro método que assegure que a pessoa que está acessando a conta e alterando ou excluindo as chaves é de fato o seu titular."
1031,"Como converter, no sistema RDE-ROF, um registro de Recebimento Antecipado de Exportação (RAE) ou Financiamento Direto à Importação em um Empréstimo Direto?","Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Repactuação, Assunção e Conversão de operações","Para conversões desse tipo, o usuário deverá: registar a operação de Empréstimo Direto no RDE-ROF;contratar, por meio de uma Instituição Financeira, as operações simultâneas de câmbio, sem emissão de ordem de pagamento, sendo que a operação de venda, referente ao registro de Recebimento Antecipado de Exportação ou Financiamento Direto à Importação, deverá ser realizada informando-se os campos correspondentes à contratação e liquidação exigidas pelo sistema anterior, enquanto a operação de compra, referente ao registro de Empréstimo Direto, deverá ser realizada informando-se os campos exigidos pelo RDE-ROF, como por exemplo, valor na moeda de denominação do registro."
1032,O banco pode fornecer informações sobre o emitente de cheque devolvido?,Cheques Devolução de cheques,"A instituição financeira sacada é obrigada a fornecer, mediante solicitação formal do interessado, nome completo e endereços residencial e comercial do emitente, no caso de cheque devolvido por:insuficiência de fundos;motivos que ensejam registro de ocorrência no CCF;sustação ou revogação devidamente confirmada, não motivada por furto, roubo ou extravio;divergência, insuficiência ou ausência de assinatura; ouerro formal de preenchimento.  As informações referidas acima devem ser prestadas em documento timbrado da instituição financeira e somente podem ser fornecidas:ao beneficiário, caso esteja indicado no cheque, ou a mandatário legalmente constituído; ouao portador, em se tratando de cheque de valor menor que R$100,00.  Em qualquer outra situação que não esteja elencada acima, a instituição financeira não pode fornecer qualquer informação sobre o emitente do cheque, por se tratar de informação protegida por sigilo bancário."
1033,É necessário emitir boleto de pagamento para a realização da portabilidade?,SEM-CATEGORIA,"Não. A responsabilidade pela quitação da operação, a pedido do cliente (pessoa física ou jurídica), por meio da portabilidade, é da nova instituição financeira contratada, e não do próprio cliente, razão pela qual não é necessário solicitar boleto de pagamento para tal finalidade. A nova instituição fará a transferência dos recursos para quitação da operação utilizando a Transferência Eletrônica Disponível (TED). Os custos relacionados à transferência de recursos para a quitação da operação não podem ser repassados ao cliente."
1034,O que é o Pix Cobrança?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como receber um Pix,"O Pix Cobrança é um instrumento de cobrança, iniciado por meio de QR Code ou do tratamento de um Pix Copia e Cola, que serve para:  Pagamentos imediatos;Pagamentos com vencimento, realizados em data futura, que podem incluir outras informações como juros, multas, outros acréscimos, descontos e outros abatimentos, semelhante ao boleto.   Importante! No caso de pagamentos com vencimento, o limite máximo de valor para iniciação de um Pix que deve ser considerado é o limite disponibilizado para o dia da sua efetiva liquidação.    É obrigatório a todas as instituições financeiras e de pagamentos participantes do Pix ofertar às pessoas físicas, MEI e EI:  Possibilitar pagamentos imediatos de Pix Cobrança, a partir da leitura de QR Code e do Pix Copia e Cola;Possibilitar pagamentos com vencimento de Pix Cobrança, a partir da leitura de QR Code e do Pix Copia e Cola:Entre 14 de maio até 30 de junho de 2021: Para pagamentos com vencimentos, as instituições que não conseguirem proporcionar a experiência do pagamento em data futura, terão que no mínimo, possibilitar o pagamento na data da leitura do QR Code;A partir de 1º de julho de 2021: todas as instituições deverão ser capazes de possibilitar pagamentos com vencimento de Pix Cobrança, para pagamento na data de leitura ou em data futura, a critério do pagador.Disponibilizar a geração de cobranças por meio de QR Code estático via aplicativo.É facultativo às instituições participantes do Pix:  Disponibilizar às contas de pessoa jurídica a iniciação de Pix por chave, QR estático e/ou dinâmico;Disponibilizar às contas de pessoa jurídica a geração de QR Code estático; eDisponibilizar as demais funcionalidades relacionadas ao Pix Cobrança, tais como, geração de cobranças por meio de QR Code dinâmico; criação de lote de cobranças; gerenciamento de Pix recebidos e devolução, entre outros."
1035,Quais recursos não são garantidos pelo FGC?,Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Recursos não cobertos pela garantia do FGC,"Nos termos do Regulamento – Anexo II à Resolução 4.222, de 2013, não são cobertos pela garantia ordinária: os recursos que superem os limites máximos da questão 2 da seção ‘Recursos cobertos pela garantia do FGC’;os depósitos, empréstimos ou quaisquer outros recursos captados ou levantados no exterior;as operações relacionadas a programas de interesse governamental instituídos por lei;os depósitos judiciais;qualquer instrumento financeiro que contenha cláusula de subordinação, autorizado ou não pelo Banco Central do Brasil a integrar o patrimônio de referência das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pela referida Autarquia;os créditos:a) de titularidade de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de entidades de previdência complementar e de regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de sociedades seguradoras, de sociedades de capitalização, de clubes de investimento e de fundos de investimento e de investidores institucionais residentes ou domiciliados no exterior; eb) representados por cotas de fundos de investimento ou que representem quaisquer participações nas entidades referidas na letra “a” ou nos instrumentos financeiros de sua titularidade. Importante! Embora não conste no Regulamento, os recursos depositados em contas de pagamento não são cobertos pela garantia."
1036,"Além de realizar antecipação de recebíveis, posso contratar uma operação de crédito com o banco e dar os recebíveis em garantia?",SEM-CATEGORIA,"Sim. Nesse caso, tratamos de duas operações diferentes. Na antecipação, o credenciador ou o subcredenciador antecipa os recebíveis aplicando uma taxa de desconto. No segundo caso, o lojista contrata um empréstimo ou financiamento com o banco e oferece os valores que tem a receber como uma garantia pela operação."
1037,"Além do pacote obrigatório de serviços prioritários não gratuito, a instituição pode oferecer outros pacotes de serviços vinculados a conta corrente ou conta poupança?",Tarifas bancárias,"Sim. As instituições podem oferecer pacotes específicos, contendo serviços especiais e diferenciados, combinados ou não entre si ou combinados com serviços prioritários não gratuitos.    Observação: Esses pacotes não podem incluir os serviços cuja cobrança é proibida, como os essenciais, e os vinculados a cartão de crédito."
1038,Quem pode fazer um Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem pode usar o Pix e como usar o Pix,"Qualquer pessoa física ou jurídica que possua uma conta transacional (conta de depósito à vista, popularmente conhecida como conta corrente, conta de depósito de poupança ou conta de pagamento pré-paga) em um prestador de serviço de pagamento (instituições financeiras ou instituições de pagamento) participante do Pix. Atenção! O cadastramento das chaves Pix e a realização de transações são responsabilidades das instituições financeiras e de pagamento participantes do Pix. O BC apenas disponibiliza os sistemas para essas instituições e não realiza cadastramento de chaves ou transações."
1039,Eu tenho contrato em uma cooperativa de crédito. Posso fazer a portabilidade da minha operação?,Portabilidade de Crédito Cooperativas de crédito,"Sim. As instituições financeiras, tais como cooperativas de crédito, financeiras e bancos, devem garantir a portabilidade das suas operações de crédito realizadas com pessoas físicas, mediante o recebimento de recursos transferidos por outra instituição financeira. No entanto, é necessário encontrar uma instituição interessada em ser a nova credora da operação. Cada instituição pode estabelecer critérios próprios para realizar a operação."
1040,Quais serviços de pagamento podem ser prestados pela instituição de pagamento?,Instituições de Pagamento,"As IPs podem prestar os seguintes serviços de pagamento: disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; gerir conta de pagamento; executar ou facilitar instrução de pagamento; emitir instrumento de pagamento; credenciar a aceitação de instrumento de pagamento; executar remessa de fundos; converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa; credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; e iniciar transações de pagamento no âmbito de arranjos de pagamentos."
1041,É a primeira vez que se usam tamanhos diferenciados no Brasil?,SEM-CATEGORIA,"Não. A família de cédulas do Cruzeiro lançada em 1970 era formada por seis denominações, cada qual com um tamanho diferente. A menor delas media 14,7cm x 6,6cm, e a maior, 17,2cm x 7,8cm. Essa série de cédulas permaneceu em circulação por mais de dezesseis anos."
1042,"Sei que veio dinheiro para mim do exterior, mas não sei para qual banco veio. O Banco Central pode verificar para mim?",Envio e recebimento de recursos em moeda estrangeira,"Conforme indicado anteriormente, esses recursos não passam pelo Banco Central. Por isso, não temos como informar para qual instituição os recursos foram encaminhados. Sugerimos verificar com o remetente dos recursos no exterior para qual instituição foi enviada a ordem de pagamento (se possível, solicitar cópia dessa ordem de pagamento) e procurar a instituição que o remetente informar. É obrigação da instituição no Brasil comunicar, imediatamente, ao beneficiário o recebimento de ordem de pagamento proveniente do exterior."
1043,Posso ter cheque na conta-salário?,Conta-Salário e Portabilidade Salarial,Não. A conta-salário não é movimentável por cheques.
1044,Qual a diferença entre o Pix e o DOC?,"Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo a diferença entre o Pix e os outros meios de pagamento  (TED, DOC, boleto bancário e cartões)",As mesmas diferenças existentes entre o Pix e a TED se aplicam para o DOC.  A única especificidade é que a disponibilização do DOC para o recebedor é ainda mais demorada do que no caso da TED: o DOC só é disponibilizado no dia útil seguinte ao momento da sua iniciação.
1045,Quais operações não são enquadráveis no programa?,Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Informações Gerais,"As seguintes atividades não são cobertas pelo Proagro:  a) Empreendimento sem o correspondente orçamento;  b) Empreendimento já enquadrado na mesma safra ou na mesma finalidade;  c) Aquisição antecipada de insumos na forma de operação de custeio;  d) Custeio de beneficiamento ou industrialização;  e) Atividade pesqueira;  f) Prestação de serviços mecanizados;  g) Empreendimento implantado em época ou local impróprio, sob riscos frequentes de eventos adversos, conforme indicações da tradição, da pesquisa ou da experimentação;   h) Empreendimento que tiver 3 coberturas deferidas ao amparo do Proagro, consecutivas ou não, no período de até 60 meses anteriores à solicitação do enquadramento."
1046,"Continuo com dúvidas ou com dificuldades no envio, tem algum canal de atendimento para esclarecimentos?",Protocolo Digital Envio da Documentação,"Sim. Você pode entrar em contato com o BC por meio dos seguintes canais de atencimento: Internet:Fale ConoscoTelefone: 145, opção 3 (atendimento de 10 às 20 hs a custo de ligação local)"
1047,Posso adquirir um bem de valor menor do que o previsto no contrato?,Consórcios Contemplação,"Sim, desde que respeitados os segmentos ou categorias. Caso você decida adquirir bem com preço inferior ao valor do respectivo crédito, a diferença deve ser utilizada, a seu critério, para:pagamento de obrigações financeiras, vinculadas ao bem ou serviço, observado o limite total de 10% do valor do crédito objeto da contemplação, relativamente às despesas com transferência de propriedade, tributos, registros cartoriais, instituições de registro e seguros;quitação das prestações vincendas na forma estabelecida no contrato;devolução do crédito em espécie ao consorciado quando suas obrigações financeiras para com o grupo estiverem integralmente quitadas."
1048,"Recorri da decisão, porém, o agente continua negando a cobertura, o que devo fazer?",Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Ocorrências de perdas e direito à indenização,"Se o agente mantiver o julgamento anterior, você pode interpor recurso à Comissão Especial de Recursos (CER), que funciona no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).  O recurso deve ser formalizado por meio de pedido assinado pelo produtor rural ou por seu procurador, de acordo com formulário padrão, que o agente deve fornecer ao produtor rural.  Para fazer o recurso à CER, o produtor rural, ou seu procurador, tem direito a ver os autos do processo em poder do agente do Proagro.  Se a operação estiver pendente de providências na esfera administrativa, o prazo de vencimento deve ser prorrogado pelo agente por até 180 dias."
1049,Minha empresa aqui no Brasil vendeu mercadoria para outra empresa também no Brasil. Posso receber esse valor no exterior?,Exportações Informações gerais,"Não. O pagamento de obrigações pecuniárias exequíveis em território nacional deve ser feito em real, pelo seu valor nominal (Lei 10.192, de 2001)."
1050,"No caso de pedido de cancelamento por parte do participante, quais procedimentos devem ser observados?",Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados,"O participante deverá apresentar ao BC pedido de cancelamento e declaração de responsabilidade, bem como comprovar a execução do plano de descontinuidade das atividades."
1051,Onde posso comprar ou vender moeda estrangeira?,Câmbio,"As operações de compra e venda de moeda estrangeira por pessoa física ou jurídica somente podem ser realizadas por intermédio de instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio ou de seu correspondente para tais operações. Ou seja, não é lícito que pessoa física ou jurídica compre ou venda moeda estrangeira de pessoa física ou jurídica não autorizada."
1052,Tenho que trocar minhas notas da Primeira Família pelas da Segunda Família?,SEM-CATEGORIA,"Não há necessidade de trocar as notas da Primeira Família pelas da Segunda Família na rede bancária, pois as duas conviverão em circulação até a retirada total de circulação das cédulas da Primeira Família."
1053,"Quando envio recursos para o exterior ou recebo recursos do exterior, o dinheiro passa pelo Banco Central?",Envio e recebimento de recursos em moeda estrangeira,"Não. As operações de câmbio são realizadas diretamente entre o cliente e o agente do mercado de câmbio. As transferências internacionais de valores são efetuadas entre o agente localizado no exterior e o agente localizado no Brasil, não havendo nenhum trânsito de moeda pelo Banco Central."
1054,"Além da taxa de abertura de crédito, pode ser cobrada qualquer outra taxa do tomador?",Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Limites e requisitos,"Não. É vedada a cobrança de quaisquer outras taxas ou despesas. Além disso, a taxa de abertura de crédito está limitada a 3% do valor do crédito concedido."
1055,Como faço para emitir uma cobrança para um cliente usando o PIX?,SEM-CATEGORIA,"Você poderá gerar um QR Code, por meio da sua instituição financeira ou de pagamento."
1056,Onde posso acessar o Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como funciona o Pix,"O acesso ao Pix ocorre exclusivamente pelos canais de atendimento das instituições financeiras e de pagamento (celular, internet banking, agências, caixas eletrônicos) ou nos correspondentes bancários, como lotéricas, por exemplo. O Pix é um meio de pagamento disponibilizado por esses prestadores de serviço. Para as pessoas físicas, as instituições são obrigadas a disponibilizar o Pix por meio de aplicativo para celular. Já para as pessoas jurídicas, o Pix deve ser disponibilizado por meio do principal canal digital, ou alternativamente, por outro canal, desde que haja acordo expresso entre o participante e o usuário pessoa jurídica Para evitar golpes, tenha a certeza de que está acessando um dos canais autorizados pelo seu banco ou instituição. Não acesse links de sites falsos. Adicionalmente, o Pix pode ser iniciado por aplicativos ou lojas virtuais que utilizem o serviço de iniciação. Nesses casos, o consumidor deve dar o seu consentimento para a iniciação da transação, sendo automaticamente redirecionado para o ambiente da instituição na qual mantém conta para fazer a autenticação da transação, usando os mecanismos usuais como senha, biometria ou reconhecimento facial."
1057,"Já quitei minha dívida, mas o meu nome não saiu do SCR. Por quê?",Sistema de Informações de Créditos (SCR) Atualização dos dados,"A atualização de dados no SCR não ocorre imediatamente após o pagamento da dívida.  As instituições estão obrigadas a encaminhar ao BCB até o 9º dia útil do mês a posição das operações no último dia do mês anterior. Normalmente, as informações são processadas depois de 2 a 3 dias úteis após o prazo de envio das informações.   Atenção! Devido a pandemia do coronavirus, o prazo para as instituições enviarem os dados ao BC passou para até 11º dia útil de cada mês, essa regra vale para as datas bases de abril a junho/2021 (Carta-circular 4.034 eInstrução Normativa BCB 50, ambas de 2020).  Dessa forma, os dados do relatório do SCR possuem defasagem mínima de 20 dias em relação à última informação enviada ao sistema e não representam o valor atualizado de eventuais dívidas junto às instituições financeiras. Assim, caso um cliente liquide uma operação, por exemplo, no mês de janeiro, essa informação somente estará disponível para consulta após o processamento no SCR do arquivo, contendo a informação do cliente, enviado pela instituição financeira no mês de fevereiro."
1058,"Além do processo de constituição e da autorização para funcionamento, quais outras deliberações societárias dependem de aprovação do BC?",Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais,"Os assuntos sujeitos à aprovação do BC estão elencados nos documentos que compõem o Sisorf 3.4.20, conforme o segmento:instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964, exceto cooperativas de crédito, no Sisorf 3.4.20.20;cooperativas de crédito, no Sisorf 3.4.20.30;administradoras de consórcio, noSisorf 3.4.20.40;instituições de pagamento, noSisorf 3.4.20.50;arranjos de pagamento, noSisorf 3.4.20.52;infraestruturas do mercado financeiro, noSisorf 3.4.20.60; eoutros assuntos, noSisorf 3.4.20.70 – dentre os quais: eleição de membros para o conselho de administração e para a diretoria do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop); registro de Gestor de banco de dados (GBD; Companhia Securitizadora de Crédito Imobiliário; Empréstimos e Adiantamentos a Empresa Comercial Exportadora Ligada; e Mudança na composição de capital Atenção!   Os atos das sociedades que contenham exclusivamente deliberações que independem da aprovação do Banco Central – tais como aprovação de contas, destinação do resultado do exercício e encerramento de dependência – não devem ser encaminhados ao Deorf.   O Sisorf pode ser acessado pela página da internet."
1059,Onde posso contratar uma operação de MPO?,Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Contratação e Pagamento,"Você pode contratar uma operação de MPO em: bancos ou correspondentes bancários; outras instituições financeiras, inclusive sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte (SCMEPP) e cooperativas de crédito; organizações da sociedade civil de interesse público; e entidades, fundos ou programas voltados para o microcrédito."
1060,Como uma pessoa é identificada no SISBAJUD?,SEM-CATEGORIA,"O juiz ou operador por ele designado informa o número do CPF ou do CNPJ da pessoa física ou jurídica, validado na base de dados da Receita Federal, e acessa as informações necessárias para protocolizar ordens no sistema, da mesma maneira como ocorria com o Bacen Jud."
1061,Quem fez o projeto/design das cédulas da Segunda Família do Real?,SEM-CATEGORIA,"O projeto da Segunda Família do Real foi desenvolvido pelo Banco Central em conjunto com a Casa da Moeda do Brasil, responsável pela fabricação do dinheiro."
1062,Alerta,Alerta contra golpes envolvendo o nome do Banco Central e de instituições financeiras,"Com a intenção de convencer o cidadão a transferir valores ou a realizar pagamentos indevidos, o golpista geralmente apresenta ofertas de empréstimos, financiamentos e produtos muito vantajosas ou realiza ameaças por motivos falsos. Além disso, o golpista envia mensagens, cartas e e-mails fraudulentos que exibem a marca do Banco Central ou vêm acompanhados de nomes de pessoas que supostamente trabalham no BC. Caso você receba uma comunicação do Banco Central e tenha dúvidas sobre a sua veracidade, é possível confirma-la em um dos nossos canais de atendimento: telefone 145 ouFale Conosco.   Fique atento às principais modalidades de golpe no mercado e tome os cuidados sugeridos pelo Banco Central (BC).    Atenção! O BC não tem competência para investigar crimes. Caso tenha sido vítima de golpe, recomendamos que você procure a polícia, para que possam ser instaurados procedimentos investigatórios e eventuais ações penais.  Caso queira, você pode entrar em contato com a instituição financeira beneficiária do recurso para buscar esclarecimentos sobre a sua situação, seja no local do atendimento, no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou na ouvidoria da instituição (lista de ouvidorias). Caso a situação não seja resolvida e você continue insatisfeito, você pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (Procon do seu estado) ou ao Poder Judiciário para buscar reparação do dano Além disso, você também pode registrar uma reclamação contra a atuação da instituição financeira no BC.  Orientamos que ela seja registrada contra a instituição recebedora dos valores indevidos, ou seja, a instituição onde o suposto golpista possui conta.Veja aqui como funciona o registro de uma reclamação no BC."
1063,"Além da conta de depósitos, existe algum outro tipo de conta?",Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Informações gerais,"Sim. Além da conta de depósitos, existem a conta salário e a conta de pagamento.  Aconta-salário é uma conta aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados. Essa conta não admite outro tipo de depósito além daqueles realizados pelo empregador e não é movimentável por cheques. Pode ser utilizada também para o pagamento de proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares.  Já aconta de pagamento é uma conta utilizada pelo cliente especialmente para a realização de pagamentos e transferência de recursos como, por exemplo, pagamento de contas e boletos, emissão de TED e DOC, e compras com cartões de pagamento ou de crédito. São contas que podem ser abertas por instituições bancárias e por instituições de pagamento."
1064,"Ao gerar um QR Code, devo obrigatoriamente determinar um valor?",SEM-CATEGORIA,"No caso do QR Code dinâmico, o valor da transação é obrigatório. No caso do QR Code estático, é opcional a colocação do valor da transação. Nesse caso, o pagador deverá inserir manualmente o valor a ser pago."
1065,Em que situações as entidades que ofertam serviços de pagamento necessitam de autorização do BC?,"Processos de Autorização do Banco Central Instituições, regras e sistemas que necessitam apenas da autorização para funcionamento (dispensadas da etapa de autorização para constituição)","Considerando a Resolução BCB nº 80, de 2021, necessitam de autorização as Instituições de Pagamento (IP) que operem nas modalidades:de emissor de instrumento de pagamento pós-pago e de credenciador, quando apresentarem movimentações financeiras superiores a R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) em transações de pagamento;de iniciador de transação de pagamento, previamente à prestação do serviço de pagamento;de emissor de moeda eletrônica, previamente à prestação do serviço de pagamento, exceto se houver iniciado a prestação desse serviço antes de 1º de março de 2021;de emissor de moeda eletrônica, que houver iniciado a prestação desse serviço antes de 1º de março de 2021:  I - se alcançar, até 31 de dezembro de 2021, movimentações financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores: a) R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) em transações de pagamento; ou b) R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga;  II - se alcançar, entre 1º de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2022, movimentações financeiras superiores a pelo menos um dos seguintes valores: a) R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) em transações de pagamento; ou b) R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga; e III - até 31 de março de 2023, independente de valores financeiros.  Para maior detalhamento das informações, consultar o Sisorf 3.4.30.12 e a regulamentação pertinente.   O Sisorf pode ser acessado pela página da internet."
1066,É vantajoso para o cliente quitar uma dívida com recursos transferidos por outra instituição?,Liquidação antecipada,"No caso de transferência de operação de crédito ou de arrendamento mercantil de uma instituição para outra, é necessário que o cliente verifique bem quais são as condições do novo contrato, com relação a número de prestações, taxas de juros, tarifas, para que essa transferência lhe seja realmente vantajosa. Saiba mais informações sobre transferência de dívidas de uma instituição para outra consultando a seção com as perguntas mais frequentes sobre Portabilidade de Crédito."
1067,Como o procurador pode acessar informações sigilosas do falecido?,Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida,"a)             No caso de procurador, além da procuração específica de outorga de poderes de herdeiro/inventariante, devem ser encaminhados documentos que comprovem: b)             O falecimento do titular c)             A condição de herdeiro ou inventariante do outorgante d)             A identidade do procurador. Atenção! A procuração deve:prever outorga expressa de poderes especiais para obtenção de informações acobertadas pelo dever de sigilo, eser autenticável por meio de acesso à íntegra do conteúdo no site do cartório ou assinada pelo herdeiro/inventariante com certificado digital (e-CPF)."
1068,Por que a numeração das notas e as assinaturas (chancelas) foram colocadas no verso das notas?,SEM-CATEGORIA,"Com a ampliação das áreas dos elementos de segurança colocados na frente da nota, as assinaturas foram transferidas para o verso. Assim, a população poderá identificar com mais facilidade os elementos de segurança."
1069,A contratação de assistência técnica é obrigatória?,SEM-CATEGORIA,"Cabe ao produtor decidir sobre a contratação de serviços de assistência técnica, salvo quando considerados indispensáveis pelo financiador ou quando exigidos em regulamento de operações com recursos oficiais."
1070,Quem fez o projeto/desing da nova cédula?,SEM-CATEGORIA,"O projeto de todas as cédulas da Segunda Família do Real, incluindo esta nova cédula de 200 reais, foi desenvolvido pelo Banco Central em conjunto com a Casa da Moeda do Brasil."
1071,O banco pode cobrar pelo fornecimento do talonário?,Cheques Talão de cheque,"Não, até o limite de 10 folhas de cheque por mês, desde que sua conta seja de pessoa física e que esteja previsto no contrato o fornecimento de talonário. Essa quantidade de folhas deve ser considerada para cada conta bancária, independentemente do número de titulares da conta."
1072,O banco está se recusando a renegociar a minha dívida. O que eu faço?,"Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Formas de contratação e cuidados ao contratar operações de crédito","Os bancos não são obrigados a liberar empréstimos ou a renegociar dívidas. Mas se houver renegociação, as novas taxas de juros ou condições contratuais serão combinadas entre o banco e o cliente.  Se for o caso de parcelamento do saldo devedor do cartão de crédito e o rotativo já tiver sido usado, as taxas envolvidas na renegociação devem ser mais vantajosas. Vale dizer que o Banco Central não interfere nos contratos de operações de crédito entre bancos e clientes.  Importante: o Banco Central (BC) tem adotado medidas para combater os efeitos recessivos da Covid-19 (Coronavírus), provendo mais liquidez ao sistema financeiro nacional, possibilitando, assim, a manutenção e a expansão do fluxo de concessão de crédito e maior facilidade para que devedores possam buscar nos bancos formas de renegociar os créditos. Mas o BC não determina prazos nem a obrigação de realizar a renegociação da dívida, cabendo a cada instituição analisar o perfil da dívida dos seus clientes e decidir pela operação ou não."
1073,Possuo uma conta no exterior e quero enviar dinheiro para essa conta. Como faço?,Contas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil Contas de brasileiros no exterior,"O envio de dinheiro em reais do Brasil para uma conta no exterior caracteriza-se como operação de câmbio e somente pode ser feito por umainstituição autorizada a operar em câmbio.  A instituição é responsável por verificar a legalidade da operação, inclusive em relação à origem do recurso. Para isso, ele pode exigir documentação específica."
1074,O que é conta de depósitos?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Informações gerais,"A conta de depósitos (conta bancária) pode ser à vista (conta corrente) ou poupança. Na conta de depósitos à vista, o dinheiro do depositante fica à sua disposição para ser movimentado ou sacado a qualquer momento. Essa conta permite realizar pagamentos e transferir recursos, e também pode ser utilizada em operações de crédito ou aplicações financeiras. Já aconta poupança é uma conta que tem como característica principal o propósito de estimular a economia popular, permitindo a aplicação de pequenos valores que passam a gerar rendimentos mensalmente."
1075,Por que o animal da cédula é o lobo-guará?,SEM-CATEGORIA,"Em 2001 foi realizada pesquisa para escolha de espécimes da fauna para novas denominações inseridas no padrão Real. Os dois animais mais votados – tartaruga marinha e mico-leão-dourado – foram utilizados, respectivamente, nas cédulas de 2 reais e de 20 reais e o terceiro – lobo-guará – será estampado na nova cédula."
1076,Onde posso acessar o sistema para preenchimento da declaração CBE?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Acesso ao sistema de declaração,O sistema CBE para preenchimento das declarações a partir de 2018 pode ser acessado em: https://www3.bcb.gov.br/cbe3/#/login
1077,O banco sempre poderá cobrar os juros pelo uso do cheque especial?,Cheque especial Cobrança de juros e tarifas e regras para PJ,"Não. Quando os juros apresentarem valor igual ou inferior ao da tarifa cobrada pela disponibilização do cheque especial, não deve haver cobrança de juros. Se os juros apresentarem valor superior ao da referida tarifa, o valor da tarifa deve ser descontado da cobrança dos juros."
1078,Quais as fases do processo de autorização para constituição e funcionamento da cooperativa singular de crédito que não pretende se filiar à cooperativa central de crédito?,Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Cooperativas de Crédito,"Nessa situação, antes de ser apresentado o projeto de constituição, conforme Sisorf 5.1.20, deverá ser protocolizada a proposta de empreendimento abrangendo, entre outros documentos, sumário executivo do plano de negócios contendo, no mínimo: descrição do negócio;público-alvo;indicação dos produtos e serviços a serem prestados;área de atuação;local da sede e das eventuais dependências;metas de curto prazo e objetivos estratégicos de longo prazo;estrutura de capital e fontes de financiamento;oportunidades de mercado que justificam o empreendimento e diferenciais competitivos da instituição a ser constituída; emeios pelos quais a cooperativa singular poderá ter acesso aos produtos e serviços usualmente providos pelas cooperativas centrais. Para maior detalhamento das informações, consultar, no Sisorf, o Capítulo 5.1."
1079,Há alguma exceção ao prazo mínimo de 120 dias da operação?,Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Limites e requisitos,"Sim. É possível a contratação de operações com prazo menor do que 120 dias, desde que: o prazo não seja menor do que 60 dias; e os limites para as taxas de abertura de crédito sejam reduzidos na mesma proporção da redução desse prazo."
1080,O banco pode reter toda a minha agenda?,SEM-CATEGORIA,"A partir de 8.4.2019, o banco não pode ""bloquear"" o valor total de recebíveis, mas pode apenas reter valores da antecipação que não podem exceder ao VDMR. Antes dessa data, os bancos podiam realizar a retenção total dos recebíveis do cartão de crédito, desde que houvesse previsão no contrato. Assim, se o lojista contratasse uma operação de crédito com o banco e desse seus recebíveis como garantia, até 100% desses recebíveis podiam ficar retidos pelo banco, independentemente do montante dado em garantia e do saldo devedor da operação de crédito, impossibilitando a contratação da antecipação de recebíveis até o final da operação de crédito. Na nova regra, o banco irá comparar o VDMR com o total da sua agenda. Se, conforme a questão 5 acima, a agenda for menor do que o VDMR (A<VDMR), não há excedente livre de movimentação, e qualquer valor que o lojista antecipar nesse dia poderá ser retido pelo banco."
1081,Quais tipos de Operações Financeiras devem ser registrados no RDE-ROF? E quem é o responsável pelo registro?,Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Conceitos Básicos,"Devem ser registradas no RDE-ROF, as seguintes operações:                       Tipo da Operação                      Modalidade de Operação                      Responsável pelo registro  Operações de crédito externo concedido a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no País por pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, nas seguintes modalidades:   Empréstimo externo contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional, independentemente do prazo da operação, bem como as operações de aquisição, no País, de debêntures de colocação privada.  Tomador dos recursos externos      Recebimento antecipado de exportação com anterioridade superior a 360 (trezentos e sessenta) dias em relação à data do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.   Capital estrangeiro investido em pessoas jurídicas no País, nos termos da Lei nº 11.371, de 2006, quando não classificado como Investimento Estrangeiro Direito ou quando não sujeitos a outras modalidades de registro, aos quais se aplica regulamentação específica.   Financiamento externo, com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, mediante: i. Financiamento ou refinanciamento direto ao importador, pelo fornecedor do bem, tangível ou intangível, pelo prestador do serviço ou por outro financiador; ii. Utilização de linhas de crédito externas concedidas a instituições autorizadas a operar em câmbio sediadas no País, para financiamento a importadores    Importador   Arrendamento mercantil financeiro externo (leasing financeiro) contratadas entre arrendador domiciliado no exterior e arrendatário           no País, com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias.   Arrendatário   Os seguintes contratos, quando realizados entre pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no País e pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior:   Uso ou cessão de patentes, de marcas de indústria ou de comércio, fornecimento de tecnologia ou outros contratos da mesma espécie, para efeito de transferências financeiras ao exterior a título de pagamento de royalties.   Pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no País que celebrar os mencionados contratos          Prestação de serviços técnicos e assemelhados.   Arrendamento mercantil operacional, Aluguel e Afretamento externo com prazo superior a 360 dias;    Para mais informações sobre a obrigatoriedade de registro, consultar a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, e a Circular nº 3.689 de 16 de dezembro de 2013 do Banco Central do Brasil."
1082,"Por que, em alguns casos, o relatório é gerado parcialmente?",Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais,"O relatório é gerado parcialmente quando ultrapassa o limite de mil páginas. Nesses casos, recomendamos ao interessado a realização de nova consulta utilizando um período de tempo menor."
1083,Quem pode ser credor de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas?,Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Empréstimo e financiamento,"Podem ser credores de operações intermediadas pela SEP:pessoas naturais;instituições financeiras;fundos de investimento cujas cotas sejam destinadas exclusivamente a investidores qualificados;companhias securitizadoras que distribuam os ativos securitizados exclusivamente a investidores qualificados; oupessoas jurídicas não financeiras, exceto companhias securitizadoras que não se enquadrem na hipótese anterior."
1084,"No caso de suspeita de fraude, qual instituição tem a responsabilidade de, se necessário, usar o tempo adicional para analisar a transação?",Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix,"A instituição que presta o serviço de iniciação não deve iniciar a transação se houver fundada suspeita de fraude. Nesse caso, deve notificar o usuário. Caso a transação seja iniciada, a instituição detentora da conta do pagador tem a responsabilidade de analisar as transações atípicas em caso de suspeita de fraude, podendo usar um tempo adicional para tal análise e, nesse caso, deve se comunicar com a instituição iniciadora que notificará o usuário, dando a ele a opção de cancelar a transação."
1085,Não conheço a instituição que aparece no meu SCR. O que isso significa?,Sistema de Informações de Créditos (SCR) Correção dos dados,"Pode ocorrer que a instituição originalmente credora do cliente seja comprada por outra, ou ceda sua carteira de crédito para outra instituição. Em determinados casos de cessão, a nova instituição, com a qual o cliente nunca assinou um contrato, passará a ser credora e informará operações do cliente ao SCR.  Importante! No caso de dívida de cartão de crédito, a instituição que aparecerá no SCR é o banco, uma vez que a administrado de cartão não pode conceder empréstimos nem financiamentos."
1086,O valor de face 200 reais facilitará a lavagem de dinheiro?,SEM-CATEGORIA,"O país possui um arcabouço normativo moderno para combate/prevenção à lavagem de dinheiro, alinhado às melhores práticas internacionais (GAFI, ENCCLA) e que independe do valor de denominação das cédulas.  Nos fóruns internacionais sobre prevenção/combate à lavagem de dinheiro em que o BC participa, o foco está em aumentar controles no uso do dinheiro em espécie. Dificulta-se assim o crime sem afetar negativamente quem quer fazer uso do dinheiro de forma lícita. Nesse sentido, a partir de 01/10, a circular 3978/2020 (artigos 33 e 37), teremos controles ainda mais rígidos para utilização de valor em espécie acima de 2 mil reais. Valores acima de 50 mil reais, depositantes precisam informar origem, os sacadores a finalidade. Precisamos atender a demanda da população por numerário e combater o crime a um só tempo. Para tanto, o BC demanda que o sistema financeiro combata o crime. Em 2019, as instituições reguladas pelo BC encaminharam ao Coaf 3,39 milhões de comunicações de operações e situações suspeitas, com possíveis irregularidades. 91% do total de comunicações recebidas pelo Coaf em 2019. A nova cédula terá o valor aproximado de US$ 39, que não entendemos ser elevado, considerando o padrão internacional."
1087,"Saquei uma cédula manchada, é obrigatório tirar o extrato da conta e apresentar junto com a nota manchada?",Cédulas manchadas de tinta,"Não. Basta você ir ao banco e solicitar a substituição imediata da cédula manchada.  Os bancos têm os registros de saques efetuados, inclusive nos caixas eletrônicos."
1088,Como surgiu o MPO?,Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Informações gerais,"O MPO surgiu a partir do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), instituído em 2005 por força de lei.  Atualmente, esse Programa é regulado pela Lei 13.636, de 2018, e se constitui em um projeto governamental com o objetivo de apoiar e financiar atividades produtivas de empreendedores, principalmente por meio da disponibilização de recursos."
1089,Como a instituição financeira qualifica o titular da conta no processo de abertura?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Abertura,"Para qualificar o possível cliente, a instituição financeira reúne informações que lhe permitam apreciar, avaliar, caracterizar e classificar o cliente para conhecer o seu perfil de risco e sua capacidade econômico-financeira. Essas informações variam entre as instituições e podem incluir, por exemplo, dados como renda e patrimônio, para pessoas físicas, e faturamento médio mensal, para pessoas jurídicas."
1090,O que é necessário para a autorização para funcionamento de uma Fintech de Crédito (Sociedades de Crédito Direto - SCD ou Sociedades de Empréstimo entre Pessoas – SEP)?,"Processos de Autorização do Banco Central Instituições, regras e sistemas que necessitam apenas da autorização para funcionamento (dispensadas da etapa de autorização para constituição)","São necessários os seguintes requisitos, conforme a Resolução nº 4.656, de 2018: realização do ato societário de constituição, na forma da legislação em vigor;integralização e recolhimento ao Banco Central do Brasil, na forma da Lei nº 4.595, de 1964, do capital social; eeleição dos membros dos órgãos estatutários, observada a regulamentação em vigor. Para maiores detalhamentos das informações, consultar, no Sisorf, o Capítulo 4.31.   O Sisorf pode ser acessado pela página da internet."
1091,O que acontece se as atividades forem interrompidas durante a execução do projeto no ciclo 1?,Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1,"A empresa deve comunicar o fato imediatamente aos seus clientes e usuários e promover, em até 90 dias, o encerramento ou transferência das operações e dos contratos privativos de instituição autorizada pelo Banco Central para instituição regularmente autorizada a operar por essa autarquia.   O prazo de 90 dias poderá, a critério do Banco Central, ser prorrogado por igual período!"
1092,O que posso fazer caso meu pedido de exclusão seja negado?,Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Exclusão do nome no CCF,"Caso a agência negue o pedido de exclusão, esta decisão deve ser formalmente comunicada ao correntista, esclarecendo que eventual recurso pode ser submetido à administração do próprio banco."
1093,Quais as orientações gerais do BC para cadastrar as chaves com segurança e evitar golpes?,Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix,"O cadastramento das chaves somente é realizado em ambiente logado no aplicativo ou site da sua instituição de relacionamento, o mesmo que já é utilizado para as demais transações financeiras, como consultar saldo, fazer transferências ou tomar dinheiro emprestado. Assim, não instale aplicativos desconhecidos nem acesse links ou sites diferentes para realizar o cadastramento. No ambiente logado da sua instituição, o cadastramento das chaves requer o consentimento do cliente e para cadastrar a chave Pix é feita uma validação em duas etapas. O cadastro do número de celular ou do e-mail como chave Pix depende da confirmação por meio de um código que será enviado, por exemplo, por SMS ou para o e-mail informado. Já o CPF/CNPJ só pode ser usado como chave se estiver vinculado à conta, informação necessária no momento de sua abertura, comprovada por meio de documento. Informamos, ainda, que não há sites ou aplicativos do Banco Central ou do Pix criados exclusivamente para cadastramento das chaves, nem para a realização das transações Pix. Se você ainda tem dúvidas, procure se informar através do site da sua instituição de relacionamento. Não há prazo para o cadastramento das chaves, começou em 05/10 e estará sempre disponível."
1094,Preciso ter conta corrente em banco ou instituição de pagamento para poder fazer um Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem pode usar o Pix e como usar o Pix,"Não necessariamente. Você precisará possuir uma conta em um prestador de serviços de pagamento (instituição financeira ou instituição de pagamento) participante do Pix. Essa conta pode ser uma conta corrente, uma conta de poupança ou uma conta de pagamento pré-paga.  Importante! O Pix não está restrito a bancos. Outras instituições financeiras e também instituições de pagamento (como algumas fintechs) podem ofertar Pix."
1095,Como faço a consulta ao CCF no Banco Central?,Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Consulta do CCF,"No Banco Central, a consulta pode ser feita: Por correspondência ou pelo Pedido de informaçãoao BC pela internet; ou Presencialmente em Brasília. *Como prevenção ao Covid-19, esse canal de atendimento está temporariamente suspenso. Utilize o Pedido de informaçãoao BC pela internet.  Saiba mais aqui.  Atenção: Como os dados do CCF são sigilosos, em nenhuma hipótese o relatório ou qualquer informação poderá ser fornecida por e-mail ou por telefone."
1096,Qual documento comprova condição de inventariante judicial?,Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida,"decisão judicial que autorizou a inventariança; eo termo de compromisso de desempenhar a função, assinado pelo inventariante; ea certidão do Juízo do Inventário que afirme que o inventariante não foi afastado da função. Atenção! Os documentos devem ter autenticação digital (código de validação, QR Code) que permita ao Banco Central acessar e visualizar todo o conteúdo do documento no site do órgão emissor."
1097,Meu banco quer que eu faça um seguro vinculado ao cartão de crédito consignado. Isso é necessário?,Empréstimos consignados Cartão de crédito consignado,"Não. Produtos e serviços financeiros opcionais devem ser adequados às suas necessidades e interesses. Além disso, os bancos devem passar informações, de forma clara e objetiva, para ajudá-lo a decidir se contrata o empréstimo."
1098,Quanto o usuário paga para usar o Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre as tarifas do Pix,"As pessoas físicas são isentas de cobrança de tarifas para:    Fazer um Pix (envio de recursos, com finalidade de transferência e de compra); e Receber um Pix (recebimento de recursos, com a finalidade de transferência).    As situações que as pessoas físicas poderão ser tarifadas são as seguintes:  Ao fazer um Pix: quando utilizado canal de atendimento presencial ou pessoal da instituição, inclusive por telefone, quando estiverem disponíveis meios eletrônicos; Ao receber um Pix, em contrapartida a vendas comerciais, nos seguintes casos:                   - recebimento de mais de 30 Pix por mês, via inserção manual, chave Pix, QR Estático ou serviço de iniciação de transação de pagamento, quando o                        participante possui todas as informações do usuário recebedor (a cobrança só pode ser feita a partir do 31º Pix recebido);            - recebimento com QR Code dinâmico;         - recebimento com QR Code de um pagador pessoa jurídica;         - recebimento em conta definida em contrato como de uso exclusivo para fins comerciais.  Atenção! No âmbito do Pix, aplicam-se aos microempreendedores individuais (MEIs) e empresários individuais as mesmas regras de pessoas físicas. Por sua vez, aplicam-se à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) as regras de pessoa jurídica."
1099,Como será feito o compartilhamento de dados?,SEM-CATEGORIA,"As instituições devem disponibilizar API que permitam que outras instituições se integrem aos seus sistemas para permitir a solicitação e o acesso aos dados do escopo do Open Banking de forma segura, precisa e criptografada, e mediante prévio consentimento do consumidor nos dados de sua titularidade. Os dados e serviços devem estar em meio digital e serem lidos por computador."
1100,"Ao iniciar um pagamento, como se certificar de que os dados do recebedor estão corretos?",Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix,"Ao incluir a chave, os dados da conta, ou utilizar o QR Code (pela leitura ou pela opção ""Pix Copia e Cola""), o app da sua instituição indica, na tela de confirmação da operação, as informações do recebedor. Confira se os dados batem com o da pessoa ou empresa a quem você quer transferir o recurso ou efetuar o pagamento. Caso os dados não batam, é importante que busque a informação correta com o destinatário, para que confirme os dados, efetue sua operação com sucesso e evite golpes ou pagamentos para o destinatário incorreto."
1101,Posso entrar em um consórcio que já começou?,Consórcios Grupo de consórcio,Sim. Há duas formas de aderir a um grupo de consórcio em andamento. Você pode comprar a cota diretamente de um consorciado ou comprar uma cota vaga diretamente na administradora.
1102,Qual a utilidade do CET?,SEM-CATEGORIA,"Ao conhecer previamente o custo total da operação de crédito, fica mais fácil para o consumidor comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições financeiras.  Antes de contratar uma operação, compare o CET fornecido por outras instituições financeiras para crédito de mesmo valor e prazo."
1103,Para que servem as informações provenientes do relatório de operações de câmbio e transferências internacionais?,Registrato,"Servem para o cidadão ou empresa obter de forma consolidada as transações de operações de câmbio e transferências internacionais registradas em um período determinado. O documento é utilizado, por exemplo, por estudantes estrangeiros que realizam intercâmbio no Brasil e precisam comprovar que não recebem auxílio financeiro externo para se candidatarem a bolsas de estudo junto ao Ministério das Relações Exteriores (MRE). Também é usado por empresas que precisam comprovar a realização ou não de transações internacionais – tais como exportações, importações e transferências financeiras."
1104,O que ocorrerá se a ordem de compra ainda não tiver sido cumprida e não houver dinheiro disponível para devolução?,Liquidação Extrajudicial - Corretoras de câmbio,"Nesse caso, se o liquidante tiver arrecadado o valor entregue à corretora para a citada compra, caberá a ele reconhecer o direito à restituição do cliente e registrá-lo no passivo da corretora de câmbio, para eventual pagamento, de acordo com as disponibilidades da massa.  O direito à restituição sempre dependerá dos requisitos legais a serem verificados no caso concreto, como exposto, com exemplos, na resposta ao item 2."
1105,Moedas danificadas têm valor?,SEM-CATEGORIA,"Moedas tortas, perfuradas, desfiguradas ou com danos de qualquer outra natureza, desde que estejam inteiras e não haja dúvidas quanto ao valor, devem ser trocadas ou depositadas em agência de qualquer banco comercial. Moedas que não estejam inteiras ou sobre as quais haja dúvidas quanto ao valor podem ser encaminhadas para exame no Banco Central do Brasil, por meio de agência de qualquer banco comercial."
1106,"No caso de antecipação de pagamento de juros, é necessário o registro de evento de antecipação no RDE-ROF?",Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Operações Cambiais e Transferências Internacionais em Reais (TIR) relacionadas ao RDE-ROF,Não é necessário nenhum registro no RDE-ROF.
1107,Quais funcionalidades do Bacen Jud foram mantidas no SISBAJUD?,SEM-CATEGORIA,"Tal como o Bacen Jud, o SISBAJUD contempla: a distribuição de ordens judiciais de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados para contas judiciais para as instituições financeiras, tanto para requisição de informações, incluindo informações bancárias, como saldos e endereços de pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional; e o módulo de sigilo bancário, que automatiza o envio e o acompanhamento de ordem judicial de afastamento de sigilo bancário para as instituições financeiras em tempo real e com transmissão das informações requeridas de forma digital, incluindo extratos. O SISBAJUD adota o mesmo leiaute de arquivos e protocolo de comunicação do Bacen Jud. Assim, o ambiente de produção do sistema anterior não foi impactado pelo novo sistema."
1108,Quais matérias podem ser alegadas em defesa?,Processo Administrativo Sancionador Defesa do acusado,"A defesa é a oportunidade em que o acusado deverá juntar os documentos destinados a provar suas alegações e indicar as demais provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão e revelia.  Contudo, o BCB indeferirá, de forma fundamentada, as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias e somente considerará as informações que estiverem em seu poder. O BCB poderá, ainda, tomar o depoimento de qualquer pessoa que possa contribuir para a apuração dos fatos objeto da investigação."
1109,As instituições podem consultar as minhas informações no SCR sem minha autorização?,SEM-CATEGORIA,Não. As instituições só podem consultar as suas informações se você tiver concedido autorização específica.
1110,O que deve ser declarado no Censo de Capitais Estrangeiros?,Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País,"Se a empresa se encaixa em pelo menos um dos critérios de obrigatoriedade, deve    declarar todas informações abaixo: Dados da empresa no menu Declarante >> Dados da empresa declarante.Caso haja investidor não residente com poder de voto igual ou superior a 10%, devem ser preenchidas as seguintes fichas:Distribuição do ativo imobilizado no menu Declarante >> Distribuição do ativo imobilizadoDistribuição de emprego no menu Declarante >> Distribuição do ativo imobilizado         Distribuição de receita bruta no menu Declarante>> Distribuição do ativo imobilizadoInformações dos investidores com poder de voto igual ou superior a 10%, no menu Cadastro de investidor ou credor não residente >> Investidor         não residente com poder de voto igual ou superior a 10%.Se o declarante possui passivos exigíveis com não residentes, de qualquer tipo, deve informá-los no menu Passivos com não residentes.       Antes do preenchimento, é necessário identificar a relação da empresa declarante com o credor não residente. Para mais informações a respeito do tipo de      relação entre a empresa declarante e o credor não residente, consultar a pergunta 4.2 nesta seção ou consultar a seção específica noManual do DeclaranteFinalizar a declaração no menu Declaração >> Finalizar declaração."
1111,Os rendimentos devem ser informados descontados de impostos?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior,"Sim. Informe o valor líquido de rendimentos, já descontando impostos."
1112,Possuo uma empresa no exterior juntos com outros sócios. Declaro o valor total ou apenas minha parcela?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior,"Caso a participação no poder de voto da empresa seja menor que 10%, deve ser informado no campo “Valor de participação na empresa na data-base”, na ficha “Empresas – Participação no capital”, apenas o valor da participação do declarante no capital social da empresa.  Caso a participação no poder de voto seja igual ou superior a 10%, informe o valor integral da empresa no campo “Valor da empresa na data-base”, na ficha “Empresas – Participação no capital."
1113,Quais são os requisitos essenciais para a autenticação?,Open Banking  Autorização do cliente para compartilhamento de seus dados,"A instituição transmissora de dados ou detentora de conta deve adotar procedimentos e controles para autenticação: do cliente, uma única vez a cada consentimento; e da instituição receptora de dados ou iniciadora de transação de pagamento, uma única vez a cada chamada de interface.  Importante! Os procedimentos e controles para autenticação de cliente devem ser compatíveis com os aplicáveis ao acesso, pelos clientes, a canais de atendimento eletrônicos disponibilizados pela instituição, levando-se em consideração o nível de risco, o tipo de dado ou serviço objeto de compartilhamento e o canal de atendimento. Essa compatibilidade abrange os fatores de autenticação, a quantidade de etapas e a duração do procedimento."
1114,"Se for utilizado o SML, com o registro da fatura em reais, podem-se utilizar as linhas de crédito Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE)?",Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML),"O ACC e o ACE são instrumentos de financiamento desenhados para as operações de comércio exterior nas quais haja realização de câmbio e contrato de câmbio, situação inexistente no SML. Contudo, já existem formas de financiamento no mercado para antecipação dos recebíveis em reais. Consulte uma instituição financeira autorizada a realizar operações de SML (veja a pergunta 13)."
1115,O que é o entesouramento?,SEM-CATEGORIA,"O verbo entesourar é derivado do termo tesouro, que significa uma acumulação de coisas valiosas, como dinheiro ou joias. A expressão pode ser associada ao que popularmente conhecemos como “guardar dinheiro debaixo do colchão”. Esse fenômeno foi observado não só pelo Banco Central brasileiro, mas também em outros bancos centrais pelo mundo desde que a pandemia do Covid-19 começou. Em tempos de incerteza como é o caso de uma pandemia, dinheiro significa segurança. Veja quais são as possíveis causas de entesouramento:Saques para formação de reservas – por pessoas e empresas;Diminuição no volume de compras no comércio em geral com o início do período de isolamento social;Valores pagos em espécie aos beneficiários dos auxílios não retornaram com a velocidade esperada."
1116,Todos os associados têm direito de voto nas assembleias?,Cooperativas de crédito  Como me associar a uma cooperativa de crédito?,"Sim. Todos os associados têm poder de voto nas assembleias e todos os votos têm o mesmo peso, independentemente da sua cota de participação no capital social da cooperativa."
1117,Quais as etapas e os prazos de análise de uma cédula que foi retida pelo banco?,Cédulas Falsas e Suspeitas Dinheiro suspeito recebido em circunstância diferente do saque,"1ª. etapa: Banco encaminha dinheiro suspeito retido para o Banco Central (BC). Os prazos máximos para esse envio são: 30 dias corridos contados a partir da data de retenção, se a cédula foi retida num município onde exista uma representação do BC; ou45 dias corridos contados a partir da data de retenção, se a cédula foi retida num município onde não exista representação do BC;2ª. etapa: BC analisa o dinheiro suspeito e disponibiliza o resultado na internet: O prazo máximo (contado a partir da data em que o BC recebeu a cédula do banco) é de 20 dias corridos."
1118,Como fica o montante a ser pago nas faturas subsequentes caso eu tenha parcelado o saldo devedor de crédito rotativo?,Cartão de Crédito e Crédito Rotativo,"O montante a ser pago obrigatoriamente a cada mês será composto pela soma dos seguintes valores:saldo do crédito rotativo acrescido dos respectivos juros incidentes no período;prestação ou prestações resultantes de parcelamentos do saldo devedor de períodos anteriores, realizados após 30 dias de financiamento na modalidade de crédito rotativo;valor correspondente à aplicação do percentual, definido entre as partes, de pagamento mínimo sobre as compras e dos demais lançamentos realizados no período."
1119,Qual o prazo que a instituição reclamada tem para responder a minha reclamação?,Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central,"Conforme dispõe a Circular 3.729, de 2014, as instituições reclamadas devem encaminhar resposta ao interessado, para o endereço eletrônico (e-mail) ou físico cadastrado na instituição, em até 10 dias úteis contados a partir da data de disponibilização do registro de reclamação. Caso a resposta seja por correspondência, o prazo de 10 dias úteis é até a postagem da correspondência, não sendo contado nesse período o tempo para sua entrega pelos correios, que varia de acordo com a região do País."
1120,Quais instituições poderão voluntariamente fazer parte do Open Banking?,Open Banking  Instituições participantes,"Podem, de forma voluntária, fazer parte do ecossistema do Open Banking para o compartilhamento de dados, as demais outras instituições financeiras e de pagamento autorizadas a funcionar pelo BC, desde que disponibilizem interface dedicada na condição de instituição transmissora de dados e registrem a sua participação no repositório de participantes a ser proposta pela estrutura responsável pela governança do processo de implementação do Open Banking."
1121,Quais são as taxas efetivas de juros segundo a origem dos recursos aplicados?,SEM-CATEGORIA,"recursos controlados, exceto quanto aos dos Fundos Constitucionais: obrigatórios: taxa efetiva de juros de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) para as operações contratadas a partir de 1º/7/2015, permitida a sua redução, a critério da instituição financeira, em financiamentos de custeio rural a produtores e suas cooperativas de produção agropecuária em que o tomador dispuser de mecanismo de proteção de preço ou de seguro da produção esperada ou ao amparo do Proagro;das Operações Oficiais de Crédito: a serem divulgadas quando da instituição da respectiva linha de crédito;nas operações subvencionadas pela União, sob a forma de equalização de encargos financeiros: de acordo com o que for definido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);créditos de comercialização: taxa efetiva de juros de 10,5% a.a. (dez inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para as operações de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), e de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) para as demais operações de comercialização;recursos não controlados: livremente pactuadas entre as partes, observando-se que no caso de recursos da poupança rural, deve-se tomar por base:a remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança com data de aniversário no dia da assinatura do respectivo contrato, acrescida de taxa efetiva de juros; outaxa efetiva de juros prefixada."
1122,A celebração de Termo de Compromisso implica reconhecimento da ilicitude da conduta?,Termo de Compromisso Informações gerais,"Não. A celebração de Termo de Compromisso não significa confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da ilicitude da conduta em questão."
1123,Qual o capital social mínimo das instituições do SFN?,Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Geral,"Em termos gerais, as instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964, exceto as cooperativas de crédito, devem observar permanentemente, os seguintes limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido:  R$17,5 milhões: banco comercial e carteira comercial de banco múltiplo;R$12,5 milhões: banco de investimento, banco de desenvolvimento, correspondentes carteiras de banco múltiplo e caixa econômica;R$7 milhões: banco de câmbio, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade de arrendamento mercantil, bem como as seguintes carteiras de banco múltiplo: crédito, financiamento e investimento; crédito imobiliário; e arrendamento mercantil;R$4 milhões: agência de fomento;R$3 milhões: companhia hipotecária;R$1,5 milhão: sociedade corretora de títulos e valores mobiliários e sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários que sejam habilitadas à realização de operações compromissadas, bem como realizem operações de garantia firme de subscrição de valores mobiliários para revenda, de conta margem ou de swap em que haja assunção de quaisquer direitos ou obrigações com as contrapartes;R$550 mil: sociedade corretora de títulos e valores mobiliários e sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários que exerçam atividades não incluídas na alínea anterior; eR$350 mil: sociedade corretora de câmbio. Atenção! Esses valores são os mínimos regulamentares, de forma que o BC pode exigir valores superiores no curso do exame do pedido de autorização."
1124,Fui a uma corretora de câmbio para comprar moeda para viagem ao exterior e me ofereceram um cartão com valor em moeda estrangeira creditado nele. Essa prática é permitida?,Cartão de Crédito Internacional,"Sim, essa é uma prática usual no mercado. É como se você estivesse portando a própria moeda estrangeira, na medida em que, a cada pagamento, há uma dedução do crédito disponível no cartão."
1125,Posso cancelar uma reclamação registrada no Banco Central?,Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central,"O cancelamento de uma reclamação a pedido do interessado não é permitido, mesmo que o problema que a motivou já tenha sido resolvido, uma vez que o foco de atuação do Banco Central no tratamento de reclamações é verificar eventuais indícios de descumprimentos legais e normativos por parte das instituições reclamadas e não especificamente a solução do problema individual apresentado."
1126,Quem pode propor um Termo de Compromisso?,Termo de Compromisso Informações gerais,"O Termo de Compromisso pode ser proposto por:instituições financeiras e demais instituições supervisionadas pelo BC, bem como por integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro;pessoas físicas que atuem ou que atuaram como administradores, membros da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria ou de outros órgãos previstos no estatuto ou contrato social de instituição mencionada no item ""1"";pessoas físicas ou jurídicas que prestem ou prestaram serviço de auditoria independente ou auditoria cooperativa, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.506, de 2017;outras pessoas físicas ou jurídicas que, por força de legislação específica, se sujeitam à ação punitiva do BC, bem como por pessoas físicas ou jurídicas que, sem autorização do BC, exerçam ou exerceram atividade sujeita à sua supervisão."
1127,Os meus dados estão errados no SCR. Como fazer a correção?,SEM-CATEGORIA,"As informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições, inclusive no que diz respeito às inclusões, às correções, às exclusões, às marcações sub judice e ao registro de medidas judiciais e de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes.  Assim, somente a instituição responsável pela inclusão da informação no SCR pode alterá-la ou excluí-la. Se os seus dados estiverem errados, você deve, em primeiro lugar, solicitar a retificação à instituição responsável pela informação. Caso não haja entendimento entre as partes, você pode registrar reclamação naCentral de Atendimento ao Público do Banco Central ou questionar, na esfera judicial, a instituição financeira responsável pelo lançamento considerado inexato. Para registrar reclamação no Banco Central, acesse ""Reclamações contra bancos e outras instituições supervisionadas""."
1128,Como a pessoa física pode se cadastrar?,Registrato,"Para acessar o  Registrato, a pessoa física deverá se cadastrar previamente, utilizando uma das opções disponíveis na páginaCadastramento de pessoa física: celular, internet banking, certificado digital, por *correspondência ou *pessoalmente na sede do Banco Central em Brasília.  OBS: A opção de cadastramento por celular só está disponível nos aplicativos de algumas instituições financeiras. Consulte o link acima.  *Como prevenção ao Covid-19, o atendimento presencial em Brasília e o Protocolo Presencial estão temporariamente suspensos. Utilize os canais digitais."
1129,"Exportei durante o período, mas após responder às perguntas no sistema, não aparecem os campos de pagamentos. O que faço?",CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Exportações,"Os campos de pagamentos só são necessários para aqueles declarantes pessoas jurídicas que responderam “Sim” a todas as três perguntas iniciais. Se este não foi seu caso, não são necessárias mais informações."
1130,O cliente pode consultar os consentimentos que estão válidos?,Open Banking  Autorização do cliente para compartilhamento de seus dados,"Sim. O cliente pode solicitar às instituições participantes envolvidas no compartilhamento de dados ou serviços a informação sobre os consentimentos que ele prestou e que ainda estejam válidos. Nesses casos, as instituições devem informar: as instituições participantes envolvidas no compartilhamento; os dados e serviços objeto de compartilhamento; o período de validade do consentimento; a data de requisição do consentimento; e  a finalidade do consentimento, no caso de instituição receptora de dados ou iniciadora de transação de pagamento."
1131,Todos os relacionamentos do CCS fazem parte do Bacen Jud?,SEM-CATEGORIA,"Para fins de ordens de bloqueio de valor, o Bacen Jud considera apenas os relacionamentos ativos no CCS quando do envio da ordem do Judiciário.  Para fins de ordens de requisição de informações, o Bacen Jud considera os relacionamentos ativos e os históricos do CCS."
1132,Como recebo um Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como receber um Pix,"Para receber um Pix, você pode:  gerar um QR Code e apresenta-lo ao pagador (seja a imagem do QR Code ou o códio atrelado a ele); ouinformar ao pagador sua chave Pix, que pode ser CPF/CNPJ, e-mail, telefone celular ou chave aleatória. Atenção: para gerar um QR Code é preciso necessariamente ter uma chave Pix cadastrada.    Caso não queira gerar o QR Code ou informar a chave, há a opção de informar os dados completos de sua conta ao pagador, que terá que inserir os dados manualmente.  Uma vez concluída a transação, o recurso será imediatamente encaminhado para sua conta e você receberá em tempo real uma mensagem confirmando o crédito na conta."
1133,Onde posso comprar as moedas comemorativas?,Moedas Comemorativas,No site daCasa da Moeda do Brasil.
1134,Qual a forma jurídica a ser adotada pela SEP e SCD?,Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Informações gerais,SCD e SEP devem adotar a forma de Sociedade Anônima.
1135,Existe alguma garantia para o dinheiro depositado na cooperativa de crédito?,Liquidação Extrajudicial - Cooperativas de crédito,"Os depositantes das cooperativas associadas ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop) podem se beneficiar da garantia ordinária do mencionado Fundo, desde que observados os requisitos, hipóteses e limites vigentes. O Regulamento do FGCoop estabelecido no Anexo II à Resolução 4.284, de 2013, estabelece os limites e instrumentos financeiros alcançados pela cobertura, como os depósitos à vista ou a prazo, e de poupança e letras de câmbio, imobiliárias, hipotecárias, de crédito imobiliário e de crédito do agronegócio. A cobertura é limitada a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por pessoa contra a mesma cooperativa associada ao FGCoop, devendo ser observadas as regras para a aferição e aplicação desse limite. Mais informações sobre o FGCoop, seu Estatuto e Regulamento, estão disponíveis no sítio do FGCoop na internet: http://www.fgcoop.coop.br/."
1136,Existe alguma maneira de incentivar os bancos a destinarem recursos para o MPO?,Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Informações gerais,"Sim. Da média dos saldos de depósitos à vista nos bancos e da Caixa Econômica Federal, estes são obrigados a destinar, no mínimo, 2% para operações de MPO. Caso contrário, esses saldos devem ser depositados no BC sem qualquer remuneração.  Os bancos podem conceder MPO diretamente ao empreendedor, mas também podem  ser considerados: repassses de recursos a correspondentes para outras instituições financeiras; concessão de crédito a sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte (SCMEPP); concessão de crédito a cooperativas singulares de crédito; e aquisição de créditos oriundos de operações de adiantamentos, empréstimos e financiamentos de outras instituições financeiras, de organizações da sociedade civil de interesse público, e de entidades, fundos ou programas voltados para o microcrédito.; as operações de crédito para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência até o limite de 20% do valor sujeito ao direcionamento  Em todos esses casos, os recursos devem ser aplicados integralmente em operações de MPO."
1137,Quais os padrões tecnológicos das interfaces dedicadas que compartilharão os dados e serviços do escopo do Open Banking?,Open Banking  Governança do processo de implementação do Open Banking,"O modelo do Open Banking prevê que as instituições participantes, por meio da estrutura responsável pela governança do seu processo de implementação, apresentarão ao BC propostas para padrões tecnológicos, procedimentos operacionais e outros aspectos necessários à implementação do Open Banking, inclusive no que diz respeito à implementação de interfaces dedicadas ao compartilhamento dos dados e serviços do seu escopo, observadas as regras, as diretrizes, os princípios e os objetivos do Open Banking. Por sua vez, o BC incorporará o conteúdo dessas propostas, no todo ou em parte, à regulamentação específica de responsabilidade do BC, no que couber, ou proporá sua incorporação à regulamentação de competência do Conselho Monetário Nacional."
1138,Como preencher o campo Custo total estimado no início da operação (aba Condições de pagamento)?,Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Registro de operações de Empréstimos Diretos ou Títulos,"O valor informado deve ser igual à taxa interna de retorno da operação, considerando as datas e os valores previstos de pagamento de principal e   juros. Para o cálculo da taxa interna de retorno, pode-se usar calculadora financeira ou planilha eletrônica de dados que tenha uma função de   cálculo de taxa interna de retorno (TIR ou XTIR). Para maiores detalhes e exemplos, consular o item 3.9.2 domanual do RDE-ROF."
1139,Como posso obter estatísticas sobre relacionamentos registrados no CCS?,Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Informações gerais,"O site do Banco Central disponibilizaestatísticas atualizados sobre relacionamentos registrados no CCS, tanto por CPFs quanto por CNPJs envolvidos."
1140,Instituições não autorizadas pelo Banco Central poderão fazer parte do Open Banking?,Open Banking  Instituições participantes,"Não. No entanto, existe a possibilidade de celebração de contratos de parceria entre as instituições autorizadas a funcionar pelo BC e entes não regulados, inclusive localizados no exterior, para o compartilhamento de dados do escopo do Open Banking de clientes comuns a essas duas instituições, os quais deverão consentir de forma prévia e expressa para esse compartilhamento. Essa parceria decorre de estratégias de negócio das instituições, devendo o diretor da instituição autorizada responsável pelo compartilhamento emitir parecer favorável a essa contratação, previamente à sua formalização. Importante! É vedada a contratação de parcerias entre instituições autorizadas pelo BC ou em que o parceiro contratado atue em nome da instituição contratante para fins de compartilhamento."
1141,Quando a nova cédula entrará em circulação? Como faço para obter uma cédula nova?,"Cédula de R$200,00 Circulação e custo da cédula de 200 reais","A cédula de 200 reais foi lançada no dia 02/09/2020.  A quantidade de notas emitidas é definida pelo Conselho Monetário Nacional, a produção foi feita pela Casa da Moeda do Brasil e a circulação ocorre por intermédio dos bancos. As novas cédulas estão gradualmente entrando em circulação de acordo com a demanda da rede bancária, não sendo possível realizar a aquisição diretamente via BC."
1142,"Uma pessoa física (ou pessoa natural) pode ser autorizada pelo BC a atuar como instituição financeira, instituição de pagamento ou administradora de consórcio?",Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais,Não. Apenas pessoas jurídicas.
1143,Qual a metodologia de cálculo utilizada pela Calculadora do Cidadão?,Calculadora do cidadão Metodologia e cálculos,"A metodologia utilizada para os cálculos é a de juros compostos, conforme prática universal dos sistemas financeiros, nas operações de crédito, na remuneração de aplicações e na correção monetária."
1144,As operações de crédito e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica somente podem ser realizadas por meio da SEP?,Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Empréstimo e financiamento,"Sim, essas operações são exclusivas de SEP. Caso outra modalidade de instituição financeira tenha interesse em realizar esse tipo de operação, é permitida a constituição de uma SEP dentro do conglomerado a que pertença."
1145,"Para registros ao amparo na Lei nº 11.371, de 2006, em Reais, quando há previsão de variação cambial (pois o contrato está em moeda estrangeira), como se deve realizar o registro?",Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Registro de operações de Empréstimos Diretos ou Títulos,"Nesse caso, o declarante deve registrar um RDE-ROF de Empréstimo Direto com amparo na Lei nº 11.371, de 2006, em reais, e proceder, imediatamente após a criação desse registro, uma repactuação com um novo registro RDE-ROF na moeda do contrato, de forma que o valor do ROF destino da repactuação represente corretamente o valor na moeda da Operação Financeira."
1146,"Já registrei uma reclamação sobre o processo de portabilidade na instituição financeira original, mas a resposta não foi satisfatória. O que eu faço?",SEM-CATEGORIA,"Caso você tenha encontrado alguma dificuldade para realizar a portabilidade e queira registrar reclamação junto ao Banco Central, é necessário apresentar as seguintes informações, que podem ser obtidas junto à instituição proponente: nome da instituição proponente;número da portabilidade na Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP). Trata-se de um número que se inicia com o ano da solicitação da portabilidade e possui 21 dígitos;data da requisição da portabilidade feita eletronicamente na CIP;número do contrato da operação de crédito pactuado com a instituição financeira original;motivo da recusa selecionado pela instituição credora original no sistema da CIP.  Vejaaqui as perguntas mais frequentes sobre reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central."
1147,Quem pode atuar como correspondente de entidade autorizada a operar câmbio?,Câmbio,"As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio podem contratar correspondentes para a realização de compra e venda de moeda estrangeira. Podem ser correspondentes: sociedades, os empresários individuais, as associações e as empresas individuaisprestadores de serviços notariais e de registro (cartórios); eempresas públicas.Consulteaqui a relação de correspondentes em operações de câmbio.O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações."
1148,O que é taxa de câmbio?,Taxa de câmbio,"Taxa de câmbio é o preço de uma moeda estrangeira medido em unidades ou frações (centavos) da moeda nacional. Por exemplo, se a taxa de câmbio do dólar é 3,10, significa que um dólar dos Estados Unidos custa R$ 3,10. A taxa de câmbio reflete, assim, o custo de uma moeda em relação à outra."
1149,Meu grupo será transferido para outra administradora de consórcios?,Liquidação Extrajudicial - Consórcios,"Após decretação da liquidação extrajudicial, o liquidante iniciará o levantamento patrimonial da administradora e da situação econômica e financeira dos grupos. Concluído o levantamento, o liquidante publicará edital em jornal de grande circulação para habilitação de administradoras interessadas na transferência dos grupos de consórcio. Havendo administradora interessada na transferência dos grupos, será convocada assembleia para decidir sobre a proposta. A qualquer tempo durante a liquidação extrajudicial, o liquidante, por solicitação de 30% dos consorciados ativos do grupo, também poderá convocar assembleia para deliberar sobre substituição da administradora de consórcio."
1150,Como as prestações do financiamento são calculadas?,Crédito Imobiliário,"O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil não estabelecem critérios de cálculo das prestações de financiamentos habitacionais, pois eles dependem das cláusulas do contrato assinado entre o cliente e a instituição e do sistema de amortização adotado (SAC, Price, etc)."
1151,Posso abrir uma conta em moeda estrangeira?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Conta em moeda estrangeira ou no exterior,Sim. Saiba mais emContas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil.
1152,O que acontece se eu fornecer informações incorretas na emissão da TED?,Transferências,"A instituição onde você tem conta e a instituição do beneficiário são responsáveis por validar os dados informados por você na emissão da TED. Se qualquer dessas entidades verificar que os dados fornecidos estão incorretos, elas não validam a TED e o valor é devolvido à conta de origem.  Importante: caso a TED seja devolvida por erro do cliente, pode haver cobrança de tarifa."
1153,O que é margem consignável?,Empréstimos consignados Margem Consignável,"É o valor máximo que pode ser descontado do salário, do benefício ou da pensão para pagamento de prestação do empréstimo consignado. Esse valor é de 35%, sendo: 30%, referentes a empréstimo consignado convencional ou a cartão de crédito consignado; e 5% referentes a despesas e saques exclusivamente com cartão de crédito consignado. Esse limite vale para crédito consignado de servidores públicos federais, trabalhadores regidos pela CLT e aposentados do INSS. Em 30/3/2021, o limite máximo de empréstimo consignado, contratado até 31/12/2021, subiu para 40%, dos quais 5% continuam sendo exclusivamente para despesas e saques com cartão de crédito.   Não há normas do Banco Central nem do Conselho Monetário Nacional que tratem especificamente de empréstimo consignado, incluindo limite e prazo máximo."
1154,Quais são as ocorrências que podem aumentar os prazos de bloqueio de cheques?,Cheques Compensação e pagamento,Os prazos de bloqueio podem ser alterados em função das seguintes ocorrências:feriado local na praça sacada: acréscimo de 1 dia útil;inoperância da Compe: prorrogação até o dia útil seguinte ao do restabelecimento do sistema.  O prazo de bloqueio do cheque não pode ser alterado em virtude de falha operacional do banco remetente ou do banco destinatário no processo de compensação.
1155,Quais os serviços essenciais (gratuitos) incluídos na conta poupança?,Tarifas bancárias,"São serviços essenciais (gratuitos) vinculados à conta poupança:   a) 1 (um) cartão para movimentar a conta e o fornecimento de uma 2ª via (a 2ª via poderá ser cobrada quando a solicitação for por motivo de perda, roubo, furto, dano ao cartão ou outros motivos que não sejam de responsabilidade da instituição); b) 2 (dois) saques por mês, inclusive por meio de cheque ou cheque avulso; c) 2 (duas) transferências, por mês, para conta corrente do mesmo titular, na mesma instituição financeira; d) 2 (dois) extratos por mês, com a movimentação dos últimos 30 dias; e) consultas pela internet; f) 1 (um) extrato com informações discriminadas, mês a mês, dos valores das tarifas e encargos de operações de crédito cobradas no ano anterior, fornecido até o dia 28 de fevereiro; e g) qualquer serviço realizado por meio eletrônico, no caso de conta que só pode ser movimentada por meio eletrônico (terminais de autoatendimento, internet, atendimento telefônico automatizado, etc)."
1156,"Em determinada Operação Financeira de Empréstimo Direto, houve alteração do credor, de não residente para residente. Como o declarante deve proceder?",Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Outras dúvidas,"Nesse caso, o declarante, na aba Declaração de movimentações, deve cadastrar uma movimentação do tipo Principal – Cancelamento, com o valor correspondente ao saldo restante. Ou seja, ao final desse procedimento, o RDE-ROF não deverá mais possuir saldo disponível (veja mais na seção Conceitos Básicos)."
1157,O que é redesconto?,Política Monetária,"Tradicionalmente, o termo redesconto se refere a um tipo de operação que ocorria em dois momentos distintos. No primeiro momento, uma empresa tomava títulos que representavam promessas de pagamento em seu favor por parte de clientes e as descontava num banco comercial. Ou seja, ela os entregava como garantia, antecipando, assim, o recebimento do seu valor original, descontado pelo banco a uma dada taxa de juros. No momento seguinte, caso precisasse de recursos, o banco apresentava ao Banco Central um novo título que representava o valor antecipado à empresa com base nos títulos, que já haviam sido descontados. Então o Banco Central emprestava ao banco os recursos financeiros correspondentes ao valor do novo título, descontado a uma taxa de juros. Assim, considerando que o lastro original deste último empréstimo eram os títulos apresentados pela empresa ao banco comercial, entendeu-se que tais, de fato, haviam sofrido duas operações de desconto ou, por assim dizer, sido ""redescontados"". Atualmente, com a evolução do processo de assistência financeira de liquidez por parte do Banco Central, o termo redesconto, previsto no arcabouço legal e infralegal que regulam esse tipo de operação, foi mantido, apesar de traduzir um conjunto mais diversificado de procedimentos pelos quais o Banco Central fornece recursos de última instância às instituições financeiras. Um desses procedimentos é o Redesconto do Banco Central, operação por meio da qual o BCB compra ativos da instituição financeira com compromisso de revende-los à mesma instituição em data futura. Por seu turno a instituição financeira vende seus ativos ao Banco Central com compromisso de recomprá-los em data futura. É a popularmente conhecida, operação compromissada. Outra forma de o Banco Central atuar em sua função típica de banco dos bancos ou emprestador de última instância é o empréstimo contra cesta de garantias. Nesta operação a instituição transfere previamente ativos ao Banco central que, a partir desta cesta de ativos, vai atribuir um limite de crédito à instituição financeira para que possa contratar empréstimos."
1158,O que é mercado de câmbio?,Política Cambial,"O mercado de câmbio é o ambiente onde se realizam as operações de câmbio entre os agentes autorizados pelo Banco Central e entre estes e seus clientes, diretamente ou por meio de seus correspondentes.Saiba mais. Quando um brasileiro vai viajar ao exterior e compra moeda para usar noutro país, por exemplo, o dólar, no caso dos Estados Unidos, ou o euro, no caso da França, essa compra é uma operação de câmbio. Da mesma forma,importadores brasileiros fazem operações de câmbio para trocar reais pela moeda do seu parceiro comercial. Essas trocas de moedas acontecem nomercado de câmbio. Nele,turistas, comerciantes, empresas e instituições financeirascompram e vendem moeda estrangeira (divisas)."
1159,A cédula de 200 reais fará aumentar as falsificações de dinheiro?,"Cédula de R$200,00 Itens de segurança e falsificações","Não. A nova cédula é segura e contém elementos de segurança capazes de protegê-la das tentativas de falsificação. No entanto, para se proteger do recebimento de notas falsas, todo cidadão deve conferir os itens de segurança sempre que receber uma cédula. Assim como o cidadão confere o valor ao receber uma nota, ele deve conferir os itens de segurança.  Mais informações sobre os itens de segurança da Segunda Família do Real podem ser acessados emCédulas e Moedas."
1160,Não consigo recuperar minha senha para o e-mail,Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País,"O erro exibido no processo de recuperação de senha pode ocorrer devido aos seguintes     problemas:    O e-mail informado não é igual ao cadastrado no sistema. Nesse caso, o declarante deve conferir se o e-mail informado está correto, o que pode ser verificado     na declaração previamente entregue. Caso não se lembre dos e-mails cadastrados (do responsável e do substituto), siga as instruções e as opções que serão fornecidas pelo sistema;O CNPJ informado está incorreto;O declarante não está cadastrado no sistema. Nesse caso deve ser feito um novo cadastro clicando na opção ""Cadastrar declarante""."
1161,Quais operações ou produtos são vedados aos participantes?,Sandbox Regulatório Participantes que atuam no Mercado de Câmbio,"É vedado aos participantes que atuem no mercado de câmbio:  realizar operação de compra ou de venda de moeda estrangeira com uma instituição no exterior;manter contas de depósito em moeda nacional de residentes, domiciliados ou com sede no exterior ou de contas em moeda estrangeira para os clientes e usuários no âmbito do projeto; eutilizar recursos em espécie para a entrega ou o recebimento dos reais ou da moeda estrangeira em operações realizadas no projeto."
1162,Digitalizei os documentos. Preciso guardar os documentos originais?,Protocolo Digital Envio da Documentação,"Sim. Nesses casos, o remetente fica responsável pela guarda dos originais, conforme previsão legal."
1163,Como é realizada a atualização por Índices de Preços?,Calculadora do cidadão Correção de Valores,"A metodologia de cálculo considera os índices do mês inicial ao mês final, inclusive. A ferramenta admite a correção de valores utilizando qualquer índice de preços disponível na calculadora. Atenção! Caso o índice de preços utilizado seja o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), esclarecemos que os cálculos são realizados com base nos valores das variações mensais, com 2 casas decimais, conforme divulgado pelo IBGE."
1164,Qual o prazo máximo para depositar os cheques?,Cheques Compensação e pagamento,"Existem dois prazos que devem ser observados pelo beneficiário: 1.     Prazo para apresentação no banco:30 dias, a contar da data de emissão, para os cheques emitidos na mesma praça do banco sacado;60 dias, a contar da data de emissão, para os cheques emitidos em outra praça; e 2.     Prazo para poder cobrar o valor do cheque (prazo de prescrição):  6 meses decorridos a partir do término do prazo de apresentação. Mesmo após o prazo de apresentação, o cheque é pago se houver fundos na conta. Se não houver, o cheque é devolvido pelo motivo 11 (primeira apresentação) ou 12 (segunda apresentação), sendo, neste caso, o seu nome incluído no CCF. Quando apresentado após o prazo de prescrição, o cheque é devolvido (motivo 44), não podendo ser pago pelo banco, mesmo que a conta tenha saldo disponível."
1165,Qual é a competência do Banco Central (BC) em relação ao cadastro positivo?,Cadastro Positivo Informações gerais,"O cadastro positivo está previsto na Lei 12.414, de 2011, com alterações feitas pela Lei Complementar 166, de 2019. Cabe ao Banco Central (BC), nos termos da regulação do Conselho Monetário Nacional, conceder ou negar o registro apenas a gestores de bancos de dados que trabalhem com informações de pessoas físicas ou jurídicas provenientes de instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo BC. No caso de gestores que não operem com informações dessas instituições, não é necessário o registro no BC. Os critérios e as condições para a concessão e o cancelamento do registro junto ao BC estão estabelecidos naResolução4.737 e naCircular 3.955, ambas de 2019. Qualquer dificuldade com o cadastro positivo deve ser tratada no âmbito dos órgãos de defesa do consumidor ou do Poder Judiciário. Esses órgãos poderão aplicar medidas corretivas e exigir mudanças operacionais dos cadastros positivos, tais como exclusão de informações incorretas e o cancelamento de cadastros.  Atenção: em 09/10/2019, foram aprovados pelo BC os registros de quatro gestores de banco de dados (GBDs) doCadastroPositivo, responsáveis pelas informações de pagamento dos consumidores. São eles: Boa Vista Serviços S.A. (CNPJ 11.725.176); Gestora de Inteligência de Crédito S.A. (CNPJ 28.042.871); Serasa S.A. (CNPJ 62.173.620) e Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL - SPC Brasil) (CNPJ 34.173.682)."
1166,O empregador pode abrir conta-salário em instituição de pagamento?,Conta-Salário e Portabilidade Salarial,"Não. As normas de conta-salário não se aplicam a instituições de pagamento. Nada impede, porém, que a instituição de pagamento abra uma conta de pagamento com características semelhantes a uma conta-salário."
1167,Quais regras deverão ser observadas pelas instituições participantes?,Open Banking  Informações gerais,"As instituições participantes deverão obedecer as regras constantes dos atos normativos editados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo BC, inclusive no que diz respeito (i) aos requisitos para compartilhamento, que abrange as etapas de consentimento, autenticação e confirmação e (ii) às responsabilidades pelo compartilhamento. Adicionalmente, as instituições participantes, por meio da estrutura responsável pela governança do processo de implementação do Open Banking no Brasil, deverão propor ao Banco Central padrões tecnológicos, procedimentos operacionais e outros aspectos necessários à implementação do Sistema Financeiro Aberto. Importante! As instituições que contratarem parcerias com entidades não autorizadas a funcionar pelo BC com o objetivo de compartilhar dados do escopo do Open Banking também devem observar as regras aprovadas pelo BC e pelo CMN, inclusive no que diz respeito às responsabilidades pelo compartilhamento."
1168,Instituições de pagamento podem realizar atividades de instituições financeiras?,SEM-CATEGORIA,"Não. A Lei 12.865, de 2013, veda, explicitamente, que instituições de pagamento realizem atividades privativas de instituições financeiras, como a concessão de crédito e a gestão de uma conta corrente bancária."
1169,Como será o compartilhamento de dados entre as instituições participantes?,Open Banking  Instituições participantes,"As instituições participantes devem disponibilizar interfaces (APIs) dedicadas ao compartilhamento de dados e serviços, de acordo com as regras e os padrões que venham a ser estabelecidos pela regulamentação, após avaliação das propostas apresentadas pelas instituições participantes, por meio da estrutura responsável pela governança do processo de implementação no País do open Banking. Referidos dados e serviços devem ser representados em meio digital e processáveis por máquina, em formato livre de restrição quanto à sua utilização."
1170,Como preencher os dados contábeis da empresa?,Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País,"Esse campo só deve ser preenchido por empresas que possuem participação de não residente em seu capital social. Quando se tratar de informação contábil, os valores declarados devem estar de acordo com as demonstrações financeiras     elaboradas pela empresa declarante, com base nas novas práticas contábeis adotadas no Brasil, observando as diretrizes     contábeis emanadas da legislação societária (Lei 6.404, de 1976) que incluem os novos dispositivos     introduzidos, alterados e revogados pelas Leis 11.638, de  2007, e 11.941, de 2009,     bem como nos padrões internacionais de contabilidade emitidos pelo International Accounting Standards Board (IASB) e     interpretações emitidas pelo International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC), implantados no Brasil     pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e suas interpretações técnicas (ICPC) e orientações (OCPC). No caso de controladores de grupo econômico a empresa deverá preencher os campos: patrimônio líquido de acionistas controladores e     patrimônio líquido de acionistas não controladores."
1171,Existe algum incentivo à concessão de crédito a empreendedores de renda mais baixa?,Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Informações gerais,"Sim. Os recursos destinados a pessoas físicas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, de que trata o Decreto 6.135, de 2007, são contabilizados em dobro no momento de verificar se os bancos estão cumprindo o mínimo de 2% de que trata a questão 4."
1172,"Segundo a natureza das garantias, como devem ser utilizados os títulos de crédito rural?",Crédito Rural Assistência Técnica e Garantias,Com garantia real:penhor: Cédula Rural Pignoratícia;hipoteca: Cédula Rural Hipotecária;penhor e hipoteca: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.  Com ou sem garantia real ou fidejussória: Cédula de Crédito Bancário e contrato. Sem garantia real: Nota de Crédito Rural.
1173,Quais instituições o SISBAJUD consegue alcançar para realizar bloqueios e requisitar informações?,Bacen Jud e SISBAJUD Ordem judicial de bloqueio/desbloqueio de bens e requisição de informações,"A lista de instituições participantes do SISBAJUD, como ocorria no Bacen Jud, provém do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que deve alcançar todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por exemplo:bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas;cooperativas de Crédito;sociedades de crédito, financiamento e investimento;instituições de pagamentos (IP) autorizadas pelo BC; ecorretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários."
1174,Quem pode pagar ou transferir com Pix a partir do serviço de iniciação?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix,"Todos os usuários Pix que tenham conta em instituições participantes do Pix que sejam autorizadas pelo Banco Central. Para usar o serviço de iniciação será necessário que o usuário dê o consentimento para o compartilhamento do serviço junto ao iniciador, conforme regras do Open Banking. Atenção: Usuários do Pix que possuem conta em instituições de pagamento participantes do Pix que não se enquadram nos critérios previstos na regulamentação em vigor para serem autorizadas a funcionar pelo BC não terão acesso a esse serviço, uma vez que tais instituições não podem participar do Open Banking."
1175,É possível realizar compras de bens ou serviços no Brasil utilizando “moedas virtuais”?,SEM-CATEGORIA,"A compra e venda de bens ou de serviços depende de acordo entre as partes, inclusive quanto à forma de pagamento. No caso de utilização de “moedas virtuais”, as partes assumem todo o risco associado."
1176,Como faço para cancelar o meu cadastro?,Cadastro Positivo Solicitação de cancelamento ou suspensão do cadastro positivo,Basta solicitar a um dos gestores o cancelamento do seu cadastro. Seu pedido deverá ser atendido no prazo de até 2 dias úteis. O cancelamento de cadastro é gratuito e o gestor deve divulgar quais são os canais disponíveis para cancelamento do cadastro.
1177,Fiz um empréstimo consignado usando o meu benefício do INSS. O banco pode cobrar tarifa pela emissão do cartão de crédito consignado?,Empréstimos consignados Cartão de crédito consignado,"Sim, desde que você tenha pedido o cartão, o banco pode cobrar tarifa pela emissão. Isso é considerado serviço especial e a norma autoriza a cobrança. Saiba mais sobretarifas."
1178,"Existe alguma limitação, por parte do BC, da quantidade de clientes que podem contratar o produto/serviço ofertado no Sandbox Regulatório?",Sandbox Regulatório Relação do participante com os clientes,"No momento da autorização, o BC poderá estabelecer, entre outros, quantidade máxima de clientes que poderão contratar o produto/serviço fornecido no âmbito do Sandbox Regulatório. Esse eventual limite poderá ser alterado pelo BC durante a execução do Sandbox Regulatório."
1179,Qual o prazo de entrega da declaração?,Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País,O prazo de entrega da declaração é de 1º de julho às 18 horas de 15 de agosto do ano subsequente.
1180,Posso quitar um financiamento com o crédito recebido na contemplação?,Consórcios Contemplação,"Sim. A legislação atual permite a quitação total de financiamento com o crédito recebido na contemplação. Contudo, para grupos formados até 05/02/2009 e que não tenham aderido à nova regulamentação, tal procedimento não é permitido."
1181,O que são “moedas virtuais”?,SEM-CATEGORIA,As chamadas “moedas virtuais” ou “moedas criptográficas” são representações digitais de valor que não são emitidas por Banco Central ou outra autoridade monetária. O seu valor decorre da confiança depositada nas suas regras de funcionamento e na cadeia de participantes.
1182,Qual o objetivo do cálculo do financiamento com prestações fixas?,Calculadora do cidadão Financiamento com Prestações Fixas,"Esse cálculo simula a contratação de um financiamento com prestações fixas utilizando o sistema francês de amortização, conhecido também como Tabela Price. Para realizar a simulação, deverão ser preenchidos pelo cidadão três dos quatro campos a seguir: valor financiado, quantidade de meses, taxa de juros mensal e valor da prestação. O 4º campo será calculado pela ferramenta. Para realizar o cálculo cliqueaqui."
1183,O que é a nota do cadastro positivo? Como ela é calculada?,Cadastro Positivo Nota do cadastro positivo,"A nota ou pontuação do cadastro positivo é o valor (score) atribuído ao cadastrado por cada gestor de banco de dados, a partir da análise das informações que compõem o seu histórico de crédito. Essa pontuação é formulada pelo gestor de acordo com os dados coletados e analisados por ele e se referem ao comportamento financeiro do cidadão."
1184,Como retificar uma declaração que já foi entregue?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Entrega e Retificação,"Após a finalização, é criada uma declaração com a situação ""Vigente"". Caso o declarante altere os dados de uma declaração vigente e a finalize novamente, a nova declaração entregue será considerada retificadora. Para retificar uma declaração, selecione o período-base desejado na lista de declarações e selecione a opção “Retificar”. Realize as mudanças necessárias e entregue novamente a declaração."
1185,Qual é o saldo devedor da operação de crédito com garantia de recebíveis de arranjo de pagamento?,Operações com Recebíveis Operações com recebíveis de arranjos de pagamento,É o valor necessário para liquidação antecipada integral da operação de crédito em determinada data.
1186,Qual o limite de atuação do Banco Central em relação ao Bacen Jud?,SEM-CATEGORIA,"O Banco Central é o gestor técnico e de negócio do Bacen Jud, inclusive participando do Grupo Gestor do sistema. Ele mantém a infraestrutura, a operacionalização, a manutenção e o monitoramento do sistema, bem como a mesa de suporte. O BC atua como um intermediário entre o órgão judicial/juiz e as instituições participantes do sistema.  Assim, o BC: Não emite ordens de bloqueio e desbloqueio de contas;Não executa essas ordens; eNão possui competência legal para fazer cumprir essas ordens."
1187,Qual a diferença entre créditos com base em recursos controlados para os não controlados?,Crédito Rural Classificação do Crédito Rural,"Os recursos controlados via de regra financiam operações de crédito rural com as condições previamente definidas, como taxas de juros, limites e prazo.   No caso de créditos provenientes de recursos não controlados, os financiamentos possuem condições livremente pactuadas entre as instituições financeiras e os produtores rurais."
1188,Quem pode participar do grupo de controle das SCD e SEP?,SEM-CATEGORIA,"Podem participar do grupo de controle da SCD e da SEP pessoa, grupo de pessoas vinculadas por acordo de votos ou sob controle comum, ou fundo de investimento que detenha direitos de sócio correspondentes à maioria do capital votante de sociedade anônima. No caso de controle por meio de fundos de investimento, a participação deve ocorrer em conjunto com pessoa ou grupo de pessoas. Nessa hipótese, durante a análise do processo de autorização, o Banco Central poderá exigir adicional de capital social integralizado e patrimônio líquido e exigir a celebração de acordo de acionistas, que possibilite a definição do grupo de controle, direto ou indireto, da instituição objeto do processo de autorização."
1189,"No caso de pagamento de juros de mora, deve ser realizado algum procedimento no sistema?",Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Operações Cambiais e Transferências Internacionais em Reais (TIR) relacionadas ao RDE-ROF,"Não. Basta a liquidação da respectiva operação cambial ou da Transferência Internacional em Reais (TIR), realizada por uma Instituição Financeira, informando-se o   número do registro RDE-ROF."
1190,O banco pode se negar a conceder o financiamento imobiliário?,Crédito Imobiliário,"Sim. Os bancos e outras instituições financeiras devem realizar a avaliação do nível de risco da operação de crédito, verificando, inclusive, se as garantias oferecidas são suficientes e se você possui capacidade de pagamento."
1191,Uma cooperativa de crédito singular pode autorizar a cooperativa central a encaminhar ao BC todas as correspondências relacionadas ao processo de autorização?,Processos de Autorização do Banco Central Questões procedimentais,"Sim. A cooperativa singular deverá encaminhar uma autorização específica para esse propósito. Dessa forma, a cooperativa central ficará responsável por manter a filiada informada sobre o andamento do processo."
1192,Como ocorre o processo de autorização do BC para as entidades selecionadas?,"Sandbox Regulatório Processo de inscrição, seleção e aprovação de interessados","A autorização para as entidades selecionadas participarem do Sandbox Regulatório é limitada:   I - ao prazo determinado pelo BC no ato convocatório; e  II - à realização única e exclusiva do projeto inovador objeto da autorização.   Importante! No caso de a entidade interessada já ser instituição autorizada a funcionar pelo BC, essa autarquia poderá condicionar sua participação no Sandbox Regulatório à constituição de sociedade empresária especificamente destinada à realização do projeto inovador."
1193,Quais as obrigações dos bancos que recebem cheque com endosso?,Cheques Endosso,"A instituição financeira sacada que paga cheque ""à ordem"" é obrigada a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes.  A mesma obrigação cabe à instituição participante que transmite as imagens e informações do cheque à Compe, que, ao fazê-lo, assume a responsabilidade pela regularidade da série de endossos."
1194,As instituições podem cobrar tarifas para fornecimento de outros serviços de cartão de crédito?,Cartão de Crédito e Crédito Rotativo,"Sim, as instituições podem cobrar tarifas pelos seguintes serviços peculiares relacionados a cartão de crédito, denominados de serviços diferenciados:  envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento na conta de pagamento vinculado ao cartão de crédito; fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado;fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito."
1195,Para que serve o FGC?,Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Informações gerais,"O FGC funciona como uma garantia aos clientes das instituições financeiras associadas de que poderão recuperar determinados créditos que possuem, de acordo com os requisitos e sujeitos aos limites de valor estabelecidos em seu Regulamento, em caso de decretação de regime de intervenção ou de regime de liquidação extrajudicial.  Assim, o FGC contribui para a confiança das pessoas no Sistema Financeiro Nacional."
1196,Quem pode fazer um PIX?,SEM-CATEGORIA,"Qualquer pessoa física ou jurídica que possua uma conta transacional (conta de depósito à vista, popularmente conhecida como conta corrente, conta de depósito de poupança ou conta de pagamento pré-paga) em um prestador de serviço de pagamento (instituições financeiras ou instituições de pagamento) participante do PIX."
1197,Quais são as instituições que o Banco Central supervisiona?,Banco Central do Brasil,"São supervisionados pelo Banco Central os bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos cooperativos, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, bancos de câmbio, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de câmbio, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, agências de fomento, companhias hipotecárias, sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, instituições de pagamento e administradoras de consórcio."
1198,Existe no Banco Central algum curso para pessoas jurídicas sobre identificação de cédulas falsas?,Cédulas Falsas e Suspeitas Identificação de cédulas falsas ou suspeitas,"Sim. O BC disponibiliza, sem custo, a palestra ""Conheça seu Dinheiro"" às instituições financeiras e comerciais, universidades e associações de classes. Nesta palestra são apresentados os elementos de segurança das cédulas e moedas do padrão monetário nacional e distribuído material informativo acerca deste tema.  Aos participantes da palestra, distribuímos uma cartilha com todas as informações sobre as cédulas. Entretanto, sob demanda, pode ser enviado, por meio do Banco do Brasil, material informativo (cartazes, folders, panfletos) sobre as cédulas.  O referido treinamento é ministrado nos locais onde o BC tem representação regional, e nesses casos, essa atividade fica a cargo das Gerências Técnicas do Departamento de Meio Circulante.  A quantidade de participantes por turma nos treinamentos é de 15 a 20 pessoas. As solicitações de treinamento sobre cédulas falsas deverão ser encaminhadas pelo e-mailmecir@bcb.gov.br ou pelo endereço abaixo:  BANCO CENTRAL DO BRASIL  Departamento do Meio Circulante  Av. Rio Branco, 30 - Rio de Janeiro/RJ  CEP 20090-001  Atenção! O BC não oferece treinamento na modalidade EAD (Ensino à Distância). O curso presencial é organizado conforme a demanda."
1199,Caso o devedor cumpra as obrigações relativas à operação de crédito em quanto tempo deverá ser promovida a desconstituição dos ônus e gravames?,Operações com Recebíveis Desconstituição de gravames e de ônus sobre os recebíveis de arranjo de pagamento,Em até dois dias úteis.
1200,"Como serão administradas as despesas decorrentes do compartilhamento de dados e serviços, entre as instituições participantes?",Open Banking  Instituições participantes,"AResolução Conjunta nº 1, de 2020 prevê, em seu art. 42, o ressarcimento de despesas entre instituições participantes decorrentes do compartilhamento de dados e serviços. É exigido, no entanto, que haja o tratamento equitativo e o acesso não discriminatório de instituições participantes. Limites de chamadas de interface por cliente e valores de ressarcimento poderão definidos futuramente em normativo, após propostas apresentadas pelas instituições participantes, por meio da estrutura responsável pela governança do processo de implementação no País do Open Banking.  Além disso, a regulamentação estabelece que não deve haver cobranças, entre instituições participantes, nos seguintes casos:compartilhamento de informações sobre instituição participante: canais de acesso e produtos e serviços ofertados;iniciação de transação de pagamentos;até 2 chamadas de interface ao mês, por instituição participante, por cliente e por assinatura de método, no caso de compartilhamento de cadastro do cliente; eaté 120 chamadas de interface ao mês, por instituição participante e por cliente, no caso de compartilhamento de transações realizadas pelo cliente.  Importante! É vedado a cobrança dos clientes pelo compartilhamento de dados, sendo possível somente a cobrança de tarifas pela prestação de serviços de acordo com a regulamentação vigente, inclusive aResolução nº 3.919, de 2020."
1201,O que é instituição liquidante?,SEM-CATEGORIA,"No âmbito de arranjos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) que utilizam um sistema de compensação e liquidação centralizado, o banco ou instituição liquidante é o responsável por receber e pagar obrigações financeiras em nome dos participantes do sistema.  Uma instituição liquidante participa diretamente de um sistema de compensação e liquidação, ou seja, ela detém uma conta de liquidação nesse sistema e presta serviço a um participante indireto do sistema que por vários motivos - operacionais e/ou financeiros - optem por não participar diretamente."
1202,Posso usar o cartão de crédito internacional para pagamento de software?,Cartão de Crédito Internacional,"Sim. A aquisição de softwares pode ser feita por meio de: cartão de crédito internacional; operação de câmbio com instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central; ou crédito na conta em moeda nacional que o fornecedor não residente eventualmente possa ter no Brasil.  O pagamento de programas de computador para uso próprio pode também ocorrer por meio de vale postal internacional, dos Correios.  Software é definido pelo Banco Central como ""Direitos autorais sobre programas de computador"", de acordo com as disposições das Leis 9.609 e 9.610, ambas de 1998."
1203,Posso pagar um valor inferior ao total da fatura?,Cartão de Crédito e Crédito Rotativo,"Sim, dependendo do que estiver pactuado em contrato. Há contratos em que o cliente precisa pagar a totalidade da fatura no vencimento e outros em que ele pode pagar um valor inferior ao total da fatura, desde que efetue o pagamento do valor mínimo mensal estabelecido contratualmente. Contudo, nessa última situação, o cliente passa a ser financiado por uma operação de crédito relacionado à diferença entre o valor total da fatura e o valor que foi efetivamente pago. Em geral esse financiamento ocorre na modalidade de crédito rotativo."
1204,Posso cancelar meu limite de cheque especial?,Cheque especial Uso do limite de Cheque Especial,"Sim. Por se tratar de um contrato entre as partes, a instituição financeira e o cliente têm o direito de solicitar o cancelamento do contrato a qualquer tempo. Cabe, porém, às partes envolvidas discutir acerca da forma de pagamento do saldo devedor do cheque especial caso a linha de crédito esteja sendo utilizada."
1205,"Quais são os limites, taxas de juros e prazos do crédito de investimento (Pronaf Mais Alimentos)?",Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf,"limites de crédito por beneficiário a cada ano agrícola:até R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais); eaté R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) para atividades de suinocultura, avicultura, aquicultura, carcinicultura (criação de crustáceos) e fruticultura;admite-se o financiamento de construção, reforma ou ampliação de benfeitorias e instalações permanentes, máquinas, equipamentos, inclusive de irrigação, e implementos agropecuários e estruturas de armazenagem, de uso comum, na forma de crédito coletivo, com limite de até R$800.000,00 (oitocentos mil reais), desde que observado o limite individual de que trata a alínea “a” por beneficiário participante e que a soma dos valores das operações individuais e da participação do beneficiário na operação coletiva não ultrapasse o limite de até R$165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) por beneficiário e por ano agrícola; taxa efetiva de juros de 5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano), sendo reduzida para 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) nos seguintes empreendimentos e finalidades:adoção de práticas conservacionistas de uso, manejo e proteção dos recursos naturais, incluindo a correção da acidez e da fertilidade do solo e a aquisição, transporte e aplicação dos insumos para essas finalidades;formação e recuperação de pastagens, capineiras e demais espécies forrageiras, produção e conservação de forragem, silagem e feno destinados à alimentação animal;implantação, ampliação e reforma de infraestrutura de captação, armazenamento e distribuição de água, inclusive aquisição e instalação de reservatórios d’água, infraestrutura elétrica e equipamentos para a irrigação;aquisição e instalação de estruturas de cultivo protegido, inclusive os equipamentos de automação para esses cultivos;construção de silos, ampliação e construção de armazéns destinados à guarda de grãos, frutas, tubérculos, bulbos, hortaliças e fibras;aquisição de tanques de resfriamento de leite e ordenhadeiras."
1206,Por que foram mantidos a figura da República e os animais?,SEM-CATEGORIA,"A fim de facilitar a identificação visual e diminuir o impacto da mudança para o cidadão comum, optou-se no novo projeto por manter a temática das cédulas da Primeira Família do Real. Porém, foram desenvolvidas novas gravuras, tanto da figura da República quanto da dos animais que estampam os reversos das notas."
1207,"Regularizada a situação, em quanto tempo o nome do inadimplente será excluído do Cadin?",Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)  Exclusão dos dados do Cadin,"Após a comprovação da regularização, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 dias úteis, a respectiva baixa."
1208,Terei algum comprovante de recebimento de um Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como receber um Pix,"No caso do recebedor, o comprovante pode ser apresentado nos sistemas de automação pela API de recebimento.   Na imagem abaixo, segue exemplo de comprovante para o recebedor:     No Manual de Requisitos Mínimos para Experiência do Usuário é possível visualizar essa e outras configurações, acessando apágina do Pix, em 'Regulamentação relacionada ao Pix'."
1209,Existe mais de um tipo de cartão de crédito?,Cartão de Crédito e Crédito Rotativo,"Sim, existem duas categorias de cartão de crédito: básico e diferenciado.  O cartão básico é aquele utilizado na sua função clássica, ou seja, somente para pagamentos de bens e serviços em estabelecimentos credenciados.  O cartão diferenciado é aquele que, além de permitir pagamentos de bens e serviços, está associado a programas de benefício ou recompensas, ou seja, oferece benefícios adicionais, como programas de milhagem, seguro de viagem, desconto na compra de bens e serviços, atendimento personalizado no exterior, entre outros. Toda instituição emissora de cartão de crédito é obrigada a ofertar cartão de crédito básico. O valor da anuidade do cartão básico deve ser menor do que o valor da anuidade do cartão diferenciado."
1210,"Sou pessoa jurídica, como faço para obter cédulas e moedas para troco?",Cédulas e moedas para troco,"O Banco Central (BC) sugere os seguintes procedimentos, a serem adotados, gradativamente, pelos comerciantes em dificuldade para obter troco junto aos bancos comerciais: registrar pedido junto à gerência da agência do banco onde mantém conta;contatar o Serviço de Atendimento aos Clientes do banco comercial com quem tem relacionamento, caso não tenha sido atendido; ecomunicar-se com a associação de classe da qual o comerciante participa (as associações poderão então comunicar ao BC as dificuldades enfrentadas pela localidade possibilitando a avaliação de eventuais soluções)."
1211,Quais são os procedimentos para exclusão do meu nome do CCF?,Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Exclusão do nome no CCF,"Você deve solicitar a exclusão do seu nome do CCF ao banco que efetuou indevidamente a inclusão. Nesse caso, você deve comprovar o pagamento do cheque. Atenção! Não se esqueça de solicitar ao banco que lhe dê recibo da carta de solicitação e guarde-o até a conclusão do processo."
1212,O que acontece se não for cumprido o que foi estipulado no Termo de Compromisso?,Termo de Compromisso Após a celebração do Termo de Compromisso,"O descumprimento total ou parcial do Termo de Compromisso resultará na revogação do instrumento e na adoção de medidas administrativas e judiciais necessárias para a execução das obrigações nele assumidas. Vale lembrar que o Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial.  O BC determinará também a instauração ou o prosseguimento do processo administrativo sancionador, com o fim de apurar as infrações e de aplicar as sanções cabíveis."
1213,Os gestores precisam de autorização para funcionar?,Cadastro Positivo Conceitos importantes,"Não. Os gestores de bancos de dados podem operar independentemente de autorização do Banco Central (BC).  Contudo, se trabalharem com dados cuja fonte seja uma instituição financeira autorizada a funcionar pelo BC, e somente nessa hipótese, os gestores devem obter um registro específico junto ao BC.   Os critérios e as condições para a concessão e o cancelamento do registro junto ao BC estão estabelecidos na Resolução 4.737 e na Circular 3.955, ambas de 2019.    Para saber os gestores de banco de dados registrados no BC, consulte a pergunta 2-1 (seção conceitos importantes) ."
1214,"A antecipação de recebíveis é uma operação de crédito, como um empréstimo ou financiamento?",SEM-CATEGORIA,"Não. A antecipação de recebíveis é uma operação por meio da qual o credenciador ou subcredenciador, que já tem obrigação de repassar os valores das compras dos clientes ao lojista, quita essa obrigação em prazo menor do que o previsto."
1215,Como declarar o campo método de valoração?,Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País,O declarante deverá escolher um dos seguintes métodos de valoração disponíveis:  Avaliação por especialistaCotação em bolsaFluxo de caixa descontadoNegociação recente de parcela do capital Avaliação pela própria empresa   Consulte oManual do Declarante para mais informações.
1216,Quais os cuidados que a instituição financeira deve ter na abertura de conta?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Abertura,"A instituição financeira deve verificar e validar as informações e os elementos de identificação e qualificação apresentados pelo cliente.  Para garantir a autenticidade dessas informações fornecidas, a instituição pode, inclusive, confrontá-las com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado."
1217,Quero transferir minha dívida para outro banco. O que eu preciso fazer?,Portabilidade de Crédito Procedimentos,"Primeiramente, solicite à instituição financeira com a qual você possui a operação de crédito informações sobre o seu contrato.  Em seguida, procure outras instituições financeiras para verificar se alguma lhe oferece condições mais vantajosas. Antes de realizar a portabilidade, leia com cuidado o contrato da nova operação.  Leia a pergunta 1 acima para obter mais informações relativas ao pedido de informações de sua operação atual, bem como para verificar como comparar seu contrato com uma proposta de portabilidade."
1218,Quais perdas não são cobertas pelo programa?,Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Cobertura,"Não são cobertas pelo Proagro as perdas provocadas pelos seguintes eventos: evento ocorrido fora da vigência do amparo do Proagro;incêndio de lavoura;erosão do solo;plantio realizado fora das condições indicadas pelo Zarc – período de semeadura/plantio, tipo de solo e cultivares;falta de práticas adequadas de controle de pragas e doenças endêmicas;deficiência nutricional provocada por falta de adubação adequada;uso de tecnologia inadequada;exploração de lavoura há mais de 3 anos, na mesma área, sem a devida prática de conservação e fertilização do solo;cancro da haste e nematóide de cisto na lavoura de soja implantada com variedades consideradas suscetíveis a essas doenças;doenças conhecidas por: ""gripe aviária"" (Influenza Aviária) e ""mal da vaca louca"" (Bovine Spongiform Encephalopathy – BSE);em lavouras irrigadas: seca ou estiagem e chuva na fase da colheita ou geada, quando considerados eventos comuns e conhecidos para a época e a região. Também não haverá cobertura nas seguintes situações: para itens do empreendimento em relação aos quais exista seguro contratado;ausência da cláusula de enquadramento no contrato de crédito;apresentação pelo beneficiário de documento falso ou adulterado referente ao empreendimento amparado;ocorrido o sinistro, a produção final tenha sido calculada com base em faixas remanescentes de lavoura já colhida;para glebas cultivadas em área distinta daquela informada ao agente; eperdas por granizo em lavouras de ameixa, maçã, nectarina e pêssego, que tenham sido enquadradas com estrutura de proteção contra granizo."
1219,Como obter mais informações sobre o mercado de câmbio?,Mercado de câmbio,"Para mais informações sobre o mercado de câmbio, navegue pelo menuCâmbio e Capitais internacionais."
1220,Qual será o período de seleção e de autorização dos projetos inovadores?,Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1,"De 22/03 a 25/06/2021 (esse prazo poderá ser prorrogado por até 90 dias, caso o número de inscritos seja igual ou superior ao dobro do número de vagas);"
1221,Como proceder ao receber dinheiro manchado de tinta?,Cédulas manchadas de tinta,"O cidadão não deve aceitar notas com manchas de tintas, pois podem ser provenientes de roubo.    É importante sempre verificar o dinheiro e, se tiver essa mancha, recuse receber a cédula manchada."
1222,A instituição financeira pode se recusar a efetuar a portabilidade?,SEM-CATEGORIA,"A portabilidade depende de negociação de nova operação de crédito ou de arrendamento mercantil com instituição financeira diferente daquela com a qual foi contratada a operação original. Assim, para fazer a operação de portabilidade do crédito para outra instituição, é necessário que você encontre instituição financeira interessada em conceder-lhe novo crédito, quitando o anterior. As instituições financeiras não são obrigadas a contratar com você essa nova operação. O contrato é voluntário entre as partes. Uma vez encontrada uma instituição interessada em receber sua operação, a instituição com a qual você já tem a operação contratada é obrigada a acatar o seu pedido de portabilidade para a outra. Havendo recusa, o cliente deverá procurar a instituição proponente (ofertante do novo crédito) para se informar sobre os motivos da não efetivação da portabilidade.  Caso o cliente tenha encontrado alguma dificuldade para realizar a portabilidade e queira registrar reclamação junto ao Banco Central para que a informação seja utilizada como subsídio ao processo de regulação e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, é necessário apresentar na abertura da reclamação as seguintes informações que podem ser obtidas junto à instituição proponente:nome da instituição proponente; número da portabilidade na Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP); data da requisição da portabilidade feita eletronicamente na CIP; número do contrato da operação de crédito pactuado com a instituição financeira original; motivo da recusa alegado pela instituição credora original.  Consulte também a seção com as perguntas mais frequentes sobrereclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil."
1223,A trava de domicílio continua existindo?,SEM-CATEGORIA,"Sim. Quando o lojista realiza, com um banco ou outra instituição financeira, uma operação de crédito e dá em garantia os recebíveis de suas vendas, essa instituição é definida como domicílio bancário, de modo que os recursos financeiros do lojista transitam necessariamente por ela. Essa trava existe para que as garantias continuem robustas e somente é obrigatória durante a vigência do contrato de crédito."
1224,"Meu pedido foi negado ou discordo do valor calculado, o que devo fazer?",Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Ocorrências de perdas e direito à indenização,"Caso o agente negue o pedido de cobertura ou o produtor discorde do cálculo da indenização, o produtor tem o prazo de 30 dias para recorrer, por meio de pedido de revisão apresentado ao agente."
1225,Qual o prazo para reembolso?,Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf,"Os créditos de custeio, observado o ciclo de cada empreendimento, sujeitam-se aos seguintes prazos máximos de reembolso:custeio agrícola: até 3 (três) anos para as culturas de açafrão e palmeira real (palmito);até 2 (dois) anos para as culturas bianuais;até 1 (um) ano para as demais culturas;custeio pecuário: 6 (seis) meses, no financiamento para aquisição de bovinos e bubalinos para engorda em regime de confinamento;2 (dois) anos quando o financiamento envolver a aquisição de bovinos e bubalinos para recria e engorda em regime extensivo e o crédito abranger as duas finalidades na mesma operação;1 (um) ano nos demais financiamentos, podendo esse prazo ser estendido por mais 1 (um) ano quando o crédito se destinar à aquicultura, conforme o ciclo produtivo de cada espécie contido no plano, proposta ou projeto."
1226,Quais são as instituições que podem conceder Crédito Rural?,Crédito Rural Contratação de uma operação de Crédito Rural,As instituições financeiras que se enquadrem nos requisitos regulamentares e que adquiram autorização específica do Banco Central do Brasil para operar na modalidade.
1227,Como os bancos avaliam a capacidade de pagamento?,Crédito Imobiliário,"Os bancos e outras instituições financeiras avaliam se a renda do cliente é suficiente para pagar as prestações mensais com base em documentos que demonstrem as despesas e os rendimentos mensais declarados, considerando período de tempo que permita a verificação de despesas e rendimentos não recorrentes ou extraordinários, conforme as políticas de gerenciamento de risco de crédito. Não há qualquer limitação para que o banco considere, se desejar, a soma da renda de diferentes indivíduos (de um casal ou família, por exemplo), de acordo com critérios de cada instituição.   A instituição também leva em consideração o comprometimento da sua renda com outras obrigações financeiras previamente assumidas, bem como as despesas necessárias a suprir o seu mínimo existencial. Via de regra, os bancos adotam como parâmetro o comprometimento de renda mensal máximo de 30%.   Todavia, além desses critérios mínimos, os bancos e as instituições podem utilizar critérios específicos para avaliar a suficiência de sua renda. Para saber quais são esses critérios específicos, você deve solicitar informações diretamente à instituição financeira."
1228,Diárias e bolsas-auxílio podem ser pagas por meio de conta-salário?,Conta-Salário e Portabilidade Salarial,"Sim. A conta-salário se destina ao pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. Assim, podem ser pagas por meio da conta-salário quaisquer verbas provenientes de relação de trabalho prestado, devidas pelo empregador ou pela entidade pagadora, a seu critério."
1229,Quais são as instituições financeiras autorizadas a operar no SML?,Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML),"A relação de instituições financeiras autorizadas a operar no SML está disponível nas páginas de cada um dos países membros acessadas em ""Estabilidade financeira > Câmbio e Capitais internacionais >Pagamento em moeda local"". Escolha um dos países conveniados e em seguida consulte a ""Relação de instituições financeiras autorizadas""."
1230,Como é calculado o Ranking do VET?,SEM-CATEGORIA,"O Ranking do VET apresenta, mensalmente, a relação das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, classificadas pelos VETs médios praticados por cada uma. As listagens de operações que compõem o cálculo da média são apuradas conforme características selecionadas das operações de câmbio. O VET médio é calculado a partir das informações sobre operações de câmbio que cada instituição autorizada encaminha ao Banco Central. Assim, obtém-se a média dos VETs individuais das operações ponderada pelos valores em moeda estrangeira dessas operações. A título de exemplo, suponha duas operações de câmbio contratadas por uma instituição em determinado mês:  Operação 1, contratada na 1ª semana do mês:Valor Efetivo Total (VET1): 3,00 (R$/USD)Valor em moeda estrangeira da operação (VUSD1): USD 2.000,00 Operação 2, contratada na 3ª semana do mês:Valor Efetivo Total (VET2): 3,10 (R$/USD)Valor em moeda estrangeira da operação (VUSD2): USD 1.050,00VET médio =((VET1 * VUSD1) + (VET2 * VUSD2))((VUSD1 + VUSD2))VET médio =((3,00 * 2.000,00) + (3,10 * 1.050,00))((2.000,00 + 1.050,00)) VET médio = 3,0344 (R$/USD)"
1231,Podem ser cobradas tarifas pela utilização da conta-salário?,Conta-Salário e Portabilidade Salarial,"O banco não pode cobrar tarifas pelos seguintes serviços: fornecimento de cartão magnético, exceto nos casos de pedidos de reposição decorrentes de perda, roubo, danificação e outros casos em que a instituição financeira não pode ser responsabilizada; realização de até cinco saques, por evento de crédito; acesso a pelo menos duas consultas mensais ao saldo nos terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa; fornecimento, por meio dos terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, de pelo menos dois extratos contendo toda a movimentação da conta nos últimos trinta dias; manutenção da conta, inclusive no caso de não haver movimentação.   Pode haver cobrança de tarifas por outros serviços bancários não contemplados na lista acima, como, por exemplo, a realização de TED/DOC. As instituições são obrigadas a divulgar em suas dependências ou em suas páginas na internet todas as tarifas cobradas e os respectivos serviços."
1232,O BC está coordenando algum grupo técnico para a definição dos padrões tecnológicos do Open Banking?,Open Banking  Governança do processo de implementação do Open Banking,"Não há nenhum grupo de trabalho instituído ou coordenado por esta autarquia para discutir padrões tecnológicos relacionados ao tema Open Banking, de forma que as discussões sobre o tema estão sendo atualmente conduzidas no âmbito da estrutura responsável pela governança da implementação do Open Banking no País, formalizada pelas associações de classe eleitas para indicar representantes para o conselho deliberativo dessa estrutura, conforme oComunicado nº 35.895, de 2020."
1233,Posso pagar parcelas antecipadas ou quitar o arrendamento mercantil (leasing) antes do prazo do contrato?,"Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Arrendamento Mercantil (leasing)","Você pode pagar parte ou o total da operação antecipadamente, com redução proporcional dos juros. Se você vai pagar parcelas na ordem inversa, ou seja, de trás para frente, isso depende de acordo com o banco. Mas se a amortização ou a liquidação antecipada impactar no prazo mínimo do contrato, a operação deixa de ser arrendamento mercantil (leasing) e passa a ser uma operação de compra e venda parcelada, podendo gerar custos adicionais a você. O simples pagamento de boleto de arrendamento mercantil (leasing) antes da data de vencimento não significa liquidação antecipada com redução proporcional de juros. Para que haja redução dos juros, você deve pedir a emissão de novo boleto com o recálculo do valor a ser pago, considerando-se o prazo de antecipação."
1234,Como posso saber a cotação de uma moeda que não seja o dólar?,Política Cambial,"Você pode obter essa informação nesta páginado site do Banco Central. Você também pode fazer aconversão do real para qualquer outra moeda. Importante mencionar, no entanto, que as taxas divulgadas pelo BC são usadas como referência pelo mercado, não refletem necessariamente a cotação praticada nas operações de compra e venda de moeda estrangeira. Assim, a taxa de câmbio é livremente pactuada entre clientes e agentes autorizados a operar no mercado de câmbio."
1235,Como acessar?,Registrato,"ORegistrato está disponível na Internet, na página do Banco Central. É possível acessá-lo tanto pelo computador quanto por dispositivos móveis, como tablets ou celulares. Lembre-se que, antes do primeiro acesso, é necessário se cadastrar."
1236,Como o instituidor de arranjo de pagamento deve prestar informação ao BC sobre seu funcionamento?,Arranjos de Pagamentos Supervisão dos arranjos pelo BC,"Tanto os arranjos de pagamento autorizados quanto os não autorizados (integrantes ou não do SPB) têm obrigação de prestar informações ao BC.  A prestação de informações ocorre da seguinte forma:       Instituidor de arranjo  Regulamento que dispõe sobre as informações  Periodicidade da informação  Não integrante do SPB  Circular 3.682, art.4º Sob demanda  Integrante do SPB, autorizado ou não  Regulamento anexo àCircular 3.682, art. 21, eCarta Circular 3.923.  Trimestral      O instituidor do arranjo integrante do SPB deve enviar as informações pelo Sistema de Transferência de Arquivos -STA (documento 6333 – ASPB033), mesmo que o arranjo ainda não tenha sido autorizado.  Dúvidas sobre o assunto devem ser encaminhadas pelo cidadão, nos termos a seguir: Dúvidas sobre envio do documento:suporte.ti@bcb.gov.brDúvidas sobre preenchimento do documento:estatisticas.spb@bcb.gov.br"
1237,"Como ocorre o fluxo do processo administrativo sancionador, a partir da citação até a decisão final, em última instância administrativa?",Processo Administrativo Sancionador Rito do Processo Administrativo Sancionador,"O infográfico abaixo, detalhado nas perguntas seguintes, demonstra o fluxo do processo."
1238,O capital de estrangeiro registrado no Brasil como empréstimo ou financiamento à importação pode ser transformado em investimento?,Investimentos Investimentos de estrangeiros no Brasil,"Sim. É possível converter empréstimos ou financiamento à importação em investimento, entre outras modalidades de créditos remissíveis ao exterior, como também transformar investimento em portfólio em investimento direto e vice-versa.  É igualmente permitido converter outros haveres de não residentes no Brasil em outra modalidade de capital estrangeiro registrável no Banco Central.  Para todas as situações, deve haver o registro de operações simultâneas de câmbio ou de transferências internacionais em reais."
1239,"Os procedimentos para abertura, manutenção e encerramento de contas de depósitos foram simplificados?",Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Informações gerais,"Sim. A nova regulamentação sobre as contas de depósitos, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, simplifica e moderniza o processo de abertura, movimentação e encerramento de contas, dando mais liberdade para diferentes modelos e regras de funcionamento de contas e propiciando a utilização de tecnologias mais modernas."
1240,Pode o proponente desistir da celebração do Termo de Compromisso?,Termo de Compromisso Formalização do Termo de Compromisso,"Sim. Ao proponente é facultado desistir da proposta a qualquer momento, antes da assinatura do Termo de Compromisso. Basta apresentar, também por petição simples, a manifestação de desistência."
1241,Houve aumento no volume de falsificações da Primeira Família?,SEM-CATEGORIA,"Não. O volume de cédulas falsificadas da Primeira Família apreendidas no Banco Central continua estável, tendo até mesmo diminuído em relação aos anos anteriores ao lançamento das cédulas da Segunda Família. No entanto, como toda moeda forte, o Real atrai o interesse de falsários, portanto, é preciso agir preventivamente para que as nossas cédulas continuem seguras e confiáveis pelos próximos anos."
1242,O que acontece com o correntista com nome incluído no CCF?,Cheques Devolução de cheques,"O correntista cujo nome estiver incluído no CCF não poderá receber novo talonário de cheque. Além disso, o beneficiário do cheque poderá protestá-lo e executá-lo."
1243,O que é Crédito Rural?,Crédito Rural Informações Gerais,"O crédito rural é uma operação financeira concedida por instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), para aplicação exclusiva nas finalidades e condições regulamentares."
1244,Havendo mais de um empregador pode ser utilizada uma única conta-salário no mesmo banco?,Conta-Salário e Portabilidade Salarial,"Não. A conta-salário deve ser aberta para cada relação empregatícia. Ou seja, os créditos devem ser específicos por empregador e por empregado. Assim, não é permitida a utilização de uma mesma conta-salário por outro empregador ou por outro empregado."
1245,Como posso ter acesso ao Regulamento do Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como funciona o Pix,"O Regulamento do Pix abrange aResolução BCB Nº 1, de 2020, que disciplina seu funcionamento. Napágina do Pix no site do Banco Central, é possível encontrar a relação de manuais do Pix, no menu à direita, em 'Regulamentação relacionada ao Pix'."
1246,Como posso pagar as minhas importações?,Importações Pagamento das importações,"As importações podem ser pagas por meio de:  operação de câmbio contratada com instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central;cartão de uso internacional;vale postal internacional, nas operações até o valor equivalente a US$ 50 mil, observadas as condições específicas dos Correios;crédito em reais em conta que o exportador estrangeiro mantenha no Brasil;recursos já mantidos no exterior pelo importador; ouempresas facilitadoras de pagamentos internacionais, mediante cartão de uso doméstico ou internacional, ordem de transferência bancária de fundos a partir de conta de depósito ou débito à conta de pagamento pré-paga em reais mantida em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central."
1247,Que tipos de contas estão sujeitas a bloqueio?,SEM-CATEGORIA,"Estão sujeitas a bloqueio no SISBAJUD contas de depósitos à vista (contas-correntes), contas de investimento e de poupança, contas depósitos a prazo, aplicações financeiras (renda fixa ou variável) e demais ativos sob a administração e custódia das instituições participantes. O bloqueio não incide sobre quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida), cotas partes de cooperados de cooperativas de crédito e ativos comprometidos em composição de garantias, conforme dispõe a legislação de regência de cada matéria."
1248,Posso apresentar proposta de seguro diferente da oferecida pelo banco?,Crédito Imobiliário,"Sim. O cliente pode apresentar proposta distinta de seguro, obtida junto a outra sociedade seguradora, desde que: a) haja cobertura para MIP e DFI, nas condições específicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP);  b) o banco ou outra instituição financeira que concederá o financiamento figure como beneficiário direto do seguro;  c) o prazo de vigência do seguro seja igual ao prazo de amortização do financiamento que se pretende contratar.   Nesse caso, a instituição financeira tem 15 (quinze) dias para analisar a proposta de seguro apresentada pelo pretendente ao financiamento, podendo cobrar por tal análise até R$100,00 (cem reais).    Para assuntos relacionados à contratação de apólices de seguro, sugerimos consultar a Superintendência de Seguros Privados (www.susep.gov.br)."
1249,"Possuo vínculo com uma instituição financeira e, ao acessar o CCS, o nome da instituição que consta no relatório é outro. Por quê?",Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Dúvidas sobre dados,"Caso os dados estejam incorretos, orientamos que contate a instituição financeira para que o corrija. Além disso, verifique se seus dados não foram usados indevidamente por terceiros para abrir contas em seu nome em determinada instituição. Caso isso ocorra, entre em contato com essa instituição Importante! Há casos de situações mais complexas em que, apesar de os dados estarem, podem surgir dúvidas. É o caso em que a instituição com a qual o cliente tinha relacionamento teve a carteira comprada por outra instituição ou compõe grupo econômico ou ter vínculo operacional com alguma instituição registrada, responsável por encaminhar dados ao CCS."
1250,Existe alguma regra sobre a metodologia do gestor para calcular a nota?,Cadastro Positivo Nota do cadastro positivo,"Não. Cada gestor de banco de dados possui autonomia para criar a sua própria metodologia de pontuação. Contudo, nos elementos e critérios considerados para composição da nota ou pontuação, somente podem ser utilizadas informações:com características relacionadas na pergunta 2-2 (seção de conceitos importantes);vinculadas à análise de risco de crédito;não relacionadas a pessoas que não tenham com o cadastrado relação de parentesco de primeiro grau ou de dependência econômica; enão relacionadas ao exercício regular do direito do cadastrado acessar gratuitamente suas informações.  Além disso, o gestor de banco de dados deve disponibilizar em seu sítio eletrônico, de forma clara, acessível e de fácil compreensão, a sua política de coleta e utilização de dados pessoais para fins de elaboração de análise de risco de crédito. Importante: A divulgação da política não significa a divulgação da metodologia em si, que é protegida por segredo empresarial."
1251,Quais são os instrumentos utilizados para a formalização do crédito rural?,SEM-CATEGORIA,"De acordo com o Decreto-Lei 167, de 1967, e da Lei 10.931, de 2004, a formalização do crédito rural pode ser realizada por meio dos seguintes títulos:Cédula Rural Pignoratícia (CRP); Cédula Rural Hipotecária (CRH); Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (CRPH); Nota de Crédito Rural (NCR); Cédula de Crédito Rural Bancário (CCB).  Faculta-se a formalização do crédito rural por meio de contrato, no caso de peculiaridades insuscetíveis de adequação aos títulos acima mencionados."
1252,Como saber se uma instituição pode fazer operação de câmbio?,Política Cambial,"Nosite do Banco Central (BC), você consulta a lista dos bancos e outras instituições autorizadas pelo BC a operar no mercado de câmbio."
1253,Como a política monetária acontece na prática?,Política Monetária,A política monetária afeta os preços da economia por meio de diferentes canais: - Investimento e consumo; - Taxa de câmbio; - Preço dos ativos; e  - Crédito.
1254,Os beneficiários de programas sociais têm o registro desse vínculo no CCS?,Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Dados do CCS,"As instituições financeiras devem registrar as informações relativas a correntistas e clientes. Assim, constam do CCS as informações dos cidadãos que recebem os benefícios sociais pagos por meio de contas de depósitos à vista, contas de depósito de poupança e contas-correntes de depósitos para investimento, conforme art. 2º, § 1º, daCircular nº 3.347, de 2007.  No caso de cidadãos que já possuíam relacionamento ativo com a instituição por meio da qual recebe o benefício social, suas informações aparecem uma única vez no CCS."
1255,Como faço um Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix,"Para realizar um pagamento via Pix, você pode:  ler um QR Code com a câmera do seu smartphone, na opção de fazer um Pix no aplicativo da sua instituição financeira ou de pagamento;utilizar a opção ""Pix Copia e Cola"", com ela você cola o código relacionado ao QR Code. Opção para quando você está usando o seu celular e não pode fazer a leitura do QR code pela câmera. Essa opção também pode ser usada no internet banking;  informar a chave Pix do recebedor, que pode ser CPF/CNPJ, e-mail ou telefone celular, ou uma chave aleatória, por meio da opção disponibilizada por sua instituição financeira ou de pagamento no aplicativo instalado em seu smartphone, essa opção também pode ser usada no internet banking; Usar o serviço de iniciação de transação de pagamento. Embora não seja o padrão esperado, por sua pouca praticidade e demora, há alternativamente a opção de digitar manualmente os dados da conta transacional do usuário recebedor, como ocorre hoje para iniciar uma TED ou DOC. Essa opção pode ser usada quando o usuário recebedor não tiver chave Pix cadastrada, por exemplo.  Importante! A chave Pix é somente utilizada para facilitar o recebimento de um Pix. Assim, para pagar com Pix, não é necessário ter a Chave Pix.   [[iframe width=""350"" height=""280"" src=""https://www.youtube.com/embed/jh7LMIqlStU"" frameborder=""0"" allow=""accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture"" allowfullscreen]][[/iframe]]"
1256,Posso acessar diretamente o sistema do CCS?,Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Acesso ao cidadão (Pessoa Física ou Jurídica),"Não. O acesso direto aoCCS é restrito autoridades específicas, órgãos e instituições devidamente autorizados.  O cidadão, pessoa física ou jurídica, consegue acessar os relatórios com seus dados por meio doRegistrato ou pelaConta Gov.br, níveis prata ou ouro."
1257,"Como exportador, posso pedir para que o valor da minha exportação seja entregue a terceiros no exterior?",Exportações Casos especiais,"O crédito no exterior a favor de terceiros só é permitido nos casos de:exportações conduzidas por intermediário no exterior, cujo valor individual seja de até o equivalente a US$ 10 mil;comissão de agente e parcelas de outras naturezas devidas a não residentes e previstas no documento que ampara o embarque ou a prestação do serviço. Saiba mais sobre as formas de recebimento do valor da exportação na pergunta 1 da seção ""Recebimento dos valores"", mais acima."
1258,Quem deve pagar as despesas adicionais relacionadas à manutenção do bem?,"Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Arrendamento Mercantil (leasing)","No leasing financeiro, as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços relativos ao funcionamento do bem (ex: seguro, registro do contrato) são de sua responsabilidade como arrendatário. No leasing operacional, essas despesas podem ser de responsabilidade do arrendador ou do arrendatário, de acordo com o que for combinado em contrato."
1259,Os ativos devem ser declarados em qual moeda?,CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior,Sempre na moeda original de investimento.
1260,Qual a definição de capital estrangeiro?,Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Conceitos Básicos,"Conforme art. 1º da Lei nº 4.131, de 1962, consideram-se capitais estrangeiros: os bens, as máquinas e os equipamentos, ingressados no Brasil sem gasto inicial de divisas, destinados à produção de bens ou serviços;os recursos financeiros ou monetários, introduzidos no País, para aplicação em atividades econômicas. Nas duas situações indicadas acima, os bens, máquinas, equipamentos ou recursos devem pertencer a pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior."
1261,É necessária a apresentação de garantias para obtenção de financiamento do Pronaf? Como é feita a escolha dessas garantias?,Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf,"Sim. A escolha das garantias é de livre convenção entre o financiado e o financiador, que devem ajustá-las de acordo com a natureza e o prazo do crédito. No entanto, na concessão de crédito ao amparo das linhas especiais destinadas a agricultores familiares enquadrados nos Grupos ""A"", ""A/C"" e ""B"" e das linhas Pronaf Floresta, Pronaf Semi-árido e Pronaf Jovem de que tratam os itens do MCR 10-7, 10-8 e 10-10, quando as operações forem realizadas com risco da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), deve ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente, sendo admitido para estas operações o uso de contratos coletivos quando os agricultores manifestarem formalmente, por escrito, essa intenção."
1262,Quando são considerados tempestivos os atos processuais praticados por meio eletrônico?,Processo Administrativo Sancionador Rito do Processo Administrativo Sancionador,"Em regra são tempestivos aqueles efetivados, salvo disposição em contrário, até as 23h59 do último dia do prazo, no horário de Brasília, abrangendo os documentos nato-digitais (material originado em algum meio digital como câmeras, computadores, etc.) assinados eletronicamente, os quais serão considerados originais para todos os efeitos legais."
1263,"Ao iniciar a declaração, e preencher os campos, as informações já estão sendo entregues?",CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Iniciando a declaração,"Não. O sistema armazena as informações preenchidas, mas a entrega ocorre apenas quando o declarante clica em “Entregar declaração”."
1264,Qual o órgão competente para proferir decisão?,Processo Administrativo Sancionador Decisão,"Após o exame e observado o rito processual: caso a acusação envolva as pessoas físicas e jurídicas a que se refere o art. 2º da Lei 13.506, de 2017, a decisão do processo cabe ao Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas), órgão colegiado previsto no Regimento Interno do BC; ou nos demais casos, inclusive quando o processo for instaurado contra pessoa física mencionada no art. 2º da Lei 13.506, de 2017, e a indicação dos fatos imputados ao acusado não apresentar relação com a atividade por ele exercida nas instituições supervisionadas, a decisão do processo cabe ao Chefe do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad), monocraticamente. A competência da decisão monocrática pode ser delegada pelo Chefe do Derad a componentes do departamento."
1265,Quantas vezes o nome de um devedor pode ser inscrito no Cadin?,Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)  Inclusão dos dados no Cadin,"Cada devedor deverá ser cadastrado no Cadin uma única vez por órgão credor. No entanto, a baixa somente será realizada após a regularização de todas as suas obrigações com aquele órgão.  Dessa forma, se um devedor, por exemplo, for responsável por 5 obrigações passíveis de inscrição no Cadin junto a um único credor, ele estará inscrito uma vez, mas somente poderá ter seu nome excluído do cadastro após quitar todas as pendências.  Por outro lado, se o devedor estiver em débito com mais de um órgão credor, haverá mais de uma inscrição: uma para cada órgão."
1266,Um cheque devolvido pelo motivo 11 (insuficiência de fundos na primeira apresentação) pode ser sustado pelo emitente antes da segunda apresentação?,Cheques Devolução de cheques,"Sim. Um cheque já devolvido pelo motivo 11 pode ser sustado pelo emitente e devolvido, conforme o caso, pelos motivos 21 (cheque sustado ou revogado) ou 28 (cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio)."
1267,O lançamento da cédula de 200 reais significa que a inflação está subindo?,"Cédula de R$200,00 Lançamento da cédula de 200 reais","Não. O lançamento da nova cédula não significa que a inflação está subindo no Brasil nem que há risco inflacionário. Apesar de o total de dinheiro na economia (base monetária) estar aumentando desde abril de 2020, não há relação automática entre esse aumento e a inflação. O Brasil utiliza o sistema de metas para o controle da inflação e o BC busca assegurar o cumprimento da meta. A decisão de lançar a cédula de 200 reais é apenas uma ação preventiva, para o caso de a população precisar de mais notas, uma vez que o Banco Central identificou uma demanda da população por dinheiro em espécie. Assim, no curto prazo, é esperado um aumento de cédulas em circulação, mas deve haver um ajuste gradual à medida que esses valores retornem à custódia do BC."
1268,O que é inflação?,Política Monetária,"Consiste no aumento generalizado e sistemático dos preços de produtos e serviços, ocasionando a diminuição do poder de compra da moeda. Ou seja, com a mesma quantidade de dinheiro, você passa a comprar menos produtos e serviços.  A inflação é medida por índices estatísticos que consideram a média de preços de diversos bens e serviços. A medida de inflação que serve como referência para a condução da política monetária no Brasil é calculada usando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)."
1269,"Se eu fizer um PIX em um dia não útil ou fora de horário comercial, quando o recurso é creditado na conta do recebedor?",SEM-CATEGORIA,"O recurso será disponibilizado para o recebedor em poucos segundos, mesmo em dia não útil ou fora de horário comercial, pois o serviço estará disponível durante 24 horas, sete dias por semana e em todos os dias do ano."
1270,"O que ocorre no caso de a cédula fragmentada que não tem um único pedaço com mais da metade do tamanho original, mas que todos os pedaços estão colados em sequência e, juntos, têm mais da metade do tamanho total da cédula?",Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação,"Essa cédula não pode ser substituída, depositada nem utilizada em pagamentos. Ela deve ser apresentada em agência de qualquer banco comercial para ser encaminhada ao Banco Central para exame.  Veja a questão 10, abaixo."
1271,O que acontece durante a vigência do Termo de Compromisso?,Termo de Compromisso Após a celebração do Termo de Compromisso,"Caso já tenha havido instauração de processo administrativo sancionador, ele é suspenso a partir da assinatura do Termo de Compromisso. Suspendem-se também os prazos de prescrição."
1272,O que é o instituidor de arranjo de pagamento?,Arranjos de Pagamentos Conceitos importantes,"É a pessoa jurídica responsável pela criação do arranjo de pagamento e pela manutenção do seu funcionamento. A ele cabe o papel de organizar e criar regras para o funcionamento do arranjo, observada a regulamentação do Banco Central, e de monitorar se os participantes dos arranjos estão seguindo as regras e os procedimentos estabelecidos. As bandeiras de cartão de crédito são exemplo de instituidor de arranjo. O Banco Central é o instituidor dos arranjos TED, DOC, boleto e Pix."
1273,É necessária a apresentação de garantias para obtenção de financiamento rural?,Crédito Rural Assistência Técnica e Garantias,"A escolha das garantias é de livre convenção entre o financiado e o financiador, que devem ajustá-las de acordo com a natureza e o prazo do crédito, observada a legislação própria de cada tipo."
1274,O que são considerados meios eletrônicos?,Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Abertura,"São considerados meios eletrônicos os instrumentos e os canais remotos utilizados para comunicação e troca de informações, sem contato presencial, entre clientes e as instituições financeiras. Não são considerados meios eletrônico o canal de telefonia por voz."
1275,Qualquer um pode abrir e administrar grupo de consórcio?,Consórcios Consórcios - Informações gerais,Não. Somente as administradoras de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central podem administrar grupos de consórcio.
1276,Quem fez o projeto/design da nova cédula?,"Cédula de R$200,00 Características da nova cédula","O projeto de todas as cédulas da Segunda Família do Real, incluindo a de 200 reais, foi desenvolvido pelo Banco Central em conjunto com a Casa da Moeda do Brasil."
1277,Quais os serviços essenciais (gratuitos) incluídos na conta corrente?,Tarifas bancárias,"São serviços essenciais (gratuitos) vinculados à conta corrente:   a) 1 (um) cartão de débito e o fornecimento de uma 2ª via (a 2ª via poderá ser cobrada quando a solicitação for por motivo de perda, roubo, furto, dano ao cartão ou outros motivos que não sejam de responsabilidade da instituição); b) 4 (quatro) saques por mês, inclusive por meio de cheque ou cheque avulso; c) 2 (duas) transferências de dinheiro por mês entre contas da mesma instituição; d) 2 (dois) extratos por mês, com a movimentação dos últimos 30 dias; e) consultas pela internet; f) compensação de cheques; g) 10 (dez) folhas de cheque por mês, desde que o cliente cumpra os requisitos necessários à utilização de cheques; h) 1 (um) extrato com informações discriminadas, mês a mês, dos valores das tarifas e encargos de operações de crédito cobradas no ano anterior, fornecido até o dia 28 de fevereiro; e i) qualquer serviço realizado por meio eletrônico, no caso de conta que só pode ser movimentada por meio eletrônico (terminais de autoatendimento, internet, atendimento telefônico automatizado, etc).    [[iframe width=""350"" height=""280"" src=""https://www.youtube.com/embed/5NuGBSxsmnI"" frameborder=""0"" allow=""accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture"" allowfullscreen]][[/iframe]]"
1278,O que é o Processo Administrativo Sancionador?,Processo Administrativo Sancionador Informações gerais,"O Processo Administrativo Sancionador (PAS) é o meio utilizado pelo Banco Central do Brasil (BCB) para apurar infrações e aplicar penalidades e medidas coercitivas às instituições financeiras e demais instituições supervisionadas e aos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de acordo com as disposições da Lei 13.506, de 2017, e da Circular 3.857, de 2017. Importante! O PAS também se aplica a pessoas físicas ou jurídicas que:exerçam, sem a devida autorização, atividade sujeita à supervisão ou à vigilância do BCB;prestem serviço de auditoria independente para instituição supervisionada pelo BCB ou de auditoria cooperativa (inclusive os administradores e responsáveis técnicos dessas empresas de auditoria); eatuem como administradores, membros da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição supervisionada pelo BCB."
1279,Existem requisitos mínimos de experiência aos usuários do Open Banking?,Open Banking  Instituições participantes,"O Manual de Experiência do Cliente do Open Banking (Manual de UX), divulgado pelaInstrução Normativa BCB 97, de 2021, dispõe sobre os requisitos de observância obrigatória por parte das instituições participantes, definindo os princípios básicos da experiência do cliente no Open Banking.   No Manual são disponibilizadas diretrizes e princípios elementares para gerar essa experiência ao cliente. Entre elas: a segurança e a privacidade; a agilidade; a conveniência e o controle; e a transparência.  O Manual também define que a Estrutura Responsável pela Governança do Open Banking deverá disponibilizar às instituições participantes do Open Banking e ao público em geral (por meio doPortal do Open Banking)  o Guia de Experiência do Cliente. Ele reunirá procedimentos operacionais e requisitos que deverão ser observados por todas as instituições participantes na interação com clientes durante a jornada do compartilhamento. Dessa maneira, as instituições participantes deverão garantir que a experiência dos clientes ao compartilharem dados no ambiente do Open Banking seja segura, ágil, precisa e conveniente."
1280,O que é a taxa de administração?,Consórcios Obrigações financeiras dos consorciados,A taxa de administração corresponde ao valor pago às administradoras de consórcio pela gestão e administração do grupo. O percentual da taxa de administração deve estar definido no contrato de adesão.
1281,Quem pode ofertar o serviço de iniciação de transação de pagamento no Pix?,Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix,"Participantes do Pix na modalidade iniciador: nova modalidade de participação no Pix, destinada a instituições financeiras, instituições de pagamento ou demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC que tenham como objetivo exclusivo, no âmbito do Pix, a prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento. Instituições financeiras ou de pagamento que ofertem o Pix a seus clientes a partir de corrente, poupança e conta de pagamento-pré-paga, desde que sejam autorizadas pelo BC e certificadas no âmbito do Open Banking.   Atenção: As instituições de pagamento participantes do Pix que não se enquadram nos critérios previstos na regulamentação em vigor para serem autorizadas a funcionar pelo BC não podem participar do Open Banking. Assim, clientes que possuem conta nessas instituições não poderão fazer um pagamento ou transferência pelo Pix a partir do serviço de iniciação, mas continuarão podendo usar o Pix a partir dos canais de seu banco ou instituição a qual possui conta."
1282,O banco pode cobrar qualquer tarifa do cliente?,Tarifas bancárias,"Não. Para cliente pessoa física, existe uma lista de serviços padronizados pelos quais o banco ou instituição pode cobrar tarifa, classificados como prioritários, diferenciados, especiais ou essenciais.    Para cliente pessoa jurídica, não há padronização. Ou seja, as instituições financeiras podem cobrar por qualquer serviço prestado, desde que:    a) previsto no contrato do cliente ou previamente solicitado pelo cliente ou pelo usuário;  b) efetivamente prestado pelo banco ou instituição; e c) as tarifas sejam divulgadas conforme as regras do art. 15 da Resolução nº 3.919, de 2010, em local e formato visíveis ao público em suas dependências, bem como nos respectivos sítios eletrônicos na internet."
1283,É possível contratar uma operação de crédito por telefone?,"Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Formas de contratação e cuidados ao contratar operações de crédito","Sim, desde que o banco: identifique você adequadamente como interessado na operação para garantir que outra pessoa não está realizando a operação em seu nome; esclareça as regras do contrato a você, principalmente no que se refere a encargos e despesas vinculadas ao contrato; apresente, antes da contratação, a planilha de cálculo do Custo Efetivo Total (CET) da operação (que inclui taxa de juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas);  obtenha sua aprovação, após apresentar as regras da operação; forneça os documentos relativos à operação contratada, quando você pedir. Veja na seção abaixo mais informações sobre o Custo Efetivo Total (CET)."
1284,Quais são os limites e taxas de juros do crédito de custeio?,Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf,"A soma dos créditos de custeio rural contratados ao amparo do Pronaf fica limitada a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por mutuário e por ano agrícola, sujeitando-se às seguintes condições:taxa efetiva de juros de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para operações destinadas ao cultivo de arroz, feijão, mandioca, feijão caupi, trigo, amendoim, alho, tomate, cebola, inhame, cará, batata-doce, batata inglesa, abacaxi, banana, açaí, pupunha, cacau, baru, castanha de caju, laranja, tangerina, olerícolas, erva-mate, cultivos em sistemas de produção de base agroecológica ou em transição para sistemas de base agroecológica e para o custeio pecuário destinado à apicultura, bovinocultura de leite, piscicultura, ovinos e caprinos; para o cultivo de milho, taxa efetiva de juros de:2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para contratação de operações de custeio que, somadas, atinjam o valor de até R$20.000,00 (vinte mil reais) por mutuário em cada ano agrícola;5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para contratação de operações de custeio que, somadas, ultrapassem o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), por mutuário em cada ano agrícola, respeitando o limite máximo;taxa efetiva de juros de 5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para aquisição de animais destinados a recria e engorda e demais culturas e criações."
1285,As cédulas de 2 e de 5 reais são primeiras a utilizar esse tipo de proteção?,SEM-CATEGORIA,"Essa proteção já é usada por vários países em notas de intenso manuseio (notas de valor mais baixo). As experiências desses países sinalizam um aumento na durabilidade das cédulas, em decorrência da menor absorção de sujeira. Esse aumento da vida útil varia de país para país (de 20% a 74%), dependendo dos hábitos de manuseio da população."
1286,Quais tarifas de serviços de cartão de crédito podem ser cobradas?,Cartão de Crédito e Crédito Rotativo,"As instituições podem cobrar de pessoas naturais basicamente cinco tarifas referentes à prestação de serviços de cartão de crédito, a título de serviços prioritários:  anuidade; emissão de segunda via do cartão;uso do cartão para saque em espécie;uso do cartão para pagamento de contas (por exemplo, faturas e boletos de cobranças de produtos e serviços);pedido de avaliação emergencial do limite de crédito."
1287,Por onde se acessa o RDE-ROF?,Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Acesso ao RDE-ROF,"O acesso ao  Sistema de Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) é realizado na página ""Registro de capitais estrangeiros no País"" que, além do link para o sistema, apresenta outras informações importantes, tais como conceitos e manuais."
1288,Qual a utilidade do Ranking do VET?,SEM-CATEGORIA,"O Ranking do VET facilita a comparabilidade dos preços praticados pelas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio porque engloba em um único valor a taxa de câmbio, o IOF incidente e as tarifas eventualmente cobradas. O site também permite acompanhar o desempenho das instituições quanto aos VETs praticados em meses anteriores.  Por exemplo, a partir da informação de uma operação que se deseja contratar, o cidadão poderá consultar quais instituições têm praticado, na média, o VET mais atrativo em operações semelhantes à sua. O cliente poderá escolher qual a melhor opção de negócio: se é uma taxa de câmbio atrativa com cobrança de tarifa ou uma taxa de câmbio um pouco menos atrativa sem cobrança de tarifa."
1289,O que é Nota Promissória Rural?,Crédito Rural Títulos de Crédito Rural,"Título de crédito, utilizado nas vendas a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas; nos recebimentos, pelas cooperativas, de produtos da mesma natureza entregues pelos seus cooperados, e nas entregas de bens de produção ou de consumo, feitas pelas cooperativas aos seus associados. O devedor é, geralmente, pessoa física."
1290,Como faço para consultar meus dados em determinado cadastro?,Cadastro Positivo Consulta ao cadastro positivo,"Qualquer cadastrado deve ter acesso fácil e independente de justificativa a todas as suas informações existentes no banco de dados, inclusive seu histórico e sua nota ou pontuação de crédito. Esse acesso é gratuito, ou seja, não pode ser cobrada nenhuma taxa ou tarifa pela prestação do serviço. Os gestores devem fornecer-lhe essas informações no prazo de 10 dias a partir da data de solicitação. Essa solicitação pode ser feita por quaisquer dos canais: físico, telefônico ou eletrônico. Cabe ao gestor disponibilizar o acesso a esses quatro canais e manter a segurança dos sistemas."
1291,"Com o PIX, a TED e o DOC vão acabar?",SEM-CATEGORIA,"Assim como a TED e o DOC, o PIX é um meio de pagamento à disposição da população. Trata-se de uma forma adicional de realizar pagamentos e transferências. Não há intenção do BC em extinguir outros meios de pagamento."
1292,Quais as formas de emissão do cheque?,SEM-CATEGORIA,"O cheque pode ser emitido de três formas:nominal (ou nominativo) à ordem: só pode ser apresentado ao banco pelo beneficiário indicado no cheque, podendo ser transferido por endosso do beneficiário;nominal não à ordem: só pode ser apresentado ao banco pelo beneficiário indicado no cheque e não pode ser transferido pelo beneficiário; eao portador: não nomeia um beneficiário e é pagável a quem o apresente ao banco sacado. Não pode ter valor superior a R$ 100,00. Para tornar um cheque não à ordem, basta o emitente escrever, após o nome do beneficiário, a expressão “não à ordem”, ou “não-transferível”, ou “proibido o endosso”, ou outra equivalente.  Cheque de valor superior a R$100,00 tem que ser nominal, ou seja, trazer a identificação do beneficiário. O cheque de valor superior a R$100,00 emitido sem identificação do beneficiário será devolvido pelo motivo '48-cheque emitido sem identificação do beneficiário - acima do valor estabelecido'."
1293,Quais serviços estão incluídos na conta-salário?,Conta-Salário e Portabilidade Salarial,"O empregado que possui conta-salário deve verificar junto ao banco contratado para fazer o pagamento do salário quais os serviços foram disponibilizados.  Alguns dos serviços que podem ser disponibilizados são: saques no caixa; saques em terminais de autoatendimento; débitos automáticos na conta de fatura de água, luz, telefone, tributos; e pagamentos diretamente no comércio por meio de cartão."
1294,Onde posso obter relatórios sobre minha conta ou minhas dívidas com a cooperativa de crédito?,Cooperativas de crédito  Informações gerais,"Uma das maneiras é gerando os relatórios obtidos por meio do Registrato, clicandoaqui. Mas é importante observar que a instituição financeira deve assegurar o fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços, de acordo com aResolução 3.694, de 2009, no inciso IV do art. 1º. Além disso, as cooperativas devem observar aResolução 4.539, de 2016, que trata da política de relacionamento com clientes."
1295,Qual a diferença entre o Pix e o boleto?,"Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo a diferença entre o Pix e os outros meios de pagamento  (TED, DOC, boleto bancário e cartões)","Do ponto de vista do pagador: Boleto PixForma de pagamento  Pagamento é via leitura ou digitação do código de barras.   Pagador precisa apenas: ler o QR Code do recebedor.NotificaçãoPagador não é notificado.Pagador sempre será notificado a respeito da conclusão da transação (inclusive em caso de insucesso).DisponibilidadePagamento somente está disponível em dias úteis.Pagamento pode ser iniciado em qualquer dia e horário.EscopoTem uso mais limitado.Atende qualquer caso de uso.   Do ponto de vista do recebedor:  BoletoPixRecebimento do recurso Recursos só estão disponíveis no dia útil seguinte ao dia em o boleto é pago Recursos disponíveis na conta em poucos segundos  NotificaçãoRecebedor não é notificado.Recebedor é notificado da disponibilização dos recursos na conta, a cada transaçãoDisponibilidadePagamento somente está disponível em dias úteis.Pode ser aceito em qualquer dia e horário.EscopoTem uso mais limitado.Atende qualquer caso de uso.FacilidadeEmissão do boleto tem regras próprias, que podem ser complexas.A geração de QR Code para aceitação de Pix é muito simples.   Além disso, destaca-se que o Pix tem funcionalidades que facilitam o processo de conciliação, de automatização de processos e de integração de sistemas."
1296,"O que muda, a partir de 1º de março de 2020, em relação à taxa de câmbio cobrada quando faço compras de bens e serviços no exterior em moeda estrangeira utilizando cartão de crédito?",Taxa de câmbio,"A partir de 1º de março de 2020, entrará em vigor a Circular 3.918, de 2018, que determina que as instituições deverão, obrigatoriamente, ofertar ao cliente a sistemática do pagamento da fatura pelo valor equivalente em reais na data de cada gasto. Nesse caso, portanto, o banco emissor do cartão de crédito estará obrigado a te oferecer a opção de utilizar a taxa de câmbio da data de cada gasto. Para isso, o cliente deve optar expressamente por essa sistemática. Caso não queira, poderá pagar com base na taxa de câmbio do dia de fechamento da fatura. Além disso, a fatura deverá conter:a discriminação de cada gasto, incluindo no mínimo sua data, a identificação da moeda estrangeira e o valor na referida moeda;o valor equivalente em dólar dos Estados Unidos na data de cada gasto;a taxa de conversão do dólar dos Estados Unidos para reais na data de cada gasto; eo valor em reais a ser pago pelo cliente. Ainda, de acordo com a nova regra, com o objetivo de dotar o cliente de mais informações para que possa escolher as melhores taxas de câmbio utilizadas pelos emissores no mercado, o banco emissor do cartão deve:tornar disponível em todos os seus canais de atendimento ao cliente a taxa de conversão do dólar dos Estados Unidos para reais utilizada no dia anterior referente aos gastos em moeda estrangeira de seus clientes; epublicar informações sobre o histórico das taxas de conversão. A partir de solicitação expressa do cliente, a instituição poderá permitir o pagamento da fatura com base na taxa do câmbio na data do pagamento. Para a conversão do valor devido em moeda estrangeira para moeda nacional deve ser utilizada a taxa aplicável às operações de câmbio no dia do pagamento da fatura ou no dia do gasto, conforme a sistemática utilizada, observado que as taxas de câmbio são livremente pactuadas. Independente da sistemática adotada, a instituição deve informar a taxa de câmbio utilizada. O pagamento da fatura deve ser realizado pelo equivalente em reais, devendo ser utilizada, para efeito de conversão do valor devido em moeda estrangeira para moeda nacional, a taxa aplicável pela instituição às operações de câmbio no dia do pagamento.Se a compra no exterior foi denominada em reais, o valor dessa compra é que deve constar na fatura, sendo vedada qualquer indexação a qualquer moeda estrangeira. Além disso, como a fatura do cartão de crédito é fechada com anterioridade ao dia do pagamento, na fatura do mês seguinte pode ocorrer diferença para mais ou para menos em função da variação da taxa praticada pela instituição entre o dia do fechamento da fatura e o dia do seu efetivo pagamento. A instituição deve lhe informar a taxa de câmbio utilizada."
1297,"O que ocorre com o valor pago para honrar ordem de compra de moeda estrangeira, se o dinheiro ainda estiver na conta da corretora?",Liquidação Extrajudicial - Corretoras de câmbio,"Com a decretação da liquidação extrajudicial, a corretora de câmbio tem suas atividades encerradas. Assim, o valor pago para honrar a ordem de compra pode, em tese, ser restituído ao cliente mediante solicitação ao liquidante que, por sua vez, depende de autorização do Banco Central. Para tanto, deve ser observado o disposto na legislação incidente, especialmente nos arts. 85 a 93 e 149 a 151 da Lei 11.101, de 2005, aplicável subsidiariamente."
1298,Como posso acompanhar o uso do limite de cheque especial?,Cheque especial Uso do limite de Cheque Especial,Você pode acompanhar o uso do limite do cheque especial pelo extrato da conta de depósitos.
1299,Como posso consultar meus dados no SCR?,SEM-CATEGORIA,"A forma mais fácil de acessar o SCR é por meio do Registrato – Extrato do Registro de Informações no Banco Central. O Registrato é um sistema que fornece para o cidadão informações disponíveis em cadastros administrados pelo Banco Central. Veja as perguntas mais frequentes sobre o Registrato.  Alternativamente, o relatório do SCR pode também ser fornecido pelas Centrais de Atendimento ao Público do Banco Central, pessoalmente ou por correspondência, conforme orientações disponíveis na página ""Fale conosco""."
1300,Como proceder para receber antecipadamente os valores referentes às minhas exportações?,Exportações Antecipação de valores e financiamento de exportações,"As antecipações de recursos a exportadores brasileiros podem ser efetuadas pelo importador ou por qualquer pessoa jurídica no exterior, inclusive instituições financeiras, por qualquer prazo. Se o recebimento antecipado for de até 360 dias antes do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço, o assunto é regulado pela Circular 3.691, de 2013, Título IV, Capítulo I. Se o prazo for superior a 360 dias, a regulamentação é feita pela Resolução 3.844, de 2010 e pela Circular 3.689, de 2013, Título II, Capítulo III, Seção II, Subseção II."
1301,E se o banco estiver em regime de liquidação ou falência?,Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Exclusão do nome no CCF,"No caso de banco em regime de liquidação extrajudicial, liquidação ordinária ou falência ou submetido a processo de transformação em que não haja indicação de sucessor, a exclusão deve ser solicitada ao Banco do Brasil, executante do CCF."
1302,Quais os requisitos das operações de microcrédito?,Microcrédito Microcrédito,"Os recursos das operações de microcrédito devem obrigatoriamente ser destinados ao financiamento de atividades produtivas de empreendedores com renda ou receita bruta anual de até R$360.000,00."
1303,Quem pode realizar a avaliação do imóvel?,Crédito Imobiliário,A avaliação do imóvel deve ser efetuada por profissional que não possua qualquer vínculo com a área de crédito do banco ou da instituição financeira ou com outras áreas que possam implicar conflito de interesses ou representar deficiência na segregação de funções.
1304,O que é câmbio?,Câmbio,"Câmbio é a operação de troca de moeda de um país pela moeda de outro país. Por exemplo, quando um turista brasileiro vai viajar para o exterior e precisa de moeda estrangeira, o agente autorizado pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio recebe a moeda nacional e entrega (vende) a moeda estrangeira. Se após a viagem ao exterior sobrar moeda estrangeira, o agente autorizado a operar no mercado de câmbio compra a moeda estrangeira, entregando-lhe os reais correspondentes. Saiba maisaqui."