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{ "text": [ "optar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos, e renunciar ao outro, resguardando o sigilo profissional.", "manter com os constituintes contrato de prestação de serviços jurídicos no interesse da causa, resguardando o sigilo profissional.", "assumir, com a cautela que lhe é peculiar, o patrocínio de ambos, em ações individuais.", "designar, com prudência e cautela, por substabelecimento com reservas, um advogado de sua confiança." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Ainda que se reabilite criminalmente, Mário não poderá mais se inscrever na OAB, visto que não preenche o requisito de idoneidade moral.", "Serão considerados inexistentes os atos privativos de advogado praticados por Mário após a exclusão, dado o impedimento do exercício do mandato em razão da sanção disciplinar aplicada.", "A penalidade de exclusão somente poderia ter sido aplicada caso Mário tivesse recebido três suspensões.", "Supondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado por mais de três anos, aguardando o julgamento, a pretensão à punibilidade de Mário estaria prescrita e ele não poderia ser excluído da Ordem." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "decisão não unânime proferida por conselho seccional.", "decisão que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB.", "suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina.", "cancelamento da inscrição obtida com falsa prova." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da OAB deve fazer perante o conselho seccional, a diretoria ou o conselho da subseção é indelegável, haja vista sua natureza solene e personalíssima.", "Toda vez que figurar como indiciado em inquérito policial, por qualquer espécie de infração, o advogado deve ser assistido por um representante da OAB, sem prejuízo da atuação de seu defensor.", "É vedado ao requerente pleitear inscrição nos quadros da OAB sem ter, regularmente registrado, diploma de bacharel em direito, não suprindo sua falta nenhum outro documento.", "O estagiário inscrito na OAB pode praticar, isoladamente, todos os atos próprios de advogado, desde que sua inscrição esteja regular." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Considere que uma advogada inscrita na OAB receba, adiantadamente, honorários contratuais de seu cliente, mas não preste o serviço jurídico contratado. Nessa situação hipotética, a advogada tem direito à quantia recebida, visto que sua conduta não configura locupletamento à custa do cliente.", "Cometerá infração disciplinar o advogado que receber dinheiro de cliente para pagar parcelas de financiamento e proceder, sem autorização, à compensação com honorários que ele alegue devidos.", "Considere que um advogado, após ser notificado pelo juiz para devolver os autos que retenha além do prazo, não atenda ao mandado, tampouco ao de busca e apreensão. Nessa situação hipotética, embora não incida em nenhuma infração disciplinar perante a OAB, deverá o advogado arcar com o ônus processual de sua conduta.", "O advogado que esteja em débito com plurais contribuições e multas perante a OAB e que, mesmo regularmente intimado, mantenha-se inadimplente, deverá responder por infração disciplinar e pelo crime de charlatanismo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego.", "Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não, aos advogados empregados.", "Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas.", "A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato, cuja juntada é imprescindível.", "O prazo prescricional da ação de cobrança de honorários depende do tipo de trabalho profissional contratado e é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar.", "O advogado substabelecido com reserva de poderes pode cobrar honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.", "A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "e habeas corpus.", "habeas corpus e ação popular.", "habeas corpus e mandado de segurança.", "e mandado de segurança." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término do prazo.", "fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente.", "comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes.", "comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "representar a OAB no Conselho de Segurança do MERCOSUL.", "fiscalizar as funções e atribuições do conselho seccional.", "instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Conselho Federal.", "receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do conselho seccional." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Poderão ser admitidos como membros da ONU todos os Estados que o desejarem, independentemente de condições de natureza política ou de qualquer outro teor.", "Principal órgão da ONU, a Assembleia Geral é composta de todos os membros da organização, tendo cada Estado-membro direito a apenas um representante e um voto.", "O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança mediante recomendação dos seus membros permanentes, tem o dever de atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela, além de desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas por esses órgãos.", "O Conselho de Segurança da ONU compõe-se de cinco membros permanentes e de dez membros não permanentes, todos indicados pelo próprio Conselho, devendo estes últimos cumprir mandato de dois anos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A CF dispõe expressamente sobre a possibilidade de expulsão do estrangeiro que praticar atividade nociva à ordem pública e ao interesse nacional, salvo se estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: cônjuge brasileiro e filho brasileiro dependente da economia paterna.", "O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira.", "Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos são automaticamente considerados brasileiros naturalizados, independentemente de qualquer outra condição ou exigência.", "É vedada a extradição de nacionais, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, como hediondos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.", "Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República.", "A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.", "O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada.", "Conforme a lei complementar que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos administrativos, mesmo quando do fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.", "As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.", "A quebra do sigilo bancário pode ser determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.", "No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.", "A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.", "A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos estados.", "A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária.", "Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.", "Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "É lícita a decisão que, provinda de diretor de escola pública, impeça aluno de frequentar, temporariamente, aulas do ensino fundamental em razão do não pagamento de contribuição instituída pela associação de pais e mestres para custear despesas, de pequena monta, da escola.", "Por gozarem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, as universidades públicas não estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.", "Será impedido de concluir o curso fundamental o aluno que, matriculado em escola pública ou particular, não curse, pelo menos, um semestre de disciplina voltada para a educação religiosa.", "Entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental, incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando a material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, que são determinantes tanto para o setor público quanto para o privado.", "Para todos os efeitos, os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade do solo e, por isso, consideram-se pertencentes ao respectivo estado da Federação.", "O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização do Estado.", "Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de gás natural, qualquer que seja a sua origem." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante.", "O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.", "O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.", "O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ.", "Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus.", "Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.", "Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.", "A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.", "Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.", "Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador.", "A nomeação, pelo presidente da República, do advogado-geral da União depende da prévia aprovação do Senado Federal, que o fará em escrutínio secreto.", "Embora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maioria absoluta dos senadores.", "Os ministros de Estado são nomeados livremente pelo presidente da República, podendo o Congresso Nacional, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, exonerá-los a qualquer tempo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "constituem títulos que podem ser atribuídos aos acionistas após suas ações serem integralmente amortizadas.", "conferem aos titulares apenas os direitos comuns de acionista sem quaisquer privilégios ou vantagens.", "conferem ao titular algum privilégio ou vantagem de ordem patrimonial, sem que, entretanto, o acionista tenha direito de participação nos lucros reais.", "são tipicamente usadas por acionistas especuladores, ou por aqueles que não têm interesse na gestão da sociedade." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A lei admite a emissão de cheque contra banco, instituição financeira ou cooperativa de crédito.", "Assim como os demais títulos de crédito, o cheque deve ser apresentado para aceite.", "A lei veda ao banco sacado a prestação de aval para garantir o pagamento do cheque.", "Admite-se, excepcionalmente, a estipulação de cláusula de juros inserida no cheque." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A decretação da falência de Y não pode suspender o curso da ação proposta por Maria.", "Caso a sede de Y esteja localizada fora do país, o juízo competente para a decretação da falência será o do local de sua filial no Brasil.", "O juízo competente para processar a ação proposta por Maria, poderá determinar, de imediato, a reserva da importância que estimar devida na falência.", "Se a habilitação do crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como retardatária, Maria perderá o direito aos rateios eventualmente realizados, mas o valor de seu crédito será acrescido de juros e atualizado monetariamente até a data de sua integral satisfação." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial.", "Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas.", "A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício.", "A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembleia.", "Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória.", "Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas.", "De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "No caso de entrega de coisa incerta, se houver, antes da escolha, perda ou deterioração do bem, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior, a obrigação ficará resolvida para ambas as partes.", "Em caso de obrigação facultativa, o perecimento da coisa devida não implica a liberação do devedor do vínculo obrigacional, podendo-se dele exigir a realização da obrigação devida.", "É divisível a obrigação de prestação de coisa indeterminada.", "Tratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A sub-rogação objetiva ou real ocorre pela substituição de uma das partes, sem a extinção do vínculo obrigacional.", "Caso o sub-rogado não consiga receber a importância devida, ele poderá cobrá-la do credor original.", "Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios.", "Opera-se novação quando o devedor oferece nova garantia ao credor." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O dano deve ser certo, por essa razão não é possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de uma chance.", "Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão.", "De acordo com o regime da responsabilidade civil traçado no Código Civil brasileiro, inexistem causas excludentes da responsabilidade civil objetiva.", "A extinção da punibilidade criminal sempre obsta a propositura de ação civil indenizatória." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O casamento religioso com efeitos civis passa a produzir efeitos somente a partir da data em que é efetivado o seu registro perante o oficial competente.", "A existência de impedimentos dirimentes absolutos acarreta a ineficácia do casamento.", "O casamento inexistente não pode ser declarado putativo.", "É inválido o casamento contraído por coação a qualquer dos cônjuges." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.", "A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.", "O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.", "Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Na resolução por onerosidade excessiva, não é necessária a existência de vantagem da outra parte, bastando que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa.", "A resolução por inexecução voluntária do contrato produz efeitos ex tunc se o contrato for de execução continuada.", "Ainda que a inexecução do contrato seja involuntária, a resolução ensejará o pagamento das perdas e danos para a parte prejudicada.", "A eficácia da resolução unilateral de determinado contrato independe de pronunciamento judicial e produz efeitos ex nunc." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Realizado o registro do título translativo, este produzirá efeitos ex tunc, o que torna o adquirente proprietário desde a formalização do título.", "Sendo o registro, no âmbito do direito nacional, meio necessário para a transmissão da propriedade de bem imóvel, sua realização importa presunção absoluta de propriedade.", "Vendido o imóvel a duas pessoas diferentes, será válido o registro ainda que realizado pelo adquirente que possua o título de data mais recente.", "Se uma pessoa vender imóvel seu a outra e esta, por sua vez, o vender a terceiro, será possível, provada a regularidade dos negócios, o registro desse último título translativo sem que se registre o primeiro." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzir em seu nome um patronímico materno, sem que precise justificar sua vontade.", "é obrigatória, em razão da abolição do traço patriarcal da legislação civil brasileira, a adoção do sobrenome materno, de modo que o registro de nascimento de Paulo poderá ser alterado a qualquer momento e, até mesmo, de ofício.", "apenas por meio do casamento será possível a Paulo alterar seu nome, o que será feito com a inclusão de sobrenome da esposa.", "Paulo poderá, se assim o desejar, incluir em seu nome apelido que seja notório, o que deverá ocorrer por meio de pedido devidamente instruído e dirigido ao oficial do cartório de registro civil." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A lesão é um defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja a sua anulabilidade. Entretanto, permite-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.", "Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e a assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável.", "O dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico.", "Tratando-se de negócio jurídico a título gratuito, somente se configura fraude quando a insolvência do devedor seja notória ou haja motivo para ser conhecida, admitindo-se a anulação do negócio pelo credor." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Somente os filhos têm o direito de pedir alimentos.", "O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos.", "Após a separação judicial do casal, mesmo que o cônjuge venha a necessitar de alimentos, ele não mais poderá pleitear ao outro cônjuge a prestação alimentícia.", "Os créditos alimentares prescrevem em cinco anos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "apenas contestar a ação, visto que a competência para o conhecimento da ação, nessa hipótese, é do foro do domicílio de Laura, haja vista ser absolutamente incapaz.", "alegar a incompetência do juízo, mediante simples petição, a qualquer tempo, independentemente de exceção, haja vista tratar-se de incompetência absoluta.", "apresentar exceção de incompetência de juízo, no prazo da resposta, uma vez que a competência para o conhecimento da ação, nesse caso, é do foro do domicílio do réu.", "apresentar exceção de incompetência de juízo, a qualquer tempo, desde que o faça antes da sentença, visto que a competência, na referida hipótese, é do foro do domicílio do réu." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, será considerada feita a citação na data em que for juntado aos autos o mandado de nova citação, devidamente cumprido, com os requisitos legais.", "São requisitos da citação por edital, entre outros, a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte e quarenta dias, a partir da data da primeira publicação.", "Tratando-se de ações de estado, a citação será feita pelo correio, nas localidades atendidas pela entrega domiciliar de correspondência.", "Para a fixação do termo inicial da contagem de prazo processual, se a comunicação for feita por edital, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo previsto no próprio edital para aperfeiçoamento da citação." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "não poderá aplicar os efeitos da revelia, pois a ação versa sobre direito indisponível.", "deve reconhecer e aplicar os efeitos da revelia, presumindo verdadeiros os fatos alegados pelo autor.", "deve ordenar nova citação do requerido, obrigando-o a apresentar resposta.", "deve designar audiência preliminar para tentar conciliar as partes." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Sendo a prescrição preliminar de mérito, o momento processual de sua apreciação deveria ocorrer na sentença final.", "A prescrição não poderia ser declarada de ofício visto que a ação trata de direitos patrimoniais.", "A petição inicial deve ser indeferida quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.", "O juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "agravo de instrumento, independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação pelo juiz.", "apelação, processada com a determinação de citação do réu e sem possibilidade de retratação pelo juiz.", "agravo retido, com a determinação de citação do réu, sendo possível a retratação pelo juiz.", "apelação, processada independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação da decisão pelo juiz." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do processo.", "Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor.", "Cabe ao requerente da cautelar propor ação principal no prazo prescricional de trinta dias, contado da data da efetivação da medida, quando esta tiver sido concedida em procedimento preparatório.", "Somente quando admitido recurso, eventual medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a sentença é nula, por não ter havido a citação de Aldo.", "o juiz poderá retratar-se caso Paulo apele da sentença.", "caberá reclamação ao tribunal competente, sob o argumento de que houve error in procedendo.", "a sentença não faz coisa julgada material." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "não pode ser ajuizada por terceiro, ainda que juridicamente interessado.", "será admitida no âmbito dos juizados especiais cíveis quando houver sentença transitada em julgado.", "deverá ser ajuizada até dois anos após o trânsito em julgado da última decisão, sob pena de prescrição.", "é admitida ainda que não se tenham esgotado todos os recursos contra a sentença transitada em julgado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Dadas as partes envolvidas na lide, a competência para processá-la será da vara de família instalada na referida comarca.", "Será considerado prevento o juízo em que tramita a ação cautelar caso nesta já tenha sido citado o réu em primeiro lugar.", "A competência do juízo, no caso, será fixada em razão da matéria, de modo que caberá o julgamento a uma vara cível, a ser definida, entre as instaladas na comarca, pelo critério da prevenção.", "Caso a cautelar já tenha sido despachada em primeiro lugar, o juiz que proferiu o despacho estará vinculado a seu julgamento e será, por isso, competente para o julgamento do processo principal." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "No prazo para embargos, reconhecido o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, deve o juiz parcelar o referido valor em seis parcelas mensais, acrescidas apenas de correção monetária.", "Pode o executado, no prazo de cinco dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora.", "Sendo vários os executados, o prazo para oposição de embargos é comum a todos eles.", "O efeito suspensivo concedido em favor de apenas um dos executados a todos aproveita, razão por que a execução deve ficar suspensa." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.", "subjetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código Civil.", "objetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto em lei especial.", "subjetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto no Código Civil." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.", "Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão.", "A penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público.", "As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.", "Atos vinculados não podem ser objeto de revogação.", "A revogação pode atingir certidões e atestados.", "Atos que gerarem direitos adquiridos poderão ser revogados." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Tratando-se de desapropriação por utilidade pública para a realização de obra, as áreas contíguas necessárias à execução da obra poderão ser abrangidas pela desapropriação, independentemente da inclusão dessas áreas na declaração de utilidade pública.", "A fase declaratória, durante a qual o poder público manifesta sua vontade na futura desapropriação, é iniciada com a declaração expropriatória e formalizada por meio de ato exclusivo do chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal; por isso, não pode o dirigente máximo de autarquia ou de agência reguladora, por exemplo, expedir declaração expropriatória.", "O decreto expropriatório caduca no prazo de cinco anos caso a desapropriação por utilidade pública não seja efetivada mediante acordo ou judicialmente, sendo o termo final desse prazo, para as desapropriações que correrem na via judicial, o do trânsito em julgado da ação de desapropriação.", "No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença; desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Por terem caráter tipicamente patrimonial, os bens de uso comum do povo podem ser alienados.", "Os bens dominicais são indisponíveis.", "A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis.", "Ocorre a desafetação quando um bem público passa a ter uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da administração." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "concorrência, pois o valor a ser gasto é substancioso e os produtos e serviços de informática não podem ser caracterizados como serviços comuns.", "pregão, sendo preferencial a sua utilização na forma presencial.", "convite para a elaboração de ata de registro de preços para a aquisição de cartuchos de impressoras e de concorrência para a compra dos demais itens solicitados.", "dois pregões eletrônicos, um para a elaboração de ata de registro de preços para a aquisição de cartuchos de impressoras e outro para a compra dos demais itens solicitados." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Mediante acordo entre as partes, pode a supressão de um objeto contratado ser superior a 25% do valor atualizado do contrato.", "O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços, compras ou reforma de edifício, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.", "Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público, a majoração dos encargos do contratado advinda de alteração unilateral do contrato não implica o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial.", "A responsabilidade do contratado pela reparação ou correção dos vícios encontrados no objeto contratado somente ocorrerá se houver previsão expressa nesse sentido no contrato firmado entre a administração pública e o fornecedor." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à devolução do imposto de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situação, a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil.", "A União qualificou uma instituição privada como organização social. Nessa situação, essa instituição passará a integrar a administração indireta da União.", "Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa não podem ser penhorados, já que ela integra a administração indireta da União.", "Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação, esse contrato de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.", "Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva.", "Não se admite a intimação fictícia.", "Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O fornecimento de energia elétrica à residência de Júlia não poderia ter sido suspenso em razão do inadimplemento, visto que, conforme entendimento do STJ, constitui serviço público essencial.", "A lei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário.", "Lei estadual poderia, de forma constitucional, criar isenção dessa tarifa, nos casos de impossibilidade material de seu pagamento, como no caso do desemprego do usuário.", "Não caberia mandado de segurança contra o ato da diretoria da concessionária, porque ela não é autoridade pública." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária.", "Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.", "Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.", "A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente.", "A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.", "Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste.", "No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.", "somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.", "a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.", "somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.", "ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.", "à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.", "ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS).", "a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS).", "o IPI.", "o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.", "a União aumente determinados tributos por meio de decreto.", "a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.", "os estados aumentem tributo por meio de decreto." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.", "o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.", "tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.", "a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "todas as obrigações são consideradas principais.", "a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não.", "a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.", "a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação.", "a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.", "a isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral.", "a referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.", "na data do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação, por aplicação da analogia.", "em qualquer data, desde que anterior a 31 de dezembro daquele mesmo ano.", "em qualquer data, desde que não ultrapasse o dia 31 de outubro do ano seguinte." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O trabalho noturno terá salário superior ao diurno, com percentual de acréscimo de, no mínimo, 25%.", "Em caso de prorrogação do horário normal de trabalho, é obrigatória a concessão de descanso de, no mínimo, quinze minutos antes do início do horário extraordinário do trabalho.", "Na admissão ao emprego, é facultado ao empregador exigir atestado ou exame para a comprovação de gravidez.", "Entre duas jornadas de trabalho, deve haver um intervalo de, no mínimo, doze horas consecutivas destinadas ao repouso." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Constitui motivo para alteração do contrato de trabalho pelo empregador o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar.", "O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.", "A suspensão do empregado por mais de quinze dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.", "Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a condenação criminal do empregado proferida pelo juiz de primeiro grau." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.", "Na despedida indireta, é incabível o aviso prévio.", "O aviso prévio é exigido somente do empregado, pois o empregador pode rescindir o contrato livremente, arguindo a subordinação existente na relação de emprego.", "O período de aviso prévio não integra o tempo de serviço para os devidos efeitos legais." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Quando forem notificados para a ação vários reclamados, com diferentes procuradores, o prazo para a contestação será contado em dobro.", "De acordo com a CLT, o fato de o juiz ter parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição, devendo ser questionada, via exceção, no caso de não pronunciamento pelo próprio magistrado.", "A perempção, a conexão e a falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar, podem ser alegadas quando da discussão de mérito.", "Cabe ao reclamado manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, ainda que em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "onerosidade, exclusividade, subordinação jurídica e alteridade.", "eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica.", "subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade.", "dependência econômica, continuidade, subordinação e alteridade." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Independentemente de a compensação de jornada relativa à categoria profissional de Fábio ser expressamente proibida em norma coletiva, o acordo de compensação realizado entre as partes será válido, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do Trabalho.", "Fábio pode trabalhar onze horas diárias durante uma semana a título de compensação na semana seguinte.", "Caso Fábio preste horas extras habituais, o acordo de compensação de jornada restará descaracterizado.", "Não havendo a compensação dentro do período de um ano, Fábio terá direito ao pagamento das horas trabalhadas em excesso acrescidas do adicional de 50%." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Caso Paula não tenha informado ao empregador, na data da demissão, o seu estado gestacional, ela não fará jus a qualquer indenização decorrente da estabilidade garantida à gestante.", "Se ajuizar reclamatória trabalhista até o último dia do prazo prescricional, Paula terá garantido o direito de reintegração ao emprego.", "Caso ajuíze reclamatória trabalhista no último dia do prazo prescricional, Paula terá direito tão somente aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade garantido à gestante.", "Se for ajuizada reclamatória após o período da estabilidade garantido à gestante, Paula não terá direito a qualquer efeito jurídico referente à estabilidade." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A sentença deverá conter o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.", "Não há necessidade de menção das custas que devam ser pagas pela parte vencida na sentença, pois o seu valor será apurado na fase de liquidação.", "Erros evidentes de datilografia ou de cálculo existentes na sentença somente poderão ser corrigidos a requerimento da parte e antes de iniciada a execução.", "A União não será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, cabendo sempre a execução de ofício." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Os atos processuais devem ser públicos, salvo quando o interesse social determinar o contrário, e terão de realizar-se nos dias úteis, no horário de expediente forense habitual.", "No processo trabalhista, os prazos são contados com a inclusão do dia em que se iniciam e do dia em que vencem.", "Os documentos juntados aos autos podem ser desentranhados sempre que a parte assim o requerer.", "Presume-se recebida, 48 horas após a sua postagem, a notificação para a prática de ato processual, sendo possível a produção de prova em contrário." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Nas execuções, cabe agravo de instrumento, no prazo de oito dias, contra as decisões do juiz ou presidente.", "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da CF.", "Contra as decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de oito dias.", "Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá de ser imediatamente distribuído, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de trinta dias." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Os benefícios da justiça gratuita só podem ser concedidos aos reclamantes.", "A simples alegação de dificuldades financeiras é suficiente para a concessão do referido benefício.", "Para que possa usufruir do benefício da justiça gratuita, a empresa em questão deve comprovar a sua condição de miserabilidade.", "Pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da justiça gratuita no processo do trabalho, podendo apenas requerer o pagamento das custas ao final do processo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O recurso ordinário devolve toda a matéria para a análise do TRT, logo, reconhecido o cerceamento de defesa, deve o tribunal analisar a questão das horas extras.", "Não cabe ao TRT fazer nova análise de prova em sede de recurso ordinário, portanto o tribunal não poderia ter estabelecido condenação em horas extras.", "Não tendo o advogado requerido análise das horas extras, o julgamento deve limitar-se ao que foi expressamente pedido, logo, não poderia o TRT estabelecer condenação em horas extras.", "O TRT agiu equivocadamente, visto que, reconhecido o cerceamento de defesa, deveria ter designado data para a oitiva de testemunhas, e, só então, analisar o pedido de condenação em horas extras." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "será deserto, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.", "será intempestivo, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.", "deverá ser conhecido, mas improvido, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.", "estará apto a ser conhecido, visto que, sendo a condenação solidária, o depósito efetuado pela empresa Delta aproveita à empresa Echo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a prova pré-constituída nos autos pode ser considerada para o confronto com a confissão ficta.", "a empresa deve ser declarada confessa, independentemente de ter juntado defesa e documentos.", "o juiz, antes de aplicar a penalidade de confissão, deve determinar à empresa que apresente novas provas ao processo.", "o juiz deve designar nova audiência, determinando que a empresa nomeie preposto que conheça os fatos abordados no processo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "à justiça do trabalho.", "à justiça federal.", "à justiça comum estadual.", "ao Ministério da Previdência Social." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Os estados podem, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Para isso, precisam da concordância dos municípios envolvidos, os quais devem aprovar leis municipais com o mesmo teor e conteúdo da lei estadual.", "Compete à União elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.", "As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações e radiações possam causar danos à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de combate e tratamento de efluentes.", "É da competência dos estados a promoção, no que couber, do adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Não constitui crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.", "Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Tal proibição não alcança, entretanto, os espécimes em rota migratória que não sejam nativos.", "Comprovada a responsabilidade de pessoa jurídica na prática de crime ambiental, ficará automaticamente excluída a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.", "Os animais ilegalmente caçados que forem apreendidos deverão ser libertados em seu habitat, não podendo ser entregues a jardins zoológicos ou a entidades similares." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade, apesar de, em face de condenação anterior, a medida ser socialmente recomendável e a reincidência não se ter operado em virtude da prática do mesmo crime.", "A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos legais.", "A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanência, aos sábados, domingos e feriados, por oito horas diárias, em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado.", "A pena de multa consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, da quantia determinada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta e cinco dias-multa, a ser fixada pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, incidindo, nesse caso, as normas do CP.", "Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa.", "Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa deverá ser paga no prazo de dez dias e será convertida em pena privativa de liberdade caso o condenado não realize o pagamento.", "É vedado o pagamento da pena de multa em parcelas mensais, dada a natureza jurídica de tal espécie de sanção." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Quanto à aferição da inimputabilidade, o CP adota, como regra, o critério psicológico, segundo o qual importa saber se o agente, no momento da ação ou da omissão delituosa, tem ou não condições de avaliar o caráter criminoso do fato e de orientar-se de acordo com esse entendimento.", "A pena poderá ser reduzida se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.", "A pena imposta ao semi-imputável não pode ser substituída por medida de segurança.", "A embriaguez não acidental, seja voluntária ou culposa, completa ou incompleta, exclui a imputabilidade do agente que, ao tempo da ação ou omissão delituosa, for inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A conduta da vítima não é fator de distinção entre os delitos de roubo e extorsão.", "O crime de extorsão mediante sequestro consuma-se no momento em que o resgate é exigido, independentemente do momento da privação da liberdade da vítima.", "Ocorre crime de extorsão indireta quando alguém, abusando da situação de outro, exige, como garantia de dívida, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou terceiro.", "No crime de apropriação indébita, o fato de o agente praticá-lo em razão de ofício, emprego ou profissão não interfere na imposição da pena, por se tratar de elementar do tipo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Charles praticou crime de furto, e não de peculato, haja vista que os valores de que tinha a posse em razão do cargo eram particulares, e não, públicos.", "se Charles reparar o dano antes do recebimento da denúncia, sua punibilidade será extinta; se o fizer posteriormente, sua pena será diminuída.", "a pena de Charles não seria alterada na eventualidade de ser ele ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta, visto que a tipificação do crime já considera o fato de ser o agente funcionário público como elementar do tipo.", "Charles praticou peculato-desvio, podendo eventual reparação do dano ser considerada arrependimento posterior ou circunstância atenuante genérica, a depender do momento em que for efetivada." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "É possível a homologação, pelo STJ, de sentença penal condenatória proferida pela justiça de outro país, para obrigar o condenado residente no Brasil à reparação do dano causado pelo crime que cometeu.", "A competência para a homologação de sentença estrangeira é do STF, restringindo-se a referida homologação a casos que envolvam cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil.", "Apenas nas hipóteses de infração penal de menor potencial ofensivo, admite-se que a pena cumprida no estrangeiro atenue a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime.", "A pena cumprida no estrangeiro não atenua nem compensa a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime, dado o caráter independente das justiças nacional e estrangeira." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "em casos de condenação a pena restritiva de direito ou privativa de liberdade, desde que não superior a quatro anos.", "a reincidente em crime doloso, desde que a condenação anterior tenha sido exclusivamente à pena de multa.", "para o condenado que, na data do fato, tenha idade acima de setenta anos, desde que a pena não seja superior a dois anos.", "para o condenado em estado de saúde grave ou portador de doença incurável, desde que ele tenha reparado o dano." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça estadual militar e o outro, da justiça comum estadual, haverá cisão processual.", "Os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais possuem prerrogativa de foro especial, devendo ser processados e julgados criminalmente no STF.", "A competência para processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do local por onde as mercadorias sejam indevidamente introduzidas no Brasil.", "Caso um indivíduo tenha cometido, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja da competência da justiça federal e o outro, da justiça comum estadual, a competência para o julgamento unificado dos dois crimes será determinada pelo delito considerado mais grave." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "ordinário constitucional ao STJ.", "ordinário constitucional ao STF.", "especial ao STJ e(ou) recurso extraordinário ao STF, conforme o teor da fundamentação do acórdão.", "de embargos infringentes e de nulidade ao grupo criminal competente do TJ/MG." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.", "Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.", "Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível.", "O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado.", "considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil.", "apesar de as instâncias cível e criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do primeiro casamento de Márcio.", "a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, não poderá providenciar, independentemente de requerimento das partes, a juntada aos autos, uma vez que é mero espectador do processo, sem atuação de oficio na gestão da prova.", "Em regra, a testemunha não pode eximir-se da obrigação de depor. No entanto, o cônjuge do acusado à época do fato criminoso, ainda que dele se encontre separado judicialmente, pode recusar-se a testemunhar.", "Em regra, as partes deverão apresentar os documentos necessários à comprovação de suas alegações na primeira oportunidade que falarem nos autos, sob pena de preclusão.", "O procedimento de acareação só será admitido entre acusados, sendo vedada a acareação entre acusado e testemunha." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Os processos referentes aos juizados especiais criminais devem orientar-se pelos critérios de oralidade, documentação, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, em busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.", "O juizado especial criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência apenas para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.", "Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, serão observados os institutos da transação penal, excluindo-se os da composição dos danos civis.", "Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.", "será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor.", "será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a ação penal.", "estará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá, administrativamente, certidão somente ao adotado e aos pais, biológicos e adotivos, à vista de documentação comprobatória.", "É dever do Estado assegurar atendimento gratuito, em creche e pré-escola, às crianças de zero a sete anos de idade.", "É proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a crianças e adolescentes.", "Criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou do responsável estão proibidos de viajar para fora da comarca onde residem, sem expressa autorização judicial." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A colocação em família substituta ocorrerá mediante guarda, tutela, curatela ou adoção, conforme a situação jurídica da criança ou adolescente, o que só poderá ser reconhecido e determinado pelo juiz da vara da infância e da adolescência.", "Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido, e a sua opinião, devidamente considerada.", "Na apreciação do pedido de adoção, o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade devem ser considerados, a fim de que sejam evitadas ou minoradas as consequências decorrentes da medida, o que não ocorre nos casos de guarda provisória e tutela, para cuja concessão o conselho tutelar considera requisito apenas a certidão de bons antecedentes da família substituta.", "Não se deferirá a colocação da criança ou do adolescente em família substituta à pessoa que apresente, por prazo superior a 180 dias, limitações em sua capacidade laborativa." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }