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PortugueseLegalSentences-v0

Unnamed: 0 int64 0 1.93M	0 stringlengths 1 10.7k
0	Processo n. 251/11T8CSC.L S1 - 4 Secção
1	Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:
3	Deve a Ré ser condenada a pagar ao Autor a diferença entre os vencimentos pagos desde julho de 2011 e o vencimento que venha a ser determinado nos termos dos pedidos formulados em ou, aos quais deverão acrescer juros de mora desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento, a liquidar em execução de sentença ou após a entrega dos documentos requeridos a final;
4	Deve ser verificada a ilicitude do despedimento do Autor;
5	Deve a Ré ser condenada a pagar ao Autor:
6	O valor equivalente a 9/12 de uma remuneração, calculada nos termos dos pedidos, ou nos termos do art. 261, n 3 do CT, a título de proporcional do subsídio de Natal, acrescido de juros legais, contados desde 30/09/2017 até integral pagamento;
7	Em 102019 foi proferida sentença que considerou a ação improcedente.
8	"Em face do exposto:
9	alteram-se os pontos 2, 4, da matéria de facto provada, nos termos sobreditos;
10	elimina-se o ponto 4, da matéria de facto provada;
11	alteram-se os pontos 3, 3 e 4 da matéria de facto não provada, nos termos sobreditos;
12	eliminam-se os pontos 5, 5 e10, da matéria de facto não provada;
13	declara-se verificada a ilicitude do despedimento do Autor e condena-se a R. a pagar-lhe:
14	a apurar em incidente de liquidação, se necessário.
15	No mais improcede o pedido do A.
16	O Acórdão recorrido está, salvo o devido respeito - que é muito - eivado de erros na apreciação do mérito da causa, na parte em que qualifica o contrato mantido entre a R. e o docente, aqui Autor, como contrato de trabalho e por tempo indeterminado.
17	Há, por isso, erro de julgamento quando o Tribunal recorrido errou ao manter os factos 7, 37-A, 37-B, 47 e 47-A, fazendo nele incluir expressões e qualificativos jurídicos que, embora de uso comum, dele não podem constar por estarem diretamente relacionados com a questão central objeto do litígio.
18	Ora é pacificamente aceite que na tarefa de qualificação de um determinado negócio jurídico, deve tomar-se em conta a intencionalidade das partes extraída das respetivas declarações negociais e, bem assim, nos contratos duradouros ou de execução continuada, o modo concreto como as partes deram vida ao negócio.
19	Liberdade contratual que ficou demonstrada desde o início da relação contratual, através do forte pendor negocial e impositivo do Autor no que toca a todas as questões essenciais do contrato. Vide factos provados 10 a 13, em que o Autor se recusou a assinar a minuta entregue pela Ré, porquanto não se encontrava no contrato a categoria académica negociada.
20	Não obstante ser a subordinação jurídica do trabalhador ao beneficiário da respetiva atividade o aspeto verdadeiramente diferenciador do contrato de trabalho, não raro se verificam situações em que se torna difícil distinguir, claramente, os elementos caracterizadores do contrato de trabalho, designadamente distinguindo-o de outros contratos g. o contrato de prestação de serviços); tal sucede quando a subordinação jurídica se mostra limitada por situações de autonomia técnica designadamente no exercício das profissões de médico, advogado, professor, arquiteto, biólogo, técnico oficial de contas, revisor oficial de contas ou outras, por razões deontológicas e de responsabilização pessoal pela prática da atividade.
21	O ensino superior privado e cooperativo, desde o surgimento da primeira universidade privada, tem sido regulado através de diversos diplomas legais, que vão desde o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 271/89, de 19 de Agosto ao abrigo da Lei de Bases do Sistema Educativo, por sua vez aprovada pela Lei n. 46/86, de 14 de Outubro; Passando pelo Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 16/94, de 22 de Janeiro alterado, por ratificação, pela Lei n. 37/94, de 11 de Novembro, pelo Decreto -Lei n. 94/99, de 23 de Março, e pelo Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março); e, mais recentemente, pelo RJIES; não esquecendo outros diplomas legais, tais como a Lei n. 7/79, de 19 de Março que aprovou as Bases Gerais do Ensino Particular e Cooperativo ou a Lei n. 65/79, de 04 de Outubro, sobre a Liberdade de Ensino.
22	Assim, no que toca ao vínculo jurídico constitutivo da relação de serviço docente resultam dois tipos de relações específicas diversas, embora interligadas: relação entre o docente e os órgãos académicos do estabelecimento e a relação entre o docente e a entidade instituidora.
23	Vejamos:
24	Inequivocamente, inexistiu qualquer alteração ou mudança da configuração da relação jurídica entre as Partes. Ou seja, o Tribunal a quo erro manifestamente ao aplicar a presunção de laboralidade.
25	Há erro de julgamento quando o Tribunal recorrido conclui, erradamente, que o Autor era remunerado em função do tempo de trabalho, quando não existe nenhum elemento ou facto nos autos que demonstre inequivocamente que o Autor fosse pago através de uma retribuição fixa e em função da sua disponibilidade. Aliás, tal argumento está em manifesta contradição com o facto 48, dado como provado.
26	Há erro de julgamento quando o tribunal conclui, erradamente, que o Autor se inseria na
27	O Tribunal a quo erradamente conclui que o facto de o docente ter sido pago durante as férias letivas é indiciador de laboralidade, porém, este facto não é relevante já que esta forma de pagamento também sucede nos contratos de avença, em resultado dos acordos estabelecidos entre as partes sobre os valores mensais. Aliás, como se vislumbra, o pagamento daquelas prestações era sempre incerto.
28	Mas mais: o ponto 47-B, adiante-se, desde já, que está em plena contradição com o facto 6
29	dado como provado, pois, como decorre dos autos, o Autor lecionou na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias e não a Universidade ....
30	Mais uma vez, não se pode olvidar, e voltamos a sublinhar, que o Autor não era um qualquer trabalhador fabril, mas sim um docente universitário. Contratado para prelecionar aulas e se o objeto do contrato não está a ser cumprido, simplesmente nada haveria a pagar pela Ré, como aconteceu. Vide facto 48 da matéria de facto dada como provada.
31	Quando conclui erradamente pela aplicação direta do regime previsto no artigo 7 do Estatuto da Carreira Docente Universitária, estando em causa uma relação docente no domínio do ensino superior privado.
32	Interessava, sim, o resultado da atividade, que era prestada pelo Autor com autonomia, como reconhece, aliás, o Acórdão recorrido e também reconheceu o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 10/04/2019, no Processo n. 23273/10T8PRT.P S
33	Como também não pode ser considerado um controlo externo por parte da Ré a autoavaliação do Autor
34	E mesmo o ponto 40-A aditado, não demonstra que tenha sido uma ordem, pois, como é bem de ver, a escolha de um monitor para as aulas de ... que lecionava não se mostra minimamente relevante para a decisão final tomada pelo Tribunal Recorrido.
35	E, tanto a Ré e como o Autor são pessoas esclarecidas e apresentam um nível cultural que lhes permitiu ter uma perceção sobre a natureza do vínculo e, in casu, sobre a fórmula de cálculo que incidiria a contraprestação.
36	Por outro lado e em bom rigor, a factualidade provada não permite concluir pelo preenchimento dos pressupostos da presunção de laboralidade prevista no artigo 1 do Código de Trabalho de 2003, na versão de 2006, que, sublinhe-se, não é aplicável pelas razões supra expostas.
37	Há, neste particular, por outro lado, erro julgamento no Acórdão recorrido quando decidiu que o Autor teria logrado fazer prova dos elementos constitutivos da mencionada presunção.
38	Saliente-se que o facto de ter sido membro do ... e Pedagógico, ter sido oregente de unidades curriculares ou coordenador de determinados anos do curso de ... não pode consubstanciar o exercício de um cargo!!! Mesmo que seja membro de um centro de investigação. Determinar as funções ali exercidas como cargos é subverter, in totum, as especificidades da atividade académica no ensino superior privado.
39	Tanto a Ré e como o Autor são pessoas esclarecidas e apresentam um nível cultural que lhes permitiu ter uma perceção sobre a natureza do vínculo.
40	Os elementos que relevaram para o Tribunal a quo, não suportam, num juízo de globalidade, uma conclusão de laboralidade.
41	Além disso, nesses mesmos contratos pontos 13 e 14 dos factos foram estabelecidas outras cláusulas que claramente evidenciam a sua natureza não laboral e até a excluem expressamente.
42	O quadro legislativo aplicável aos estabelecimentos de ensino em causa ensino impõe a obrigatoriedade de estes terem Estatutos próprios e regulamentos internos, de natureza científica, pedagógica ou até administrativa, os quais os docentes todos os docentes, convidados, efetivos, prestadores de serviços, destacados, em comissão de serviço, etc.) devem respeitar e cumprir, independentemente da natureza do respetivo vínculo contratual subjacente.
43	As referidas "determinações da Ré, mais não são que determinações dos órgãos académico, formuladas no quadro da sua autonomia.
44	No que tange a uma suposta dimensão temporal do contrato, resulta demonstrado que as partes não convencionaram, nos contratos escritos, qualquer período normal de trabalho, nem tampouco qualquer horário de trabalho, nem sequer um horário letivo mínimo, sendo que estes elementos e essa dimensão/delimitação temporal configuram características típicas da relação jurídico-laboral, pois o docente apenas tinha o dever de assegurar o serviço docente proposto e por si aceite, onde se incluem os horários letivos acordados no seio do órgão académico.
45	Resulta evidente da fórmula retributiva acordada e praticada, que na relação em crise, existe uma partilha do risco entre a R. e o docente, nos resultados a atingir, o que não é, indubitavelmente, característico de um contrato de trabalho.
46	E, na realidade, não ficou demonstrado, nem foi alegado - que o docente nunca teve, em
47	E, de facto, perante a prova que foi produzida foi explicado pela testemunha BB a razão daquela citação, concluindo que o seguro de acidente de trabalho não abrangia o Autor. Mais nenhum outro facto, com suporte probatório, auxilia na determinação deste facto, como provado, ou não. Por isso, muito mal andou o Tribunal recorrido ao ter dado este facto como provado.
48	Mas mesmo este ponto dado como provado não pode ser tido em consideração para determinar o vínculo contratual, até porque, como decorre de Lei, os profissionais liberais devem, obrigatoriamente, subscrever um seguro de acidentes de trabalho. Portanto, mesmo este facto não pode, nem deve, ser indiciador do vínculo laboral entre o Autor e a Ré.
49	Reitera-se que o Autor, ao longo da relação contratual, esteve 82 oitenta e meses sem receber qualquer contraprestação da Ré.
50	Assim, tudo visto, mesmo no quadro fáctico fixado, o Tribunal a quo cometeu erro de julgamento na aplicação do direito aos factos, violando o disposto nos artigos 23, n. 1, 34, 115 e 115, todos do Código Civil, nos artigos 10 e 1, CT/2003 e nos artigos 13 da Constituição e 7 do ECDU, que deveriam ter sido interpretados e aplicados em sentido diverso do que o Tribunal seguiu;
51	Deveria o Tribunal recorrido ter julgado totalmente improcedente o pedido de qualificação da relação contratual como relação laboral decorrente de um contrato de trabalho.
52	Resultou também demonstrado que as partes contraentes Autor e Ré) reduziram a escrito as respetivas declarações negociais, tendo fixado um termo certo ao contrato vide, quanto aos contratos, pontos 13 e 14 da matéria, sendo, portanto, inequívoco que quiseram que tal contrato ficasse sujeito a termo certo.
53	A natureza e os fins da Universidade também ditam uma maior flexibilidade ao nível da vinculação docente por forma a, nomeadamente, permitir o desenvolvimento científico, a circulação e renovação dos docentes, etc.
54	Aquela natureza e aqueles fins tornam evidente a impossibilidade, por manifesta inadequação,de se mobilizar, sem mais, o regime geral do trabalho, assente em regras tendencialmente rígidas, orientadas, fundamentalmente, para a salvaguarda da segurança no emprego.
55	E perante tal conclusão, e na hipótese que ora consideramos, o Tribunal deveria ter aplicado o disposto no artigo 39/2 do Código do Trabalho.
56	Isto por que, o regime a aplicar tem de consentir alguma flexibilidade de modo a integrar/compatibilizar estas limitações legais impostas a uma entidade instituidora de um estabelecimento de ensino, limitações essas que a generalidade das empresas não conhece.
57	Finalmente, como é entendimento pacífico, a questão da remuneração está umbilicalmente ligada ao tempo de trabalho que o trabalhador disponibiliza ao empregador, e que este, a troco da retribuição adquire ao trabalhador.
58	Há, por isso, erro de julgamento por parte do Tribunal recorrido quando conclui que a Ré deve pagar ao Autor o valor diferencial decorrente dessas variações remuneratórias.
59	O Acórdão recorrido é, também nesta parte, ilegal por violação do disposto no artigo 12, n., al. do Código do Trabalho, devendo, por isso, ser revogado e substituída a decisão por outra que absolva a Ré deste pedido.
60	O A. contra-alegou, formulando as seguintesconclusões:
61	Face ao supra exposto, verifica-se que o julgamento da factualidade não contém qualquer espécie de qualificação jurídica, pelo que não há qualquer erro de julgamento que determine a sua alteração.
62	Verifica-se ainda que, ao contrário do que a Ré pretende fazer crer, esta autonomia da universidade não lhe permite fixar a contraprestação a que os docentes estão contratualmente vinculados, dado que é a entidade instituidora que fixa os moldes em que a mesma vai ocorrer no momento em que celebra o contrato;
63	Daí que, contrariamente ao afirmado pela Ré, as relações estabelecidas entre os docentes e os órgãos da universidade são relevantes para a qualificação da relação jurídica, na medida em que são um espelho do objeto do contrato celebrado com a entidade instituidora e das obrigações daí decorrentes;
64	Assim, verifica-se que o entendimento sufragado pela Ré, no sentido de tal facto enfraquecer o vínculo laboral do Autor para com a Ré, é manifestamente inconstitucional, na mediada em que viola o princípio da segurança no emprego, patente no art. 53 da CRP, inconstitucionalidade que expressamente se invoca para efeitos do art. 70 da Lei do Tribunal Constitucional;
65	O Acórdão recorrido menciona a presunção de laboralidade ao fazer uma análise teórica da sucessão das leis laborais no tempo e da aplicação ou não da referida presunção;
66	E só após concluir pela qualificação do contrato através do método indiciário o Acórdão recorrido avalia qual seria a qualificação se tivesse sido aplicada a referida presunção do art. 12 do CT de 2003, concluindo que a qualificação seria a mesma ponto , constante da pág., pelo que nada há a apontar ao Acórdão recorrido;
67	Estas conclusões são assentes em premissas falsas que não resultam nem da decisão recorrida nem da factualidade provada;
68	O ponto48 da factualidade provada resulta do artigo 113 da petição inicial e apenas representa alguns dos valores que o Autor conseguiu demonstrar que a Ré lhe pagou desde o início da relação contratual;
69	É ainda aqui de notar que, como resulta da prova testemunhal, da prova documental e sobretudo da factualidade provada em especial os pontos 48-A, 48-B, 48-e 48-), os pagamentos eram feitos de forma totalmente opaca e aleatória, dependendo de critérios nem sempre determináveis nem explicados aos docentes, o que, por força do disposto no art. 258, n 3 do CT, impõe ao julgador que, na apreciação dos indícios de laboralidade, quando os critérios de formação da remuneração são ocultados ao trabalhador, tal facto pese no sentido da laboralidade do contrato;
70	Em resumo, verifica-se que foi provado que o trabalho prestado pelo Autor foi remunerado da seguinte forma:
71	Como trabalho dependente ponto 49 da factualidade;
72	Pagando 12 prestações mensais acrescidas de subsídio de férias e de Natal ponto 7 e 48 da factualidade;
73	A remuneração não dependia apenas do trabalho letivo prestado, porquanto incluía também o trabalho não letivo.
74	Entende a Ré que o Acórdão recorrido fez uma errada apreciação da factualidade quando faz equivaler a contratação em tempo integral a exclusividade;
75	Contudo, nunca o Tribunal a quo faz tal paralelismo ou retira tal conclusão no Acórdão recorrido;
76	Esta conclusão é reforçada pelo facto de o art. 51, n 2 do RJIES expressamente permite aos docentes das instituições de ensino superior privado acumular funções noutros estabelecimentos de ensino, pelo que ordens em contrário ao legalmente previsto apenas podem resultar do exercício de um poder de autoridade;
77	Desta forma, mais uma vez temos que concluir que não há qualquer erro de julgamento por parte do Tribunal a quo;
78	Esta conclusão é falsa, na medida em que o Tribunal a quo nunca concluiu neste sentido apenas com base nestes pressupostos, mas sim com base na análise da totalidade da factualidade provada pág. 128 e;
79	Da análise da factualidade provada resultam uma miríade de factos que não permitiam concluir de forma diferente do que pela integração do Autor na estrutura organizacional da Ré e da sua universidade, especialmente o facto o A. obedecer ordens da Ré e dos órgãos da sua universidade ponto 38-A da factualidade e de reportar uma estrutura hierárquica da Ré ponto 38-B da factualidade;
80	Esta inserção nesta estrutura hierárquica resulta ainda dos cargos exercidos pelo Autor na Universidade da Ré com sujeição aos seus regulamentos ponto 30, 31, 32, 33 e 33-A da factualidade e no facto constante do ponto 40 da factualidade provada, no qual se demonstra que ao exercer de terminadas funções também tinha o Autor o poder de dar ordens e instruções aos docentes que eram seus subalternos;
81	Face ao supra exposto terá sempre que improceder a alegação da Ré;
82	Esta posição da Ré é ainda contraditória com a posição que assume ao longo dos autos:
83	Ao admitir que mesmo nos contratos de avença os docentes eram pagos durante o período de férias, fica claramente posta em causa a tão propalada afirmação que o Autor apenas ganhava o valor decorrente das horas que lecionava.
84	A Ré continuou a contar com a disponibilidade do Autor durante o período da licença ponto 37-B da factualidade.
85	Atendendo a esta factualidade, verifica-se que esta licença se enquadra na licença sem retribuição, nos termos previstos no art. 317 do CT, na medida em que se tratou de um pedido do Autor para não trabalhar durante um ano, prescindindo da retribuição e que esse pedido foi atendido pela Ré, tendo o contrato ficado suspenso durante esse período e retomado no final da licença;
86	Contudo, assentando a qualificação do contrato no método indiciário, o ponto 36-A da factualidade provada é relevante para a decisão da causa na medida em que:
87	Demonstra as funções desempenhadas pelo Autor, nomeadamente que as mesmas se afastam apenas da entrega do resultado da lecionação, conforme alegado pela Ré;
88	Demonstram que o Autor respondia a ordens da Ré, conforme também expressamente resulta do ponto transcrito.
89	No entanto, tal conclusão não resulta da factualidade provada, porquanto do ponto 42 da factualidade provada, apenas foi provado que "ao A. e aos docentes da Ré nunca foi instaurado qualquer processo disciplinar;
90	A isto acresce, como muito bem referiu o Acórdão recorrido pág., que o facto de a Ré não exercer o poder disciplinar não significa a Ré não fosse detentora deste poder;
91	A isto acresce que, da factualidade provada resultam diversas ordens dadas ao Autor, as quais se afastam de meras diretivas genéricas para conformar o resultado da atividade do Autor, nomeadamente:
92	Ordens para comparecer em reuniões pontos 9 e 29 da factualidade;
93	Ordens quanto as disciplinas que teria que lecionar e o horário das mesmas pontos 15, 16, 17 , 18, 20 e;
94	Ordens para vigiar exames de disciplinas que não lecionava ponto 21 da factualidade;
95	Ordens para não lecionar noutras instituições e de o declarar por escrito pontos 34 e 35 da factualidade;
96	Ordens para não integrar determinados centros de investigação ponto 39 da factualidade;
97	Ordens para participar em reunião de avaliação dos cursos da ULHT ponto 36-A da factualidade;
98	Ordens para efetuar uma autoavaliação ponto 41-A da factualidade; e
99	Ordens para justificar faltas ponto 45-A da factualidade;
100	Em diversas conclusões da sua alegação insurge-se a Ré contra a aplicação do ar. 71 do ECDU ao caso sub judice ex: conclusões 107,, chegando mesmo a invocar a inconstitucionalidade da interpretação sufragada pelo Tribunal a quo, por alegada violação do princípio da igualdade art. 13 da e o princípio da autonomia universitária art. 76, n 2 da;